| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2024 |
| Date | 2024-07-22 |
| Ementa | Interposição de recurso ao resultado provisório do Levantamento Nacional de Transparência Pública 2024 |
| native_id | 13019 |
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Ofício nº 52/2024/UCI Itapoá, 19 de julho de 2024. A Sua Excelência o Senhor Paulo César Salum – Coordenador Técnico da Ouvidoria do TCE-SC Endereço eletrônico: pntp.sc@tcesc.tc.br (Programa Nacional de Transparência Pública) Rua Bulcão Viana, n° 90, Centro, 88.020-160 – Florianópolis/SC Assunto: interposição de recurso ao resultado provisório do Levantamento Nacional de Transparência Pública 2024 Ref.: avaliação da Unidade Gestora da Câmara Municipal de Itapoá - ID 15286/2024, Avaliador Flávio Ferreira dos Santos e validado por TCE-SC. Após cumprimentá-lo cordialmente, vimos, por meio deste ofício, apresentar a interposição de recurso em relação ao resultado provisório do Levantamento Nacional de Transparência Pública 2024, obtido a partir da avaliação realizada por esta Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Itapoá-SC, com base nas informações de não validação de alguns itens apontados pelo agente público responsável pela validação. Em consulta ao sistema de avaliação, identificamos o seguinte resultado provisório, conforme segue: Nesse sentido, de forma tempestiva, com observância ao prazo estabelecido para interposição de recursos, definido para o dia 19/07/2024 pelo TCE-SC, esta Unidade de Controle Interno apresenta manifestação no sentido de manter a avaliação em 100,00 (nível diamante), por medida de justiça, e com base nos fatos e direitos que passamos a apresentar, item a item. Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 1/90 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO SINTÉTICA DOS ITENS CONTROVERSOS OBJETO DO RECURSO 3 2 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “RECURSOS HUMANOS” 4 2.1 Análise pormenorizada do Item 6.2 4 2.2 Análise pormenorizada do Item 6.5 7 3 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “DIÁRIAS” 8 3.1 Análise pormenorizada do Item 7.2 9 4 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “LICITAÇÕES” 15 4.1 Análise pormenorizada do Item 8.2 15 4.2 Análise pormenorizada do Item 8.3 21 4.3 Análise pormenorizada do Item 8.5 27 5 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “CONTRATOS” 29 5.1 Análise pormenorizada do Item 9.1 29 5.2 Análise pormenorizada do Item 9.2 36 6 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “OBRAS” 42 6.1 Análise pormenorizada do Item 10.4 42 7 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS 45 7.1 Análise pormenorizada do Item 11.3 45 8 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “SIC” 48 8.1 Análise pormenorizada do Item 12.7 48 9 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO LGPT E GOVERNO DIGITAL 51 9.1 Análise pormenorizada do Item 15.3 51 10 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “ATIVIDADE FINALÍSTICA” 54 10.1 Análise pormenorizada do Item 20.3 54 10.2 Análise pormenorizada do Item 20.4 60 10.3 Análise pormenorizada do Item 20.5 64 10.4 Análise pormenorizada do Item 20.6 68 10.5 Análise pormenorizada do Item 20.7 73 10.6 Análise pormenorizada do Item 20.8 79 10.7 Análise pormenorizada do Item 20.10 82 10.8 Análise pormenorizada do Item 20.11 84 Tiago de Oliveira - PL 85 CONSIDERAÇÕES FINAIS 90 Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 2/90 1 APRESENTAÇÃO SINTÉTICA DOS ITENS CONTROVERSOS OBJETO DO RECURSO Para mantermos a objetividade deste recurso, limitamo-nos a analisar exclusivamente os itens em que existe controvérsia entre a avaliação e a validação, conforme a tabela abaixo: Número do Item / Categoria Disponibilidade Atualidade Série Histórica Gravação de Relatórios Filtros de Pesquisa Avaliador Validador Avaliador Validador Avaliador Validador Avaliador Validador Avaliador Validador Item 6.2 (RH) Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Item 6.5 (RH) Sim Sim Sim Não Sim Não Não se Aplica Sim Sim Item 7.2 (Diárias) Sim Sim Sim Não Sim Não Não se Aplica Sim Sim Item 8.2 (Licitações) Sim Sim Sim Não Sim Não Não se Aplica Sim Sim Item 8.3 (Licitações) Sim Sim Sim Não Sim Não Não se Aplica Sim Sim Item 8.5 (Licitações) Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não se Aplica Sim Não Item 9.1 (Contratos) Sim Sim Sim Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Item 9.2 (Contratos) Sim Sim Sim Não Sim Não Não se Aplica Sim Sim Item 10.4 (Obras) Sim Sim Sim Não Não se Aplica Sim Sim Sim Sim Item 11.3 (Planej.) Sim Não Sim Não Sim Não Não se Aplica Não se Aplica Item 12.7 (SIC) Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Item 15.3 (LGPD.) Sim Não Não se Aplica Item 20.3 (Ativ. final.) Sim Não Sim Não Sim Não Não se Aplica Sim Não Item 20.4 (Ativ. final.) Sim Sim Sim Sim Não se Aplica Sim Não Sim Sim Item 20.5 (Ativ. final.) Sim Sim Sim Sim Não se Aplica Sim Não Sim Sim Item 20.6 (Ativ. final.) Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Item 20.7 (Ativ. final.) Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Item 20.8 (Ativ. final.) Sim Sim Sim Sim Sim Não Não se Aplica Sim Sim Item 20.10 (Ativ. fin.) Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Item 20.11 (Ativ. fin.) Sim Não Sim Não Sim Não Não se Aplica Sim Não Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 3/90 2 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “RECURSOS HUMANOS” Neste capítulo, analisaremos os itens 6.2 e 6.5 objeto de controvérsia entre Avaliador e Validador. Inicialmente, atestamos que constam disponíveis todas as informações e divulgações exigidas nos itens 6.2 e 6.5, de modo a cumprir os requisitos definidos pela cartilha da Atricon do PNTP 2024, conforme mais adiante restará comprovado. 2.1 Análise pormenorizada do Item 6.2 O item 6.2 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência da matriz de avaliação: 6.2 Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções? Em análise do item 6.2, nota-se a seguinte observação do Validador de uma eventual desconformidade da Câmara Municipal de Itapoá: “Não consta tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções.” A Câmara Municipal de Itapoá enviou pelo Avaliador o seguinte link para atendimento do respectivo item, conforme segue: >https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/903-como-consultar-o-subsidio-e-a-r emuneracao-mensal-dos-vereadores-e-servidores-da-camara-de-itapoa.html No link fornecido também contém a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções. https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/relacao-de-cargos. Ao contrário do apontamento do Validador, a Câmara Municipal de Itapoá divulga todas as informações da tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções. Essas informações estão devidamente atualizadas e disponíveis no link acima, no tópico destacado denominado: "Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções - Normas Jurídicas Municipais do Plano de Carreira do Poder Legislativo de Itapoá". A tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções complementa a identificação da remuneração nominal de cada servidor e vereador, relacionando a composição dessas remunerações com a base legal que determina seus valores. Além dos links para consulta das remunerações, também foram disponibilizadas as seguintes informações das Normas Jurídicas Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 4/90 relacionadas ao Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo de Itapoá, com a legislação devidamente compilada e atualizada. Nos termos do Parágrafo 6º do Art. 39 da Constituição Federal, pelo menos uma vez ao ano ou sempre que há atualizações nos padrões de vencimento, a Câmara prontamente publica uma Portaria para dar ampla publicidade à atualização da Tabela dos Padrões de Vencimento. A última Portaria, n. 506/2024, está disponível com os valores atualizados dos padrões de vencimento, dos níveis, das classes e das funções gratificadas dos servidores efetivos, bem como os subsídios atualizados dos vereadores de Itapoá, conforme segue: > Portaria n. 506/2024 - Última publicação anual da Tabela dos Padrões de Vencimento dos servidores e o subsídio atualizado dos vereadores de Itapoá-SC. > Lei Complementar n. 76/2019 - Norma Jurídica Municipal com a definição dos padrões de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do município de Itapoá-SC. > Resolução Legislativa n. 07/2014 - Norma Jurídica que dispõe sobre a estrutura administrativa e o Plano de Carreira dos servidores do Poder Legislativo do município de Itapoá-SC. > Lei Complementar n. 44//2014 - Norma Jurídica Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do município de Itapoá-SC, dos Poderes Legislativo e Executivo, e dá outras providências. Na imagem abaixo é possível visualizar as informações apresentadas no link disponibilizado pela Câmara, para atendimento do item 6.2: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 5/90 Pensando nos usuários que acessam as informações exclusivamente pelo Portal da Transparência, disponibilizamos uma Nota Explicativa e links diretos para as legislações compiladas e atualizadas do Plano de Cargos e Salários, bem como para a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções, na mesma página de consulta das remunerações, conforme imagem abaixo: Para demonstrar o pleno atendimento ao item 6.2, a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá produziu um vídeo institucional. O objetivo é evidenciar o cumprimento das exigências e ampliar a transparência das informações, facilitando a consulta dos munícipes interessados. O vídeo foi adicionado à página de consulta do item 6.2 para servir como tutorial aos usuários. Link do youtube: https://youtu.be/nmbVCyHOr2Q”. Assim, resta comprovado que as informações exigidas do item 6.2, inclusive a Disponibilidade, a Atualidade, a Série Histórica, a Gravação de Relatórios e o Filtros de Pesquisas, estão todos disponíveis para consulta pública, no link disponibilizado pela Câmara Municipal de Itapoá. Portanto, a exigência informacional é devidamente comprovada, seguindo o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON e pelas orientações do Validador do TCE-SC. Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 6/90 2.2 Análise pormenorizada do Item 6.5 O item 6.5 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência da matriz de avaliação: 6.5 Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos? Em análise do item 6.5, nota-se a seguinte observação do Validador de uma eventual desconformidade da Câmara Municipal de Itapoá: “Atualidade não foi atendida, última informação foi o edital de 2019. Série histórica não foi atendida, considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a 3 anos que antecedem ao da pesquisa.” A Câmara Municipal de Itapoá enviou pelo Avaliador o seguinte link para atendimento do respectivo item, conforme segue: >https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/1092-como-consultar-as-informacoe s-sobre-os-concursos-publicos-realizados-pela-camara-municipal-de-itapoa.html > Link para consulta no Portal da Transparência ao item 6.5: https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/concursos-e-seletivos Ao contrário do apontamento do Validador, a Câmara Municipal de Itapoá divulga todas as informações dos concursos públicos realizados ao longo dos últimos 15 anos, sendo o último concurso público realizado no ano de 2019 e o penúltimo concurso realizado no ano de 2008. Destaca-se que as informações do último Concurso Público do ano de 2019 constam disponíveis no Portal da Transparência, na seção em “Pessoal”, com o link “Concurso Público 001/2019” e “Concursos e Seletivos”. Também há Nota Explicativa no Portal da Transparência, para redirecionar o usuário ao link das perguntas frequentes, para mais informações. Portanto, mesmo para o usuário que estiver navegando exclusivamente pelo Portal da Transparência, o sistema já consta configurado para realizar um redirecionamento automático ao link das perguntas frequentes relacionadas ao item 6.5. Nesta página, o usuário encontrará todas as informações referentes ao último concurso público realizado pela Câmara Municipal de Itapoá, sendo que o último concurso ocorreu no ano de 2019, e não há registros de processos seletivos simplificados ou outros concursos nos últimos 5 anos. Nessa mesma Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 7/90 página consta o Edital do concurso e os respectivos anexos, lista de inscrições, gabaritos, listagem dos resultados, homologação, comunicados sobre a prorrogação, e todas as convocações em ordem cronológica. Inclusive, em razão da suspensão em razão da pandemia do COVID-19, o concurso público de 2019 ainda continua válido até o ano de 2025. Desse modo, não se justifica a invalidação dos subitens “Atualidade” e “Série Histórica” do item 6.5, pois todas as informações a partir do ano de 2009 estão devidamente disponibilizadas para acesso público, perfazendo um período superior a 15 anos de disponibilização completa das informações sobre os concurso públicos da Câmara Municipal de Itapoá. Inclusive, conforme as orientações da cartilha da Atricon do PNTP 2024, do Critério VI, alínea “c”, das “séries históricas”, destaca-se as seguintes disposições: “Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a 3 anos que antecedem ao da pesquisa”. Fonte: Cartilha Atricon do PNTP 2024” Assim, não há outras informações a serem apresentadas pela Câmara Municipal de Itapoá. O usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 6.5 já possui pleno acesso a todas as informações pertinentes, cumprindo integralmente todas as exigências informacionais e seguindo o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON. Em razão da baixa frequência de concursos públicos devido ao pequeno porte da Câmara Municipal de Itapoá, o período de 15 anos de registros é suficiente para atender integralmente aos subitens "atualidade" e "série histórica" do item 6.5, conforme indicado na cartilha ATRICON do PNTP 2024. 3 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “DIÁRIAS” Neste capítulo, analisaremos o item 7.2 objeto de controvérsia entre Avaliador e Validador. Inicialmente, atestamos que constam disponíveis todas as informações e divulgações exigidas no item 7.2, de modo a cumprir os requisitos definidos pela cartilha da Atricon do PNTP 2024, conforme mais adiante restará comprovado. Além disso, também desenvolvemos links em “Perguntas Frequentes” para cada um dos itens da dimensão de “Diárias”, para explicar, de forma pormenorizada, sobre como acessar as informações, inclusive com a produção de vídeo orientativo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, com o objetivo de facilitar o acesso, a pesquisa e a compreensão das informações. Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 8/90 3.1 Análise pormenorizada do Item 7.2 O item 7.2 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência: 7.2 Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local? (Obrigatório) Em análise do item 7.2, nota-se a invalidação pelo Validador dos subitens “atualidade” e “série histórica”. Consta a seguinte justificativa apresentada pelo Validador: “A atualidade não foi atendida, devido constar a informação mais recente de 2015. Série histórica não foi atendida, não há dados disponibilizados, de pelo menos 3 anos que antecede a pesquisa.” Inicialmente, oportuno destacar que os links apresentados pelo Avaliador foram os mesmos utilizados pelo Validador, conforme segue: > 1º Link apresentado pelo Avaliador: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/904-como-consultar-informacoes-sob re-as-despesas-com-diarias-e-demais-verbas-indenizatorias-na-camara.html > 2º Link apresentado pelo Avaliador (acesso direto para a Portaria n. 21/2015, que dispõe sobre os valores das diárias da Câmara Municipal de Itapoá, e traz a tabela que explicita os valores das diárias dentro a partir das distâncias do destino) https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/1818/1818_texto_integral.pdf Oportuno também mencionar que consta Vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para demonstrar como acessar a respectiva informação no portal institucional da Casa. Link do youtube: https://youtu.be/vB_FAVqRI0A”. Sobre a alegação do Validador de que a “atualidade” a “série histórica” não foram atendidas, devido constar a informação mais recente de 2015, destaca-se que a Portaria n. 21/2015 continua sendo a Portaria vigente que estabelece os valores das diárias. Não há outras Portarias, entre o ano de 2015 até a presente data, no ano de 2024, que alterou ou reajustou os valores das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá. Logo, a Portaria n. 21/2015 continua atual e a série histórica está plenamente atendida, pois há 9 anos não há qualquer alteração da tabela dos valores das diárias. Essa informação sobre a tabela atualizada dos valores das diárias está devidamente demonstrada no link apresentado pelo Avaliador da Câmara, no tópico “Definição dos Valores das Diárias”, conforme imagem abaixo: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 9/90 Os usuários que buscarem consultar as diárias, certamente podem facilmente encontrar a respectiva Portaria n. 21/2015 que define os valores atualizados das diárias a partir da análise das distâncias. O primeiro acesso possível para obter informações do item 7.2 é consultando diretamente uma respectiva diária de um determinado agente público da Câmara Municipal de Itapoá, através do Portal da Transparência, conforme sequência abaixo: > Acessar o link do Portal da Transparência, na seção “Despesas”, “Despesas com Diárias”, conforme link abaixo: https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/despesas-com-diarias Na sequência, após aplicar os filtros de pesquisa para localizar determina diária, então clicar na lupa no canto direito do registro, para detalhar a informação, conforme sequência abaixo: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 10/90 Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 11/90 O segundo acesso possível para obter informações do item 7.2 é consultando diretamente uma respectiva diária de um determinado agente público da Câmara Municipal de Itapoá, através do Portal da Transparência, conforme sequência abaixo: > Acessar o link do Portal da Transparência, na seção “Despesas”, “Despesas com Diárias”, conforme link abaixo: https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/despesas-com-diarias Após selecionar um determinado registro de diária, clicar em detalhamento na lupa no canto direito da linha do registro, para obter mais informações deste registro de diária, conforme abaixo: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 12/90 Em todos os registros de diária, nos empenhos, liquidações e pagamentos, constam os registros da fundamentação jurídica para vincular os respectivos valores pagos com as normas jurídicas vigentes. Assim, com a informação da Portaria n. 21/2015, o usuário poderá facilmente consultar o respectivo texto jurídico pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, pelo link abaixo: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 13/90 A terceira forma é verificando a informação diretamente no link disponível no Portal da Transparência, sendo que o link da Norma Jurídica dos Valores das Diárias fica disponível na mesma Seção da consulta das Diárias, conforme pesquisar no filtro do Portal da Transparência: A quarta forma é acessando em “Perguntas Frequentes”, a pergunta que trata do item 7.2, conforme segue: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/904-como-consultar-informacoes-sob re-as-despesas-com-diarias-e-demais-verbas-indenizatorias-na-camara.html Na página acima, constam os links diretos para acessar as informações no Portal da Transparência, bem como há um vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, em que explica, de forma pormenorizada, como acessar as informações sobre o item 7.2 relacionados com as Diárias, conforme segue: https://youtu.be/vB_FAVqRI0A Oportuno destacar a dedicação dos servidores para garantir a máxima transparência das informações sobre as diárias. Além das informações obrigatórias, a contabilidade também disponibiliza todos os anexos das requisições das diárias e respectivas prestações de contas de cada agente público, sendo esses documentos devidamente assinados digitalmente e disponibilizados em tempo real na execução orçamentária da Casa. Além disso, todos os documentos contábeis também ficam anexados nos respectivos processos de concessão das despesas com diárias, para garantir o mais amplo compromisso com a transparência. Assim, não há outras informações a serem apresentadas pela Câmara Municipal de Itapoá. O usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 7.2 já possui pleno acesso a todas as informações pertinentes, cumprindo integralmente todas as exigências Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 14/90 informacionais e seguindo o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON. Existe a disponibilidade, atualidade e série histórica do item 7.2, sendo que a Portaria 21/2015 mantém os mesmos valores das diárias há nove anos, sem qualquer revisão ou reajuste ao longo desse período. 4 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “LICITAÇÕES” Neste capítulo, analisaremos os itens 8.2, 8.3 e 8.5 objeto de controvérsia entre Avaliador e Validador. Inicialmente, atestamos que constam disponíveis todas as informações e divulgações exigidas da dimensão “Licitações”, inclusive de todos os subitens, de modo a cumprir os requisitos definidos pela cartilha da Atricon do PNTP 2024, conforme mais adiante restará comprovado. Desenvolvemos links em “Perguntas Frequentes” para cada um dos itens da dimensão “Licitações”, para explicar, de forma pormenorizada, sobre como acessar as informações, com o objetivo de facilitar a compreensão. 4.1 Análise pormenorizada do Item 8.2 O item 8.2 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência: 8.2 Divulga a íntegra dos editais de licitação? (Obrigatório) Em análise do item 8.2, nota-se a invalidação dos subitens “Atualidade” e “Série Histórica”. O Validador apresentou a seguinte justificativa para a decisão de invalidar esses dois subitens: “Atualidade não atendida. Considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datam de, no máximo 30 dias da data em que for realizada a consulta. Série histórica não atendida, considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a 3 anos que antecedem ao da pesquisa.” Inicialmente, oportuno destacar que o link apresentados pelo Avaliador para atendimento do item 8.2 foi o seguinte: >https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/900-como-consultar-os-processos-li citatorios-as-dispensas-e-as-inexigibilidades-da-camara-de-itapoa.html Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 15/90 Para consultar os processos licitatórios pelo Portal da Transparência, o link acima redireciona para o seguinte link: > https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais Oportuno também mencionar que consta um vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acessar a respectiva informação no portal institucional da Casa. Link do youtube: https://youtu.be/FOEvL7Y4SlU”. Inicialmente, em análise no Portal da Transparência, apresenta-se a seguinte informação, conforme imagem abaixo: No exemplo acima, apresentamos 03 (três) Notas Explicativas, para facilitar a compreensão dos usuários. Nota-se que a partir do ano de 2024, a Câmara Municipal de Itapoá passou a publicar as Compras Diretas por dispensa de licitação em razão do valor de maneira unificada na consulta das Licitações Gerais. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/2021, por se tratar de Dispensa com Cotação Eletrônica, e com o objetivo de ampliar a transparência, Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 16/90 passamos a publicar todas as compras diretas de maneira unificada nas consultas das licitações gerais do Portal da Transparência e no PNCP. Entretanto, ao aplicar o filtro da Modalidade, é possível consultar apenas as licitações da Câmara Municipal de Itapoá, sendo que todas as licitações a partir do ano de 2013 até o ano de 2024 estão plenamente disponíveis para consulta. Por não existirem licitações no ano de 2024, então o comportamento esperado do sistema é exatamente não mostrar registros neste ano. Porém, caso o usuário selecionar os anos anteriores, então o sistema apresentará as informações das licitações já realizadas: Atesta-se que esse é o comportamento esperado do sistema, pois em razão do seu porte e da busca pela economicidade com o planejamento da execução orçamentária, a Câmara Municipal de Itapoá usualmente não realiza processos licitatórios, em que normalmente opta pela dispensa de licitação em razão do valor (Incisos I ou II do Art. 75 da NLLC). Mas quando realiza algum processo licitatório, então a Câmara faz a plena divulgação de todas as informações necessárias, inclusive a divulgação na íntegra dos editais de licitações, nos termos definidos no item 8.2. Assim, é possível concluir que há “atualidade” e “série histórica” das informações e o sistema permite o filtro de pesquisas, pois as licitações são realizadas com a divulgação on-line no Portal da Transparência, com todas as fases e documentos disponibilizados em tempo real conforme o andamento do processo licitatório. Ao clicar no detalhamento da licitação (lupa no Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 17/90 canto direito do registro),o sistema traz a possibilidade de consulta de todos os documentos da fase interna e externa do respectivo processo licitatório, conforme segue: Em relação ao “Filtro de Pesquisa” para o item 8.2, nota-se que esse item precisa ser analisado conjuntamente com o respectivo processo licitatório associado ao Edital. Ou seja, primeiro o usuário precisa realizar o filtro de pesquisa para identificar um determinado processo licitatório, para depois consultar o respectivo Edital e os demais documentos associado ao respectivo processo licitatório. Portanto, em relação ao subitem “Filtro de Pesquisa” do Item 8.2, nota-se que o sistema apresenta diversas opções de seleção e filtro de dados, com destaque para a possibilidade de filtro por Ano da Licitação, Modalidade, Situação, Unidade Gestora, Data de Homologação, Tipo de Concorrência, Objeto, Fornecedor, CNPJ Fornecedor, Tipo Pregão, TCE - Registro Pré-publicação e TCE - Número do Edital, conforme demonstrativo abaixo: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 18/90 Para otimizar as possibilidade de consulta e de compreensão aos usuários, a Câmara Municipal de Itapoá também disponibiliza um banner na página inicial do portal institucional, para acesso alternativo com a relação sequencial das licitaçõẽs e inexigibilidade, bem como para acesso sequencial das contratações diretas, conforme segue: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 19/90 Ao clicar no respectivo link da licitação, o usuário terá acesso a todos os documentos da fase interna e fase externa dos processos licitatórios e processos de inexigibilidades realizadas pela Câmara Municipal de Itapoá ao longo dos anos, em ordem cronológica. Por fim, importante mencionar que a Câmara Municipal desenvolveu uma questão como pergunta frequente, para explicar, de forma pormenorizada, como o usuário poderá obter acesso às informações dos processos licitatórios e de contratações da Casa, conforme link: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/900-como-consultar-os-processos-lici tatorios-as-dispensas-e-as-inexigibilidades-da-camara-de-itapoa.html Através desse link, o usuário também poderá consultar todos os editais e demais documentos de cada processo licitatório realizado pela Câmara Municipal de Itapoá, em ordem cronológica por processo licitatório, sendo o Edital disponibilizado em sua íntegra, conforme segue: Por todo o exposto, não se justifica a invalidação dos subitens “atualidade” e “série histórica” relacionados ao item 8.2. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 8.2, cumprindo-se todas as exigências informacionais, e seguindo o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON. No presente item 8.2, em razão da pouca frequência de processos licitatórios pelo porte da Câmara Municipal de Itapoá, o ano de 2024 ainda não consta com licitações, mas esse fato não pode inviabilizar o item que é plenamente atendido e justificado, conforme indicado na cartilha Atricon do PNTP 2024. Inclusive, a Câmara Municipal realiza o planejamento de suas contratações, através do Plano Estratégico e o Plano de Contratações Anual (PCA), com a publicação do PCA no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). E a partir desse planejamento de compras, em razão do pequeno porte da Casa e diante nos novos limites das compras diretas por dispensa Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 20/90 de licitação em razão do valor definidos na Nova Lei de Licitações Públicas (NLLP), atesta-se a substancial redução de processos licitatórios no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá. 4.2 Análise pormenorizada do Item 8.3 O item 8.3 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência: 8.3 Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações? (Obrigatório) Em análise do item 8.3, nota-se a invalidação do subitem “atualidade” e “série histórica”. O Validador apresentou a seguinte justificativa para a decisão de invalidar esses subitens: “Atualidade não foi atendida. Considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo 30 dias da data em que for realizada a consulta. Série Histórica não foi atendida, considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a 3 anos que antecedem ao da pesquisa.” Inicialmente, oportuno destacar que o link apresentados pelo Avaliador para atendimento do item 8.3 foi o seguinte: >https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/900-como-consultar-os-processos-li citatorios-as-dispensas-e-as-inexigibilidades-da-camara-de-itapoa.html Para consultar a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações pelo Portal da Transparência, o link acima redireciona para o seguinte link: > https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais Oportuno também mencionar que consta um vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acessar a respectiva informação no portal institucional da Casa. Link do youtube: https://youtu.be/FOEvL7Y4SlU”. Inicialmente, em análise no Portal da Transparência, apresenta-se a seguinte informação, conforme imagem abaixo: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 21/90 No exemplo acima, apresentamos 03 (três) Notas Explicativas, para facilitar a compreensão dos usuários. Nota-se que a partir do ano de 2024, a Câmara Municipal de Itapoá passou a publicar as Compras Diretas por dispensa de licitação em razão do valor de maneira unificada na consulta das Licitações Gerais. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/2021, por se tratar de Dispensa com Cotação Eletrônica, e com o objetivo de ampliar a transparência, passamos a publicar todas as compras diretas de maneira unificada nas consultas das licitações gerais do Portal da Transparência e no PNCP. Entretanto, ao aplicar o filtro da Modalidade, é possível consultar apenas as licitações da Câmara Municipal de Itapoá, sendo que todas as licitações a partir do ano de 2013 até o ano de 2024 estão plenamente disponíveis para consulta. Por não existirem licitações no ano de 2024, então o comportamento esperado do sistema é exatamente não mostrar registros neste ano. Porém, caso o usuário selecionar os anos anteriores, então o sistema apresentará as informações das licitações já realizadas: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 22/90 Atesta-se que esse é o comportamento esperado do sistema, pois em razão do seu porte e da busca pela economicidade com o planejamento da execução orçamentária, a Câmara Municipal de Itapoá usualmente não realiza processos licitatórios, em que normalmente opta pela dispensa de licitação em razão do valor (Incisos I ou II do Art. 75 da NLLC). Mas quando realiza algum processo licitatório, então a Câmara faz a plena divulgação de todas as informações necessárias, inclusive a divulgação na íntegra dos documentos das fases interna e externa das licitações. Assim, é possível concluir que há “atualidade” e “série histórica” das informações e o sistema permite o filtro de pesquisas, pois as licitações são realizadas com a divulgação on-line no Portal da Transparência, com todas as fases e documentos disponibilizados em tempo real conforme o andamento do processo licitatório. Ao clicar no detalhamento da licitação (lupa no canto direito do registro),o sistema traz a possibilidade de consulta de todos os documentos da fase interna e externa do respectivo processo licitatório, conforme segue: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 23/90 Em relação ao “Filtro de Pesquisa” para o item 8.3, nota-se que esse item precisa ser analisado conjuntamente com o respectivo processo licitatório associado aos documentos da fase interna e externa. Ou seja, primeiro o usuário precisa realizar o filtro de pesquisa para identificar um determinado processo licitatório, para depois consultar os respectivos documentos da fase interna e externa associados ao respectivo processo licitatório. Portanto, em relação Item 8.3, nota-se que o sistema apresenta diversas opções de seleção e filtro de dados, com destaque para a possibilidade de filtro por Ano da Licitação, Modalidade, Situação, Unidade Gestora, Data de Homologação, Tipo de Concorrência, Objeto, Fornecedor, CNPJ Fornecedor, Tipo Pregão, TCE - Registro Pré-publicação e TCE - Número do Edital, conforme demonstrativo abaixo: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 24/90 Para otimizar as possibilidade de consulta e de compreensão aos usuários, a Câmara Municipal de Itapoá também disponibiliza um banner na página inicial do portal institucional, para acesso alternativo com a relação sequencial das licitaçõẽs e inexigibilidade, bem como para acesso sequencial das contratações diretas, conforme segue: Ao clicar no respectivo link da licitação, o usuário terá acesso a todos os documentos da fase interna e fase externa dos processos licitatórios e processos de inexigibilidades realizadas pela Câmara Municipal de Itapoá ao longo dos anos, em ordem cronológica. Por fim, importante mencionar que a Câmara Municipal desenvolveu uma questão como pergunta frequente, para explicar, de forma pormenorizada, como o usuário poderá obter acesso às informações dos processos licitatórios e de contratações da Casa, conforme link: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/900-como-consultar-os-processos-lici tatorios-as-dispensas-e-as-inexigibilidades-da-camara-de-itapoa.html Através desse link, o usuário também poderá consultar todos os editais e demais documentos de cada processo licitatório realizado pela Câmara Municipal de Itapoá, em ordem cronológica por processo licitatório, sendo os documentos da fase interna e externa disponibilizados em sua íntegra, conforme segue: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 25/90 Por todo o exposto, não se justifica a invalidação dos subitens “atualidade” e “série histórica” relacionados ao item 8.3. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 8.3, cumprindo-se todas as exigências informacionais, e seguindo o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON. No presente item 8.3, em razão da pouca frequência de processos licitatórios pelo porte da Câmara Municipal de Itapoá, o ano de 2024 ainda não consta com licitações, mas esse fato não pode inviabilizar o item que é plenamente atendido e justificado, conforme indicado na cartilha Atricon do PNTP 2024. Inclusive, a Câmara Municipal realiza o planejamento de suas contratações, através do Plano Estratégico e o Plano de Contratações Anual (PCA), com a publicação do PCA no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). E a partir desse planejamento de compras, em razão do pequeno porte da Casa e diante nos novos limites das compras diretas por dispensa de licitação em razão do valor definidos na Nova Lei de Licitações Públicas (NLLP), atesta-se a substancial redução de processos licitatórios no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá. Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 26/90 4.3 Análise pormenorizada do Item 8.5 O item 8.5 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência: 8.5 Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP? (Obrigatório) Em análise do item 8.5, nota-se uma observação da justificativa do Validador com a seguinte informação: “Filtro de pesquisa não atendido, instrumento que permite inserir ou escolher texto, filtrando ou direcionando as opções de dados dentro do conjunto específico de informações aqui identificadas.” Inicialmente, oportuno destacar que o link apresentados pelo Avaliador para atendimento do item 8.5 foi o seguinte: >https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/1185-como-consultar-as-atas-de-ad esao-srp-da-camara-municipal-de-itapoa.html Atestamos que há apenas 01 (um) registro a ser apresentado no item 8.5, em razão do recente início da utilização de Atas de Adesão (SRP) pela Câmara Municipal de Itapoá, conforme atestado pelos setores de contabilidade e compras da Casa, em análise a partir do ano de 2008 até a presente data no ano de 2024. Entretanto, para otimizar a disponibilidade de acesso às informações, decidimos incluir um link para acesso dessa informação no Portal da Transparência da Casa. Assim, mesmo para o usuário que estiver navegando exclusivamente pelo Portal da Transparência, e clicar na consulta em “Suprimentos > Atas por Adesão (SRP)”, o sistema já consta configurado para realizar um redirecionamento automático ao link das perguntas frequentes relacionada ao item 8.5, conforme segue: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 27/90 Ao clicar no link “Atas por Adesão - SRP” no Portal da Transparência da Casa, o sistema já consta parametrizado para redirecionar automaticamente o usuário para o link informado acima, e traz o link da planilha eletrônica com os filtros de pesquisa, conforme imagem abaixo: Em atenção ao apontamento do subitem “Filtro de Pesquisa”, do Item da ausência de filtro de pesquisa, do Item 8.5, destaca-se que a Câmara Municipal de Itapoá divulga o link de acesso a uma planilha eletrônica, em que permite aos usuários consultarem todas as Atas de Adesão (SRP), inclusive com a possibilidade de aplicar filtros de pesquisa, conforme segue: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 28/90 Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do subitem “filtro de pesquisa” do item 8.5. Apesar de atualmente conter apenas uma informação, nos próximos meses a planilha eletrônica passará a divulgar as demais Atas de Adesão (SRP), com a possibilidade de aplicação de filtros de pesquisa para garantir o acesso às informações relacionadas ao item 8.5. Desse modo, todas as exigências informacionais e o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON foram plenamente atendidos no item 8.5. 5 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “CONTRATOS” Neste capítulo, analisaremos os itens 9.1 e 9.2, que são objeto de controvérsia entre Avaliador e Validador. Inicialmente, atestamos que constam disponíveis todas as informações e divulgações exigidas da dimensão “Contratos”, inclusive de todos os subitens, de modo a cumprir os requisitos definidos pela cartilha da Atricon do PNTP 2024, conforme mais adiante restará comprovado. A Câmara disponibiliza links de acesso com a relação dos contratos em ordem sequencial tanto no Portal da Transparência como também nos respectivos processos licitatórios. São divulgados a íntegra dos contratos administrativos e termos aditivos de todos os processos licitatórios já realizados pela Câmara Municipal, e esses contratos são publicados tempestivamente e na íntegra em Diário Oficial (DOM-SC), e também são lançados e publicados no Portal da Transparência, Site da Câmara e incluídos nos Sistemas de Informações da Casa para envio ao TCE-SC. Além disso, também desenvolvemos links em “Perguntas Frequentes” para cada um dos itens da dimensão “Contratos”, para explicar, de forma pormenorizada, sobre como acessar as informações, com o objetivo de facilitar a compreensão. Informamos que disponibilizamos links detalhados para orientar o usuário sobre como acessar as informações pelo Portal da Transparência. Além disso, foram produzidos vídeos explicativos sobre o acesso às informações ou sobre a ausência de registros, conforme análise pormenorizada dos itens 9.1 e 9.2, abaixo. 5.1 Análise pormenorizada do Item 9.1 O item 9.1 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência: 9.1 Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes? Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 29/90 Em análise do item 9.1, nota-se a invalidação pelo Validador dos subitens “atualidade” e “série histórica”. O Validador apresentou a seguinte justificativa: “Atualidade não atendida, considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo 30 dias da data em que for realizada a consulta. Série Histórica não atendida, considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a 3 anos que antecedem ao da pesquisa.” Inicialmente, oportuno destacar que o link apresentado pelo Avaliador para atendimento do item 9.1 foi o seguinte: >https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/906-como-consultar-as-informacoes -sobre-os-contratos-administrativos-da-camara-municipal-de-itapoa.html Oportuno também mencionar que consta um vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acessar a respectiva informação no portal institucional da Casa. Link do youtube: https://youtu.be/OjJCVVCuYUk”. Em análise no Portal da Transparência, identificamos que provavelmente o Validador não se atentou para realizar o filtro correto para a seleção dos contratos. O sistema está parametrizado para apresentar um filtro “inicial” para selecionar todos os contratos assinados nos últimos 12 meses, com a aplicação de filtro por “Assinatura”, conforme demonstrativo da imagem abaixo: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 30/90 Entretanto, para selecionar os contratos dos anos anteriores, deve-se ampliar o filtro de pesquisa para os anos anteriores. Para isso, pode-se alterar o filtro para o sistema apresentar todos os contratos da Câmara Municipal de Itapoá, com a alteração dos parâmetros de seleção. Na imagem abaixo é possível consultar todos os contratos administrativos dos últimos 10 (dez) anos, do ano de 2014 até a presente data no ano de 2024, sendo essa informação atestada pelo setor contábil-financeiro, pelo setor de licitações e contratos administrativo, e por este Avaliador, conforme a imagem abaixo: O sistema somente mostrará os contratos que efetivamente passem a existir. Porém, caso o usuário selecionar os anos anteriores, e alterar o filtro de seleção, então o sistema apresentará as informações dos contratos anteriores. Atesta-se que esse é o comportamento esperado do sistema, pois em razão do seu porte e da busca pela economicidade com o planejamento da execução orçamentária, a Câmara Municipal de Itapoá usualmente não realiza processos licitatórios e consequentemente também não realiza a formalização de contratos administrativos. Observa-se que normalmente a Câmara opta pela dispensa de licitação em razão do valor (Incisos I ou II do Art. 75 da NLLC). Assim, por se tratar de contratações de baixo valor, normalmente não são formalizados contratos, para bens de pronta entrega ou em razão do valor, nos termos da legislação vigente. Mas quando a Câmara realiza algum processo licitatório, então a Casa faz a plena divulgação de todas as informações necessárias para atendimento do item 9.1, e portanto divulga os contratos administrativos, com a íntegra dos Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 31/90 documentos, indicação do contratado, do valor, do objeto e da vigência, bem como de eventuais termos aditivos. Em relação à divulgação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes, conforme item 9.1, destaca-se que o usuário poderá acessar a todas essas informações clicando na lupa do lado direito do contrato: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 32/90 Para otimizar as possibilidade de consulta e de compreensão aos usuários, a Câmara Municipal de Itapoá também disponibiliza um banner na página inicial do portal institucional, para acesso alternativo com a relação sequencial das licitaçõẽs e inexigibilidade, bem como para acesso sequencial das contratações diretas, conforme segue: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 33/90 Ao clicar no respectivo link da licitação, o usuário terá acesso a todos os documentos da fase interna e fase externa dos processos licitatórios e processos de inexigibilidades realizadas pela Câmara Municipal de Itapoá ao longo dos anos, em ordem cronológica, inclusive os contratos e eventuais termos aditivos, conforme segue: Por fim, importante mencionar que a Câmara Municipal desenvolveu uma questão como pergunta frequente, para explicar, de forma pormenorizada, como o usuário poderá obter acesso às informações dos processos licitatórios e de contratações da Casa, conforme link: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 34/90 https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/906-como-consultar-as-informacoessobre-os-contratos-administrativos-da-camara-municipal-de-itapoa.html Por todo o exposto, não se justifica a invalidação dos subitens "atualidade" e "série histórica" do item 9.1. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 9.1, sendo que todas as exigências informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá e seguem o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON. Devido à baixa frequência de processos licitatórios pelo porte da Câmara Municipal de Itapoá e à reduzida quantidade de contratos administrativos e termos aditivos, há poucos processos licitatórios, resultando em poucos contratos administrativos. No entanto, sempre que ocorrem processos licitatórios, os contratos são disponibilizados tempestivamente. A escassez de registros não deveria inviabilizar o item 9.1, uma vez que a Câmara Municipal de Itapoá atende plenamente a esse item, seguindo as orientações da Cartilha ATRICON do PNTP 2024. Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 35/90 5.2 Análise pormenorizada do Item 9.2 O item 9.2 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência: 9.2 Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos? (Obrigatório) Em análise do item 9.2, nota-se a invalidação pelo Validador dos subitens “atualidade” e “série histórica”. O Validador apresentou a seguinte justificativa: “Atualidade não atendida, considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo 30 dias da data em que for realizada a consulta. Série Histórica não atendida, considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a 3 anos que antecedem ao da pesquisa.” Oportuno destacar que o link apresentado pelo Avaliador para atendimento do item 9.2: >https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/906-como-consultar-as-informacoes -sobre-os-contratos-administrativos-da-camara-municipal-de-itapoa.html Informamos que consta um vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acessar a respectiva informação no portal institucional da Casa. Link do youtube: https://youtu.be/OjJCVVCuYUk”. Em análise no Portal da Transparência, do mesmo link utilizado pelo Validador para análise do item 9.2, identificamos que provavelmente o Validador não se atentou para realizar o filtro correto para a seleção dos contratos. O sistema está parametrizado para apresentar um filtro “inicial” para selecionar os contratos assinados nos últimos 12 meses, conforme segue: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 36/90 Entretanto, para selecionar os contratos dos anos anteriores, deve-se ampliar o filtro de pesquisa para os anos anteriores. Para isso, pode-se alterar o filtro para o sistema apresentar todos os contratos da Câmara Municipal de Itapoá, conforme exemplo de seleção abaixo: No exemplo acima, por exemplo, por não existirem licitações no ano de 2023, então o comportamento esperado do sistema é exatamente mostrar apenas 01 (um) contrato do ano de 2022, assinado nos últimos 12 meses, e não mostrar contratos para o ano de 2023. O sistema somente mostrará os contratos que efetivamente passem a existir. Porém, caso o usuário selecionar os anos anteriores, e alterar o filtro de seleção, então o sistema apresentará as informações dos contratos anteriores. Atesta-se que esse é o comportamento esperado do sistema, pois em razão do seu porte e da busca pela economicidade com o planejamento da execução orçamentária, a Câmara Municipal de Itapoá usualmente não realiza processos licitatórios e consequentemente também não realiza a formalização de contratos administrativos. Observa-se que normalmente a Câmara opta pela dispensa de licitação em razão do valor (Incisos I ou II do Art. 75 da NLLC). Assim, por se tratar de contratações de baixo valor, normalmente não são formalizados contratos, para bens de pronta entrega ou em razão do valor, nos termos da legislação vigente. Mas quando a Câmara realiza algum processo licitatório, então a Casa faz a plena divulgação de todas as informações necessárias para atendimento do item 9.1, e portanto divulga os contratos administrativos, com a íntegra dos Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 37/90 documentos, indicação do contratado, do valor, do objeto e da vigência, bem como de eventuais termos aditivos. Todos os contratos administrativos e termos aditivos da Câmara Municipal de Itapoá são publicados na íntegra e tempestivamente, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, no Portal da Transparência da Câmara de Itapoá e no site institucional da Câmara de Itapoá, sendo possível o usuário obter acesso ao documento original assinado digitalmente. Para otimizar as possibilidade de consulta e de compreensão aos usuários, a Câmara Municipal de Itapoá também disponibiliza um banner na página inicial do portal institucional, para acesso alternativo com a relação sequencial das licitaçõẽs e inexigibilidade: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 38/90 Para otimizar as possibilidade de consulta e de compreensão aos usuários, a Câmara Municipal de Itapoá também disponibiliza um banner na página inicial do portal institucional, para acesso alternativo com a relação sequencial das licitaçõẽs e inexigibilidade, bem como para acesso sequencial das contratações diretas, conforme segue: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 39/90 Ao clicar no respectivo link da licitação, o usuário terá acesso a todos os documentos da fase interna e fase externa dos processos licitatórios e processos de inexigibilidades realizadas pela Câmara Municipal de Itapoá ao longo dos anos, em ordem cronológica, inclusive os contratos e eventuais termos aditivos, conforme segue: Por fim, importante mencionar que a Câmara Municipal desenvolveu uma questão como pergunta frequente, para explicar, de forma pormenorizada, como o usuário poderá obter acesso às informações dos processos licitatórios e de contratações da Casa, conforme link: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 40/90 https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/906-como-consultar-as-informacoessobre-os-contratos-administrativos-da-camara-municipal-de-itapoa.html Por todo o exposto, não se justifica a invalidação dos subitens "atualidade" e "série histórica" do item 9.2. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 9.2, sendo que todas as exigências informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá e seguem o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON. Devido à baixa frequência de processos licitatórios pelo porte da Câmara Municipal de Itapoá e à reduzida quantidade de contratos administrativos e termos aditivos, há poucos processos licitatórios, resultando em poucos contratos administrativos. No entanto, sempre que ocorrem processos licitatórios, os contratos são disponibilizados tempestivamente e na íntegra. A escassez de registros não deveria inviabilizar o item 9.2, uma vez que a Câmara Municipal de Itapoá atende plenamente a esse item, seguindo as orientações da Cartilha ATRICON do PNTP 2024. Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 41/90 6 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “OBRAS” Neste capítulo, analisaremos o item 10.4, da dimensão “Obras”, e que são objeto de controvérsia entre Avaliador e Validador. Inicialmente, atestamos que constam disponíveis todas as informações e divulgações exigidas da dimensão “Obras”, inclusive de todos os subitens, de modo a cumprir os requisitos definidos pela cartilha da Atricon do PNTP 2024, conforme mais adiante será comprovado. Também informamos e atestamos que não há informações oficiais a serem divulgadas pela Câmara Municipal de Itapoá em relação ao item 10.4, pois não há registros de obras paralisadas, conforme apurado pela Diretoria Administrativa, Secretaria Geral e Contabilidade, em análise realizada a partir do ano de 2008 até a presente data. Ainda em relação ao item 10.4, a Câmara disponibiliza links de acesso no Portal da Transparência para a consulta deste item. Nosso entendimento inicial é que a possibilidade de consulta e a ausência de registros são as informações esperadas. Além disso, no futuro, se houver algum registro a ser apresentado, o sistema de informação já estaria devidamente parametrizado para disponibilizar essas informações, atendendo à disponibilidade, atualização, série histórica, geração de relatórios e filtros de pesquisa. Entretanto, em acatamento às orientações do Verificador, alteramos essa consulta para facilitar a compreensão dos usuários de que a Câmara não possui registros de obras paralisadas. Informamos também que desenvolvemos links em “Perguntas Frequentes” para cada um dos itens da dimensão “Obras”, para explicar, de forma pormenorizada, sobre como acessar as informações, com o objetivo de facilitar a compreensão pelos usuários. 6.1 Análise pormenorizada do Item 10.4 O item 10.4 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência: 10.4 Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução? (Recomendado) Em análise do item 10.4, nota-se a seguinte a seguinte observação do Validador: “Atualidade não atendida”. Inicialmente, oportuno destacar que o link apresentado pelo Avaliador, conforme segue: >https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/1097-como-consultar-as-informacoe s-sobre-as-obras-na-camara-municipal-de-itapoa.html Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 42/90 A Câmara Municipal de Itapoá possui a ferramenta tecnológica para a divulgação de eventuais obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto contratado e a data prevista para o reinício da execução da obra. No entanto, não há registros para apresentação. Inclusive, no link disponibilizado no Portal da Transparência, apresentamos uma Nota Explicativa destacado em amarelo, para informar ao usuário de que não há informações a serem apresentadas, conforme segue: A Câmara Municipal de Itapoá tem uma política de transparência que visa fornecer informações claras e detalhadas sobre suas obras em andamento, mas observa-se que a execução de obras é relativamente limitada, pois a Prefeitura é a instituição normalmente encarregada de realizar obras em âmbito Municipal, enquanto a Câmara Municipal exerce suas atividades legislativas e de fiscalização. Mas, se houver obras executadas pela Câmara, inclusive eventuais obras paralisadas, então estas serão devidamente divulgadas com todas as ferramentas necessárias para o pleno acompanhamento no Portal da Transparência da Casa. Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 43/90 > Link para consulta no Portal da Transparência o item 10.4: https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/obras-paralisadas-da-camara Como não há registros a serem apresentados no item 10.4, em razão da ausência de registros de obras paralisadas, logo não há informações oficiais a serem divulgadas pela Câmara Municipal de Itapoá, conforme apurado e atestado pela Diretoria Administrativa, Secretaria Geral e Contabilidade, em análise realizada a partir do ano de 2008 até a presente data. Assim, decidimos manter a possibilidade de consulta, mas divulgar a Nota Explicativa tanto no Portal da Transparência quanto em Perguntas Frequentes do site institucional, com o objetivo de facilitar e ampliar a transparência aos usuários. Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do Item 10.4. Inclusive, oportuno mencionar as orientações da cartilha da Atricon do PNTP 2024, destaca-se as seguintes disposições: “b) O cidadão, quando acessa um portal, não consegue saber se uma hipotética inexistência da informação justifica-se pela omissão do Poder ou órgão de lhe dar a devida publicidade ou se o fato simplesmente não ocorreu (de modo que não haveria o que se divulgar). Dessa forma, quando não tiverem ocorrido fatos geradores de determinada informação (ex. inexistência de licitação), essa situação deve ser informada explicitamente para que seja melhor compreendida por quem a consulta. Não basta, portanto, a criação de link ou seção específica sem qualquer conteúdo correspondente. [...] f) É possível que o Poder ou órgão disponibilize suas informações em outro site, desde que exista link de acesso a elas na seção própria a que se referem. É também essencial que o link redirecione o usuário diretamente para as informações sobre o Poder ou órgão em questão (e não a um formulário genérico ou a um grupo de informações sobre as mais variadas Poderes ou órgãos públicos)”. Fonte: Cartilha Atricon PNTP 2024. Assim, não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 10.4, e a exigência informacional é devidamente comprovada, seguindo o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON. No presente item, em razão da ausência de registros, não se aplica a “atualidade”, conforme indicado na cartilha do PNTP 2024. Nesses termos, solicitamos a revisão de análise, para considerar o subitem “atualidade” do item 10.4 plenamente atendido pela Câmara Municipal de Itapoá. Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 44/90 7 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS Neste capítulo, analisaremos o item 11.3, da dimensão “Planejamento e Prestação de Contas”, e que são objeto de controvérsia entre Avaliador e Validador. Inicialmente, verificamos que todas as informações e divulgações exigidas desta dimensão estão disponíveis, inclusive todos os subitens, de modo a cumprir os requisitos definidos pela cartilha da Atricon do PNTP 2024, conforme será comprovado mais adiante. Oportuno mencionar que a Câmara Municipal de Itapoá, através da Escola do Legislativo, desenvolveu links em “Perguntas Frequentes” para cada um dos itens da dimensão “Planejamento e Prestação de Contas”, para explicar, de forma pormenorizada, sobre como acessar as informações, com o objetivo de facilitar a compreensão pelos usuários. Passaremos a detalhar a seguir, de forma pormenorizada, as razões para o pedido de reconsideração da validação dos subitens “disponibilidade” “atualidade” e “séria histórica”, do item 11.3, conforme segue. 7.1 Análise pormenorizada do Item 11.3 O item 11.3 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência: 11.3 Divulga o resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas? Em análise do item 11.3, nota-se a seguinte observação do Validador de uma eventual desconformidade da Câmara Municipal de Itapoá: “Não há a divulgação do resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas, bem como o documento disponibilizado na íntegra.” A Câmara Municipal de Itapoá enviou pelo Avaliador o seguinte link para atendimento do respectivo item, conforme segue: >https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/923-a-camara-divulga-o-ato-de-julga mento-das-contas-do-prefeito-e-os-documentos-do-tce-sc-para-consulta.html Ao contrário do apontamento do Validador, a Câmara Municipal de Itapoá divulga todas as informações com o resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas. Essas informações estão devidamente atualizadas e disponíveis no link acima, no tópico destacado denominado: "Julgamentos das contas do município de Itapoá pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina", destacado em negrito, conforme a imagem abaixo: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 45/90 Ao clicar no link destacado na imagem acima, o usuário é direcionado para uma planilha eletrônica atualizada com todos os julgamentos de contas do TCE-SC referentes ao município de Itapoá, a partir do ano de 2016 até a presente data, no ano de 2024. Nessa planilha, a Câmara faz a divulgação do link de acesso à íntegra do julgamento das contas pelo TCE-SC. Essas mesmas informações também são disponibilizadas nos documentos acessórios dos respectivos Projetos de Decretos Legislativo, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Itapoá. E também divulgamos os julgamentos das contas no banner denominado “Prestação de Contas”, disponível na página inicial do site da Câmara, com a utilização da logo do próprio TCE-SC para deixar clara a referência do acesso aos documentos. Ainda sobre a planilha eletrônica, a Câmara disponibiliza o link de acesso direto e organizado por ano, em cada linha, das seguintes informações disponíveis nas colunas abaixo: > Ano da prestação de contas; > Julgamento das Contas pelo TCE-SC com o respectivo número do processo; > Decreto Legislativo da Aprovação das Contas pela Câmara; > Ata da Sessão que aprovou as Contas da Câmara de Itapoá; > Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Itapoá; > Relatório de Gestão da Mesa Diretora da Câmara de Itapoá; > Relatório da Unidade de Controle Interno da Câmara de Itapoá. Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 46/90 Abaixo é possível consultar a planilha eletrônica disponibilizada e devidamente atualizada, disponível para acesso público, no mesmo link informado pelo Avaliador, conforme segue: Planilha de divulgação do resultado da apreciação e julgamento das contas pelo Tribunal de Contas e pela Câmara Municipal de Itapoá-SC Ano Prestação de Contas Julgamento das Contas pelo TCE-SC Projeto de Decreto Legislativo da Câmara de Itapoá Decreto Legislativo da Aprovação das Contas pela Câmara Ata da Sessão que aprovou as Contas da Câmara de Itapoá Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Itapoá Relatório de Gestão da Mesa Diretora da Câmara de Itapoá Relatório da Unidade de Controle Interno da Câmara de Itapoá 2024 Ano vigente Ano vigente Ano vigente Ano vigente Ano vigente Relatório de Gestão A partir de fev/2024. Relatório UCI A partir de fev/2024. 2023 Aguardando Envio TCE-SC Aguardando Envio TCE-SC Aguardando Envio TCE-SC Aguardando Envio TCE-SC Aguardando Envio TCE-SC Relatório de Gestão Ano 2023 Relatório UCI Ano 2023 2022 PCP 23/00112501 Projeto de Decreto 01/2024 Decreto 260/2024 Ata 65/2024 Relatório Comissão 2024 Relatório de Gestão Ano 2022 Relatório UCI Ano 2022 2021 PCP 22/00112143 Projeto de Decreto 02/2023 Decreto 249/2023 Ata 19/2023 Relatório Comissão 2023 Relatório de Gestão Ano 2021 Relatório UCI Ano 2021 2020 PCP 21/00221838 Projeto de Decreto 02/2022 Decreto 207/2022 Ata 61/2022 Relatório Comissão 2022 Relatório de Gestão Ano 2020 Relatório UCI Ausência de Publicação 2019 PCP 20/00087226 Projeto de Decreto 01/2022 Decreto 206/2022 Ata 61/2022 Relatório Comissão 2021 Relatório 01 de 2019 Relatório 02 de 2019 Relatório UCI Ano 2019 2018 PCP 19/00592069 Projeto de Decreto 02/2020 Decreto 145/2020 Ata 26/2020 Relatório Comissão 2020 Relatório de Gestão Ano 2018 Relatório UCI Ano 2018 2017 PCP 18/00397418 Projeto de Decreto 01/2019 Decreto 117/2019 Ata 23/2019 Relatório Comissão 2019 Relatório de Gestão Ano 2017 Relatório UCI Ano 2017 2016 PCP-17/0021 6373 Projeto de Decreto 02/2018 Decreto 81/2018 Ata 22/2018 Relatório Comissão 2018 Relatório de Gestão Ano 2016 Relatório UCI Ano 2016 Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 47/90 Por todo o exposto, não se justifica a invalidação dos subitens “disponibilidade”, "atualidade" e "série histórica" do item 11.3. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 11.3, sendo que todas as exigências informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá e seguem o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON 2024. 8 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “SIC” Neste capítulo, analisaremos o item 12.7, da dimensão “SIC”, e que são objeto de controvérsia entre Avaliador e Validador. Inicialmente, verificamos que todas as informações e divulgações exigidas desta dimensão estão disponíveis, inclusive todos os subitens, de modo a cumprir os requisitos definidos pela cartilha da Atricon do PNTP 2024, conforme será comprovado mais adiante. Oportuno mencionar que a Câmara Municipal de Itapoá, através da Escola do Legislativo, desenvolveu links em “Perguntas Frequentes” para cada um dos itens da dimensão “SIC”, para explicar, de forma pormenorizada, sobre como acessar as informações, com o objetivo de facilitar a compreensão pelos usuários. Passaremos a detalhar a seguir, de forma pormenorizada, as razões para o pedido de reconsideração do item 12.7, da dimensão “SIC”, conforme segue. 8.1 Análise pormenorizada do Item 12.7 O item 12.7 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência: 12.7 Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Em análise do item 12.7, o Validador apresentou a seguinte informação: “Não houve a publicação do relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso a informações recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.” O link apresentado pelo Avaliador segue disponível abaixo: >https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/911-a-camara-municipal-de-itapoa-d ivulga-as-estatisticas-dos-pedidos-de-informacoes-recebidos.html Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 48/90 No link acima, consta a informação para acesso à planilha do relatório anual estatístico do SIC, com o pleno atendimento dos subitens “disponibilidade”, “atualidade”, “série histórica”, “gravação de relatórios” e “filtro de pesquisas”, referente ao item 12.7, conforme destaque abaixo: Ao clicar nos dois links acima, o usuário terá acesso às informações sobre os pedidos de informação do SIC. A Câmara Municipal de Itapoá divulga todas as informações estatísticas dos atendimentos aos pedidos de informação, com o relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, através do uso de planilhas eletrônicas com acesso público. Consta os seguintes links disponibilizados para acesso aos relatórios do SIC da Câmara de Itapoá, conforme segue: > Planilha contendo todos os protocolos de pedidos de informação que foram recebidos via SIC da Câmara: Clique aqui. > Gráfico com o relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso a informações recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes: Clique aqui. Na planilha eletrônica do SIC, na aba “Relatório”, constam informações do relatório anual estatístico com a indicação dos pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, conforme segue: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 49/90 Na mesma planilha, na aba “Gráficos SIC”, constam informações estatísticas da quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos e indeferidos, conforme segue: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 50/90 Na planilha eletrônica acima, a opção de divulgação das informações permite a possibilidade de consulta à série histórica, aplicação de filtros, classificações e exportações das informações em formatos abertos, como .CSV, .TSV, .ODS, .XLSX, .PDF e .HTML. Para exportar a planilha nesses formatos, basta abrir o link da respectiva planilha, ir em Arquivo > Fazer Download, e então salvar a planilha no formato desejável. Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do item 12.7. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 12.7, sendo que todas as exigências informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá e seguem o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON 2024. 9 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO LGPT E GOVERNO DIGITAL Neste capítulo, analisaremos o item 15.3, da dimensão “LGPD E GOVERNO DIGITAL”, e que são objeto de controvérsia entre Avaliador e Validador. Inicialmente, verificamos que todas as informações e divulgações exigidas desta dimensão estão disponíveis, de modo a cumprir os requisitos definidos pela cartilha da Atricon do PNTP 2024, conforme será comprovado mais adiante. Passaremos a detalhar a seguir, de forma pormenorizada, as razões para o pedido de reconsideração do item 15.3, da dimensão “LGPD E GOVERNO DIGITAL”, conforme segue. 9.1 Análise pormenorizada do Item 15.3 O item 15.3 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência: 15.3 Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial? Em análise do item 15.3, o Validador apresentou a seguinte informação: “Não atendido. Legislativo: envio de sugestões de propostas legislativas, acompanhamento do trâmite de propostas legislativas, votação em enquetes.” O link apresentado pelo Avaliador segue disponível abaixo: >https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/913-existe-canal-eletronico-de-aces so-com-o-ouvidoria-como-acessar-a-carta-de-servico-ao-usuario.html Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 51/90 No link acima, constam as informações sobre as possibilidades de demandas e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial, conforme imagem abaixo: A Câmara Municipal de Itapoá é uma das instituições pioneiras no Brasil na implantação do processo legislativo digital, com a disponibilização das Normas Jurídicas e dos Projetos de Lei, inclusive das tramitações completas e em tempo real das Proposições Legislativas. Portanto, diferentemente do informado pelo Validador, a Câmara de Itapoá permite o acompanhamento de todas as tramitações dos Projetos de Lei, em tempo real. Não há mais papel e documentos físicos na Câmara, e portanto a tramitação via sistema de informação e divulgado na internet é um item obrigatório é de incumbência dos servidores do Poder Legislativo de Itapoá, do Departamento Legislativo, através da transparência ativa. Sobre a possibilidade de envio de propostas legislativas, destaca-se que a Câmara Municipal de Itapoá oferece o contato direto dos vereadores, bem como existe o canal de Ouvidoria devidamente implantado e em pleno funcionamento. Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 52/90 Na Ouvidoria, consta o tipo de manifestação denominado de SUGESTÃO, em que os usuários podem propor ideias ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas, de projetos de Lei e de serviços prestados pela Câmara Municipal de Itapoá, conforme link abaixo: Link pare registro da manifestação: Clique aqui. Outra possibilidade de participação virtual é a possibilidade de qualquer cidadão participar da análise e discussão dos Projetos de Lei nas reuniões das comissões permanentes da Casa, em conjunto com os vereadores de Itapoá. De maneira inovadora, após a pandemia, TODAS as reuniões das Comissões Permanentes passaram a ser realizadas em ambiente 100% virtual, com os vereadores acessando uma videochamada. Conforme o Regimento Interno da Casa, qualquer entidade ou cidadão pode participar e analisar, em conjunto com os vereadores, a análise técnica dos Projetos de Lei. Trata-se do máximo compromisso institucional com a participação cidadã e o acesso a serviços públicos por meio digital, não havendo necessidade de solicitação presencial para que o cidadão participe das reuniões virtuais, através do acesso de qualquer local através de uma conexão pela internet (meio digital). Inclusive, essa participação cidadã na reunião conjunta das comissões permanentes é efetiva, e pode ser confirmada na análise das gravações dessas reuniões. Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 53/90 Sobre enquetes, destaca-se que a Câmara Municipal realiza enquetes para a definição de determinadas matérias legislativas, a partir do pedido dos vereadores, como por exemplo a escolha da denominação de Parques Municipal Carijós, localizado no bairro Samambaial. Portanto, alguns Projetos, a partir da solicitação de demanda pelos Parlamentares, podem conter Enquetes para subsidiar a análise e discussão das matérias legislativas. Deve-se levar em consideração também o porte da Câmara Municipal de Itapoá, e a capacidade técnica e operacional da Casa. Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do subitem “disponibilidade” do item 15.3. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 15.3, sendo que todas as exigências informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá e seguem o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON 2024. E que a Câmara é reconhecida nacionalmente pelos seus serviços informacionais em meio digital, sendo uma das Câmaras Municipais pioneiras na implantação do processo administrativo e legislativo 100% digital e disponibilizado para acesso público na internet. 10 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “ATIVIDADE FINALÍSTICA” Neste capítulo, analisaremos os itens 20.3, 20.4, 20.5, 20.6, 20.7, 20.8, 20.10 e 20.11, todos da dimensão “ATIVIDADES FINALÍSTICAS”, e que são objeto de controvérsia entre Avaliador e Validador. Inicialmente, verificamos que todas as informações e divulgações exigidas desta dimensão estão disponíveis, de modo a cumprir os requisitos definidos pela cartilha da Atricon do PNTP 2024, conforme será comprovado mais adiante. Passaremos a detalhar a seguir, de forma pormenorizada, as razões para o pedido de reconsideração dos itens dessa dimensão “ATIVIDADES FINALÍSTICAS”, conforme segue. 10.1 Análise pormenorizada do Item 20.3 O item 20.3 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência: 20.3 Divulga projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual, autor, relator)? Em análise do item 20.3, o Validador apresentou a seguinte informação: “Disponibilidade não atendida, tendo em vista não constar as informações: documentos anexos e relator.” Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 54/90 O link apresentado pelo Avaliador segue disponível abaixo: >https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/916-como-consultar-os-projetos-de-l eis-atos-infralegais-tramitacoes-e-documentos-anexos-na-camara.html Diferentemente do informado pelo Validador, todos os documentos anexos aos Projetos de Lei, bem como todas as informações sobre os respectivos relatores, são disponibilizados nos projetos de leis e nos atos infralegais. O primeiro ponto de destaque é que a Câmara Municipal de Itapoá foi uma das pioneiras do Brasil a fazer a “virada” do físico para a produção nato digital de todos os documentos do processo legislativo municipal com a disponibilização na internet, especificamente no Sistema de APoio ao Processo Legislativo (SAPL). Essa inovação do processo legislativo 100% digital, de destaque inclusive no Senado Federal em notícia publicada no ano de 2018, faz com que obrigatoriamente os Projetos de Lei e os Atos Legais tenham suas informações digitais totalmente cadastradas. Não existe mais carimbos, por exemplo, logo a informação das tramitações via sistema de informação é um item indispensável. Da mesma forma, os documentos anexos também são indispensáveis e sempre disponibilizados para instrução processual, em rotinas padronizadas e regulamentadas pelo Regimento Interno e Resolução Legislativa que traz o detalhamento do processo digital. Somente não serão disponibilizados documentos anexos, quando de fato, não existirem documentos anexos para serem disponibilizados. Nas imagens abaixo é possível consultar um exemplo de disponibilização das tramitações e dos documentos anexos, conforme segue: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 55/90 Na imagem acima é possível identificar que há 4 documentos acessórios, num exemplo típico de Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo Municipal. Contam, como documentos anexos, o parecer contábil da Secretaria da Fazenda e o parecer jurídico da Procuradoria Jurídica, ambos do Poder Executivo - Prefeitura. E também há o Parecer técnica conjunto das Comissões Permanentes da Casa e o parecer jurídico da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Itapoá. Esses 04 (quatro) são os documentos mínimos obrigatórios para a análise de todos os Projetos de Lei de origem do Poder Executivo Municipal de Itapoá, conforme expressa determinação legal da Lei Orgânica de Itapoá e Regimento Interno da Casa, e da legislação federal pertinente, com destaque para a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Entretanto, quando há mapas, atas de comissões dos conselhos municipais, abaixo assinados, croquis, memorandos, ofícios, e qualquer informação complementar oficial relacionada ao respectivo Projeto, então necessariamente esse documento estará disponível.. Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 56/90 Na imagem abaixo é possível consultar o histórico de tramitação completo do respectivo Projeto de Lei analisado como exemplo. De maneira detalhada e em tempo real, no exato momento em que ocorre a tramitação, o Departamento legislativo divulga essa informação pela internet. Não há mais carimbos e documentos físicos na Câmara Municipal de Itapoá. Sobre os relatores, informamos que essas informações também são disponibilizadas em conjunto com as demais informações do Processo Legislativo na internet. Nem todos os vereadores possuem relatorias, uma vez que o Regimento Interno estabelece que apenas vereadores participantes das comissões permanentes fazem a relatoria das matérias, conforme o assunto a ser tratado em determinada Proposição Legislativa. Portanto, ao consultar as relatorias de um determinado parlamentar, eventualmente o sistema poderá informar que não Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 57/90 há relatorias, trazendo o resultado esperado de ausência de informações. Dos 09 vereadores, 06 vereadores possuem registros de relatoria. Nas imagens abaixo é possível consultar um exemplo de disponibilização das consultas dos relatores, conforme segue: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 58/90 O exemplo acima destacado, do Projeto de Lei n. 32/2024, é um padrão informacional para todas as demais Proposições Legislativas, com as informações sobre os autores, tramitações, documentos anexos, relatorias, e relacionamento entre os Projeto com a respectiva Norma Jurídica, são todos informados de maneira tempestiva e atualizada pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá. Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do subitem “disponibilidade” do item 20.3. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 20.3, sendo que todas as exigências informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá e seguem o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON 2024. E que a Câmara é reconhecida nacionalmente pelos seus serviços informacionais em meio digital, sendo uma das Câmaras Municipais pioneiras na implantação do processo administrativo e legislativo 100% digital e disponibilizado para acesso público na internet. Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 59/90 10.2 Análise pormenorizada do Item 20.4 O item 20.4 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência: 20.4 Divulga a pauta das sessões do Plenário? Em análise do item 20.4, o Validador apresentou a seguinte informação: “Gravação de Relatórios disponível apenas em formato PDF, quesito não atendido. Gravação de Relatórios: Possibilidade de download das pautas em pelo menos um formato editável (em extensões do tipo txt, csv, odt, calc, rtf, json e outros).” O link apresentado pelo Avaliador segue disponível abaixo: >https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/917-como-consultar-a-pauta-das-re unioes-ordinarias-extraordinarias-e-comissoes-permanentes-da-camara.html Diferentemente do informado pelo Validador, todas as pautas, dos últimos 5 anos, da Câmara Municipal de Itapoá, estão disponíveis no formato Open Document Format - ODT e também no formato HyperText Markup Language - HTML. Portanto, disponibilizamos as consultas das pautas em HTML, ODT e PDF. No link acima, constam os seguintes links para consulta das pautas, em ODT: Para consultar a pauta das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itapoá, acesso os links abaixo: Listas as pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias com texto em ODT: Clique aqui. Listas as pautas das reuniões com comissões permanentes com texto em ODT: Clique aqui. Link da última pauta: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/pauta-sessao Destaca-se que todos os documentos disponíveis no SAPL podem ser exportados em formato aberto HTML, em ODT e também em PDF. Para acessar a pauta no formato ODT, basta clicar no link “texto integral”, de maneira a realizar o download do arquivo da pauta no formato ODT, conforme a imagem abaixo: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 60/90 O sistema também permite realizar pesquisas das pautas das reuniões ordinárias, extraordinárias e das comissões permanentes, em formato ODT, com a possibilidade de consulta da pauta por ano, por tipo de reuniões,por data, classificação por ordem cronológica, e outras opções, conforme abaixo: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 61/90 Caso o usuário preferir, também é possível acessar a pauta no formato HTML, em que o sistema cria os links para acesso aos documentos integrais dos respectivos projetos de lei, conforme exemplo abaixo: > https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/pauta-sessao/523/ As pautas da Câmara também são disponibilizadas nos Dados Abertos, em formato .json, conforme link disponível abaixo: > https://sapl.itapoa.sc.leg.br/api/schema/swagger-ui/ Sobre o formato HTML, assim como os formatos .json e .csv, deve ser considerado um formato editável e adequado para a publicação de dados de forma transparente. Apresentamos as seguintes razões técnicas: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 62/90 > Dados Estruturados e Consistentes: Todos os arquivos HTML das pautas e atas da Câmara Municipal de Itapoá são gerados diretamente a partir de um banco de dados estruturado. Isso garante que os dados sejam organizados de maneira lógica e consistente, refletindo fielmente a estrutura dos dados originais. > Conversão e Extração Automatizada: Existem inúmeras ferramentas e bibliotecas de software que facilitam a extração e conversão de dados de HTML para formatos como .csv, .json, e .xml. Linguagens de programação como Python (com bibliotecas como BeautifulSoup e Pandas) e JavaScript (com bibliotecas como Cheerio) oferecem métodos simples e eficientes para a conversão de dados HTML. > Uso de Metadados e Microdados: HTML5 suporta o uso de microdados e metadados através de atributos como data-* e tags como <meta>, que podem ser utilizados para adicionar contexto e semântica aos dados, tornando-os mais compreensíveis e processáveis por máquinas. > Facilidade de Acesso e Manipulação: HTML é um formato de texto legível que pode ser visualizado e editado com qualquer editor de texto básico. Isso permite que os dados sejam facilmente acessados e manipulados sem a necessidade de software especializado, promovendo a acessibilidade. Por fim, recentemente adicionamos, na nova versão do SAPL, uma atualização para exportação das consultas das matérias legislativas, inclusive das consultas das pautas, nos formatos CSV, XLSX e JSON, conforme demonstrativo abaixo: Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do item 20.4. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 20.4, sendo que todas as exigências informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá e seguem o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON 2024. E que a Câmara é reconhecida nacionalmente pelos seus serviços informacionais em meio digital, sendo uma das Câmaras Municipais pioneiras na implantação do processo administrativo e legislativo 100% digital e disponibilizado para acesso público na internet. Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 63/90 10.3 Análise pormenorizada do Item 20.5 O item 20.5 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência: 20.5 Divulga a pauta das Comissões? Em análise do item 20.5, o Validador apresentou a seguinte informação: “Gravação de Relatórios disponível apenas em formato PDF, quesito não atendido. Gravação de Relatórios: Possibilidade de download das pautas em pelo menos um formato editável (em extensões do tipo txt, csv, odt, calc, rtf, json e outros).” O link apresentado pelo Avaliador segue disponível abaixo: >https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/917-como-consultar-a-pauta-das-re unioes-ordinarias-extraordinarias-e-comissoes-permanentes-da-camara.html Diferentemente do informado pelo Validador, todas as pautas das comissões dos últimos 5 anos, da Câmara Municipal de Itapoá, estão disponíveis no formato Open Document Format - ODT e também no formato HyperText Markup Language - HTML. Portanto, disponibilizamos as consultas das pautas em HTML, ODT e PDF. No link acima, constam os seguintes links para consulta das pautas, em ODT: Para consultar a pauta das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itapoá, acesso os links abaixo: Listas as pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias com texto em ODT: Clique aqui. Listas as pautas das reuniões com comissões permanentes com texto em ODT: Clique aqui. Link da última pauta: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/pauta-sessao Destaca-se que todos os documentos disponíveis no SAPL podem ser exportados em formato aberto HTML, em ODT e também em PDF. Para acessar a pauta no formato ODT, basta clicar no link “texto integral”, de maneira a realizar o download do arquivo da pauta no formato ODT, conforme a imagem abaixo: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 64/90 O sistema também permite realizar pesquisas das pautas das reuniões ordinárias, extraordinárias e das comissões permanentes, em formato ODT, com a possibilidade de consulta da pauta por ano, por tipo de reuniões,por data, classificação por ordem cronológica, e outras opções, conforme abaixo: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 65/90 Caso o usuário preferir, também é possível acessar a pauta no formato HTML, em que o sistema cria os links para acesso aos documentos integrais dos respectivos projetos de lei, conforme exemplo abaixo: > https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/pauta-sessao/523/ As pautas da Câmara também são disponibilizadas nos Dados Abertos, em formato .json, conforme link disponível abaixo: > https://sapl.itapoa.sc.leg.br/api/schema/swagger-ui/ Sobre o formato HTML, assim como os formatos .json e .csv, deve ser considerado um formato editável e adequado para a publicação de dados de forma transparente. Apresentamos as seguintes razões técnicas: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 66/90 > Dados Estruturados e Consistentes: Todos os arquivos HTML das pautas e atas da Câmara Municipal de Itapoá são gerados diretamente a partir de um banco de dados estruturado. Isso garante que os dados sejam organizados de maneira lógica e consistente, refletindo fielmente a estrutura dos dados originais. > Conversão e Extração Automatizada: Existem inúmeras ferramentas e bibliotecas de software que facilitam a extração e conversão de dados de HTML para formatos como .csv, .json, e .xml. Linguagens de programação como Python (com bibliotecas como BeautifulSoup e Pandas) e JavaScript (com bibliotecas como Cheerio) oferecem métodos simples e eficientes para a conversão de dados HTML. > Uso de Metadados e Microdados: HTML5 suporta o uso de microdados e metadados através de atributos como data-* e tags como <meta>, que podem ser utilizados para adicionar contexto e semântica aos dados, tornando-os mais compreensíveis e processáveis por máquinas. > Facilidade de Acesso e Manipulação: HTML é um formato de texto legível que pode ser visualizado e editado com qualquer editor de texto básico. Isso permite que os dados sejam facilmente acessados e manipulados sem a necessidade de software especializado, promovendo a acessibilidade. Por fim, recentemente adicionamos, na nova versão do SAPL, uma atualização para exportação das consultas das matérias legislativas, inclusive das consultas das pautas, nos formatos CSV, XLSX e JSON, conforme demonstrativo abaixo: Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do item 20.4. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 20.4, sendo que todas as exigências informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá e seguem o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON 2024. E que a Câmara é reconhecida nacionalmente pelos seus serviços informacionais em meio digital, sendo uma das Câmaras Municipais pioneiras na implantação do processo administrativo e legislativo 100% digital e disponibilizado para acesso público na internet. Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 67/90 10.4 Análise pormenorizada do Item 20.6 O item 20.6 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência: 20.6 Divulga as atas das sessões, incluindo a lista de presença dos parlamentares em cada sessão? Em análise do item 20.6, o Validador apresentou a seguinte informação: “Gravação de Relatórios disponível apenas em formato PDF, quesito não atendido. Gravação de Relatórios: Possibilidade de download das atas das sessões em pelo menos um formato editável (em extensões do tipo txt, csv, odt, calc, rtf, json e outros), dentro de um conjunto específico de informações.” O link apresentado pelo Avaliador segue disponível abaixo: >https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/918-como-consultar-as-atas-registro s-escritos-das-reunioes-que-ocorrem-na-camara-municipal-de-itapoa.html Diferentemente do informado pelo Validador, todas as atas, dos últimos 5 anos, da Câmara Municipal de Itapoá, estão disponíveis no formato Open Document Format - ODT e também no formato HyperText Markup Language - HTML. Portanto, disponibilizamos as consultas das atas em HTML, ODT e PDF. No link acima, constam os seguintes links para consulta das Atas, em ODT, conforme os seguintes destaques: Consultar as Atas do Processo Legislativo Municipal de Itapoá: Link para consulta de todas as Atas, em ordem cronológica, no formato ODT: Clique aqui. Link para consultar as informações das Sessões, em tempo real: Clique aqui. Link para consultar as Atas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias: Clique aqui. Link para consultar as Atas das Comissões Permanentes: Clique aqui. Link para consultar as Atas das Audiências Públicas e Comissões Especiais: Clique aqui. Para acessar as atas no formato ODT, basta clicar no link “texto integral”, de maneira a realizar o download do arquivo da ata no formato ODT, conforme a imagem abaixo: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 68/90 O sistema também permite realizar pesquisas das atas das reuniões ordinárias, extraordinárias e das comissões permanentes, em formato ODT, com a possibilidade de consulta da ata por ano, por tipo de reuniões,por data, classificação por ordem cronológica, e outras opções, conforme abaixo: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 69/90 Caso o usuário preferir, também é possível acessar a ata no formato HTML, em que o sistema cria os links para acesso aos documentos integrais dos respectivos projetos de lei, a partir da sessão legislativa, conforme exemplo abaixo: > https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/pesquisar-sessao Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 70/90 Por fim, também existe a possibilidade de consulta de todas as pautas em ordem cronológica e unificada, para download dos arquivos no formato .ODT, conforme segue: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 71/90 As atas da Câmara também são disponibilizadas nos Dados Abertos, em formato .json, conforme link disponível abaixo: > https://sapl.itapoa.sc.leg.br/api/schema/swagger-ui/ Sobre o formato HTML, assim como os formatos .json e .csv, deve ser considerado um formato editável e adequado para a publicação de dados de forma transparente. Apresentamos as seguintes razões técnicas: > Dados Estruturados e Consistentes: Todos os arquivos HTML das pautas e atas da Câmara Municipal de Itapoá são gerados diretamente a partir de um banco de dados estruturado. Isso garante que os dados sejam organizados de maneira lógica e consistente, refletindo fielmente a estrutura dos dados originais. > Conversão e Extração Automatizada: Existem inúmeras ferramentas e bibliotecas de software que facilitam a extração e conversão de dados de HTML para formatos como .csv, .json, e .xml. Linguagens de programação como Python (com bibliotecas como BeautifulSoup e Pandas) e JavaScript (com bibliotecas como Cheerio) oferecem métodos simples e eficientes para a conversão de dados HTML. > Uso de Metadados e Microdados: HTML5 suporta o uso de microdados e metadados através de atributos como data-* e tags como <meta>, que podem ser utilizados para adicionar contexto e semântica aos dados, tornando-os mais compreensíveis e processáveis por máquinas. > Facilidade de Acesso e Manipulação: HTML é um formato de texto legível que pode ser visualizado e editado com qualquer editor de texto básico. Isso permite que os dados sejam facilmente acessados e manipulados sem a necessidade de software especializado, promovendo a acessibilidade. Por fim, recentemente adicionamos, na nova versão do SAPL, uma atualização para exportação das consultas das matérias legislativas, inclusive das consultas das pautas, nos formatos CSV, XLSX e JSON, conforme demonstrativo abaixo: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 72/90 Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do item 20.6. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 20.6, sendo que todas as exigências informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá e seguem o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON 2024. E que a Câmara é reconhecida nacionalmente pelos seus serviços informacionais em meio digital, sendo uma das Câmaras Municipais pioneiras na implantação do processo administrativo e legislativo 100% digital e disponibilizado para acesso público na internet. 10.5 Análise pormenorizada do Item 20.7 O item 20.7 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência: 20.7 Divulga lista sobre as votações nominais? Em análise do item 20.7, o Validador apresentou a seguinte informação: “Disponibilidade não atendida, ausência da divulgação da lista nominal de votação dos projetos de lei.” O link apresentado pelo Avaliador segue disponível abaixo: >https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/919-como-consultar-as-votacoes-no minais-dos-vereadores-nos-projetos-de-lei-e-demais-proposicoes.html Diferentemente do informado pelo Validador, a Câmara Municipal de Itapoá divulga a lista nominal de votação dos projetos de Lei, dos últimos 5 anos. Disponibilizamos as consultas das pautas em HTML, ODT e PDF. Inicialmente, destaca-se a iniciativa da Câmara Municipal de Itapoá, para ampliar e garantir a máxima transparência do processo legislativo, de obrigar que todas as votações dos projetos de lei e demais matérias legislativas, via de regra, serão sempre por votação do tipo nominal, em que cada parlamentar é obrigado a declarar o voto, para fins de registro, conforme o seguinte destaque do Regimento Interno da Casa: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá Art. 199. Os processos de votação são 2 (dois): Simbólico e Nominal. § 1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a Proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente. Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 73/90 § 1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a Proposição, sem o registro individual de votos, sendo que, mediante convite do Presidente, os Vereadores favoráveis à matéria permanecem como se encontram, cabendo aos contrários levantar o braço. Alteração feita pelo Art. 45. - Resolução nº 4, de 04 de novembro de 2021. § 2º O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva. § 3º O processo de votação nominal poderá ser realizado por votação eletrônica das Proposições, com o uso do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) oficial da Câmara Municipal de Itapoá, sendo que ficará a critério da Presidência da Mesa Diretora determinar e comunicar as matérias objeto de voto eletrônico antes de iniciar a votação. Inclusão feita pelo Art. 45. - Resolução nº 4, de 04 de novembro de 2021. § 4º Em caso de falha operacional no sistema de votação eletrônica, a Presidência poderá repetir o processo de votação nominal para a expressa e verbal manifestação de cada Vereador, pela chamada em ordem alfabética, respondendo sim, não ou abstenção. Inclusão feita pelo Art. 45. - Resolução nº 4, de 04 de novembro de 2021. Art. 200. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a Requerimento aprovado pelo Plenário. Art. 200. O processo nominal será a regra geral para as votações, somente sendo substituído por votação simbólica nas deliberações de Proposições Verbais apresentadas ao plenário por impositivo legal ou regimental. Alteração feita pelo Art. 46. - Resolução nº 4, de 04 de novembro de 2021. (Grifo nosso) Essa alteração feita pela Resolução Legislativa n. 04, no ano de 2021, tornou a votação nominal obrigatória. Desde então, todos os projetos de lei e demais votações que ocorrem no plenário da Câmara Municipal de Itapoá são necessariamente realizados através de votação nominal com a manifestação verbal de cada parlamentar em cada deliberação. A iniciativa foi deliberadamente para ampliar a transparência no processo legislativo, a para permitir ao Departamento Legislativo promover a lista com a votação nominal em cada projeto de lei, em cada ata legislativa, para acesso público dos usuários interessados em acompanhar o posicionamento dos vereadores nas deliberações que ocorrem na Casa. Inclusive, ao consultar qualquer Ata com o registro escrito das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara, é possível verificar a lista nominal de votação em cada projeto de Lei e demais proposições legislativas que são objeto de deliberação, conforme exemplo abaixo: >https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/9447/ata_n._78-2024 _da_62a_reuniao_ordinaria__01_07_2024.pdf Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 74/90 Também é possível consultar a votação diretamente através do respectivo Projeto de Lei, em consulta da Sessão Legislativa pelo sistema SAPL da Câmara Municipal de Itapoá, conforme já apresentamos no link enviado pelo Avaliador, exemplificado abaixo: > https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/pesquisar-sessao Como exemplo, podemos consultar a última Sessão Ordinária do dia 15/07/2024, conforme segue: Clicando no link destacado acima, é possível consultar todas as informações da respectiva reunião, com acesso às pautas, atas, os projetos do expediente e da ordem do dia, e as respectivas deliberações em cada projeto de lei. Ao clicar em Ordem do Dia > Matérias da Ordem do dia, é possível verificar o resultado da votação nominal de cada projeto de lei, conforme imagens abaixo: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 75/90 Na coluna Resultado, ao clicar no link do respectivo projeto de interesse de consulta, o sistema apresentará a lista nominal de votação, conforme segue: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 76/90 Ainda na consulta da respectiva Sessão Legislativa do dia 15/07/2024, para exemplificar, também é possível consultar em Resumo, na parte final do documento, a lista completa de todas as votações nominais de todos os projetos de lei e demais proposições legislativas que foram deliberadas neste dia, conforme segue: > https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/522/resumo Por fim, também é possível consultar o resultado das votações nominais dos projetos de lei diretamente em consulta no respectivo projeto de lei. Exemplo: Quero saber como o vereador X votou no Projeto de Lei Y. Nessa caso, primeiro é feita a localização do respectivo projeto de lei, através de consulta em matérias legislativas, através do link abaixo: > https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia Após localizar o Projeto de Lei, então o sistema listará todas as votações relacionadas ao respectivo Projeto de Lei, inclusive as votações nas reuniões das comissões permanentes da Casa, a primeira e segunda votação que ocorrem no plenário da Casa, conforme exemplo das imagens abaixo relacionadas: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 77/90 Ao clicar na data da votação, o sistema direciona para a dia da sessão ordinária em que foi votado o respectivo projeto, sendo possível consultar a relação nominal de votação do respectivo Projeto de Lei, conforme segue: Portanto, temos os registros das votações nominais determinados no Regimento Interno da Casa, registrados em todas as atas das reuniões ordinárias, extraordinárias e das comissões permanentes, em consulta das sessões legislativas e também em consulta diretamente aos respectivos Projetos de Lei. Ainda seria possível consultar as proposições do vereador, para localizar os projetos e as votações no qual o respectivo vereador deliberou. Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do item 20.7. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 20.7, sendo que todas as exigências informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá e seguem o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON 2024. Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 78/90 10.6 Análise pormenorizada do Item 20.8 O item 20.8 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência: “20.8 Divulga o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas)?” Em análise do item 20.8, o Validador apresentou a seguinte informação: “Série Histórica não atendida. Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a 3 anos que antecedem ao da pesquisa.” O link apresentado pelo Avaliador segue disponível abaixo: >https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/923-a-camara-divulga-o-ato-de-julga mento-das-contas-do-prefeito-e-os-documentos-do-tce-sc-para-consulta.html Ao contrário do apontamento do Validador, a Câmara Municipal de Itapoá divulga todas as informações e a série histórica, a partir do ano de 2016 até a presente data, no ano de 2024, dos atos que apreciam as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto Legislativo) e o teor do julgamento (Ata da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas). Essas informações estão devidamente atualizadas e disponíveis no link acima já indicado pelo Avaliador, conforme o seguinte destaque: Link para acesso aos atos de aprovação das contas municipais: Clique aqui. Link para acesso as projetos de decretos das contas municipais: Clique aqui. Link para acesso as Atas das Sessões que aprovaram ou rejeitaram as contas): Clique aqui. Prestação de Contas e resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo TCE-SC No Link abaixo também é possível consultar, por ano, as informações as prestações de contas e relatórios de gestão e do controle interno da Casa, bem como os respectivos documentos do julgamento das contas municipais de Itapoá-SC, conforme link disponível abaixo: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 79/90 Para ampliar ainda mais a transparência das informações, a Câmara Municipal também desenvolveu uma planilha eletrônica em que traz, em ordem cronológica, toda a série histórica com os documentos relacionados aos atos que apreciam as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto Legislativos) e o teor do julgamento (Ata da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas, da Câmara Municipal de Itapoá, conforme abaixo: > Julgamento das Contas Anuais do município de Itapoá pelo TCE-SC: Clique aqui. Ao clicar no link destacado acima, o usuário é direcionado para uma planilha eletrônica atualizada com todos os julgamentos de contas do TCE-SC referentes ao município de Itapoá, a partir do ano de 2016 até a presente data, no ano de 2024. Nessa planilha, a Câmara faz a divulgação do link de acesso à íntegra do julgamento das contas pelo TCE-SC. Essas mesmas informações também são disponibilizadas nos documentos acessórios dos respectivos Projetos de Decretos Legislativo, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Itapoá. E também divulgamos os julgamentos das contas no banner denominado “Prestação de Contas”, disponível na página inicial do site da Câmara, com a utilização da logo do próprio TCE-SC para deixar clara a referência do acesso aos documentos. Ainda sobre a planilha eletrônica, a Câmara disponibiliza o link de acesso direto e organizado por ano, em cada linha, das seguintes informações disponíveis nas colunas abaixo: > Ano da prestação de contas; > Julgamento das Contas pelo TCE-SC com o respectivo número do processo; > Decreto Legislativo da Aprovação das Contas pela Câmara; > Ata da Sessão que aprovou as Contas da Câmara de Itapoá; > Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Itapoá; > Relatório de Gestão da Mesa Diretora da Câmara de Itapoá; > Relatório da Unidade de Controle Interno da Câmara de Itapoá. Abaixo é possível consultar a planilha eletrônica disponibilizada e devidamente atualizada, disponível para acesso público, no mesmo link informado pelo Avaliador, conforme segue: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 80/90 Planilha de divulgação do resultado da apreciação e julgamento das contas pelo Tribunal de Contas e pela Câmara Municipal de Itapoá-SC Ano Prestação de Contas Julgamento das Contas pelo TCE-SC Projeto de Decreto Legislativo da Câmara de Itapoá Decreto Legislativo da Aprovação das Contas pela Câmara Ata da Sessão que aprovou as Contas da Câmara de Itapoá Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Itapoá Relatório de Gestão da Mesa Diretora da Câmara de Itapoá Relatório da Unidade de Controle Interno da Câmara de Itapoá 2024 Ano vigente Ano vigente Ano vigente Ano vigente Ano vigente Relatório de Gestão A partir de fev/2024. Relatório UCI A partir de fev/2024. 2023 Aguardando Envio TCE-SC Aguardando Envio TCE-SC Aguardando Envio TCE-SC Aguardando Envio TCE-SC Aguardando Envio TCE-SC Relatório de Gestão Ano 2023 Relatório UCI Ano 2023 2022 PCP 23/00112501 Projeto de Decreto 01/2024 Decreto 260/2024 Ata 65/2024 Relatório Comissão 2024 Relatório de Gestão Ano 2022 Relatório UCI Ano 2022 2021 PCP 22/00112143 Projeto de Decreto 02/2023 Decreto 249/2023 Ata 19/2023 Relatório Comissão 2023 Relatório de Gestão Ano 2021 Relatório UCI Ano 2021 2020 PCP 21/00221838 Projeto de Decreto 02/2022 Decreto 207/2022 Ata 61/2022 Relatório Comissão 2022 Relatório de Gestão Ano 2020 Relatório UCI Ausência de Publicação 2019 PCP 20/00087226 Projeto de Decreto 01/2022 Decreto 206/2022 Ata 61/2022 Relatório Comissão 2021 Relatório 01 de 2019 Relatório 02 de 2019 Relatório UCI Ano 2019 2018 PCP 19/00592069 Projeto de Decreto 02/2020 Decreto 145/2020 Ata 26/2020 Relatório Comissão 2020 Relatório de Gestão Ano 2018 Relatório UCI Ano 2018 2017 PCP 18/00397418 Projeto de Decreto 01/2019 Decreto 117/2019 Ata 23/2019 Relatório Comissão 2019 Relatório de Gestão Ano 2017 Relatório UCI Ano 2017 2016 PCP-17/0021 6373 Projeto de Decreto 02/2018 Decreto 81/2018 Ata 22/2018 Relatório Comissão 2018 Relatório de Gestão Ano 2016 Relatório UCI Ano 2016 Por todo o exposto, não se justifica a invalidação dos subitens “disponibilidade”, "atualidade" e "série histórica" do item 20.8. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 20.8, sendo que todas as exigências Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 81/90 informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá e seguem o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON 2024. 10.7 Análise pormenorizada do Item 20.10 O item 20.10 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência: 20.10 Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória? Em análise do item 20.10, o Validador apresentou a seguinte informação: “Disponibilidade não atendida. Trata-se da divulgação de listas contendo as cotas para o exercício da atividade parlamentar e os gastos com verba indenizatória.” O link apresentado pelo Avaliador segue disponível abaixo: >https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/915-como-consultar-os-subsidios-as -verbas-indenizatorias-e-outras-despesas-dos-vereadores-de-itapoa.html Ao contrário do apontamento do Validador, a Câmara Municipal de Itapoá apresentou a informação no link acima apresentado pelo Avaliador, de que não há legislação autorizativa, e tampouco valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar / verba indenizatória, no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá. Essa informação consta explicitamente divulgada no link acima mencionado, conforme imagem abaixo: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 82/90 O link informado pelo Avaliador apresente a seguinte informação: > Não há despesas com verbas de gabinete na Câmara Municipal de Itapoá, ou despesas com cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatórias. Além de não existir previsão legal, também não há a execução de despesas dessa natureza no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá. Portanto, atestamos que não há informações a serem apresentadas sobre este item. A única compensação financeira legalmente autorizada no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá para os vereadores e servidores são as verbas para pagamento de diárias, que corresponderão a indenizações, destinadas ao ressarcimento ao vereador ou servidor pela obrigação de ausentar-se do Município. A Câmara Municipal de Itapoá promove a transparência e a responsabilidade fiscal ao disponibilizar um portal acessível e detalhado para a consulta das remunerações, verbas indenizatórias e outras despesas dos vereadores e agentes públicos. Esta ferramenta permite que qualquer cidadão acompanhe de perto os gastos públicos, contribuindo para a fiscalização e a participação democrática. A Câmara Municipal de Itapoá não pode ser penalizada por não autorizar ou mesmo viabilizar despesas com verbas de gabinete. Trata-se de uma decisão dos vereadores de Itapoá, e que garante economicidade ao erário. Não temos mais gastos com papel, toner de impressora, e outros gastos de expediente físico, justamente por sermos uma instituição exemplar na implantação dos processos administrativos e legislativos 100% digitais com o uso de certificado digital no padrão ICP-Brasil. A análise pormenorizada do Item 20.10 revela que as despesas com diárias não são consideradas cotas para o exercício da atividade parlamentar. Mesmo se as diárias fossem consideradas como verba indenizatória, a Câmara Municipal de Itapoá já apresenta todas as informações necessárias para a consulta dessas despesas no link fornecido pelo Avaliador. O link explicita que não há legislação autorizativa nem valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória no âmbito da Câmara. Além disso, a Câmara promove transparência e responsabilidade fiscal ao disponibilizar um portal detalhado para a consulta das remunerações, verbas indenizatórias e outras despesas dos vereadores e agentes públicos, facilitando a fiscalização e participação democrática dos cidadãos. Ainda sobre as diárias, já apresentamos todas as informações requeridas para a máxima transparência possível, com a disponibilização completa das requisições de diárias, prestações de contas, empenhos, comprovantes e todos os anexos relacionados dessas despesas, Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 83/90 inclusive com todos esses arquivos assinados digitalmente e disponíveis para acesso público no Portal da Transparência. Por todo o exposto, não se justifica a invalidação dos subitens “disponibilidade”, "atualidade", "série histórica", “gravação de relatórios” e “filtros de pesquisa” do item 20.10. Não há informações a serem apresentadas neste item, e as exigências informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá conforme o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON 2024, informando no respectivo link de acesso apresentado pelo Avaliador, com a informação sobre a ausência dessas despesas. 10.8 Análise pormenorizada do Item 20.11 O item 20.11 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência: 20.11 Divulga dados sobre as atividades legislativas dos parlamentares? Em análise do item 20.11, o Validador apresentou a seguinte informação: “Disponibilidade não atendida. Trata-se da divulgação de relatório de atividades legislativas dos parlamentares, contendo informações como: autoria, relatoria, pronunciamentos e presidência de comissão etc.” O link apresentado pelo Avaliador segue disponível abaixo: >https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/921-e-feita-a-divulgacao-das-ativida des-legislativas-dos-parlamentares-da-camara-municipal-de-itapoa.html Ao contrário do apontamento do Validador, a Câmara Municipal de Itapoá divulga relatórios de atividades legislativas parlamentares, contendo a autoria, relatoria, pronunciamentos e presidência de comissões, entre muitas outras informações do processo legislativo municipal. Começamos apresentando a tela de consulta dos vereadores de Itapoá, conforme informações disponibilizadas a partir do link acima, que já foi informado pelo Avaliador: Onde Consultar as Atividades Legislativas Link para acessar as informações dos vereadores: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/vereadores.html Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 84/90 Ao selecionar um determinado vereador, o usuário poderá acessar diversas informações do respectivo parlamentar, conforme imagem abaixo: Em relação ao Item 20.11, e em confrontação com as informações apresentadas pelo Validador do TCE-SC, destaca-se que há informações sobre a autoria, relatoria, pronunciamentos e cargos e participação nas comissões permanentes, entre outras informações, conforme o exemplo abaixo: Tiago de Oliveira - PL Proposições de autoria do vereador Tiago: Clique aqui. Projetos com Relatoria do vereador Tiago: Clique aqui. Participação em Comissões Permanentes: Clique aqui. Pronunciamentos do vereador Tiago: Clique aqui. Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 85/90 Além disso, há outras formas de consultar as informações dos vereadores de Itapoá, como por exemplo, diretamente na tela do SAPL, que traz o processo legislativo 100% digital da Câmara Municipal de Itapoá, conforme segue: Consulta das participações das comissões permanentes do vereador Tiago de Oliveira, conforme a imagem abaixo: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 86/90 Também é possível consultar todas as relatorias do vereador Tiago de Oliveira, por exemplo, dos últimos 4 anos, conforme abaixo: É possível consultar ainda, conforme exemplo do vereador Tiago de Oliveira, e de maneira semelhante aos demais vereadores de Itapoá, informações sobre o(s) mandato(s) do vereador: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 87/90 Também é possível consultar todas as matérias legislativas e normas jurídicas (Promulgações de Leis no exemplo do vereador Tiago de Oliveira, enquanto Presidente da Mesa Diretora da Câmara), conforme abaixo: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 88/90 vereador, ao longo de todo o seu mandato, listando os dias, o momento do pronunciamento e a respectiva identificação de Sessão legislativa, conforme segue:Sobre os pronunciamentos, também é possível consultar todas as manifestações do respectivo parlamentar, conforme segue: Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 89/90 Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do item 20.11. Todas as exigências informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá conforme o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON 2024, informando no respectivo link de acesso apresentado pelo Avaliador. CONSIDERAÇÕES FINAIS Nesse sentido, ao encerrarmos este ofício, reiteramos nossa sincera consideração e respeito pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, responsável pela operacionalização do Programa Nacional de Transparência Pública em nosso Estado. Agradecemos pela atenção dispensada à nossa solicitação de recurso em relação ao resultado provisório do Levantamento Nacional de Transparência Pública 2024. É importante ressaltar que os servidores da Câmara Municipal de Itapoá, especialmente o corpo efetivo, dedicaram um grande esforço para alcançar os excelentes resultados no PNTP 2024, com o objetivo de manter o selo diamante já conquistado nos anos de 2022 e 2023. Como responsável pela Unidade de Controle Interno, pude observar de perto esse forte comprometimento e o árduo trabalho do corpo técnico desta Casa. Sabemos que os desafios são muitos e as cobranças também, mas estamos confiantes de que, com os esclarecimentos prestados no presente recurso, os resultados almejados pela Câmara Municipal de Itapoá serão merecidamente alcançados. Além disso, é importante destacar que a Validação do TCE-SC proporcionou a otimização da apresentação de conteúdo e maior transparência a partir das adequações realizadas pela Câmara. Agradecemos à auditoria externa do TCE-SC pelas importantes contribuições nesse processo, que certamente contribuíram para a melhoria contínua de nossos esforços em prol da transparência pública. Estamos à disposição para prestar quaisquer informações adicionais ou esclarecimentos necessários, e aguardamos com expectativa a revisão e reavaliação do nosso desempenho, confiantes de que a justiça será feita, reafirmando nosso compromisso com a transparência e a excelência na administração pública. Atenciosamente, Flávio de Souza Ferreira Analista de Controle Interno Responsável pela Unidade de Controle Interno Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução no 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Ofício n. 52/2024/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP - Ano 2024. Fls. 90/90