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materia nº 67/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-07-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$188.540,70, para Secretaria de Ordem Pública.
native_id13007

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — Publicação no DOM SC n. 6318646
2024-08-13 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-08-12 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação com ausência do Vereador Luiz
2024-08-09 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2024-08-05 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação com ausência do Vereador Tiago
2024-08-02 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2024-07-16 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-07-16 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-07-15 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-07-12 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-12T19:29:15.170622-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-08-05T19:40:41.397456-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-07-16T10:36:40.457706-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 67/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor 
de R$188.540,70, para Secretaria de Ordem Pública.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$188.540,70 (cento e oitenta e oito mil 
quinhentos e quarenta reais e setenta centavos) para reforço no exercício financeiro de 2024 das 
seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de segurança Pública Municipal e Trânsito
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2349 Projeto: Câmaras de Vigilância para Segurança Publica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
R$ 188.540,70
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 188.540,70
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente 
as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de segurança Publica Municipal e Transito
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2389 Atividade: convênio com empresas ou entidades para 
instalação de câmeras na praça dos pioneiros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350000000 - Transferências a instituições privadas s/ 
fins lucrativos
150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
R$ 100.000,00
Secretaria de segurança Publica Municipal e Transito
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.1120 Projeto: Implantação do Sistema Itapoá Smart City
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
R$ 88.540,70
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 188.540,70
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0024 - Segurança Pública.
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Me
ta
Valor Recurso
1120 Implantação do Sistema 
Itapoá Smart City
Projeto Un 1 R$ 37.111,27 150070000000 - Recursos 
não vinculados de 
Impostos
2
2349 Câmaras de Vigilância
para Segurança Publica
Atividades 
do 
exercicio
Serv 12 R$ 188.551,00 150070000000 -
Recursos não vinculados de 
Impostos
2389 convênio com empresas 
ou entidades para
instalação de câmeras 
na praça dos pioneiros
Atividades 
do 
exercicio
Un 0 R$ 0,00 150070000000 -
Recursos não vinculados de 
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 23 - Secretaria de segurança Publica Municipal e Trânsito
Programa: 0024 - Segurança Pública
Ação: 2349 - Câmaras de Vigilância para Segurança Publica
Produto: Atividades do exercicio Unidade de Medida: Serv
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 10,30
2023 12 0,00
2024 12 188.540,70
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 188.551,00
Art. 5º O crédito adicional suplementa, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 12 de julho de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 67/2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, 
COM BASE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$188.540,70, PARA 
SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir 
crédito adicional suplementar, no orçamento do Município, para a Secretaria de Ordem Pública, este 
recurso será destinado à aquisição de câmeras e demais equipamentos eletrônicos para o fortalecimento 
do Projeto Itapoá Mais Segura.
O projeto Itapoá Mais Segura é uma iniciativa conjunta da Secretaria de Ordem Pública e 
da Polícia Militar de Santa Catarina, que tem como objetivo principal reduzir os índices de criminalidade 
e violência no município de Itapoá. 
Vale ressaltar, que o investimento em segurança pública é crucial para dar continuidade ao 
trabalho preventivo e ostensivo que já vem sendo realizado pelos órgãos responsáveis. Além disso, as 
novas câmara e equipamentos permitirão um monitoramento mais eficaz das áreas públicas auxiliando 
na identificação dos atos criminosos, aumentando a segurança da população e permitindo que as pessoas 
aproveitem os espaços públicos com mais tranquilidade e segurança, 
Diante do exposto, do compromisso e responsabilidade que toda a administração pública 
tem com seus cidadãos, Senhores Vereadores, encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e 
deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado
Itapoá, 12 de julho de 2024.

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