| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | Solicita novo parecer contábil ao PLO n. 66/2024 |
| native_id | 13022 |
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Ofício n. 54/2024 Itapoá, 15 de julho de 2024. À Sua Excelência o Senhor Jeferson Rubens Garcia Chefe do Poder Executivo Prefeitura Municipal de Itapoá/SC Assunto: Solicita novo parecer contábil ao PLO n. 66/2024 Senhor Prefeito, Por meio deste ofício, solicitamos que seja enviado a esta Câmara de Vereadores novo parecer contábil ao Projeto de Lei Ordinária n. 66/2023, o qual “Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76- B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.” Conforme orientação do setor Jurídico desta Casa Legislativa, explica-se que o novo parecer deverá constar, expressamente, a análise detalhada do impacto da pretendida desvinculação sobre os serviços de iluminação pública para fins de equalizar as receitas da COSIP com as respectivas despesas, notadamente no que diz respeito ao presente exercício financeiro. Atenciosamente, Tiago de Oliveira Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e redação Final [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.