br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 76/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-07-12
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2025 e dá outras providências.
native_id13008

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-04 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — Publicação no DOM SC n. 6400635
2024-08-30 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-08-30 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado em única votação com ausência dos Vereadores Ivan, Tiago e Paulo
2024-08-28 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-08-27 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-08-27 Emenda proposta ao Projeto — —
2024-08-27 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-08-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Faltando votar as emendas apresentadas
2024-08-20 Emenda proposta ao Projeto — —
2024-07-16 Aguardando parecer jurídico — —
2024-07-16 Proposição distribuída à Comissão de Orçamento e Finanças — —
2024-07-15 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-07-12 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-27T10:09:43.122843-03:00 Parecer Favorável 3 0 0
2024-08-21T10:01:36.909070-03:00 Parecer Favorável 2 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

1
PROJETO DE LEI Nº 76/2024 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária, para o exercício de 2025 e dá outras 
providências. 
 LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º O Orçamento do Município de Itapoá, Estado de Santa Catarina, relativo ao exercício de 2025, 
será elaborado e executado segundo as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nos 
termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 119, da Lei Orgânica do Município, compreendendo: 
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
II - as metas e os riscos fiscais; 
III - as diretrizes e estrutura organizacional para elaboração e execução da Lei Orçamentária; 
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
V - as disposições sobre despesas com pessoal; 
VI - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal do município; 
VII - os precatórios judiciais; 
VIII - as emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2025. 
Seção I 
As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal 
Art. 2º O Poder Público, direcionado pelas diretrizes da inclusão social e qualidade de vida da população, 
infraestrutura e desenvolvimento sustentável e a modernização da gestão pública no contexto do Poder 
Executivo, tem como prioridades: 
I - melhoria da qualidade de vida da população; 
II - redução das desigualdades sociais; 
III - inclusão social; 
IV - oferta de serviços públicos com qualidade, com ênfase nas áreas da educação, saúde, iluminação 
pública e transporte; 
V - o desenvolvimento sustentável; 
VI - gestão ambiental e territorial; e, 
VII - equilíbrio das finanças públicas e modernização da gestão. 
Art. 3º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2025, 
são as especificadas no anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais tem precedência na 
alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em 
limite à programação das despesas. 
2
Parágrafo único. As prioridades e metas podem ser alteradas se surgirem novas demandas e/ou 
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público e que contribuam para o 
atendimento dos objetivos pretendidos pelos programas governamentais, em conformidade com a Lei 
Orçamentária para 2025. 
Seção II 
As Metas e Riscos Fiscais 
Art. 4º As metas fiscais para o exercício de 2025 são as constantes dos anexos da presente Lei, podendo 
ser adequadas à estrutura organizacional dada pela Lei Complementar Municipal nº 110, de 22 de 
fevereiro de 2022, definidos nos seguintes relatórios: 
I – anexo de metas anuais e suas metodologias e memórias de cálculo; 
II – anexo de avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; 
III – anexo de metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; 
IV – anexo demonstrativo de evolução do patrimônio líquido; 
V – anexo metas fiscais origem e aplicação com alienação de ativos; 
VI – anexo de metas fiscais receitas e despesas – RPPS; 
VII – anexo de metas estimativas de renúncia de receita; 
VIII – anexo de metas margem de expansão da despesa; 
IX – demonstrativo de riscos fiscais e providências; 
X – investimentos em saúde; 
XI – investimentos em educação; 
XII – demonstrativos de despesas com pessoal; 
XIII – anexo I – das metas e prioridades. 
Parágrafo único. As metas fiscais podem ser ajustadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2025, se 
forem verificadas alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e 
despesas, do comportamento da respectiva execução e modificações na legislação e do desempenho da 
economia, que venham a afetar esses parâmetros. 
Seção III 
As Diretrizes e Estrutura Organizacional para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município 
Art. 5º A LOA 2025 compreenderá: 
I – o Orçamento Fiscal; 
II - o Orçamento da Seguridade Social; 
III – o Orçamento de Investimento. 
Art. 6º Para efeito desta Lei entende-se por: 
I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas que competem ao setor público municipal; 
II – subfunção: representa uma partição ou detalhamento da função, visando agregar determinado 
subconjunto do setor público; 
3
III – programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos 
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; 
IV - ação orçamentária: como sendo o projeto, a atividade ou a operação especial; 
V – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão 
ou o aperfeiçoamento da ação do Governo; 
VI – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo 
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um 
produto necessário à manutenção da ação do Governo; 
VII - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das 
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bem ou serviço, 
representando, basicamente, o detalhamento da função “Encargos Especiais”; 
VIII - órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar 
unidades orçamentárias; 
IX - unidade orçamentária: o órgão, a entidade ou fundo da administração pública municipal, direta ou 
indireta, a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais 
para a execução das ações integrantes do respectivo programa de trabalho; 
X – categoria de despesa: representa o efeito econômico da realização das despesas; 
XI - grupo de despesa: representa um agregador de elemento de despesa com as mesmas características 
quanto ao objeto do gasto; 
XII - receita ordinária: aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, 
seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento 
dos tributos de competência de outras esferas de governo; 
XIII - execução física: a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o 
serviço; 
XIV - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a 
pagar; 
XV - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar, já inscritos; 
XVI - administração direta: prefeitura, fundos municipais e legislativo; 
XVII - administração indireta: autarquias – IPESI. 
§1º Cada programa deve identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de 
projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional, 
Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes, 
Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento. 
§2º As categorias de programação que trata o inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, devem ser 
identificadas por projetos, atividades ou operações especiais. 
Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrange os Poderes Legislativo e Executivo, sua 
Autarquia e seus Fundos, e deve ser estruturado em conformidade com a configuração organizacional da 
Prefeitura, disposta na Lei Complementar Municipal nº 110, de 2022. 
4
Art. 8º O orçamento municipal deve ser identificado com código da destinação dos recursos, 
especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, 
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de 
aplicação, tudo em conformidade com a Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, Portaria 
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores. 
Art. 9º A Lei Orçamentária para 2025 deve evidenciar as Receitas e Despesas de cada uma das unidades 
gestoras conforme anexos: 
I - demonstrativo de Receitas / Despesas, por Categorias Econômicas (Anexo 01, da Lei Federal nº 4.320, 
de 1964); 
II - demonstrativo da Receita Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 02, da Lei Federal nº 4.320, de 
1964); 
III - demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 02, 
da Lei Federal nº 4.320, de 1964); 
IV - demonstrativo do Programa de Trabalho por Órgão e Unidade (Anexo 06 da Lei Federal nº 4.320, de 
1964); 
V - demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos Atividades (Anexo 07 da Lei nº 
4.320/64); 
VI - demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas conforme o vínculo com recursos (Anexo 08, da 
Lei Federal nº 4.320, de 1964); 
VII - demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 09, da Lei Federal nº 4.320, de 1964); 
VIII - quadro de Detalhamento da Despesa QDD; 
IX - Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (§5º, art. 165, 
da Constituição Federal). 
§1º Para efeito desta Lei, entende-se por unidade gestora central a Prefeitura, e por unidade gestora as 
entidades com orçamento e contabilidade própria. 
§2º O orçamento da autarquia que acompanha o orçamento geral do Município, deve evidenciar suas 
receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo. 
§3º O Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD, de que trata o item VIII deste artigo, deve fixar a 
despesa ao nível de grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, conforme disposto na 
Portaria Interministerial nº 163, de 2001, admitido o remanejamento por decreto do Chefe do Poder 
Executivo, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta Lei como 
categoria de programação. 
Art. 10. A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, da: da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964, deve conter: 
I - anexo 14 – Balanço Patrimonial para evidenciar a Composição do Ativo e Passivo Financeiro; 
II - anexo 16 – Demonstração da Dívida Fundada; 
III - anexo 17 – Demonstrativo da Dívida Flutuante. 
Parágrafo único. Estes demonstrativos são da contabilidade geral do Município e devem ser elaborados 
com os saldos em 30/06/2026. 
5
Art. 11. A reserva de contingência da administração direta deve ser constituída, exclusivamente, de 
recursos da destinação “500 - Ordinários do Orçamento Fiscal”, devendo corresponder a pelo menos 
0,01% da receita corrente líquida prevista, além de ser alocada na unidade gestora central, podendo ser 
remanejada para outra unidade gestora, conforme necessidade. 
Art. 12. A reserva de contingência da administração indireta deve ser constituída dos recursos que 
correspondem ao superávit orçamentário da unidade gestora do Instituto de Previdência Social dos 
Servidores do Município de Itapoá – IPESI, podendo ser remanejada para outra categoria de 
programação previdenciária, conforme necessidade. 
Art. 13. Os Orçamentos para o exercício de 2025 e as suas execuções, devem obedecer ao princípio 
unidade, da totalidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade orçamentária, da 
especificação, especialização ou discriminação, clareza e programação, da publicidade e transparência, 
do equilíbrio orçamentário, do equilíbrio financeiro, da legalidade, do orçamento bruto e do realismo 
orçamentário. 
Parágrafo único. Os princípios abrangem os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundos, 
atendendo ao disposto no §1º, do art. 1º, na alínea ‘a’, do inciso I, do art. 4º, no art. 48 e no inciso I, do 
art. 50, da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Art. 14. Os Fundos Municipais das unidades gestoras devem ter suas receitas especificadas no 
orçamento da receita consolidada, sendo vinculadas às despesas relacionadas a seus objetivos, 
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso VIII, 
do art. 9º, desta Lei (QDD). 
§1º Os Fundos Municipais das unidades gestoras devem ser gerenciados pelos respectivos secretários, 
determinado por Lei específica. 
§2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais das unidades 
gestoras, deve ser autorizada pelos respectivos secretários e demonstrada também em balancetes 
apartados da unidade gestora central. 
Art. 15. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 devem observar os efeitos da 
alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento 
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (art. 
12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000). 
Parágrafo único. Até 30 dias antes do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, 
o Poder Executivo Municipal deve colocar à disposição da Câmara Municipal, os balanços da execução 
orçamentária da receita e despesa, a evolução do patrimônio líquido e a receita corrente líquida dos 12 
últimos meses. 
Art. 16. Se a receita estimada para 2025, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior 
quanto aos estudos e as estimativas, o Poder Legislativo, quando da discussão da proposta orçamentária, 
pode solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da 
despesa. 
Art. 17. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária pode afetar o 
cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma 
proporcional às suas dotações, devem adotar o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação 
financeira nos montantes necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações 
abaixo (art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000): 
6
I - contrapartida para projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de fontes extraordinárias 
como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; 
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III - dotação para combustíveis destinada à frota de veículos; 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. 
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, deve ser 
considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior da 
unidade gestora, observada a vinculação da destinação de recursos. 
Art. 18. As despesas básicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dos órgãos da Administração 
Pública Direta, das autarquias, devem ser fixadas pelas unidades do orçamento, sob a supervisão do 
departamento de Planejamento e Orçamento. 
§ 1º Classificam-se como despesas básicas as efetuadas com: 
I - pessoal e encargos sociais; 
II - energia elétrica, água, telefone, tributos, aluguéis, infraestrutura e serviços relacionados à tecnologia 
da informação; 
III - a dívida pública municipal; 
IV - precatórios judiciais e requisições de pequeno valor; 
V - contratos de Serviço Públicos Continuados; e 
VII - outras despesas que, pela sua natureza Serviço Públicos Continuados, podem enquadrar-se nesta 
categoria. 
§2º As Despesas efetuadas com artigos de luxo são definidas conforme o art. 20, da lei 14.133, de 01 de 
abril de 2021. 
§ 3º Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública 
devem ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se 
destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. 
§ 4º Os Poderes Executivo e Legislativo devem seguir o que foi definido no regulamento dos limites e 
enquadramento dos bens de consumo, nas categorias comum e luxo, conforme decreto nº 10.818, de 27 
de setembro de 2021. 
Art. 19. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado devem seguir as 
disposições expressas do art. 17, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observar os limites das 
respectivas dotações orçamentárias e os limites de gastos estabelecidos na referida lei. 
§1º Se a meta de receita total prevista no anexo de metas fiscais desta Lei for superada ou reestimada 
no decorrer do exercício de 2025, promovendo comprovadamente uma margem líquida de expansão de 
DOCC – despesa obrigatória de caráter continuado, esta pode ser aproveitada como compensação de 
que trata o §2º, art. 17, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento 
de despesas obrigatórias de caráter continuado. 
7
§2º A comprovação referida no §1º, deve conter as premissas e metodologia de cálculo utilizadas e 
demonstradas no anexo de metas fiscais – margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado, desta Lei. 
Art. 20. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, 
aqueles constantes do anexo de riscos fiscais desta Lei (§3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 
101, de 2000). 
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, devem ser atendidos com recursos da reserva de 
contingência e, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro dos exercícios anteriores. 
Art. 21. Os investimentos com duração superior a 12 meses só devem constar na Lei Orçamentária Anual 
se contemplados no Plano Plurianual (§5º, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000). 
Art. 22. O Chefe do Poder Executivo deve estabelecer, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária 
Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação 
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal de desembolso para suas 
unidades gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos balanços 
patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa (arts. 8º, 9º e 
13, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000). 
Art. 23 O Poder Executivo está autorizado a filiar-se às seguintes entidades: 
I - AMUNESC - Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina; 
II - FECAM - Federação Catarinense dos Municípios; 
III - CNM – Confederação Nacional dos Municípios; e, 
IV - IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal; 
V – CIMCATARINA – Consórcio Interfederativo Santa Catarina. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo está autorizado a filiar-se ao IBAM e a UVESC. 
Art. 24. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e 
declaração do ordenador da despesa, de que tratam os incisos I e II, do art. 16 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000, devem ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua 
dispensa/ inexigibilidade. 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no §3º, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 
2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício 
financeiro de 2025, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação fixado no 
inciso I, do art. 24, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devidamente atualizado. 
Art. 25. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público tem prioridade sobre projetos 
novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de 
transferências voluntárias e operações de crédito (art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101, de 
2000). 
Parágrafo único. As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio 
público estão evidenciados no anexo de priorização de recursos para conservação do patrimônio público 
desta Lei. 
8
Art. 26. Despesas de competência de outros entes da Federação só devem ser assumidas pela 
Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei 
Orçamentária (art. 62, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000). 
Art. 27. A previsão das receitas e a fixação das despesas devem ser orçadas para 2025 a preços 
correntes. 
Art. 28. A execução do orçamento da despesa deve obedecer dentro de cada projeto, atividade ou 
operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de 
aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria 
Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001. 
Parágrafo único. A transferência de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para 
outro, dentro de cada projeto, atividade, pode ser feita por decreto do Chefe do Poder Executivo (inciso 
VI, do art. 167, da Constituição Federal) e limites da LOA. 
Art. 29. Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo pode incluir novos projetos, 
atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, 
desde que autorizado por Lei. 
Art. 30. A partir de 1º de janeiro de cada ano, todas as compras e contratações devem estar 
contempladas no plano anual de contratações de cada órgão requisitante, conforme Lei federal 14.133, 
de 1º e abril de 2021 e Decreto Municipal nº 5.853, de 20 de abril de 2023. 
Art. 31. As demandas que não constarem do Plano de Contratações Anual - PCA da entidade 
requisitante enseja a sua revisão e, caso excepcionalmente justificada, podem ser alteradas por meio de 
justificativa aprovada pela autoridade competente. 
Art. 32. Para fins do disposto no §8º, do art. 165, da Constituição Federal, considera-se crédito 
suplementar a criação da destinação de recurso ou a elevação do crédito orçamentário fixado na Lei 
Orçamentária para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação. 
Art. 33. Os projetos e atividades priorizados, na Lei Orçamentária para 2025, com dotações vinculadas à 
destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e 
outros, só devem ser executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu 
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (parágrafo único, do art. 
8º e inciso I, do art. 50, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000). 
§1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o §3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 
1964, deve ser realizada em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais 
suplementares e especiais, conforme exigência contida no parágrafo único, do art. 8º e no inciso I, do 
art. 50, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 
§2º Na Lei Orçamentária Anual, os orçamentos da receita e da despesa devem identificar com 
codificação adequada cada uma das destinações de recursos, de forma que o controle da execução 
observe o disposto no caput deste artigo (parágrafo único, do art. 8º e inciso I, do art. 50 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000). 
Art. 34. O executivo poderá por decreto efetuar a abertura de créditos suplementares até 25% do total 
do orçamento fixado por esta Lei, provenientes de excesso de arrecadação de recursos ordinários, 
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
9
realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do 
art. 43 da Lei 4320, de 1964. 
Seção IV 
Das Disposições Sobre a Dívida Pública Municipal 
Art. 35. A Lei Orçamentária de 2025 pode conter autorização para contratação de operações de crédito 
para atendimento a despesas de capital, observado o limite de endividamento de 120% das receitas 
correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na 
forma estabelecida na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 
Art. 36. A contratação de operações de crédito depende de autorização em Lei específica. 
Art. 37. Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 36 desta Lei, enquanto perdurar o 
excesso, o Poder Executivo deve obter resultado primário necessário através da limitação de empenho e 
movimentação financeira nas dotações definidas no art. 15 desta Lei (inciso II, do §1º, do art. 31, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000). 
Seção V 
Das Disposições Sobre Despesas com Pessoal 
Art. 38. O Poder Executivo, a autarquia e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, podem no 
exercício fiscal, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a 
remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em 
caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar Federal nº 
101, de 2000 (inciso II, do §1º, do art. 169 da Constituição Federal). 
§1º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos devem estar previstos na Lei de Orçamento 
para 2025 ou em créditos adicionais. 
§2º Para efeito do atendimento do art. 38, dever ser acompanhado sua aplicação a despesa criada ou 
aumentada, para não afetar as metas de resultados fiscais previstas, devendo seus efeitos financeiros, 
nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução de 
despesa ou outras medidas cabíveis para cumprimento das metas previstas. 
Art. 39. Os projetos de lei relacionados ao art. 38 devem ser acompanhados dos seguintes pareceres: 
I – contábil, com estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entra em 
vigor e, nos dois subsequentes; 
II – jurídico; 
Art. 40. Nos casos de necessidade temporária e emergência, de excepcional interesse público, a 
Administração Municipal pode autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as 
despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido, do inciso III, do art. 20, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000. 
Parágrafo único: Compete exclusivamente a autoridade competente autorizar serviço extraordinário, no 
âmbito da Administração Pública Municipal Direta, das autarquias, das fundações e das empresas 
públicas dependentes do Poder Executivo, conforme as condições estabelecidas no caput deste artigo. 
Art. 41. O Poder Executivo deve adotar as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, 
caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, nos dois 
quadrimestres seguintes: 
10
 I - eliminação das despesas com horas extras; 
 II - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - dispensa de servidores admitidos em caráter temporário, e; 
V - adotando-se, entre outras, as providências previstas no art. 169, da Constituição Federal, de 1988. 
Art. 42. Para efeito desta Lei e registos contábeis, considera-se terceirização de mão de obra referente à 
substituição de servidores, de que trata o §1º, do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, 
a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com as previstas no Plano 
de Cargos e Carreiras do Poder Executivo de Itapoá, ou ainda, atividades próprias da Administração 
Pública Municipal, desde que em ambos os casos não haja utilização de materiais ou equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo único: Não se consideram substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do 
caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, 
simultaneamente: 
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de 
competência do órgão ou da entidade; e 
II – não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal 
do órgão ou da entidade, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos total ou parcialmente. 
Art. 43. As políticas de gestão de pessoas da Administração Pública Municipal compreendem: 
I - a integração, a articulação, a cooperação, a orientação e o monitoramento dos órgãos, garantindo a 
eficácia, eficiência e efetividade da gestão pública; 
II - o fortalecimento Administrativo de Gestão de Pessoas com a desconcentração das ações e dos 
procedimentos, mediante aperfeiçoamento constante de processos; 
III - a valorização, a capacitação e o desenvolvimento do servidor público; 
IV - a parametrização e a evolução do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos que, 
conectado aos demais sistemas, permita aos servidores públicos o acesso aos serviços,com a 
preferencialmente a processos automatizados e serviços digitais; 
V - a adequação da estrutura de cargos, funções e especialidades de acordo com o modelo 
organizacional aprovado por lei; 
VI - o dimensionamento da força de trabalho e a realização de concursos públicos, para atender às 
necessidades de pessoal nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal; 
VII - a adequação da legislação de pessoal às disposições constitucionais aprovado por lei; 
VIII - o aprimoramento, a adequação e a atualização das técnicas e dos instrumentos de gestão; e 
IX - o acompanhamento e a avaliação dos programas, dos planos, dos projetos e das ações, envolvendo 
os servidores públicos numa gestão responsável e solidária. 
Art. 44. Os Poderes Executivo e Legislativo e as autarquias municipais devem manter em seus sítios 
eletrônicos, no portal da transparência ou em instrumento similar, preferencialmente na seção destinada 
à divulgação de informações sobre gestão de pessoas, em formato de dados abertos, tabela, por níveis e 
denominação, com: 
11
I - o quantitativo de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores, segregado por pessoal ativo e 
inativo; e 
II - a remuneração de cargo em comissão ou função de confiança. 
§ 1º As instâncias administrativas, de que trata o caput deste artigo, dvem disponibilizar informações 
referentes à remuneração recebida por servidor ou empregado público, a possibilitar a consulta direta 
da relação nominal destes e as respectivas remunerações, bem como permitir a gravação de relatórios, 
em formato eletrônico, contendo a integralidade das informações disponibilizadas na consulta. 
§ 2º Deverão também ser disponibilizadas nos instrumentos descritos no caput deste artigo as 
informações relativas ao recebimento de quaisquer vantagens, gratificações ou outras parcelas de 
natureza remuneratória, compensatória ou indenizatória. 
§ 3º Nos casos em que as informações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo sejam 
enquadradas como sigilosas ou de acesso restrito, a tabela deverá ser disponibilizada nos sítios 
eletrônicos com a indicação, em nota de rodapé, do dispositivo que legitima a restrição, conforme 
disposto na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Art. 45. Fica autorizada a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal, com a finalidade de suprir as necessidades de pessoal e dimensionar adequadamente 
a força de trabalho, observando-se os seguintes princípios: 
I - eficiência: otimização dos recursos humanos e materiais, buscando a melhor prestação dos serviços 
públicos; 
II - eficácia: alcance dos objetivos e metas da Administração Pública Municipal; 
III - economicidade: utilização racional dos recursos públicos, evitando desperdícios; 
IV - equidade: distribuição justa das cargas de trabalho entre os servidores; 
V - empessoalidade: aplicação de critérios objetivos e impessoais na seleção dos candidatos. 
Art. 46. A realização de concursos públicos deve estar condicionada à existência de vagas no quadro de 
pessoal, à comprovação da necessidade de provimento dos cargos ou funções, à disponibilidade 
orçamentária e financeira para custeio da folha de pagamento e à previsão de ingresso de receitas que 
financiem a realização do concurso público. 
Art. 47. Os concursos públicos são realizados de acordo com a legislação específica, observando-se os 
princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da igualdade e da probidade administrativa. 
Seção VI 
As Disposições Sobre Alteração da Legislação Tributária 
Art. 48. Para atendimento ao disposto no art. 14, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, 
constam Anexo a esta Lei os demonstrativos previstos nos incisos VII e VIII do caput do art. 4º desta Lei. 
Art. 49. O Poder Executivo, desde que autorizado em lei, pode conceder ou ampliar benefício fiscal de 
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a 
cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da 
12
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar 
sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000). 
Art. 50. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou 
financeira constante do orçamento da Receita, entra em vigor somente após adoção de medidas de 
compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de 
despesas em valor equivalente (§2º, do art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000). 
Art. 51. A proposta de criação ou de alteração de tributos de natureza vinculada deve ser acompanhada 
de demonstração, devidamente justificada, de sua necessidade para oferecimento de serviços públicos 
ao contribuinte ou para exercício do poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo. 
Art. 52. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança 
sejam superiores ao crédito tributário, podem ser cancelados mediante autorização em lei, não se 
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal 
nº 101, de 2000. 
Paragrafo único. Somente após a comprovação de que estimativa do cujos custos para cobrança sejam 
superiores ao crédito tributário, mediante parecer técnico do Setor Tributário ou Procuradoria Jurídica. 
Art. 53. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo projeto de lei dispondo 
sobre alterações na legislação tributária. 
Art. 54. Para fins de adequação orçamentária e financeira da proposição legislativa, que crie ou altere 
despesa obrigatória, ou renúncia de receita, o proponente é o responsável pela apresentação da 
estimativa de impacto a que se refere o art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
(ADCT): 
Paragrafo único. Quando solicitados por meio de requerimento aprovados em comissão de finanças e 
orçamento do Poder Legislativo, o Poderes Executivo fornecerá, no âmbito de suas competências, os 
subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro associado à proposição 
legislativa, para fins de encaminhamento ao proponente, visando elaboração da estimativa a que se 
refere o caput, no prazo máximo de trinta dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante 
fundamentação e anuência do proponente. 
Art. 55. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro, constantes do anexo de metas fiscais 
desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (inciso V, do §2º, do art. 
4º, e inciso I, do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000). 
Parágrafo único. Os descontos do IPTU concedidos entre 10% e 15% não constituem renúncia de receita, 
sendo uma prática de vários exercícios e já considerados para efeito de cálculo do orçamento da receita. 
Seção VII 
Dos Precatórios Judiciais 
Art. 56. As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações 
consignadas para esta finalidade na LOA. 
Parágrafo único. Os precatórios e as requisições de pequeno valor (RPV) decorrentes de decisões 
judiciais concernentes a agentes, fatos, atos e contratos dos Poderes Legislativo e Autarquia devem ser 
13
ressarcidos ao Tesouro Municipal e correrão à conta das suas dotações orçamentárias, 
independentemente da data do fato gerador. 
 Art. 57. A Procuradoria, sem prejuízo do envio da relação dos precatórios aos órgãos ou às entidades 
devedoras, encaminhará à Secretaria da Fazenda Municipal, até 31 de maio de cada ano, os débitos 
constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária do exercício financeiro 
seguinte, discriminando-os por Poderes, incluindo órgãos da Administração Pública Direta, autarquias, e 
legislativo, especificando: 
I – o número do processo judicial; 
II – o número do precatório; 
III – a data da expedição do precatório; 
IV – o nome do beneficiário; 
V – a data do trânsito em julgado; 
VI – o valor a ser pago; e 
VII – o poder, o órgão ou a entidade responsável pelo débito. 
Parágrafo único. Para a execução do orçamento, no exercício financeiro de 2025, a Procuradoria 
encaminhara Fazenda Municipal, trimestralmente, os dados constantes do caput deste artigo e as 
informações do pagamento dos precatórios, contendo, adicionalmente: 
I – o valor e a data da última atualização; 
II – a natureza do débito (alimentar ou comum); 
III – o nome do advogado; 
IV – o valor dos honorários sucumbenciais; e 
V – a informação se o precatório pago advém da ordem cronológica ou de acordo direto. 
Seção VIII
Das Emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2025 
Art. 58. As emendas ao projeto da LOA 2025 serão apresentadas em consonância com o estabelecido na 
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 15 de julho de 1990 e na Lei federal nº 4.320, de 1964 e PORTARIA 
INTERMINISTERIAL MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2023. 
§ 1º Serão consideradas prejudicadas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Camara Municipal as 
emendas que:
I - contrariarem o estabelecido no art. 123, da Lei Orgânica Municipal; 
II - no somatório total, reduzirem a dotação do projeto ou da atividade em valor superior ao 
programado; 
III - não apresentarem objetivos e metas compatíveis com a unidade orçamentária, o projeto ou a 
atividade, a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa e a destinação de recursos; 
IV - anularem o valor das dotações orçamentárias provenientes de: 
a) despesas básicas, conforme definição nos incisos I a VI, do § 1º, do art. 18º desta Lei; 
b) receitas e despesas vinculadas, criadas por leis específicas; 
14
c) receitas próprias e despesas de entidades autárquicas. 
§ 2º As despesas efetuadas com bens de luxo, assim considerados aqueles cujo valor de aquisição ou 
aluguel seja superior ao valor de referência ou aqueles com características ou funcionalidades 
supérfluas, não podem ser classificadas como despesas básicas, conforme art. 18 desta lei. 
Art. 59. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre 
elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou nas atividades com as dotações deduzidas e serão 
concluídas nos projetos ou nas atividades com as dotações acrescidas. 
Parágrafo único. As emendas que alterarem financeiramente o valor dos projetos ou das atividades 
devem ser acompanhadas dos respectivos ajustes na meta física. 
Art. 60. As emendas parlamentares impositivas aprovadas pela camara municipal devem constar de 
anexo específico da LOA 2025, contendo no mínimo: 
I – o número da emenda; 
II – o nome da emenda (objeto); 
III – o nome do parlamentar; 
IV – ação; 
VI – o valor da emenda. 
Art. 61. O valor destinado a emenda parlamentar impositiva deve ser suficiente para a execução do 
objeto proposto no exercício financeiro, se não for para complemento de ações e projetos já existente. 
§ 1º Ocorrendo a insuficiência de recursos, por contrapartida da secretaria beneficiada por interesse de 
continuidade do objeto da emenda, ou por suplementação que deve ser financiada pela anulação total 
ou parcial do crédito orçamentário de outra emenda do mesmo parlamentar, por ele indicada. 
Art. 62. As emendas parlamentares impositivas não são de execução obrigatória, nos casos de 
impedimento de ordem técnica, conforme a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 3 
DE MARÇO DE 2023. 
§ 1º As emendas parlamentares impositivas são analisadas pelos órgãos e pelas entidades responsáveis 
pela sua execução. 
Art. 63. Obriga-se a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação referente 
às emendas parlamentares impositivas, aprovadas e dispostas na LOA 2025. 
§ 1º Considera-se execução equitativa, a execução das programações que atenda de forma igualitária e 
impessoal, ao longo do exercício financeiro, às emendas parlamentares impositivas apresentadas, 
independentemente da autoria. 
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira, de que trata o caput deste artigo, 
compreende cumulativamente o empenho, a liquidação e o pagamento. 
§ 3º As emendas parlamentares impositivas do exercício financeiro de 2025 apresentadas sem 
impedimentos de ordem técnica, devem ser empenhadas e priotariamente liquidadas e pagas. 
§ 4º As despesas referentes a emendas impositivas, que forem empenhadas e não pagas, conforme o 
disposto no § 3º deste artigo, são inscritas em restos a pagar. 
15
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 64. O Poder Executivo deve enviar a proposta orçamentária à Câmara Municipal, no prazo 
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que deve apreciar e devolver para sanção até o prazo 
estipulado na mesma Lei. 
§ 1º A Câmara Municipal não deve entrar em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste 
artigo. 
§ 2º A não devolução da Lei Orçamentária Anual para sanção até o inicio do exercicio financeiro de 
2025, autoriza o Poder Executivo a executar, em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta 
orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo. 
Art. 65. Devem ser consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no 
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria, conforme disposto no 
art. 117, da Constituição do Estado de Santa Catarina. 
Art. 66. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 4 meses do exercício, podem ser 
reabertos nos limites de seus saldos, para serem incorporados ao orçamento do exercício subsequente 
por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 67. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual 
através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de 
competência do Município ou não, durante o exercício de 2025. 
Art. 68. O Poder Executivo está autorizado a firmar acordos e ajustes judiciais ou extrajudiciais. 
Art. 69. Em caso de criação de Secretarias, conforme legislação municipal pertinente, os projetos e 
atividades a serem desenvolvidos pela nova secretaria devem ser transferidos da unidade onde estavam 
sendo desenvolvidos, passando a ser constituido em uma unidade orçamentária. 
Art. 70. É autorizada a compatibilização das alterações da presente Lei com as demais leis 
orçamentárias. 
Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. 
Itapoá, 12 de julho de 2024. 
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá 
ELAINE CRISTINA ALVES 
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 
11 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 76/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei que estima a receita e 
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, com a finalidade de atender a Lei Orgânica do 
Município bem como os fundamentos constitucionais. 
Há que se destacar que objetivamos evidenciar a política econômico-financeira e o 
programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade, equilíbrio e 
anualidade na construção projeto da lei orçamentária 2025. 
O atual cenário econômico proporciona grandes melhorias nos índices de crescimento do 
PIB, não se esquecendo de manter a cautela na elaboração do Projeto da Lei Orçamentária, mantendo o 
Princípio do Equilíbrio e demais princípios orçamentários, buscando fórmulas equilibradas na estimativa 
das receitas e consequentemente da fixação das despesas. 
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, são os motivos que nos 
levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa 
Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado. 
Atenciosamente, 
Itapoá, 12 de julho de 2024. 

open original →