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materia nº 13/2024

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaModifica o Projeto de Lei n. 70, de 05 de julho de 2024, o qual dispõe sobre a Lei Romero - Lei Municipal de Prevenção ao Afogamento Infantil, no Município de Itapoá/SC.
native_id13021

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-27 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — Publicação no DOM SC n. 6368071
2024-08-13 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-08-05 Proposição aprovada em única votação — Emenda aprovada com ausência do Vereador Tiago
2024-08-02 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-07-16 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-05T19:21:31.919194-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 13, 16 DE JULHO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI N. 70/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 70, de 05 de julho de 2024, o qual dispõe
sobre a Lei Romero - Lei Municipal de Prevenção ao Afogamento Infantil,
no Município de Itapoá/SC.
Art. 1º. Altera o artigo 2º do Projeto de Lei n. 70, de 05 de julho de 2024, passando a vigorar a seguinte
redação:
Art. 2º. [...] 
Parágrafo único. As campanhas devem incluir a distribuição de materiais educativos, como o livro
“Romerinho ensina sobre a prevenção ao afogamento infantil” e a realização de palestras em escolas e
centros comunitários.
Art. 2º [...]
Parágrafo único. As campanhas a serem realizadas pelo município, a serem regulamentadas, poderão
incluir a distribuição de materiais educativos, como o livro “Romerinho ensina sobre a prevenção ao
afogamento infantil” e a realização de palestras em escolas e centros comunitários, dentre outras
atividades.
Art. 2º. Altera o art. 6º do Projeto de Lei n. 70, de 05 de julho de 2024, passando a vigorar a seguinte
redação:
Art. 6º O município deverá promover cursos gratuitos de primeiros socorros com ênfase em técnicas de
ressuscitação cardiopulmonar (RCP) para a população.
Art. 6º O município deverá fomentar a buscar por entidades e/ou instituições especializadas para fins da
promoção de cursos gratuitos de primeiros socorros com ênfase em técnicas de ressuscitação
cardiopulmonar (RCP) para a população. 
Art. 3º. Altera o artigo 8º do Projeto de Lei n. 70, 05 de julho de 2024, passando a vigorar a seguinte
redação:
Art. 8º. A fiscalização do cumprimento desta Lei será responsabilidade da Vigilância Sanitária
Municipal e do Corpo de Bombeiros.
Art. 8º. A fiscalização do cumprimento da obrigação de instalação de barreiras de proteção e sistemas de
segurança será responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal e do Corpo de Bombeiros.
Art. 4º. Suprime o artigo 3º do Projeto de Lei n. 70, 05 de julho de 2024, passando a vigorar a seguinte
redação:
 
Art. 3º. As escolas municipais devem incluir, em seu currículo, aulas sobre segurança aquática e
prevenção de afogamentos, utilizando recursos como histórias e manuais práticos. Parágrafo único. Os
professores devem receber treinamento específico sobre os procedimentos de segurança aquática e
primeiros socorros.
Art. 5º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei n. 70, de 05 de julho
de 2024, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 16 de julho de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Janayna Gomes Silvino
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski 
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 

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