br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 52/2024

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-07-22
EmentaInterposição de recurso ao resultado provisório do Levantamento Nacional de Transparência Pública 2024
native_id13019

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 90

Ofício nº 52/2024/UCI
Itapoá, 19 de julho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Paulo César Salum – Coordenador Técnico da Ouvidoria do TCE-SC
Endereço eletrônico: pntp.sc@tcesc.tc.br (Programa Nacional de Transparência Pública)
Rua Bulcão Viana, n° 90, Centro, 88.020-160 – Florianópolis/SC
Assunto: interposição de recurso ao resultado provisório do Levantamento Nacional de
Transparência Pública 2024
Ref.: avaliação da Unidade Gestora da Câmara Municipal de Itapoá - ID 15286/2024,
Avaliador Flávio Ferreira dos Santos e validado por TCE-SC.
Após cumprimentá-lo cordialmente, vimos, por meio deste ofício, apresentar a
interposição de recurso em relação ao resultado provisório do Levantamento Nacional de
Transparência Pública 2024, obtido a partir da avaliação realizada por esta Unidade de
Controle Interno da Câmara Municipal de Itapoá-SC, com base nas informações de não
validação de alguns itens apontados pelo agente público responsável pela validação.
Em consulta ao sistema de avaliação, identificamos o seguinte resultado provisório,
conforme segue:
Nesse sentido, de forma tempestiva, com observância ao prazo estabelecido para
interposição de recursos, definido para o dia 19/07/2024 pelo TCE-SC, esta Unidade de
Controle Interno apresenta manifestação no sentido de manter a avaliação em 100,00 (nível
diamante), por medida de justiça, e com base nos fatos e direitos que passamos a apresentar,
item a item.
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 1/90
SUMÁRIO
1 APRESENTAÇÃO SINTÉTICA DOS ITENS CONTROVERSOS OBJETO DO RECURSO 3
2 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “RECURSOS HUMANOS” 4
2.1 Análise pormenorizada do Item 6.2 4
2.2 Análise pormenorizada do Item 6.5 7
3 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “DIÁRIAS” 8
3.1 Análise pormenorizada do Item 7.2 9
4 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “LICITAÇÕES” 15
4.1 Análise pormenorizada do Item 8.2 15
4.2 Análise pormenorizada do Item 8.3 21
4.3 Análise pormenorizada do Item 8.5 27
5 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “CONTRATOS” 29
5.1 Análise pormenorizada do Item 9.1 29
5.2 Análise pormenorizada do Item 9.2 36
6 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “OBRAS” 42
6.1 Análise pormenorizada do Item 10.4 42
7 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS 45
7.1 Análise pormenorizada do Item 11.3 45
8 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “SIC” 48
8.1 Análise pormenorizada do Item 12.7 48
9 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO LGPT E GOVERNO DIGITAL 51
9.1 Análise pormenorizada do Item 15.3 51
10 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “ATIVIDADE FINALÍSTICA” 54
10.1 Análise pormenorizada do Item 20.3 54
10.2 Análise pormenorizada do Item 20.4 60
10.3 Análise pormenorizada do Item 20.5 64
10.4 Análise pormenorizada do Item 20.6 68
10.5 Análise pormenorizada do Item 20.7 73
10.6 Análise pormenorizada do Item 20.8 79
10.7 Análise pormenorizada do Item 20.10 82
10.8 Análise pormenorizada do Item 20.11 84
Tiago de Oliveira - PL 85
CONSIDERAÇÕES FINAIS 90
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 2/90
1 APRESENTAÇÃO SINTÉTICA DOS ITENS CONTROVERSOS OBJETO DO RECURSO
Para mantermos a objetividade deste recurso, limitamo-nos a analisar exclusivamente os
itens em que existe controvérsia entre a avaliação e a validação, conforme a tabela abaixo:
Número do Item /
Categoria
Disponibilidade Atualidade Série Histórica
Gravação de
Relatórios
Filtros de
Pesquisa
Avaliador Validador Avaliador Validador Avaliador Validador Avaliador Validador Avaliador Validador
Item 6.2 (RH) Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não
Item 6.5 (RH) Sim Sim Sim Não Sim Não Não se Aplica Sim Sim
Item 7.2 (Diárias) Sim Sim Sim Não Sim Não Não se Aplica Sim Sim
Item 8.2 (Licitações) Sim Sim Sim Não Sim Não Não se Aplica Sim Sim
Item 8.3 (Licitações) Sim Sim Sim Não Sim Não Não se Aplica Sim Sim
Item 8.5 (Licitações) Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não se Aplica Sim Não
Item 9.1 (Contratos) Sim Sim Sim Não Sim Não Sim Sim Sim Sim
Item 9.2 (Contratos) Sim Sim Sim Não Sim Não Não se Aplica Sim Sim
Item 10.4 (Obras) Sim Sim Sim Não Não se Aplica Sim Sim Sim Sim
Item 11.3 (Planej.) Sim Não Sim Não Sim Não Não se Aplica Não se Aplica
Item 12.7 (SIC) Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não
Item 15.3 (LGPD.) Sim Não Não se Aplica
Item 20.3 (Ativ. final.) Sim Não Sim Não Sim Não Não se Aplica Sim Não
Item 20.4 (Ativ. final.) Sim Sim Sim Sim Não se Aplica Sim Não Sim Sim
Item 20.5 (Ativ. final.) Sim Sim Sim Sim Não se Aplica Sim Não Sim Sim
Item 20.6 (Ativ. final.) Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim
Item 20.7 (Ativ. final.) Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não
Item 20.8 (Ativ. final.) Sim Sim Sim Sim Sim Não Não se Aplica Sim Sim
Item 20.10 (Ativ. fin.) Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não
Item 20.11 (Ativ. fin.) Sim Não Sim Não Sim Não Não se Aplica Sim Não
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 3/90
2 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “RECURSOS HUMANOS”
Neste capítulo, analisaremos os itens 6.2 e 6.5 objeto de controvérsia entre Avaliador e
Validador.
Inicialmente, atestamos que constam disponíveis todas as informações e divulgações
exigidas nos itens 6.2 e 6.5, de modo a cumprir os requisitos definidos pela cartilha da Atricon
do PNTP 2024, conforme mais adiante restará comprovado.
2.1 Análise pormenorizada do Item 6.2
O item 6.2 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência da matriz de
avaliação:
6.2 Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a
tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?
Em análise do item 6.2, nota-se a seguinte observação do Validador de uma eventual
desconformidade da Câmara Municipal de Itapoá:
“Não consta tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções.”
A Câmara Municipal de Itapoá enviou pelo Avaliador o seguinte link para atendimento do
respectivo item, conforme segue:
>https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/903-como-consultar-o-subsidio-e-a-r
emuneracao-mensal-dos-vereadores-e-servidores-da-camara-de-itapoa.html
No link fornecido também contém a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e
funções. https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/relacao-de-cargos.
Ao contrário do apontamento do Validador, a Câmara Municipal de Itapoá divulga todas
as informações da tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções. Essas
informações estão devidamente atualizadas e disponíveis no link acima, no tópico destacado
denominado: "Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções - Normas Jurídicas
Municipais do Plano de Carreira do Poder Legislativo de Itapoá".
A tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções complementa a identificação
da remuneração nominal de cada servidor e vereador, relacionando a composição dessas
remunerações com a base legal que determina seus valores. Além dos links para consulta das
remunerações, também foram disponibilizadas as seguintes informações das Normas Jurídicas
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 4/90
relacionadas ao Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo de Itapoá, com a legislação
devidamente compilada e atualizada.
Nos termos do Parágrafo 6º do Art. 39 da Constituição Federal, pelo menos uma vez ao
ano ou sempre que há atualizações nos padrões de vencimento, a Câmara prontamente
publica uma Portaria para dar ampla publicidade à atualização da Tabela dos Padrões de
Vencimento. A última Portaria, n. 506/2024, está disponível com os valores atualizados dos
padrões de vencimento, dos níveis, das classes e das funções gratificadas dos servidores
efetivos, bem como os subsídios atualizados dos vereadores de Itapoá, conforme segue:
> Portaria n. 506/2024 - Última publicação anual da Tabela dos Padrões de Vencimento dos servidores e o
subsídio atualizado dos vereadores de Itapoá-SC.
> Lei Complementar n. 76/2019 - Norma Jurídica Municipal com a definição dos padrões de vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo do município de Itapoá-SC.
> Resolução Legislativa n. 07/2014 - Norma Jurídica que dispõe sobre a estrutura administrativa e o Plano de
Carreira dos servidores do Poder Legislativo do município de Itapoá-SC.
> Lei Complementar n. 44//2014 - Norma Jurídica Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do
município de Itapoá-SC, dos Poderes Legislativo e Executivo, e dá outras providências.
Na imagem abaixo é possível visualizar as informações apresentadas no link
disponibilizado pela Câmara, para atendimento do item 6.2:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 5/90
Pensando nos usuários que acessam as informações exclusivamente pelo Portal da
Transparência, disponibilizamos uma Nota Explicativa e links diretos para as legislações
compiladas e atualizadas do Plano de Cargos e Salários, bem como para a tabela com o
padrão remuneratório dos cargos e funções, na mesma página de consulta das remunerações,
conforme imagem abaixo:
Para demonstrar o pleno atendimento ao item 6.2, a Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de Itapoá produziu um vídeo institucional. O objetivo é evidenciar o cumprimento das
exigências e ampliar a transparência das informações, facilitando a consulta dos munícipes
interessados. O vídeo foi adicionado à página de consulta do item 6.2 para servir como tutorial
aos usuários. Link do youtube: https://youtu.be/nmbVCyHOr2Q”.
Assim, resta comprovado que as informações exigidas do item 6.2, inclusive a
Disponibilidade, a Atualidade, a Série Histórica, a Gravação de Relatórios e o Filtros de
Pesquisas, estão todos disponíveis para consulta pública, no link disponibilizado pela Câmara
Municipal de Itapoá. Portanto, a exigência informacional é devidamente comprovada, seguindo
o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON e pelas orientações do Validador do TCE-SC.
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 6/90
2.2 Análise pormenorizada do Item 6.5
O item 6.5 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência da matriz de
avaliação:
6.5 Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo
Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos?
Em análise do item 6.5, nota-se a seguinte observação do Validador de uma eventual
desconformidade da Câmara Municipal de Itapoá:
“Atualidade não foi atendida, última informação foi o edital de 2019. Série histórica
não foi atendida, considera-se que existe histórico de informações quando os
dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a 3 anos que antecedem ao da
pesquisa.”
A Câmara Municipal de Itapoá enviou pelo Avaliador o seguinte link para atendimento do
respectivo item, conforme segue:
>https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/1092-como-consultar-as-informacoe
s-sobre-os-concursos-publicos-realizados-pela-camara-municipal-de-itapoa.html
> Link para consulta no Portal da Transparência ao item 6.5:
https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/concursos-e-seletivos
Ao contrário do apontamento do Validador, a Câmara Municipal de Itapoá divulga todas
as informações dos concursos públicos realizados ao longo dos últimos 15 anos, sendo o
último concurso público realizado no ano de 2019 e o penúltimo concurso realizado no ano de
2008.
Destaca-se que as informações do último Concurso Público do ano de 2019 constam
disponíveis no Portal da Transparência, na seção em “Pessoal”, com o link “Concurso Público
001/2019” e “Concursos e Seletivos”. Também há Nota Explicativa no Portal da Transparência,
para redirecionar o usuário ao link das perguntas frequentes, para mais informações.
Portanto, mesmo para o usuário que estiver navegando exclusivamente pelo Portal da
Transparência, o sistema já consta configurado para realizar um redirecionamento automático
ao link das perguntas frequentes relacionadas ao item 6.5. Nesta página, o usuário encontrará
todas as informações referentes ao último concurso público realizado pela Câmara Municipal
de Itapoá, sendo que o último concurso ocorreu no ano de 2019, e não há registros de
processos seletivos simplificados ou outros concursos nos últimos 5 anos. Nessa mesma
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 7/90
página consta o Edital do concurso e os respectivos anexos, lista de inscrições, gabaritos,
listagem dos resultados, homologação, comunicados sobre a prorrogação, e todas as
convocações em ordem cronológica.
Inclusive, em razão da suspensão em razão da pandemia do COVID-19, o concurso
público de 2019 ainda continua válido até o ano de 2025.
Desse modo, não se justifica a invalidação dos subitens “Atualidade” e “Série Histórica”
do item 6.5, pois todas as informações a partir do ano de 2009 estão devidamente
disponibilizadas para acesso público, perfazendo um período superior a 15 anos de
disponibilização completa das informações sobre os concurso públicos da Câmara Municipal de
Itapoá.
Inclusive, conforme as orientações da cartilha da Atricon do PNTP 2024, do Critério VI,
alínea “c”, das “séries históricas”, destaca-se as seguintes disposições:
“Considera-se que existe histórico de informações quando os dados
disponibilizados referirem-se, pelo menos, a 3 anos que antecedem ao da
pesquisa”. Fonte: Cartilha Atricon do PNTP 2024”
Assim, não há outras informações a serem apresentadas pela Câmara Municipal de
Itapoá. O usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 6.5 já possui
pleno acesso a todas as informações pertinentes, cumprindo integralmente todas as exigências
informacionais e seguindo o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON. Em razão da
baixa frequência de concursos públicos devido ao pequeno porte da Câmara Municipal de
Itapoá, o período de 15 anos de registros é suficiente para atender integralmente aos subitens
"atualidade" e "série histórica" do item 6.5, conforme indicado na cartilha ATRICON do PNTP
2024.
3 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “DIÁRIAS”
Neste capítulo, analisaremos o item 7.2 objeto de controvérsia entre Avaliador e
Validador.
Inicialmente, atestamos que constam disponíveis todas as informações e divulgações
exigidas no item 7.2, de modo a cumprir os requisitos definidos pela cartilha da Atricon do
PNTP 2024, conforme mais adiante restará comprovado.
Além disso, também desenvolvemos links em “Perguntas Frequentes” para cada um dos
itens da dimensão de “Diárias”, para explicar, de forma pormenorizada, sobre como acessar as
informações, inclusive com a produção de vídeo orientativo desenvolvido pela Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, com o objetivo de facilitar o acesso, a pesquisa e a
compreensão das informações.
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 8/90
3.1 Análise pormenorizada do Item 7.2
O item 7.2 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
7.2 Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do
Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local? (Obrigatório)
Em análise do item 7.2, nota-se a invalidação pelo Validador dos subitens “atualidade” e
“série histórica”. Consta a seguinte justificativa apresentada pelo Validador:
“A atualidade não foi atendida, devido constar a informação mais recente de 2015.
Série histórica não foi atendida, não há dados disponibilizados, de pelo menos 3
anos que antecede a pesquisa.”
Inicialmente, oportuno destacar que os links apresentados pelo Avaliador foram os
mesmos utilizados pelo Validador, conforme segue:
> 1º Link apresentado pelo Avaliador:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/904-como-consultar-informacoes-sob
re-as-despesas-com-diarias-e-demais-verbas-indenizatorias-na-camara.html
> 2º Link apresentado pelo Avaliador (acesso direto para a Portaria n. 21/2015, que dispõe
sobre os valores das diárias da Câmara Municipal de Itapoá, e traz a tabela que explicita os
valores das diárias dentro a partir das distâncias do destino)
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/1818/1818_texto_integral.pdf
Oportuno também mencionar que consta Vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo
da Câmara Municipal de Itapoá, para demonstrar como acessar a respectiva informação no
portal institucional da Casa. Link do youtube: https://youtu.be/vB_FAVqRI0A”.
Sobre a alegação do Validador de que a “atualidade” a “série histórica” não foram
atendidas, devido constar a informação mais recente de 2015, destaca-se que a Portaria n.
21/2015 continua sendo a Portaria vigente que estabelece os valores das diárias. Não há
outras Portarias, entre o ano de 2015 até a presente data, no ano de 2024, que alterou ou
reajustou os valores das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá.
Logo, a Portaria n. 21/2015 continua atual e a série histórica está plenamente atendida,
pois há 9 anos não há qualquer alteração da tabela dos valores das diárias.
Essa informação sobre a tabela atualizada dos valores das diárias está devidamente
demonstrada no link apresentado pelo Avaliador da Câmara, no tópico “Definição dos Valores
das Diárias”, conforme imagem abaixo:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 9/90
Os usuários que buscarem consultar as diárias, certamente podem facilmente encontrar
a respectiva Portaria n. 21/2015 que define os valores atualizados das diárias a partir da
análise das distâncias.
O primeiro acesso possível para obter informações do item 7.2 é consultando
diretamente uma respectiva diária de um determinado agente público da Câmara Municipal de
Itapoá, através do Portal da Transparência, conforme sequência abaixo:
> Acessar o link do Portal da Transparência, na seção “Despesas”, “Despesas com Diárias”,
conforme link abaixo:
https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/despesas-com-diarias
Na sequência, após aplicar os filtros de pesquisa para localizar determina diária, então
clicar na lupa no canto direito do registro, para detalhar a informação, conforme sequência
abaixo:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 10/90
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 11/90
O segundo acesso possível para obter informações do item 7.2 é consultando
diretamente uma respectiva diária de um determinado agente público da Câmara Municipal de
Itapoá, através do Portal da Transparência, conforme sequência abaixo:
> Acessar o link do Portal da Transparência, na seção “Despesas”, “Despesas com Diárias”,
conforme link abaixo:
https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/despesas-com-diarias
Após selecionar um determinado registro de diária, clicar em detalhamento na lupa no
canto direito da linha do registro, para obter mais informações deste registro de diária,
conforme abaixo:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 12/90
Em todos os registros de diária, nos empenhos, liquidações e pagamentos, constam os
registros da fundamentação jurídica para vincular os respectivos valores pagos com as normas
jurídicas vigentes. Assim, com a informação da Portaria n. 21/2015, o usuário poderá facilmente
consultar o respectivo texto jurídico pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, pelo link
abaixo:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 13/90
A terceira forma é verificando a informação diretamente no link disponível no Portal da
Transparência, sendo que o link da Norma Jurídica dos Valores das Diárias fica disponível na
mesma Seção da consulta das Diárias, conforme pesquisar no filtro do Portal da Transparência:
A quarta forma é acessando em “Perguntas Frequentes”, a pergunta que trata do item
7.2, conforme segue:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/904-como-consultar-informacoes-sob
re-as-despesas-com-diarias-e-demais-verbas-indenizatorias-na-camara.html
Na página acima, constam os links diretos para acessar as informações no Portal da
Transparência, bem como há um vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de Itapoá, em que explica, de forma pormenorizada, como acessar as informações
sobre o item 7.2 relacionados com as Diárias, conforme segue:
https://youtu.be/vB_FAVqRI0A
Oportuno destacar a dedicação dos servidores para garantir a máxima transparência das
informações sobre as diárias. Além das informações obrigatórias, a contabilidade também
disponibiliza todos os anexos das requisições das diárias e respectivas prestações de contas
de cada agente público, sendo esses documentos devidamente assinados digitalmente e
disponibilizados em tempo real na execução orçamentária da Casa. Além disso, todos os
documentos contábeis também ficam anexados nos respectivos processos de concessão das
despesas com diárias, para garantir o mais amplo compromisso com a transparência.
Assim, não há outras informações a serem apresentadas pela Câmara Municipal de
Itapoá. O usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 7.2 já possui
pleno acesso a todas as informações pertinentes, cumprindo integralmente todas as exigências
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 14/90
informacionais e seguindo o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON. Existe a
disponibilidade, atualidade e série histórica do item 7.2, sendo que a Portaria 21/2015 mantém
os mesmos valores das diárias há nove anos, sem qualquer revisão ou reajuste ao longo desse
período.
4 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “LICITAÇÕES”
Neste capítulo, analisaremos os itens 8.2, 8.3 e 8.5 objeto de controvérsia entre
Avaliador e Validador.
Inicialmente, atestamos que constam disponíveis todas as informações e divulgações
exigidas da dimensão “Licitações”, inclusive de todos os subitens, de modo a cumprir os
requisitos definidos pela cartilha da Atricon do PNTP 2024, conforme mais adiante restará
comprovado.
Desenvolvemos links em “Perguntas Frequentes” para cada um dos itens da dimensão
“Licitações”, para explicar, de forma pormenorizada, sobre como acessar as informações, com
o objetivo de facilitar a compreensão.
4.1 Análise pormenorizada do Item 8.2
O item 8.2 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
8.2 Divulga a íntegra dos editais de licitação? (Obrigatório)
Em análise do item 8.2, nota-se a invalidação dos subitens “Atualidade” e “Série
Histórica”. O Validador apresentou a seguinte justificativa para a decisão de invalidar esses dois
subitens:
“Atualidade não atendida. Considera-se que as informações estão atualizadas
quando as mais recentes datam de, no máximo 30 dias da data em que for
realizada a consulta. Série histórica não atendida, considera-se que existe
histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo
menos, a 3 anos que antecedem ao da pesquisa.”
Inicialmente, oportuno destacar que o link apresentados pelo Avaliador para atendimento
do item 8.2 foi o seguinte:
>https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/900-como-consultar-os-processos-li
citatorios-as-dispensas-e-as-inexigibilidades-da-camara-de-itapoa.html
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 15/90
Para consultar os processos licitatórios pelo Portal da Transparência, o link acima
redireciona para o seguinte link:
> https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais
Oportuno também mencionar que consta um vídeo desenvolvido pela Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acessar a respectiva informação no portal
institucional da Casa. Link do youtube: https://youtu.be/FOEvL7Y4SlU”.
Inicialmente, em análise no Portal da Transparência, apresenta-se a seguinte
informação, conforme imagem abaixo:
No exemplo acima, apresentamos 03 (três) Notas Explicativas, para facilitar a
compreensão dos usuários.
Nota-se que a partir do ano de 2024, a Câmara Municipal de Itapoá passou a publicar as
Compras Diretas por dispensa de licitação em razão do valor de maneira unificada na consulta
das Licitações Gerais. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/2021, por se
tratar de Dispensa com Cotação Eletrônica, e com o objetivo de ampliar a transparência,
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 16/90
passamos a publicar todas as compras diretas de maneira unificada nas consultas das
licitações gerais do Portal da Transparência e no PNCP.
Entretanto, ao aplicar o filtro da Modalidade, é possível consultar apenas as licitações da
Câmara Municipal de Itapoá, sendo que todas as licitações a partir do ano de 2013 até o ano
de 2024 estão plenamente disponíveis para consulta.
Por não existirem licitações no ano de 2024, então o comportamento esperado do
sistema é exatamente não mostrar registros neste ano. Porém, caso o usuário selecionar os
anos anteriores, então o sistema apresentará as informações das licitações já realizadas:
Atesta-se que esse é o comportamento esperado do sistema, pois em razão do seu
porte e da busca pela economicidade com o planejamento da execução orçamentária, a
Câmara Municipal de Itapoá usualmente não realiza processos licitatórios, em que
normalmente opta pela dispensa de licitação em razão do valor (Incisos I ou II do Art. 75 da
NLLC). Mas quando realiza algum processo licitatório, então a Câmara faz a plena divulgação
de todas as informações necessárias, inclusive a divulgação na íntegra dos editais de
licitações, nos termos definidos no item 8.2.
Assim, é possível concluir que há “atualidade” e “série histórica” das informações e o
sistema permite o filtro de pesquisas, pois as licitações são realizadas com a divulgação on-line
no Portal da Transparência, com todas as fases e documentos disponibilizados em tempo real
conforme o andamento do processo licitatório. Ao clicar no detalhamento da licitação (lupa no
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 17/90
canto direito do registro),o sistema traz a possibilidade de consulta de todos os documentos da
fase interna e externa do respectivo processo licitatório, conforme segue:
Em relação ao “Filtro de Pesquisa” para o item 8.2, nota-se que esse item precisa ser
analisado conjuntamente com o respectivo processo licitatório associado ao Edital. Ou seja,
primeiro o usuário precisa realizar o filtro de pesquisa para identificar um determinado processo
licitatório, para depois consultar o respectivo Edital e os demais documentos associado ao
respectivo processo licitatório.
Portanto, em relação ao subitem “Filtro de Pesquisa” do Item 8.2, nota-se que o sistema
apresenta diversas opções de seleção e filtro de dados, com destaque para a possibilidade de
filtro por Ano da Licitação, Modalidade, Situação, Unidade Gestora, Data de Homologação, Tipo
de Concorrência, Objeto, Fornecedor, CNPJ Fornecedor, Tipo Pregão, TCE - Registro
Pré-publicação e TCE - Número do Edital, conforme demonstrativo abaixo:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 18/90
Para otimizar as possibilidade de consulta e de compreensão aos usuários, a Câmara
Municipal de Itapoá também disponibiliza um banner na página inicial do portal institucional,
para acesso alternativo com a relação sequencial das licitaçõẽs e inexigibilidade, bem como
para acesso sequencial das contratações diretas, conforme segue:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 19/90
Ao clicar no respectivo link da licitação, o usuário terá acesso a todos os documentos da
fase interna e fase externa dos processos licitatórios e processos de inexigibilidades realizadas
pela Câmara Municipal de Itapoá ao longo dos anos, em ordem cronológica.
Por fim, importante mencionar que a Câmara Municipal desenvolveu uma questão como
pergunta frequente, para explicar, de forma pormenorizada, como o usuário poderá obter
acesso às informações dos processos licitatórios e de contratações da Casa, conforme link:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/900-como-consultar-os-processos-lici
tatorios-as-dispensas-e-as-inexigibilidades-da-camara-de-itapoa.html
Através desse link, o usuário também poderá consultar todos os editais e demais
documentos de cada processo licitatório realizado pela Câmara Municipal de Itapoá, em ordem
cronológica por processo licitatório, sendo o Edital disponibilizado em sua íntegra, conforme
segue:
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação dos subitens “atualidade” e “série
histórica” relacionados ao item 8.2. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em
acessar as informações relacionadas ao item 8.2, cumprindo-se todas as exigências
informacionais, e seguindo o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON.
No presente item 8.2, em razão da pouca frequência de processos licitatórios pelo porte
da Câmara Municipal de Itapoá, o ano de 2024 ainda não consta com licitações, mas esse fato
não pode inviabilizar o item que é plenamente atendido e justificado, conforme indicado na
cartilha Atricon do PNTP 2024.
Inclusive, a Câmara Municipal realiza o planejamento de suas contratações, através do
Plano Estratégico e o Plano de Contratações Anual (PCA), com a publicação do PCA no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP). E a partir desse planejamento de compras, em
razão do pequeno porte da Casa e diante nos novos limites das compras diretas por dispensa
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 20/90
de licitação em razão do valor definidos na Nova Lei de Licitações Públicas (NLLP), atesta-se a
substancial redução de processos licitatórios no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá.
4.2 Análise pormenorizada do Item 8.3
O item 8.3 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
8.3 Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das
licitações? (Obrigatório)
Em análise do item 8.3, nota-se a invalidação do subitem “atualidade” e “série histórica”.
O Validador apresentou a seguinte justificativa para a decisão de invalidar esses subitens:
“Atualidade não foi atendida. Considera-se que as informações estão atualizadas
quando as mais recentes datarem de, no máximo 30 dias da data em que for
realizada a consulta. Série Histórica não foi atendida, considera-se que existe
histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo
menos, a 3 anos que antecedem ao da pesquisa.”
Inicialmente, oportuno destacar que o link apresentados pelo Avaliador para atendimento
do item 8.3 foi o seguinte:
>https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/900-como-consultar-os-processos-li
citatorios-as-dispensas-e-as-inexigibilidades-da-camara-de-itapoa.html
Para consultar a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das
licitações pelo Portal da Transparência, o link acima redireciona para o seguinte link:
> https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais
Oportuno também mencionar que consta um vídeo desenvolvido pela Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acessar a respectiva informação no portal
institucional da Casa. Link do youtube: https://youtu.be/FOEvL7Y4SlU”.
Inicialmente, em análise no Portal da Transparência, apresenta-se a seguinte
informação, conforme imagem abaixo:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 21/90
No exemplo acima, apresentamos 03 (três) Notas Explicativas, para facilitar a
compreensão dos usuários.
Nota-se que a partir do ano de 2024, a Câmara Municipal de Itapoá passou a publicar as
Compras Diretas por dispensa de licitação em razão do valor de maneira unificada na consulta
das Licitações Gerais. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/2021, por se
tratar de Dispensa com Cotação Eletrônica, e com o objetivo de ampliar a transparência,
passamos a publicar todas as compras diretas de maneira unificada nas consultas das
licitações gerais do Portal da Transparência e no PNCP.
Entretanto, ao aplicar o filtro da Modalidade, é possível consultar apenas as licitações da
Câmara Municipal de Itapoá, sendo que todas as licitações a partir do ano de 2013 até o ano
de 2024 estão plenamente disponíveis para consulta.
Por não existirem licitações no ano de 2024, então o comportamento esperado do
sistema é exatamente não mostrar registros neste ano. Porém, caso o usuário selecionar os
anos anteriores, então o sistema apresentará as informações das licitações já realizadas:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 22/90
Atesta-se que esse é o comportamento esperado do sistema, pois em razão do seu
porte e da busca pela economicidade com o planejamento da execução orçamentária, a
Câmara Municipal de Itapoá usualmente não realiza processos licitatórios, em que
normalmente opta pela dispensa de licitação em razão do valor (Incisos I ou II do Art. 75 da
NLLC). Mas quando realiza algum processo licitatório, então a Câmara faz a plena divulgação
de todas as informações necessárias, inclusive a divulgação na íntegra dos documentos das
fases interna e externa das licitações.
Assim, é possível concluir que há “atualidade” e “série histórica” das informações e o
sistema permite o filtro de pesquisas, pois as licitações são realizadas com a divulgação on-line
no Portal da Transparência, com todas as fases e documentos disponibilizados em tempo real
conforme o andamento do processo licitatório. Ao clicar no detalhamento da licitação (lupa no
canto direito do registro),o sistema traz a possibilidade de consulta de todos os documentos da
fase interna e externa do respectivo processo licitatório, conforme segue:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 23/90
Em relação ao “Filtro de Pesquisa” para o item 8.3, nota-se que esse item precisa ser
analisado conjuntamente com o respectivo processo licitatório associado aos documentos da
fase interna e externa. Ou seja, primeiro o usuário precisa realizar o filtro de pesquisa para
identificar um determinado processo licitatório, para depois consultar os respectivos
documentos da fase interna e externa associados ao respectivo processo licitatório.
Portanto, em relação Item 8.3, nota-se que o sistema apresenta diversas opções de
seleção e filtro de dados, com destaque para a possibilidade de filtro por Ano da Licitação,
Modalidade, Situação, Unidade Gestora, Data de Homologação, Tipo de Concorrência, Objeto,
Fornecedor, CNPJ Fornecedor, Tipo Pregão, TCE - Registro Pré-publicação e TCE - Número do
Edital, conforme demonstrativo abaixo:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 24/90
Para otimizar as possibilidade de consulta e de compreensão aos usuários, a Câmara
Municipal de Itapoá também disponibiliza um banner na página inicial do portal institucional,
para acesso alternativo com a relação sequencial das licitaçõẽs e inexigibilidade, bem como
para acesso sequencial das contratações diretas, conforme segue:
Ao clicar no respectivo link da licitação, o usuário terá acesso a todos os documentos da
fase interna e fase externa dos processos licitatórios e processos de inexigibilidades realizadas
pela Câmara Municipal de Itapoá ao longo dos anos, em ordem cronológica.
Por fim, importante mencionar que a Câmara Municipal desenvolveu uma questão como
pergunta frequente, para explicar, de forma pormenorizada, como o usuário poderá obter
acesso às informações dos processos licitatórios e de contratações da Casa, conforme link:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/900-como-consultar-os-processos-lici
tatorios-as-dispensas-e-as-inexigibilidades-da-camara-de-itapoa.html
Através desse link, o usuário também poderá consultar todos os editais e demais
documentos de cada processo licitatório realizado pela Câmara Municipal de Itapoá, em ordem
cronológica por processo licitatório, sendo os documentos da fase interna e externa
disponibilizados em sua íntegra, conforme segue:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 25/90
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação dos subitens “atualidade” e “série
histórica” relacionados ao item 8.3. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em
acessar as informações relacionadas ao item 8.3, cumprindo-se todas as exigências
informacionais, e seguindo o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON.
No presente item 8.3, em razão da pouca frequência de processos licitatórios pelo porte
da Câmara Municipal de Itapoá, o ano de 2024 ainda não consta com licitações, mas esse fato
não pode inviabilizar o item que é plenamente atendido e justificado, conforme indicado na
cartilha Atricon do PNTP 2024.
Inclusive, a Câmara Municipal realiza o planejamento de suas contratações, através do
Plano Estratégico e o Plano de Contratações Anual (PCA), com a publicação do PCA no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP). E a partir desse planejamento de compras, em
razão do pequeno porte da Casa e diante nos novos limites das compras diretas por dispensa
de licitação em razão do valor definidos na Nova Lei de Licitações Públicas (NLLP), atesta-se a
substancial redução de processos licitatórios no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá.
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 26/90
4.3 Análise pormenorizada do Item 8.5
O item 8.5 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
8.5 Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP? (Obrigatório)
Em análise do item 8.5, nota-se uma observação da justificativa do Validador com a
seguinte informação:
“Filtro de pesquisa não atendido, instrumento que permite inserir ou escolher
texto, filtrando ou direcionando as opções de dados dentro do conjunto específico
de informações aqui identificadas.”
Inicialmente, oportuno destacar que o link apresentados pelo Avaliador para
atendimento do item 8.5 foi o seguinte:
>https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/1185-como-consultar-as-atas-de-ad
esao-srp-da-camara-municipal-de-itapoa.html
Atestamos que há apenas 01 (um) registro a ser apresentado no item 8.5, em razão do
recente início da utilização de Atas de Adesão (SRP) pela Câmara Municipal de Itapoá,
conforme atestado pelos setores de contabilidade e compras da Casa, em análise a partir do
ano de 2008 até a presente data no ano de 2024.
Entretanto, para otimizar a disponibilidade de acesso às informações, decidimos incluir
um link para acesso dessa informação no Portal da Transparência da Casa. Assim, mesmo
para o usuário que estiver navegando exclusivamente pelo Portal da Transparência, e clicar na
consulta em “Suprimentos > Atas por Adesão (SRP)”, o sistema já consta configurado para
realizar um redirecionamento automático ao link das perguntas frequentes relacionada ao item
8.5, conforme segue:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 27/90
Ao clicar no link “Atas por Adesão - SRP” no Portal da Transparência da Casa, o sistema
já consta parametrizado para redirecionar automaticamente o usuário para o link informado
acima, e traz o link da planilha eletrônica com os filtros de pesquisa, conforme imagem abaixo:
Em atenção ao apontamento do subitem “Filtro de Pesquisa”, do Item da ausência de
filtro de pesquisa, do Item 8.5, destaca-se que a Câmara Municipal de Itapoá divulga o link de
acesso a uma planilha eletrônica, em que permite aos usuários consultarem todas as Atas de
Adesão (SRP), inclusive com a possibilidade de aplicar filtros de pesquisa, conforme segue:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 28/90
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do subitem “filtro de pesquisa” do item
8.5. Apesar de atualmente conter apenas uma informação, nos próximos meses a planilha
eletrônica passará a divulgar as demais Atas de Adesão (SRP), com a possibilidade de
aplicação de filtros de pesquisa para garantir o acesso às informações relacionadas ao item
8.5. Desse modo, todas as exigências informacionais e o padrão estabelecido pela Cartilha da
ATRICON foram plenamente atendidos no item 8.5.
5 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “CONTRATOS”
Neste capítulo, analisaremos os itens 9.1 e 9.2, que são objeto de controvérsia entre
Avaliador e Validador.
Inicialmente, atestamos que constam disponíveis todas as informações e divulgações
exigidas da dimensão “Contratos”, inclusive de todos os subitens, de modo a cumprir os
requisitos definidos pela cartilha da Atricon do PNTP 2024, conforme mais adiante restará
comprovado.
A Câmara disponibiliza links de acesso com a relação dos contratos em ordem
sequencial tanto no Portal da Transparência como também nos respectivos processos
licitatórios.
São divulgados a íntegra dos contratos administrativos e termos aditivos de todos os
processos licitatórios já realizados pela Câmara Municipal, e esses contratos são publicados
tempestivamente e na íntegra em Diário Oficial (DOM-SC), e também são lançados e
publicados no Portal da Transparência, Site da Câmara e incluídos nos Sistemas de
Informações da Casa para envio ao TCE-SC.
Além disso, também desenvolvemos links em “Perguntas Frequentes” para cada um dos
itens da dimensão “Contratos”, para explicar, de forma pormenorizada, sobre como acessar as
informações, com o objetivo de facilitar a compreensão.
Informamos que disponibilizamos links detalhados para orientar o usuário sobre como
acessar as informações pelo Portal da Transparência. Além disso, foram produzidos vídeos
explicativos sobre o acesso às informações ou sobre a ausência de registros, conforme análise
pormenorizada dos itens 9.1 e 9.2, abaixo.
5.1 Análise pormenorizada do Item 9.1
O item 9.1 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
9.1 Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu
respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do
objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes?
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 29/90
Em análise do item 9.1, nota-se a invalidação pelo Validador dos subitens “atualidade” e
“série histórica”. O Validador apresentou a seguinte justificativa:
“Atualidade não atendida, considera-se que as informações estão atualizadas
quando as mais recentes datarem de, no máximo 30 dias da data em que for
realizada a consulta. Série Histórica não atendida, considera-se que existe
histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo
menos, a 3 anos que antecedem ao da pesquisa.”
Inicialmente, oportuno destacar que o link apresentado pelo Avaliador para atendimento
do item 9.1 foi o seguinte:
>https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/906-como-consultar-as-informacoes
-sobre-os-contratos-administrativos-da-camara-municipal-de-itapoa.html
Oportuno também mencionar que consta um vídeo desenvolvido pela Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acessar a respectiva informação no portal
institucional da Casa. Link do youtube: https://youtu.be/OjJCVVCuYUk”.
Em análise no Portal da Transparência, identificamos que provavelmente o Validador
não se atentou para realizar o filtro correto para a seleção dos contratos. O sistema está
parametrizado para apresentar um filtro “inicial” para selecionar todos os contratos assinados
nos últimos 12 meses, com a aplicação de filtro por “Assinatura”, conforme demonstrativo da
imagem abaixo:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 30/90
Entretanto, para selecionar os contratos dos anos anteriores, deve-se ampliar o filtro de
pesquisa para os anos anteriores. Para isso, pode-se alterar o filtro para o sistema apresentar
todos os contratos da Câmara Municipal de Itapoá, com a alteração dos parâmetros de
seleção.
Na imagem abaixo é possível consultar todos os contratos administrativos dos últimos 10
(dez) anos, do ano de 2014 até a presente data no ano de 2024, sendo essa informação
atestada pelo setor contábil-financeiro, pelo setor de licitações e contratos administrativo, e por
este Avaliador, conforme a imagem abaixo:
O sistema somente mostrará os contratos que efetivamente passem a existir. Porém,
caso o usuário selecionar os anos anteriores, e alterar o filtro de seleção, então o sistema
apresentará as informações dos contratos anteriores.
Atesta-se que esse é o comportamento esperado do sistema, pois em razão do seu
porte e da busca pela economicidade com o planejamento da execução orçamentária, a
Câmara Municipal de Itapoá usualmente não realiza processos licitatórios e consequentemente
também não realiza a formalização de contratos administrativos.
Observa-se que normalmente a Câmara opta pela dispensa de licitação em razão do
valor (Incisos I ou II do Art. 75 da NLLC). Assim, por se tratar de contratações de baixo valor,
normalmente não são formalizados contratos, para bens de pronta entrega ou em razão do
valor, nos termos da legislação vigente. Mas quando a Câmara realiza algum processo
licitatório, então a Casa faz a plena divulgação de todas as informações necessárias para
atendimento do item 9.1, e portanto divulga os contratos administrativos, com a íntegra dos
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 31/90
documentos, indicação do contratado, do valor, do objeto e da vigência, bem como de
eventuais termos aditivos.
Em relação à divulgação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu
respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da
vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes, conforme item 9.1, destaca-se que o
usuário poderá acessar a todas essas informações clicando na lupa do lado direito do contrato:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 32/90
Para otimizar as possibilidade de consulta e de compreensão aos usuários, a Câmara
Municipal de Itapoá também disponibiliza um banner na página inicial do portal institucional,
para acesso alternativo com a relação sequencial das licitaçõẽs e inexigibilidade, bem como
para acesso sequencial das contratações diretas, conforme segue:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 33/90
Ao clicar no respectivo link da licitação, o usuário terá acesso a todos os documentos da
fase interna e fase externa dos processos licitatórios e processos de inexigibilidades realizadas
pela Câmara Municipal de Itapoá ao longo dos anos, em ordem cronológica, inclusive os
contratos e eventuais termos aditivos, conforme segue:
Por fim, importante mencionar que a Câmara Municipal desenvolveu uma questão como
pergunta frequente, para explicar, de forma pormenorizada, como o usuário poderá obter
acesso às informações dos processos licitatórios e de contratações da Casa, conforme link:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 34/90
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/906-como-consultar-as-informacoes￾sobre-os-contratos-administrativos-da-camara-municipal-de-itapoa.html
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação dos subitens "atualidade" e "série
histórica" do item 9.1. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as
informações relacionadas ao item 9.1, sendo que todas as exigências informacionais foram
atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá e seguem o padrão estabelecido pela Cartilha da
ATRICON.
Devido à baixa frequência de processos licitatórios pelo porte da Câmara Municipal de
Itapoá e à reduzida quantidade de contratos administrativos e termos aditivos, há poucos
processos licitatórios, resultando em poucos contratos administrativos. No entanto, sempre que
ocorrem processos licitatórios, os contratos são disponibilizados tempestivamente. A escassez
de registros não deveria inviabilizar o item 9.1, uma vez que a Câmara Municipal de Itapoá
atende plenamente a esse item, seguindo as orientações da Cartilha ATRICON do PNTP 2024.
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 35/90
5.2 Análise pormenorizada do Item 9.2
O item 9.2 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
9.2 Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos?
(Obrigatório)
Em análise do item 9.2, nota-se a invalidação pelo Validador dos subitens “atualidade” e
“série histórica”. O Validador apresentou a seguinte justificativa:
“Atualidade não atendida, considera-se que as informações estão atualizadas
quando as mais recentes datarem de, no máximo 30 dias da data em que for
realizada a consulta. Série Histórica não atendida, considera-se que existe
histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo
menos, a 3 anos que antecedem ao da pesquisa.”
Oportuno destacar que o link apresentado pelo Avaliador para atendimento do item 9.2:
>https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/906-como-consultar-as-informacoes
-sobre-os-contratos-administrativos-da-camara-municipal-de-itapoa.html
Informamos que consta um vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de Itapoá, para acessar a respectiva informação no portal institucional da Casa. Link
do youtube: https://youtu.be/OjJCVVCuYUk”.
Em análise no Portal da Transparência, do mesmo link utilizado pelo Validador para
análise do item 9.2, identificamos que provavelmente o Validador não se atentou para realizar o
filtro correto para a seleção dos contratos. O sistema está parametrizado para apresentar um
filtro “inicial” para selecionar os contratos assinados nos últimos 12 meses, conforme segue:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 36/90
Entretanto, para selecionar os contratos dos anos anteriores, deve-se ampliar o filtro de
pesquisa para os anos anteriores. Para isso, pode-se alterar o filtro para o sistema apresentar
todos os contratos da Câmara Municipal de Itapoá, conforme exemplo de seleção abaixo:
No exemplo acima, por exemplo, por não existirem licitações no ano de 2023, então o
comportamento esperado do sistema é exatamente mostrar apenas 01 (um) contrato do ano de
2022, assinado nos últimos 12 meses, e não mostrar contratos para o ano de 2023. O sistema
somente mostrará os contratos que efetivamente passem a existir. Porém, caso o usuário
selecionar os anos anteriores, e alterar o filtro de seleção, então o sistema apresentará as
informações dos contratos anteriores.
Atesta-se que esse é o comportamento esperado do sistema, pois em razão do seu
porte e da busca pela economicidade com o planejamento da execução orçamentária, a
Câmara Municipal de Itapoá usualmente não realiza processos licitatórios e consequentemente
também não realiza a formalização de contratos administrativos.
Observa-se que normalmente a Câmara opta pela dispensa de licitação em razão do
valor (Incisos I ou II do Art. 75 da NLLC). Assim, por se tratar de contratações de baixo valor,
normalmente não são formalizados contratos, para bens de pronta entrega ou em razão do
valor, nos termos da legislação vigente. Mas quando a Câmara realiza algum processo
licitatório, então a Casa faz a plena divulgação de todas as informações necessárias para
atendimento do item 9.1, e portanto divulga os contratos administrativos, com a íntegra dos
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 37/90
documentos, indicação do contratado, do valor, do objeto e da vigência, bem como de
eventuais termos aditivos.
Todos os contratos administrativos e termos aditivos da Câmara Municipal de Itapoá são
publicados na íntegra e tempestivamente, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina,
no Portal da Transparência da Câmara de Itapoá e no site institucional da Câmara de Itapoá,
sendo possível o usuário obter acesso ao documento original assinado digitalmente.
Para otimizar as possibilidade de consulta e de compreensão aos usuários, a Câmara
Municipal de Itapoá também disponibiliza um banner na página inicial do portal institucional,
para acesso alternativo com a relação sequencial das licitaçõẽs e inexigibilidade:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 38/90
Para otimizar as possibilidade de consulta e de compreensão aos usuários, a Câmara
Municipal de Itapoá também disponibiliza um banner na página inicial do portal institucional,
para acesso alternativo com a relação sequencial das licitaçõẽs e inexigibilidade, bem como
para acesso sequencial das contratações diretas, conforme segue:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 39/90
Ao clicar no respectivo link da licitação, o usuário terá acesso a todos os documentos da
fase interna e fase externa dos processos licitatórios e processos de inexigibilidades realizadas
pela Câmara Municipal de Itapoá ao longo dos anos, em ordem cronológica, inclusive os
contratos e eventuais termos aditivos, conforme segue:
Por fim, importante mencionar que a Câmara Municipal desenvolveu uma questão como
pergunta frequente, para explicar, de forma pormenorizada, como o usuário poderá obter
acesso às informações dos processos licitatórios e de contratações da Casa, conforme link:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 40/90
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/906-como-consultar-as-informacoes￾sobre-os-contratos-administrativos-da-camara-municipal-de-itapoa.html
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação dos subitens "atualidade" e "série
histórica" do item 9.2. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as
informações relacionadas ao item 9.2, sendo que todas as exigências informacionais foram
atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá e seguem o padrão estabelecido pela Cartilha da
ATRICON.
Devido à baixa frequência de processos licitatórios pelo porte da Câmara Municipal de
Itapoá e à reduzida quantidade de contratos administrativos e termos aditivos, há poucos
processos licitatórios, resultando em poucos contratos administrativos. No entanto, sempre que
ocorrem processos licitatórios, os contratos são disponibilizados tempestivamente e na íntegra.
A escassez de registros não deveria inviabilizar o item 9.2, uma vez que a Câmara
Municipal de Itapoá atende plenamente a esse item, seguindo as orientações da Cartilha
ATRICON do PNTP 2024.
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 41/90
6 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “OBRAS”
Neste capítulo, analisaremos o item 10.4, da dimensão “Obras”, e que são objeto de
controvérsia entre Avaliador e Validador.
Inicialmente, atestamos que constam disponíveis todas as informações e divulgações
exigidas da dimensão “Obras”, inclusive de todos os subitens, de modo a cumprir os requisitos
definidos pela cartilha da Atricon do PNTP 2024, conforme mais adiante será comprovado.
Também informamos e atestamos que não há informações oficiais a serem divulgadas
pela Câmara Municipal de Itapoá em relação ao item 10.4, pois não há registros de obras
paralisadas, conforme apurado pela Diretoria Administrativa, Secretaria Geral e Contabilidade,
em análise realizada a partir do ano de 2008 até a presente data.
Ainda em relação ao item 10.4, a Câmara disponibiliza links de acesso no Portal da
Transparência para a consulta deste item. Nosso entendimento inicial é que a possibilidade de
consulta e a ausência de registros são as informações esperadas. Além disso, no futuro, se
houver algum registro a ser apresentado, o sistema de informação já estaria devidamente
parametrizado para disponibilizar essas informações, atendendo à disponibilidade, atualização,
série histórica, geração de relatórios e filtros de pesquisa. Entretanto, em acatamento às
orientações do Verificador, alteramos essa consulta para facilitar a compreensão dos usuários
de que a Câmara não possui registros de obras paralisadas.
Informamos também que desenvolvemos links em “Perguntas Frequentes” para cada um
dos itens da dimensão “Obras”, para explicar, de forma pormenorizada, sobre como acessar as
informações, com o objetivo de facilitar a compreensão pelos usuários.
6.1 Análise pormenorizada do Item 10.4
O item 10.4 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
10.4 Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela
inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da
sua execução? (Recomendado)
Em análise do item 10.4, nota-se a seguinte a seguinte observação do Validador:
“Atualidade não atendida”.
Inicialmente, oportuno destacar que o link apresentado pelo Avaliador, conforme segue:
>https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/1097-como-consultar-as-informacoe
s-sobre-as-obras-na-camara-municipal-de-itapoa.html
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 42/90
A Câmara Municipal de Itapoá possui a ferramenta tecnológica para a divulgação de
eventuais obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do
objeto contratado e a data prevista para o reinício da execução da obra. No entanto, não há
registros para apresentação.
Inclusive, no link disponibilizado no Portal da Transparência, apresentamos uma Nota
Explicativa destacado em amarelo, para informar ao usuário de que não há informações a
serem apresentadas, conforme segue:
A Câmara Municipal de Itapoá tem uma política de transparência que visa fornecer
informações claras e detalhadas sobre suas obras em andamento, mas observa-se que a
execução de obras é relativamente limitada, pois a Prefeitura é a instituição normalmente
encarregada de realizar obras em âmbito Municipal, enquanto a Câmara Municipal exerce suas
atividades legislativas e de fiscalização. Mas, se houver obras executadas pela Câmara,
inclusive eventuais obras paralisadas, então estas serão devidamente divulgadas com todas as
ferramentas necessárias para o pleno acompanhamento no Portal da Transparência da Casa.
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 43/90
> Link para consulta no Portal da Transparência o item 10.4:
https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/obras-paralisadas-da-camara
Como não há registros a serem apresentados no item 10.4, em razão da ausência de
registros de obras paralisadas, logo não há informações oficiais a serem divulgadas pela
Câmara Municipal de Itapoá, conforme apurado e atestado pela Diretoria Administrativa,
Secretaria Geral e Contabilidade, em análise realizada a partir do ano de 2008 até a presente
data.
Assim, decidimos manter a possibilidade de consulta, mas divulgar a Nota Explicativa
tanto no Portal da Transparência quanto em Perguntas Frequentes do site institucional, com o
objetivo de facilitar e ampliar a transparência aos usuários.
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do Item 10.4. Inclusive, oportuno
mencionar as orientações da cartilha da Atricon do PNTP 2024, destaca-se as seguintes
disposições:
“b) O cidadão, quando acessa um portal, não consegue saber se uma hipotética
inexistência da informação justifica-se pela omissão do Poder ou órgão de lhe dar
a devida publicidade ou se o fato simplesmente não ocorreu (de modo que não
haveria o que se divulgar). Dessa forma, quando não tiverem ocorrido fatos
geradores de determinada informação (ex. inexistência de licitação), essa situação
deve ser informada explicitamente para que seja melhor compreendida por quem
a consulta. Não basta, portanto, a criação de link ou seção específica sem
qualquer conteúdo correspondente.
[...]
f) É possível que o Poder ou órgão disponibilize suas informações em outro site,
desde que exista link de acesso a elas na seção própria a que se referem. É
também essencial que o link redirecione o usuário diretamente para as
informações sobre o Poder ou órgão em questão (e não a um formulário genérico
ou a um grupo de informações sobre as mais variadas Poderes ou órgãos
públicos)”. Fonte: Cartilha Atricon PNTP 2024.
Assim, não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações
relacionadas ao item 10.4, e a exigência informacional é devidamente comprovada, seguindo o
padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON. No presente item, em razão da ausência de
registros, não se aplica a “atualidade”, conforme indicado na cartilha do PNTP 2024.
Nesses termos, solicitamos a revisão de análise, para considerar o subitem “atualidade”
do item 10.4 plenamente atendido pela Câmara Municipal de Itapoá.
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 44/90
7 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Neste capítulo, analisaremos o item 11.3, da dimensão “Planejamento e Prestação de
Contas”, e que são objeto de controvérsia entre Avaliador e Validador.
Inicialmente, verificamos que todas as informações e divulgações exigidas desta
dimensão estão disponíveis, inclusive todos os subitens, de modo a cumprir os requisitos
definidos pela cartilha da Atricon do PNTP 2024, conforme será comprovado mais adiante.
Oportuno mencionar que a Câmara Municipal de Itapoá, através da Escola do
Legislativo, desenvolveu links em “Perguntas Frequentes” para cada um dos itens da dimensão
“Planejamento e Prestação de Contas”, para explicar, de forma pormenorizada, sobre como
acessar as informações, com o objetivo de facilitar a compreensão pelos usuários.
Passaremos a detalhar a seguir, de forma pormenorizada, as razões para o pedido de
reconsideração da validação dos subitens “disponibilidade” “atualidade” e “séria histórica”, do
item 11.3, conforme segue.
7.1 Análise pormenorizada do Item 11.3
O item 11.3 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
11.3 Divulga o resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal
de Contas?
Em análise do item 11.3, nota-se a seguinte observação do Validador de uma eventual
desconformidade da Câmara Municipal de Itapoá:
“Não há a divulgação do resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo
Tribunal de Contas, bem como o documento disponibilizado na íntegra.”
A Câmara Municipal de Itapoá enviou pelo Avaliador o seguinte link para atendimento do
respectivo item, conforme segue:
>https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/923-a-camara-divulga-o-ato-de-julga
mento-das-contas-do-prefeito-e-os-documentos-do-tce-sc-para-consulta.html
Ao contrário do apontamento do Validador, a Câmara Municipal de Itapoá divulga todas
as informações com o resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de
Contas. Essas informações estão devidamente atualizadas e disponíveis no link acima, no
tópico destacado denominado: "Julgamentos das contas do município de Itapoá pelo Tribunal
de Contas de Santa Catarina", destacado em negrito, conforme a imagem abaixo:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 45/90
Ao clicar no link destacado na imagem acima, o usuário é direcionado para uma planilha
eletrônica atualizada com todos os julgamentos de contas do TCE-SC referentes ao município
de Itapoá, a partir do ano de 2016 até a presente data, no ano de 2024.
Nessa planilha, a Câmara faz a divulgação do link de acesso à íntegra do julgamento
das contas pelo TCE-SC. Essas mesmas informações também são disponibilizadas nos
documentos acessórios dos respectivos Projetos de Decretos Legislativo, no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo de Itapoá. E também divulgamos os julgamentos das contas no banner
denominado “Prestação de Contas”, disponível na página inicial do site da Câmara, com a
utilização da logo do próprio TCE-SC para deixar clara a referência do acesso aos documentos.
Ainda sobre a planilha eletrônica, a Câmara disponibiliza o link de acesso direto e
organizado por ano, em cada linha, das seguintes informações disponíveis nas colunas abaixo:
> Ano da prestação de contas;
> Julgamento das Contas pelo TCE-SC com o respectivo número do processo;
> Decreto Legislativo da Aprovação das Contas pela Câmara;
> Ata da Sessão que aprovou as Contas da Câmara de Itapoá;
> Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Itapoá;
> Relatório de Gestão da Mesa Diretora da Câmara de Itapoá;
> Relatório da Unidade de Controle Interno da Câmara de Itapoá.
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 46/90
Abaixo é possível consultar a planilha eletrônica disponibilizada e devidamente
atualizada, disponível para acesso público, no mesmo link informado pelo Avaliador, conforme
segue:
Planilha de divulgação do resultado da apreciação e julgamento das contas pelo Tribunal de Contas e pela
Câmara Municipal de Itapoá-SC
Ano
Prestação
de Contas
Julgamento
das
Contas pelo
TCE-SC
Projeto de
Decreto
Legislativo
da
Câmara de
Itapoá
Decreto
Legislativo
da
Aprovação
das
Contas pela
Câmara
Ata da
Sessão que
aprovou as
Contas
da Câmara
de Itapoá
Relatório da
Comissão
de Orçamento e
Finanças
da Câmara de
Itapoá
Relatório de
Gestão
da Mesa
Diretora
da Câmara de
Itapoá
Relatório da
Unidade
de Controle
Interno
da Câmara de
Itapoá
2024 Ano vigente Ano vigente Ano vigente Ano vigente Ano vigente
Relatório de
Gestão
A partir de
fev/2024.
Relatório UCI
A partir de
fev/2024.
2023
Aguardando
Envio
TCE-SC
Aguardando
Envio
TCE-SC
Aguardando
Envio
TCE-SC
Aguardando
Envio
TCE-SC
Aguardando
Envio TCE-SC
Relatório de
Gestão
Ano 2023
Relatório UCI
Ano 2023
2022
PCP
23/00112501
Projeto de
Decreto
01/2024
Decreto
260/2024
Ata 65/2024
Relatório
Comissão
2024
Relatório de
Gestão
Ano 2022
Relatório UCI
Ano 2022
2021
PCP
22/00112143
Projeto de
Decreto
02/2023
Decreto
249/2023
Ata 19/2023
Relatório
Comissão
2023
Relatório de
Gestão
Ano 2021
Relatório UCI
Ano 2021
2020
PCP
21/00221838
Projeto de
Decreto
02/2022
Decreto
207/2022
Ata 61/2022
Relatório
Comissão
2022
Relatório de
Gestão
Ano 2020
Relatório UCI
Ausência de
Publicação
2019
PCP
20/00087226
Projeto de
Decreto
01/2022
Decreto
206/2022
Ata 61/2022
Relatório
Comissão
2021
Relatório 01 de
2019
Relatório 02 de
2019
Relatório UCI
Ano 2019
2018
PCP
19/00592069
Projeto de
Decreto
02/2020
Decreto
145/2020
Ata 26/2020
Relatório
Comissão
2020
Relatório de
Gestão
Ano 2018
Relatório UCI
Ano 2018
2017
PCP
18/00397418
Projeto de
Decreto
01/2019
Decreto
117/2019
Ata 23/2019
Relatório
Comissão
2019
Relatório de
Gestão
Ano 2017
Relatório UCI
Ano 2017
2016
PCP-17/0021
6373
Projeto de
Decreto
02/2018
Decreto
81/2018
Ata 22/2018
Relatório
Comissão
2018
Relatório de
Gestão
Ano 2016
Relatório UCI
Ano 2016
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 47/90
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação dos subitens “disponibilidade”,
"atualidade" e "série histórica" do item 11.3. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado
em acessar as informações relacionadas ao item 11.3, sendo que todas as exigências
informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá e seguem o padrão
estabelecido pela Cartilha da ATRICON 2024.
8 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “SIC”
Neste capítulo, analisaremos o item 12.7, da dimensão “SIC”, e que são objeto de
controvérsia entre Avaliador e Validador.
Inicialmente, verificamos que todas as informações e divulgações exigidas desta
dimensão estão disponíveis, inclusive todos os subitens, de modo a cumprir os requisitos
definidos pela cartilha da Atricon do PNTP 2024, conforme será comprovado mais adiante.
Oportuno mencionar que a Câmara Municipal de Itapoá, através da Escola do
Legislativo, desenvolveu links em “Perguntas Frequentes” para cada um dos itens da dimensão
“SIC”, para explicar, de forma pormenorizada, sobre como acessar as informações, com o
objetivo de facilitar a compreensão pelos usuários.
Passaremos a detalhar a seguir, de forma pormenorizada, as razões para o pedido de
reconsideração do item 12.7, da dimensão “SIC”, conforme segue.
8.1 Análise pormenorizada do Item 12.7
O item 12.7 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
12.7 Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de
acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre
os solicitantes?
Em análise do item 12.7, o Validador apresentou a seguinte informação:
“Não houve a publicação do relatório anual estatístico contendo a quantidade de
pedidos de acesso a informações recebidos, atendidos, indeferidos, bem como
informações genéricas sobre os solicitantes.”
O link apresentado pelo Avaliador segue disponível abaixo:
>https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/911-a-camara-municipal-de-itapoa-d
ivulga-as-estatisticas-dos-pedidos-de-informacoes-recebidos.html
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 48/90
No link acima, consta a informação para acesso à planilha do relatório anual estatístico
do SIC, com o pleno atendimento dos subitens “disponibilidade”, “atualidade”, “série histórica”,
“gravação de relatórios” e “filtro de pesquisas”, referente ao item 12.7, conforme destaque
abaixo:
Ao clicar nos dois links acima, o usuário terá acesso às informações sobre os pedidos de
informação do SIC. A Câmara Municipal de Itapoá divulga todas as informações estatísticas dos
atendimentos aos pedidos de informação, com o relatório anual estatístico contendo a quantidade de
pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os
solicitantes, através do uso de planilhas eletrônicas com acesso público.
Consta os seguintes links disponibilizados para acesso aos relatórios do SIC da Câmara de
Itapoá, conforme segue:
> Planilha contendo todos os protocolos de pedidos de informação que foram recebidos via SIC da
Câmara: Clique aqui.
> Gráfico com o relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso a informações
recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes: Clique aqui.
Na planilha eletrônica do SIC, na aba “Relatório”, constam informações do relatório anual
estatístico com a indicação dos pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como
informações genéricas sobre os solicitantes, conforme segue:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 49/90
Na mesma planilha, na aba “Gráficos SIC”, constam informações estatísticas da quantidade de
pedidos de acesso recebidos, atendidos e indeferidos, conforme segue:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 50/90
Na planilha eletrônica acima, a opção de divulgação das informações permite a
possibilidade de consulta à série histórica, aplicação de filtros, classificações e exportações das
informações em formatos abertos, como .CSV, .TSV, .ODS, .XLSX, .PDF e .HTML. Para
exportar a planilha nesses formatos, basta abrir o link da respectiva planilha, ir em Arquivo >
Fazer Download, e então salvar a planilha no formato desejável.
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do item 12.7. Não há qualquer dúvida
para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 12.7, sendo que
todas as exigências informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá e seguem
o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON 2024.
9 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO LGPT E GOVERNO DIGITAL
Neste capítulo, analisaremos o item 15.3, da dimensão “LGPD E GOVERNO DIGITAL”,
e que são objeto de controvérsia entre Avaliador e Validador.
Inicialmente, verificamos que todas as informações e divulgações exigidas desta
dimensão estão disponíveis, de modo a cumprir os requisitos definidos pela cartilha da Atricon
do PNTP 2024, conforme será comprovado mais adiante.
Passaremos a detalhar a seguir, de forma pormenorizada, as razões para o pedido de
reconsideração do item 15.3, da dimensão “LGPD E GOVERNO DIGITAL”, conforme segue.
9.1 Análise pormenorizada do Item 15.3
O item 15.3 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
15.3 Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem
necessidade de solicitação presencial?
Em análise do item 15.3, o Validador apresentou a seguinte informação:
“Não atendido. Legislativo: envio de sugestões de propostas legislativas,
acompanhamento do trâmite de propostas legislativas, votação em enquetes.”
O link apresentado pelo Avaliador segue disponível abaixo:
>https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/913-existe-canal-eletronico-de-aces
so-com-o-ouvidoria-como-acessar-a-carta-de-servico-ao-usuario.html
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 51/90
No link acima, constam as informações sobre as possibilidades de demandas e o acesso
a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial, conforme
imagem abaixo:
A Câmara Municipal de Itapoá é uma das instituições pioneiras no Brasil na implantação
do processo legislativo digital, com a disponibilização das Normas Jurídicas e dos Projetos de
Lei, inclusive das tramitações completas e em tempo real das Proposições Legislativas.
Portanto, diferentemente do informado pelo Validador, a Câmara de Itapoá permite o
acompanhamento de todas as tramitações dos Projetos de Lei, em tempo real. Não há mais
papel e documentos físicos na Câmara, e portanto a tramitação via sistema de informação e
divulgado na internet é um item obrigatório é de incumbência dos servidores do Poder
Legislativo de Itapoá, do Departamento Legislativo, através da transparência ativa.
Sobre a possibilidade de envio de propostas legislativas, destaca-se que a Câmara
Municipal de Itapoá oferece o contato direto dos vereadores, bem como existe o canal de
Ouvidoria devidamente implantado e em pleno funcionamento.
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 52/90
Na Ouvidoria, consta o tipo de manifestação denominado de SUGESTÃO, em que os
usuários podem propor ideias ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas, de
projetos de Lei e de serviços prestados pela Câmara Municipal de Itapoá, conforme link abaixo:
Link pare registro da manifestação: Clique aqui.
Outra possibilidade de participação virtual é a possibilidade de qualquer cidadão
participar da análise e discussão dos Projetos de Lei nas reuniões das comissões permanentes
da Casa, em conjunto com os vereadores de Itapoá. De maneira inovadora, após a pandemia,
TODAS as reuniões das Comissões Permanentes passaram a ser realizadas em ambiente
100% virtual, com os vereadores acessando uma videochamada. Conforme o Regimento
Interno da Casa, qualquer entidade ou cidadão pode participar e analisar, em conjunto com os
vereadores, a análise técnica dos Projetos de Lei. Trata-se do máximo compromisso
institucional com a participação cidadã e o acesso a serviços públicos por meio digital, não
havendo necessidade de solicitação presencial para que o cidadão participe das reuniões
virtuais, através do acesso de qualquer local através de uma conexão pela internet (meio
digital).
Inclusive, essa participação cidadã na reunião conjunta das comissões permanentes é
efetiva, e pode ser confirmada na análise das gravações dessas reuniões.
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 53/90
Sobre enquetes, destaca-se que a Câmara Municipal realiza enquetes para a definição
de determinadas matérias legislativas, a partir do pedido dos vereadores, como por exemplo a
escolha da denominação de Parques Municipal Carijós, localizado no bairro Samambaial.
Portanto, alguns Projetos, a partir da solicitação de demanda pelos Parlamentares, podem
conter Enquetes para subsidiar a análise e discussão das matérias legislativas. Deve-se levar
em consideração também o porte da Câmara Municipal de Itapoá, e a capacidade técnica e
operacional da Casa.
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do subitem “disponibilidade” do item
15.3. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações
relacionadas ao item 15.3, sendo que todas as exigências informacionais foram atendidas pela
Câmara Municipal de Itapoá e seguem o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON 2024.
E que a Câmara é reconhecida nacionalmente pelos seus serviços informacionais em meio
digital, sendo uma das Câmaras Municipais pioneiras na implantação do processo
administrativo e legislativo 100% digital e disponibilizado para acesso público na internet.
10 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “ATIVIDADE FINALÍSTICA”
Neste capítulo, analisaremos os itens 20.3, 20.4, 20.5, 20.6, 20.7, 20.8, 20.10 e 20.11,
todos da dimensão “ATIVIDADES FINALÍSTICAS”, e que são objeto de controvérsia entre
Avaliador e Validador.
Inicialmente, verificamos que todas as informações e divulgações exigidas desta
dimensão estão disponíveis, de modo a cumprir os requisitos definidos pela cartilha da Atricon
do PNTP 2024, conforme será comprovado mais adiante.
Passaremos a detalhar a seguir, de forma pormenorizada, as razões para o pedido de
reconsideração dos itens dessa dimensão “ATIVIDADES FINALÍSTICAS”, conforme segue.
10.1 Análise pormenorizada do Item 20.3
O item 20.3 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
20.3 Divulga projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas
tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual, autor,
relator)?
Em análise do item 20.3, o Validador apresentou a seguinte informação:
“Disponibilidade não atendida, tendo em vista não constar as informações:
documentos anexos e relator.”
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 54/90
O link apresentado pelo Avaliador segue disponível abaixo:
>https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/916-como-consultar-os-projetos-de-l
eis-atos-infralegais-tramitacoes-e-documentos-anexos-na-camara.html
Diferentemente do informado pelo Validador, todos os documentos anexos aos Projetos
de Lei, bem como todas as informações sobre os respectivos relatores, são disponibilizados
nos projetos de leis e nos atos infralegais.
O primeiro ponto de destaque é que a Câmara Municipal de Itapoá foi uma das pioneiras
do Brasil a fazer a “virada” do físico para a produção nato digital de todos os documentos do
processo legislativo municipal com a disponibilização na internet, especificamente no Sistema
de APoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Essa inovação do processo legislativo 100% digital, de destaque inclusive no Senado
Federal em notícia publicada no ano de 2018, faz com que obrigatoriamente os Projetos de Lei
e os Atos Legais tenham suas informações digitais totalmente cadastradas. Não existe mais
carimbos, por exemplo, logo a informação das tramitações via sistema de informação é um item
indispensável. Da mesma forma, os documentos anexos também são indispensáveis e sempre
disponibilizados para instrução processual, em rotinas padronizadas e regulamentadas pelo
Regimento Interno e Resolução Legislativa que traz o detalhamento do processo digital.
Somente não serão disponibilizados documentos anexos, quando de fato, não existirem
documentos anexos para serem disponibilizados.
Nas imagens abaixo é possível consultar um exemplo de disponibilização das
tramitações e dos documentos anexos, conforme segue:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 55/90
Na imagem acima é possível identificar que há 4 documentos acessórios, num exemplo
típico de Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo Municipal. Contam, como documentos
anexos, o parecer contábil da Secretaria da Fazenda e o parecer jurídico da Procuradoria
Jurídica, ambos do Poder Executivo - Prefeitura. E também há o Parecer técnica conjunto das
Comissões Permanentes da Casa e o parecer jurídico da Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal de Itapoá.
Esses 04 (quatro) são os documentos mínimos obrigatórios para a análise de todos os
Projetos de Lei de origem do Poder Executivo Municipal de Itapoá, conforme expressa
determinação legal da Lei Orgânica de Itapoá e Regimento Interno da Casa, e da legislação
federal pertinente, com destaque para a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Entretanto, quando há mapas, atas de comissões dos conselhos municipais, abaixo
assinados, croquis, memorandos, ofícios, e qualquer informação complementar oficial
relacionada ao respectivo Projeto, então necessariamente esse documento estará disponível..
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 56/90
Na imagem abaixo é possível consultar o histórico de tramitação completo do respectivo
Projeto de Lei analisado como exemplo. De maneira detalhada e em tempo real, no exato
momento em que ocorre a tramitação, o Departamento legislativo divulga essa informação pela
internet. Não há mais carimbos e documentos físicos na Câmara Municipal de Itapoá.
Sobre os relatores, informamos que essas informações também são disponibilizadas em
conjunto com as demais informações do Processo Legislativo na internet. Nem todos os
vereadores possuem relatorias, uma vez que o Regimento Interno estabelece que apenas
vereadores participantes das comissões permanentes fazem a relatoria das matérias, conforme
o assunto a ser tratado em determinada Proposição Legislativa. Portanto, ao consultar as
relatorias de um determinado parlamentar, eventualmente o sistema poderá informar que não
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 57/90
há relatorias, trazendo o resultado esperado de ausência de informações. Dos 09 vereadores,
06 vereadores possuem registros de relatoria.
Nas imagens abaixo é possível consultar um exemplo de disponibilização das consultas
dos relatores, conforme segue:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 58/90
O exemplo acima destacado, do Projeto de Lei n. 32/2024, é um padrão informacional
para todas as demais Proposições Legislativas, com as informações sobre os autores,
tramitações, documentos anexos, relatorias, e relacionamento entre os Projeto com a
respectiva Norma Jurídica, são todos informados de maneira tempestiva e atualizada pelo
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá.
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do subitem “disponibilidade” do item
20.3. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações
relacionadas ao item 20.3, sendo que todas as exigências informacionais foram atendidas pela
Câmara Municipal de Itapoá e seguem o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON 2024.
E que a Câmara é reconhecida nacionalmente pelos seus serviços informacionais em meio
digital, sendo uma das Câmaras Municipais pioneiras na implantação do processo
administrativo e legislativo 100% digital e disponibilizado para acesso público na internet.
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 59/90
10.2 Análise pormenorizada do Item 20.4
O item 20.4 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
20.4 Divulga a pauta das sessões do Plenário?
Em análise do item 20.4, o Validador apresentou a seguinte informação:
“Gravação de Relatórios disponível apenas em formato PDF, quesito não
atendido. Gravação de Relatórios: Possibilidade de download das pautas em pelo
menos um formato editável (em extensões do tipo txt, csv, odt, calc, rtf, json e
outros).”
O link apresentado pelo Avaliador segue disponível abaixo:
>https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/917-como-consultar-a-pauta-das-re
unioes-ordinarias-extraordinarias-e-comissoes-permanentes-da-camara.html
Diferentemente do informado pelo Validador, todas as pautas, dos últimos 5 anos, da
Câmara Municipal de Itapoá, estão disponíveis no formato Open Document Format - ODT e
também no formato HyperText Markup Language - HTML. Portanto, disponibilizamos as
consultas das pautas em HTML, ODT e PDF.
No link acima, constam os seguintes links para consulta das pautas, em ODT:
Para consultar a pauta das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e das Comissões
Permanentes da Câmara Municipal de Itapoá, acesso os links abaixo:
Listas as pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias com texto em ODT: Clique aqui.
Listas as pautas das reuniões com comissões permanentes com texto em ODT: Clique aqui.
Link da última pauta: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/pauta-sessao
Destaca-se que todos os documentos disponíveis no SAPL podem ser exportados em formato
aberto HTML, em ODT e também em PDF.
Para acessar a pauta no formato ODT, basta clicar no link “texto integral”, de maneira a
realizar o download do arquivo da pauta no formato ODT, conforme a imagem abaixo:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 60/90
O sistema também permite realizar pesquisas das pautas das reuniões ordinárias,
extraordinárias e das comissões permanentes, em formato ODT, com a possibilidade de
consulta da pauta por ano, por tipo de reuniões,por data, classificação por ordem cronológica, e
outras opções, conforme abaixo:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 61/90
Caso o usuário preferir, também é possível acessar a pauta no formato HTML, em que o
sistema cria os links para acesso aos documentos integrais dos respectivos projetos de lei,
conforme exemplo abaixo:
> https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/pauta-sessao/523/
As pautas da Câmara também são disponibilizadas nos Dados Abertos, em formato
.json, conforme link disponível abaixo:
> https://sapl.itapoa.sc.leg.br/api/schema/swagger-ui/
Sobre o formato HTML, assim como os formatos .json e .csv, deve ser considerado um
formato editável e adequado para a publicação de dados de forma transparente. Apresentamos
as seguintes razões técnicas:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 62/90
> Dados Estruturados e Consistentes: Todos os arquivos HTML das pautas e atas da
Câmara Municipal de Itapoá são gerados diretamente a partir de um banco de dados
estruturado. Isso garante que os dados sejam organizados de maneira lógica e consistente,
refletindo fielmente a estrutura dos dados originais.
> Conversão e Extração Automatizada: Existem inúmeras ferramentas e bibliotecas de
software que facilitam a extração e conversão de dados de HTML para formatos como .csv,
.json, e .xml. Linguagens de programação como Python (com bibliotecas como BeautifulSoup e
Pandas) e JavaScript (com bibliotecas como Cheerio) oferecem métodos simples e eficientes
para a conversão de dados HTML.
> Uso de Metadados e Microdados: HTML5 suporta o uso de microdados e metadados
através de atributos como data-* e tags como <meta>, que podem ser utilizados para adicionar
contexto e semântica aos dados, tornando-os mais compreensíveis e processáveis por
máquinas.
> Facilidade de Acesso e Manipulação: HTML é um formato de texto legível que pode ser
visualizado e editado com qualquer editor de texto básico. Isso permite que os dados sejam
facilmente acessados e manipulados sem a necessidade de software especializado,
promovendo a acessibilidade.
Por fim, recentemente adicionamos, na nova versão do SAPL, uma atualização para
exportação das consultas das matérias legislativas, inclusive das consultas das pautas, nos
formatos CSV, XLSX e JSON, conforme demonstrativo abaixo:
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do item 20.4. Não há qualquer dúvida
para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 20.4, sendo que
todas as exigências informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá e seguem
o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON 2024. E que a Câmara é reconhecida
nacionalmente pelos seus serviços informacionais em meio digital, sendo uma das Câmaras
Municipais pioneiras na implantação do processo administrativo e legislativo 100% digital e
disponibilizado para acesso público na internet.
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 63/90
10.3 Análise pormenorizada do Item 20.5
O item 20.5 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
20.5 Divulga a pauta das Comissões?
Em análise do item 20.5, o Validador apresentou a seguinte informação:
“Gravação de Relatórios disponível apenas em formato PDF, quesito não
atendido. Gravação de Relatórios: Possibilidade de download das pautas em pelo
menos um formato editável (em extensões do tipo txt, csv, odt, calc, rtf, json e
outros).”
O link apresentado pelo Avaliador segue disponível abaixo:
>https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/917-como-consultar-a-pauta-das-re
unioes-ordinarias-extraordinarias-e-comissoes-permanentes-da-camara.html
Diferentemente do informado pelo Validador, todas as pautas das comissões dos últimos
5 anos, da Câmara Municipal de Itapoá, estão disponíveis no formato Open Document Format -
ODT e também no formato HyperText Markup Language - HTML. Portanto, disponibilizamos as
consultas das pautas em HTML, ODT e PDF.
No link acima, constam os seguintes links para consulta das pautas, em ODT:
Para consultar a pauta das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e das Comissões
Permanentes da Câmara Municipal de Itapoá, acesso os links abaixo:
Listas as pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias com texto em ODT: Clique aqui.
Listas as pautas das reuniões com comissões permanentes com texto em ODT: Clique aqui.
Link da última pauta: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/pauta-sessao
Destaca-se que todos os documentos disponíveis no SAPL podem ser exportados em formato
aberto HTML, em ODT e também em PDF.
Para acessar a pauta no formato ODT, basta clicar no link “texto integral”, de maneira a
realizar o download do arquivo da pauta no formato ODT, conforme a imagem abaixo:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 64/90
O sistema também permite realizar pesquisas das pautas das reuniões ordinárias,
extraordinárias e das comissões permanentes, em formato ODT, com a possibilidade de
consulta da pauta por ano, por tipo de reuniões,por data, classificação por ordem cronológica, e
outras opções, conforme abaixo:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 65/90
Caso o usuário preferir, também é possível acessar a pauta no formato HTML, em que o
sistema cria os links para acesso aos documentos integrais dos respectivos projetos de lei,
conforme exemplo abaixo:
> https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/pauta-sessao/523/
As pautas da Câmara também são disponibilizadas nos Dados Abertos, em formato
.json, conforme link disponível abaixo:
> https://sapl.itapoa.sc.leg.br/api/schema/swagger-ui/
Sobre o formato HTML, assim como os formatos .json e .csv, deve ser considerado um
formato editável e adequado para a publicação de dados de forma transparente. Apresentamos
as seguintes razões técnicas:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 66/90
> Dados Estruturados e Consistentes: Todos os arquivos HTML das pautas e atas da
Câmara Municipal de Itapoá são gerados diretamente a partir de um banco de dados
estruturado. Isso garante que os dados sejam organizados de maneira lógica e consistente,
refletindo fielmente a estrutura dos dados originais.
> Conversão e Extração Automatizada: Existem inúmeras ferramentas e bibliotecas de
software que facilitam a extração e conversão de dados de HTML para formatos como .csv,
.json, e .xml. Linguagens de programação como Python (com bibliotecas como BeautifulSoup e
Pandas) e JavaScript (com bibliotecas como Cheerio) oferecem métodos simples e eficientes
para a conversão de dados HTML.
> Uso de Metadados e Microdados: HTML5 suporta o uso de microdados e metadados
através de atributos como data-* e tags como <meta>, que podem ser utilizados para adicionar
contexto e semântica aos dados, tornando-os mais compreensíveis e processáveis por
máquinas.
> Facilidade de Acesso e Manipulação: HTML é um formato de texto legível que pode ser
visualizado e editado com qualquer editor de texto básico. Isso permite que os dados sejam
facilmente acessados e manipulados sem a necessidade de software especializado,
promovendo a acessibilidade.
Por fim, recentemente adicionamos, na nova versão do SAPL, uma atualização para
exportação das consultas das matérias legislativas, inclusive das consultas das pautas, nos
formatos CSV, XLSX e JSON, conforme demonstrativo abaixo:
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do item 20.4. Não há qualquer dúvida
para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 20.4, sendo que
todas as exigências informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá e seguem
o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON 2024. E que a Câmara é reconhecida
nacionalmente pelos seus serviços informacionais em meio digital, sendo uma das Câmaras
Municipais pioneiras na implantação do processo administrativo e legislativo 100% digital e
disponibilizado para acesso público na internet.
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 67/90
10.4 Análise pormenorizada do Item 20.6
O item 20.6 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
20.6 Divulga as atas das sessões, incluindo a lista de presença dos parlamentares
em cada sessão?
Em análise do item 20.6, o Validador apresentou a seguinte informação:
“Gravação de Relatórios disponível apenas em formato PDF, quesito não
atendido. Gravação de Relatórios: Possibilidade de download das atas das
sessões em pelo menos um formato editável (em extensões do tipo txt, csv, odt,
calc, rtf, json e outros), dentro de um conjunto específico de informações.”
O link apresentado pelo Avaliador segue disponível abaixo:
>https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/918-como-consultar-as-atas-registro
s-escritos-das-reunioes-que-ocorrem-na-camara-municipal-de-itapoa.html
Diferentemente do informado pelo Validador, todas as atas, dos últimos 5 anos, da
Câmara Municipal de Itapoá, estão disponíveis no formato Open Document Format - ODT e
também no formato HyperText Markup Language - HTML. Portanto, disponibilizamos as
consultas das atas em HTML, ODT e PDF.
No link acima, constam os seguintes links para consulta das Atas, em ODT, conforme os
seguintes destaques:
Consultar as Atas do Processo Legislativo Municipal de Itapoá:
Link para consulta de todas as Atas, em ordem cronológica, no formato ODT: Clique aqui.
Link para consultar as informações das Sessões, em tempo real: Clique aqui.
Link para consultar as Atas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias: Clique aqui.
Link para consultar as Atas das Comissões Permanentes: Clique aqui.
Link para consultar as Atas das Audiências Públicas e Comissões Especiais: Clique aqui.
Para acessar as atas no formato ODT, basta clicar no link “texto integral”, de maneira a
realizar o download do arquivo da ata no formato ODT, conforme a imagem abaixo:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 68/90
O sistema também permite realizar pesquisas das atas das reuniões ordinárias,
extraordinárias e das comissões permanentes, em formato ODT, com a possibilidade de
consulta da ata por ano, por tipo de reuniões,por data, classificação por ordem cronológica, e
outras opções, conforme abaixo:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 69/90
Caso o usuário preferir, também é possível acessar a ata no formato HTML, em que o
sistema cria os links para acesso aos documentos integrais dos respectivos projetos de lei, a
partir da sessão legislativa, conforme exemplo abaixo:
> https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/pesquisar-sessao
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 70/90
Por fim, também existe a possibilidade de consulta de todas as pautas em ordem
cronológica e unificada, para download dos arquivos no formato .ODT, conforme segue:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 71/90
As atas da Câmara também são disponibilizadas nos Dados Abertos, em formato .json,
conforme link disponível abaixo:
> https://sapl.itapoa.sc.leg.br/api/schema/swagger-ui/
Sobre o formato HTML, assim como os formatos .json e .csv, deve ser considerado um
formato editável e adequado para a publicação de dados de forma transparente. Apresentamos
as seguintes razões técnicas:
> Dados Estruturados e Consistentes: Todos os arquivos HTML das pautas e atas da
Câmara Municipal de Itapoá são gerados diretamente a partir de um banco de dados
estruturado. Isso garante que os dados sejam organizados de maneira lógica e consistente,
refletindo fielmente a estrutura dos dados originais.
> Conversão e Extração Automatizada: Existem inúmeras ferramentas e bibliotecas de
software que facilitam a extração e conversão de dados de HTML para formatos como .csv,
.json, e .xml. Linguagens de programação como Python (com bibliotecas como BeautifulSoup e
Pandas) e JavaScript (com bibliotecas como Cheerio) oferecem métodos simples e eficientes
para a conversão de dados HTML.
> Uso de Metadados e Microdados: HTML5 suporta o uso de microdados e metadados
através de atributos como data-* e tags como <meta>, que podem ser utilizados para adicionar
contexto e semântica aos dados, tornando-os mais compreensíveis e processáveis por
máquinas.
> Facilidade de Acesso e Manipulação: HTML é um formato de texto legível que pode ser
visualizado e editado com qualquer editor de texto básico. Isso permite que os dados sejam
facilmente acessados e manipulados sem a necessidade de software especializado,
promovendo a acessibilidade.
Por fim, recentemente adicionamos, na nova versão do SAPL, uma atualização para
exportação das consultas das matérias legislativas, inclusive das consultas das pautas, nos
formatos CSV, XLSX e JSON, conforme demonstrativo abaixo:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 72/90
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do item 20.6. Não há qualquer dúvida
para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 20.6, sendo que
todas as exigências informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá e seguem
o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON 2024. E que a Câmara é reconhecida
nacionalmente pelos seus serviços informacionais em meio digital, sendo uma das Câmaras
Municipais pioneiras na implantação do processo administrativo e legislativo 100% digital e
disponibilizado para acesso público na internet.
10.5 Análise pormenorizada do Item 20.7
O item 20.7 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
20.7 Divulga lista sobre as votações nominais?
Em análise do item 20.7, o Validador apresentou a seguinte informação:
“Disponibilidade não atendida, ausência da divulgação da lista nominal de votação
dos projetos de lei.”
O link apresentado pelo Avaliador segue disponível abaixo:
>https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/919-como-consultar-as-votacoes-no
minais-dos-vereadores-nos-projetos-de-lei-e-demais-proposicoes.html
Diferentemente do informado pelo Validador, a Câmara Municipal de Itapoá divulga a
lista nominal de votação dos projetos de Lei, dos últimos 5 anos. Disponibilizamos as consultas
das pautas em HTML, ODT e PDF.
Inicialmente, destaca-se a iniciativa da Câmara Municipal de Itapoá, para ampliar e
garantir a máxima transparência do processo legislativo, de obrigar que todas as votações dos
projetos de lei e demais matérias legislativas, via de regra, serão sempre por votação do tipo
nominal, em que cada parlamentar é obrigado a declarar o voto, para fins de registro, conforme
o seguinte destaque do Regimento Interno da Casa:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá
Art. 199. Os processos de votação são 2 (dois): Simbólico e Nominal.
§ 1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a
Proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam
sentados ou se levantem, respectivamente.
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 73/90
§ 1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a
Proposição, sem o registro individual de votos, sendo que, mediante convite do Presidente,
os Vereadores favoráveis à matéria permanecem como se encontram, cabendo aos
contrários levantar o braço. Alteração feita pelo Art. 45. - Resolução nº 4, de 04 de novembro de 2021.
§ 2º O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela
chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de
votações através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva.
§ 3º O processo de votação nominal poderá ser realizado por votação eletrônica das
Proposições, com o uso do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) oficial da
Câmara Municipal de Itapoá, sendo que ficará a critério da Presidência da Mesa Diretora
determinar e comunicar as matérias objeto de voto eletrônico antes de iniciar a votação.
Inclusão feita pelo Art. 45. - Resolução nº 4, de 04 de novembro de 2021.
§ 4º Em caso de falha operacional no sistema de votação eletrônica, a Presidência poderá
repetir o processo de votação nominal para a expressa e verbal manifestação de cada
Vereador, pela chamada em ordem alfabética, respondendo sim, não ou abstenção. Inclusão feita
pelo Art. 45. - Resolução nº 4, de 04 de novembro de 2021.
Art. 200. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo
abandonado por impositivo legal ou regimental ou a Requerimento aprovado pelo
Plenário.
Art. 200. O processo nominal será a regra geral para as votações, somente sendo
substituído por votação simbólica nas deliberações de Proposições Verbais
apresentadas ao plenário por impositivo legal ou regimental. Alteração feita pelo Art. 46. - Resolução
nº 4, de 04 de novembro de 2021. (Grifo nosso)
Essa alteração feita pela Resolução Legislativa n. 04, no ano de 2021, tornou a votação
nominal obrigatória. Desde então, todos os projetos de lei e demais votações que ocorrem no
plenário da Câmara Municipal de Itapoá são necessariamente realizados através de votação
nominal com a manifestação verbal de cada parlamentar em cada deliberação.
A iniciativa foi deliberadamente para ampliar a transparência no processo legislativo, a
para permitir ao Departamento Legislativo promover a lista com a votação nominal em cada
projeto de lei, em cada ata legislativa, para acesso público dos usuários interessados em
acompanhar o posicionamento dos vereadores nas deliberações que ocorrem na Casa.
Inclusive, ao consultar qualquer Ata com o registro escrito das reuniões ordinárias e
extraordinárias da Câmara, é possível verificar a lista nominal de votação em cada projeto de
Lei e demais proposições legislativas que são objeto de deliberação, conforme exemplo abaixo:
>https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/9447/ata_n._78-2024
_da_62a_reuniao_ordinaria__01_07_2024.pdf
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 74/90
Também é possível consultar a votação diretamente através do respectivo Projeto de
Lei, em consulta da Sessão Legislativa pelo sistema SAPL da Câmara Municipal de Itapoá,
conforme já apresentamos no link enviado pelo Avaliador, exemplificado abaixo:
> https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/pesquisar-sessao
Como exemplo, podemos consultar a última Sessão Ordinária do dia 15/07/2024,
conforme segue:
Clicando no link destacado acima, é possível consultar todas as informações da
respectiva reunião, com acesso às pautas, atas, os projetos do expediente e da ordem do dia, e
as respectivas deliberações em cada projeto de lei.
Ao clicar em Ordem do Dia > Matérias da Ordem do dia, é possível verificar o resultado
da votação nominal de cada projeto de lei, conforme imagens abaixo:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 75/90
Na coluna Resultado, ao clicar no link do respectivo projeto de interesse de consulta, o
sistema apresentará a lista nominal de votação, conforme segue:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 76/90
Ainda na consulta da respectiva Sessão Legislativa do dia 15/07/2024, para exemplificar,
também é possível consultar em Resumo, na parte final do documento, a lista completa de
todas as votações nominais de todos os projetos de lei e demais proposições legislativas que
foram deliberadas neste dia, conforme segue:
> https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/522/resumo
Por fim, também é possível consultar o resultado das votações nominais dos projetos de
lei diretamente em consulta no respectivo projeto de lei. Exemplo: Quero saber como o
vereador X votou no Projeto de Lei Y. Nessa caso, primeiro é feita a localização do respectivo
projeto de lei, através de consulta em matérias legislativas, através do link abaixo:
> https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia
Após localizar o Projeto de Lei, então o sistema listará todas as votações relacionadas
ao respectivo Projeto de Lei, inclusive as votações nas reuniões das comissões permanentes
da Casa, a primeira e segunda votação que ocorrem no plenário da Casa, conforme exemplo
das imagens abaixo relacionadas:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 77/90
Ao clicar na data da votação, o sistema direciona para a dia da sessão ordinária em que
foi votado o respectivo projeto, sendo possível consultar a relação nominal de votação do
respectivo Projeto de Lei, conforme segue:
Portanto, temos os registros das votações nominais determinados no Regimento Interno
da Casa, registrados em todas as atas das reuniões ordinárias, extraordinárias e das
comissões permanentes, em consulta das sessões legislativas e também em consulta
diretamente aos respectivos Projetos de Lei. Ainda seria possível consultar as proposições do
vereador, para localizar os projetos e as votações no qual o respectivo vereador deliberou.
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do item 20.7. Não há qualquer dúvida
para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 20.7, sendo que
todas as exigências informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá e seguem
o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON 2024.
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 78/90
10.6 Análise pormenorizada do Item 20.8
O item 20.8 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
“20.8 Divulga o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto)
e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as
contas)?”
Em análise do item 20.8, o Validador apresentou a seguinte informação:
“Série Histórica não atendida. Considera-se que existe histórico de informações
quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a 3 anos que
antecedem ao da pesquisa.”
O link apresentado pelo Avaliador segue disponível abaixo:
>https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/923-a-camara-divulga-o-ato-de-julga
mento-das-contas-do-prefeito-e-os-documentos-do-tce-sc-para-consulta.html
Ao contrário do apontamento do Validador, a Câmara Municipal de Itapoá divulga todas
as informações e a série histórica, a partir do ano de 2016 até a presente data, no ano de 2024,
dos atos que apreciam as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto Legislativo) e o teor
do julgamento (Ata da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas). Essas informações estão
devidamente atualizadas e disponíveis no link acima já indicado pelo Avaliador, conforme o
seguinte destaque:
Link para acesso aos atos de aprovação das contas municipais: Clique aqui.
Link para acesso as projetos de decretos das contas municipais: Clique aqui.
Link para acesso as Atas das Sessões que aprovaram ou rejeitaram as contas): Clique aqui.
Prestação de Contas e resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo TCE-SC
No Link abaixo também é possível consultar, por ano, as informações as prestações de contas e
relatórios de gestão e do controle interno da Casa, bem como os respectivos documentos do julgamento
das contas municipais de Itapoá-SC, conforme link disponível abaixo:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 79/90
Para ampliar ainda mais a transparência das informações, a Câmara Municipal também
desenvolveu uma planilha eletrônica em que traz, em ordem cronológica, toda a série histórica
com os documentos relacionados aos atos que apreciam as Contas do Chefe do Poder
Executivo (Decreto Legislativos) e o teor do julgamento (Ata da Sessão que aprovou ou rejeitou
as contas, da Câmara Municipal de Itapoá, conforme abaixo:
> Julgamento das Contas Anuais do município de Itapoá pelo TCE-SC: Clique aqui.
Ao clicar no link destacado acima, o usuário é direcionado para uma planilha eletrônica
atualizada com todos os julgamentos de contas do TCE-SC referentes ao município de Itapoá,
a partir do ano de 2016 até a presente data, no ano de 2024.
Nessa planilha, a Câmara faz a divulgação do link de acesso à íntegra do julgamento
das contas pelo TCE-SC. Essas mesmas informações também são disponibilizadas nos
documentos acessórios dos respectivos Projetos de Decretos Legislativo, no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo de Itapoá. E também divulgamos os julgamentos das contas no banner
denominado “Prestação de Contas”, disponível na página inicial do site da Câmara, com a
utilização da logo do próprio TCE-SC para deixar clara a referência do acesso aos documentos.
Ainda sobre a planilha eletrônica, a Câmara disponibiliza o link de acesso direto e
organizado por ano, em cada linha, das seguintes informações disponíveis nas colunas abaixo:
> Ano da prestação de contas;
> Julgamento das Contas pelo TCE-SC com o respectivo número do processo;
> Decreto Legislativo da Aprovação das Contas pela Câmara;
> Ata da Sessão que aprovou as Contas da Câmara de Itapoá;
> Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Itapoá;
> Relatório de Gestão da Mesa Diretora da Câmara de Itapoá;
> Relatório da Unidade de Controle Interno da Câmara de Itapoá.
Abaixo é possível consultar a planilha eletrônica disponibilizada e devidamente
atualizada, disponível para acesso público, no mesmo link informado pelo Avaliador, conforme
segue:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 80/90
Planilha de divulgação do resultado da apreciação e julgamento das contas pelo Tribunal de Contas e pela
Câmara Municipal de Itapoá-SC
Ano
Prestação
de Contas
Julgamento
das
Contas pelo
TCE-SC
Projeto de
Decreto
Legislativo
da
Câmara de
Itapoá
Decreto
Legislativo
da
Aprovação
das
Contas pela
Câmara
Ata da
Sessão que
aprovou as
Contas
da Câmara
de Itapoá
Relatório da
Comissão
de Orçamento e
Finanças
da Câmara de
Itapoá
Relatório de
Gestão
da Mesa
Diretora
da Câmara de
Itapoá
Relatório da
Unidade
de Controle
Interno
da Câmara de
Itapoá
2024 Ano vigente Ano vigente Ano vigente Ano vigente Ano vigente
Relatório de
Gestão
A partir de
fev/2024.
Relatório UCI
A partir de
fev/2024.
2023
Aguardando
Envio
TCE-SC
Aguardando
Envio
TCE-SC
Aguardando
Envio
TCE-SC
Aguardando
Envio
TCE-SC
Aguardando
Envio TCE-SC
Relatório de
Gestão
Ano 2023
Relatório UCI
Ano 2023
2022
PCP
23/00112501
Projeto de
Decreto
01/2024
Decreto
260/2024
Ata 65/2024
Relatório
Comissão
2024
Relatório de
Gestão
Ano 2022
Relatório UCI
Ano 2022
2021
PCP
22/00112143
Projeto de
Decreto
02/2023
Decreto
249/2023
Ata 19/2023
Relatório
Comissão
2023
Relatório de
Gestão
Ano 2021
Relatório UCI
Ano 2021
2020
PCP
21/00221838
Projeto de
Decreto
02/2022
Decreto
207/2022
Ata 61/2022
Relatório
Comissão
2022
Relatório de
Gestão
Ano 2020
Relatório UCI
Ausência de
Publicação
2019
PCP
20/00087226
Projeto de
Decreto
01/2022
Decreto
206/2022
Ata 61/2022
Relatório
Comissão
2021
Relatório 01 de
2019
Relatório 02 de
2019
Relatório UCI
Ano 2019
2018
PCP
19/00592069
Projeto de
Decreto
02/2020
Decreto
145/2020
Ata 26/2020
Relatório
Comissão
2020
Relatório de
Gestão
Ano 2018
Relatório UCI
Ano 2018
2017
PCP
18/00397418
Projeto de
Decreto
01/2019
Decreto
117/2019
Ata 23/2019
Relatório
Comissão
2019
Relatório de
Gestão
Ano 2017
Relatório UCI
Ano 2017
2016
PCP-17/0021
6373
Projeto de
Decreto
02/2018
Decreto
81/2018
Ata 22/2018
Relatório
Comissão
2018
Relatório de
Gestão
Ano 2016
Relatório UCI
Ano 2016
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação dos subitens “disponibilidade”,
"atualidade" e "série histórica" do item 20.8. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado
em acessar as informações relacionadas ao item 20.8, sendo que todas as exigências
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 81/90
informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá e seguem o padrão
estabelecido pela Cartilha da ATRICON 2024.
10.7 Análise pormenorizada do Item 20.10
O item 20.10 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
20.10 Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da
atividade parlamentar/verba indenizatória?
Em análise do item 20.10, o Validador apresentou a seguinte informação:
“Disponibilidade não atendida. Trata-se da divulgação de listas contendo as cotas
para o exercício da atividade parlamentar e os gastos com verba indenizatória.”
O link apresentado pelo Avaliador segue disponível abaixo:
>https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/915-como-consultar-os-subsidios-as
-verbas-indenizatorias-e-outras-despesas-dos-vereadores-de-itapoa.html
Ao contrário do apontamento do Validador, a Câmara Municipal de Itapoá apresentou a
informação no link acima apresentado pelo Avaliador, de que não há legislação autorizativa, e
tampouco valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar / verba
indenizatória, no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá.
Essa informação consta explicitamente divulgada no link acima mencionado, conforme
imagem abaixo:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 82/90
O link informado pelo Avaliador apresente a seguinte informação:
> Não há despesas com verbas de gabinete na Câmara Municipal de Itapoá,
ou despesas com cotas para exercício da atividade parlamentar/verba
indenizatórias. Além de não existir previsão legal, também não há a
execução de despesas dessa natureza no âmbito da Câmara Municipal de
Itapoá. Portanto, atestamos que não há informações a serem apresentadas
sobre este item.
A única compensação financeira legalmente autorizada no âmbito da
Câmara Municipal de Itapoá para os vereadores e servidores são as verbas
para pagamento de diárias, que corresponderão a indenizações, destinadas
ao ressarcimento ao vereador ou servidor pela obrigação de ausentar-se do
Município.
A Câmara Municipal de Itapoá promove a transparência e a responsabilidade
fiscal ao disponibilizar um portal acessível e detalhado para a consulta das
remunerações, verbas indenizatórias e outras despesas dos vereadores e agentes
públicos. Esta ferramenta permite que qualquer cidadão acompanhe de perto os
gastos públicos, contribuindo para a fiscalização e a participação democrática.
A Câmara Municipal de Itapoá não pode ser penalizada por não autorizar ou mesmo
viabilizar despesas com verbas de gabinete. Trata-se de uma decisão dos vereadores de
Itapoá, e que garante economicidade ao erário. Não temos mais gastos com papel, toner de
impressora, e outros gastos de expediente físico, justamente por sermos uma instituição
exemplar na implantação dos processos administrativos e legislativos 100% digitais com o uso
de certificado digital no padrão ICP-Brasil.
A análise pormenorizada do Item 20.10 revela que as despesas com diárias não são
consideradas cotas para o exercício da atividade parlamentar. Mesmo se as diárias fossem
consideradas como verba indenizatória, a Câmara Municipal de Itapoá já apresenta todas as
informações necessárias para a consulta dessas despesas no link fornecido pelo Avaliador. O
link explicita que não há legislação autorizativa nem valores relativos às cotas para exercício da
atividade parlamentar/verba indenizatória no âmbito da Câmara.
Além disso, a Câmara promove transparência e responsabilidade fiscal ao disponibilizar
um portal detalhado para a consulta das remunerações, verbas indenizatórias e outras
despesas dos vereadores e agentes públicos, facilitando a fiscalização e participação
democrática dos cidadãos.
Ainda sobre as diárias, já apresentamos todas as informações requeridas para a máxima
transparência possível, com a disponibilização completa das requisições de diárias, prestações
de contas, empenhos, comprovantes e todos os anexos relacionados dessas despesas,
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 83/90
inclusive com todos esses arquivos assinados digitalmente e disponíveis para acesso público
no Portal da Transparência.
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação dos subitens “disponibilidade”,
"atualidade", "série histórica", “gravação de relatórios” e “filtros de pesquisa” do item 20.10. Não
há informações a serem apresentadas neste item, e as exigências informacionais foram
atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá conforme o padrão estabelecido pela Cartilha da
ATRICON 2024, informando no respectivo link de acesso apresentado pelo Avaliador, com a
informação sobre a ausência dessas despesas.
10.8 Análise pormenorizada do Item 20.11
O item 20.11 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
20.11 Divulga dados sobre as atividades legislativas dos parlamentares?
Em análise do item 20.11, o Validador apresentou a seguinte informação:
“Disponibilidade não atendida. Trata-se da divulgação de relatório de atividades
legislativas dos parlamentares, contendo informações como: autoria, relatoria,
pronunciamentos e presidência de comissão etc.”
O link apresentado pelo Avaliador segue disponível abaixo:
>https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/921-e-feita-a-divulgacao-das-ativida
des-legislativas-dos-parlamentares-da-camara-municipal-de-itapoa.html
Ao contrário do apontamento do Validador, a Câmara Municipal de Itapoá divulga
relatórios de atividades legislativas parlamentares, contendo a autoria, relatoria,
pronunciamentos e presidência de comissões, entre muitas outras informações do processo
legislativo municipal.
Começamos apresentando a tela de consulta dos vereadores de Itapoá, conforme
informações disponibilizadas a partir do link acima, que já foi informado pelo Avaliador:
Onde Consultar as Atividades Legislativas
Link para acessar as informações dos vereadores: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/vereadores.html
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 84/90
Ao selecionar um determinado vereador, o usuário poderá acessar diversas informações
do respectivo parlamentar, conforme imagem abaixo:
Em relação ao Item 20.11, e em confrontação com as informações apresentadas pelo
Validador do TCE-SC, destaca-se que há informações sobre a autoria, relatoria,
pronunciamentos e cargos e participação nas comissões permanentes, entre outras
informações, conforme o exemplo abaixo:
Tiago de Oliveira - PL
Proposições de autoria do vereador Tiago: Clique aqui.
Projetos com Relatoria do vereador Tiago: Clique aqui.
Participação em Comissões Permanentes: Clique aqui.
Pronunciamentos do vereador Tiago: Clique aqui.
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 85/90
Além disso, há outras formas de consultar as informações dos vereadores de Itapoá,
como por exemplo, diretamente na tela do SAPL, que traz o processo legislativo 100% digital
da Câmara Municipal de Itapoá, conforme segue:
Consulta das participações das comissões permanentes do vereador Tiago de Oliveira,
conforme a imagem abaixo:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 86/90
Também é possível consultar todas as relatorias do vereador Tiago de Oliveira, por exemplo, dos
últimos 4 anos, conforme abaixo:
É possível consultar ainda, conforme exemplo do vereador Tiago de Oliveira, e de maneira
semelhante aos demais vereadores de Itapoá, informações sobre o(s) mandato(s) do vereador:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 87/90
Também é possível consultar todas as matérias legislativas e normas jurídicas (Promulgações de
Leis no exemplo do vereador Tiago de Oliveira, enquanto Presidente da Mesa Diretora da Câmara),
conforme abaixo:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 88/90
vereador, ao longo de todo o seu mandato, listando os dias, o momento do pronunciamento e a
respectiva identificação de Sessão legislativa, conforme segue:Sobre os pronunciamentos, também é
possível consultar todas as manifestações do respectivo parlamentar, conforme segue:
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 89/90
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do item 20.11. Todas as exigências
informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá conforme o padrão
estabelecido pela Cartilha da ATRICON 2024, informando no respectivo link de acesso
apresentado pelo Avaliador.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nesse sentido, ao encerrarmos este ofício, reiteramos nossa sincera consideração e
respeito pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, responsável pela
operacionalização do Programa Nacional de Transparência Pública em nosso Estado.
Agradecemos pela atenção dispensada à nossa solicitação de recurso em relação ao resultado
provisório do Levantamento Nacional de Transparência Pública 2024.
É importante ressaltar que os servidores da Câmara Municipal de Itapoá, especialmente
o corpo efetivo, dedicaram um grande esforço para alcançar os excelentes resultados no PNTP
2024, com o objetivo de manter o selo diamante já conquistado nos anos de 2022 e 2023.
Como responsável pela Unidade de Controle Interno, pude observar de perto esse forte
comprometimento e o árduo trabalho do corpo técnico desta Casa.
Sabemos que os desafios são muitos e as cobranças também, mas estamos confiantes
de que, com os esclarecimentos prestados no presente recurso, os resultados almejados pela
Câmara Municipal de Itapoá serão merecidamente alcançados.
Além disso, é importante destacar que a Validação do TCE-SC proporcionou a
otimização da apresentação de conteúdo e maior transparência a partir das adequações
realizadas pela Câmara. Agradecemos à auditoria externa do TCE-SC pelas importantes
contribuições nesse processo, que certamente contribuíram para a melhoria contínua de
nossos esforços em prol da transparência pública.
Estamos à disposição para prestar quaisquer informações adicionais ou esclarecimentos
necessários, e aguardamos com expectativa a revisão e reavaliação do nosso desempenho,
confiantes de que a justiça será feita, reafirmando nosso compromisso com a transparência e a
excelência na administração pública.
Atenciosamente,
Flávio de Souza Ferreira
Analista de Controle Interno
Responsável pela Unidade de Controle Interno
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução no 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 90/90

open original →