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materia nº 54/2024

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaSolicita novo parecer contábil ao PLO n. 66/2024
native_id13022

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Ofício n. 54/2024
Itapoá, 15 de julho de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
Jeferson Rubens Garcia
Chefe do Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Itapoá/SC
Assunto: Solicita novo parecer contábil ao PLO n. 66/2024
Senhor Prefeito,
Por meio deste ofício, solicitamos que seja enviado a esta Câmara de Vereadores novo parecer
contábil ao Projeto de Lei Ordinária n. 66/2023, o qual “Dispõe sobre a desvinculação de receitas
correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, em conformidade com o disposto
no art. 76- B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.”
Conforme orientação do setor Jurídico desta Casa Legislativa, explica-se que o novo parecer
deverá constar, expressamente, a análise detalhada do impacto da pretendida desvinculação sobre os
serviços de iluminação pública para fins de equalizar as receitas da COSIP com as respectivas despesas,
notadamente no que diz respeito ao presente exercício financeiro. 
Atenciosamente,
 
Tiago de Oliveira
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e redação Final
[assinado digitalmente] 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.

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