| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2024 |
| Date | 2024-07-31 |
| Ementa | Resposta ao Ofício n. 002/2024/PJE/105PJ referente ao Procedimento Administrativo Eleitoral n. 09.2024.00005421-0 |
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Ofício nº 60/2024/GP Itapoá, 29 de julho de 2024. Ao Ministério Público Eleitoral Promotoria Eleitoral da 105 Zona Eleitoral Endereço eletrônico: joinville105pe@mpsc.mp.br Assunto: resposta ao Ofício n. 002/2024/PJE/105PJ referente ao Procedimento Administrativo Eleitoral n. 09.2024.00005421-0 Excelentíssima Senhora Doutora Promotora de Justiça. Após cumprimentá-la cordialmente, vimos por meio do presente encaminhar resposta a Vossa Excelência relacionada a dados solicitados por meio do Ofício n. 002/2024/PJE/105PJ. Quanto ao item ‘a’, que diz respeito a Prefeitos e Vice-Prefeitos que perderam respectivos mandatos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica Municipal, no últimos doze anos, denota-se que não há situação de perda de mandato no período por infringência às referidas normas. Cabe esclarecer, apenas, que no ano de 2018, o então Prefeito Marlon Roberto Neuber chegou a ter declarada a perda de sua função pública em razão de decisão judicial proferida nos autos n. 5020634-20.2014.4.04.7201 (JFSC), por meio do Decreto Legislativo n. 56 de 20181 , com fundamento no art. 6º do Decreto-Lei n. 201 de 1967 e art. 17, §4º e art. 29, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município de Itapoá, contudo tal Decreto foi revogado por meio do Decreto Legislativo n. 57 de 20182 por força de decisão judicial proferida nos Autos do Agravo de Instrumento n. 5009104-49.2018.4.04.0000/SC que suspendeu os efeitos da condenação e, portanto, tornou sem efeitos o Decreto anterior. No que se refere ao item ‘b’, que diz respeito a vereadores que perderam mandato por infringência a normas legais, denota-se que não foi encontrado nenhum 1 Decreto disponível em https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/2333 2 Decreto disponível em https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/2334 Ofício nº 60/2024/GP – Ao MPSC em resposta ao Ofício n. 0002/2024/PJE/105PJ Fls. 1/4 caso referente aos detentores de mandato eletivo desta Casa Legislativa nos últimos doze anos. Quanto ao item ‘c’, que diz respeito a informações sobre Prefeitos, VicePrefeitos e dirigentes que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por decisão irrecorrível do órgão legislativo, nos últimos oito anos, denota-se que as contas das gestões referentes aos exercícios de 2014 em diante foram devidamente aprovadas3 . Já no que tange ao questionamento inserido no item ‘d’, que dispõe sobre eventuais renúncias de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, nos últimos doze anos, foi possível encontrar alguns casos que serão abaixo pormenorizados. Em maio de 2012 o então Prefeito Ervino Sperandio apresentou nesta Casa Legislativa por motivos de saúde pessoal, assumindo o Poder Executivo o então VicePrefeito Mário Eloi Tavares4 . Em 30 de novembro de 2020 o então Prefeito Marlon Roberto Neuber renunciou formalmente ao mandato eletivo 2017/2020 em razão do cumprimento voluntário da sanção da perda da função pública determinada nos autos da Ação Civil Pública n. 5020634-20.2014.4.04.7201 (JFSC), fincando o Vice-Prefeito Carlos Henrique Pedriali Nóbrega convocado para tomar posse, conforme teor do Decreto Legislativo n. 156/20205 . Em seguida, no dia 2 de dezembro de 2020, o Vice-Prefeito Carlos Henrique Pedriali Nóbrega apresentou termo de renúncia ao cargo referente ao mandato 2017/2020, por motivos pessoais, assumindo o Poder Executivo o Presidente da Casa Legislativa, por força do Decreto Legislativo n. 159 de 20206 . No ano de 2023, após ter sido recebida denúncia oferecida pelo Vereador Tiago de Oliveira em face do então Prefeito Marlon Roberto Neuber por suposta infração político-administrativa prevista no Decreto-Lei n. 201/677 e durante a tramitação da referida apuração, Marlon Roberto Neuber renunciou formalmente ao mandato eletivo 2021/2024, tomando posse definitivamente o Vice-Prefeito Jeferson Rubens Garcia, na forma do Decreto Legislativo n. 252 de 20238 . 3 Disponível em: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/1965; https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/6878; https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/2635; https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/2387; https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/3260; https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/3261; https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/3527; https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/4181. 4 https://camaraitapoa.sc.gov.br/14-sample-data-articles/92-ervino-sperandio-apresenta-sua-renuncia-e-mario-eloytavares-assume-o-cargo-de-prefeito-de-itapoa.html 5 Disponível em https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/2951 6 Disponível em https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/2954 7 Disponível em https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/11357 8 https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/3559/decreto_legislativo_n._252-2023_- _decreta_a_vacancia_do_cargo_de_prefeito_decorrente_da_renuncia_do_prefeito_municipal_de_itapoa_sr._marlon Ofício nº 60/2024/GP – Ao MPSC em resposta ao Ofício n. 0002/2024/PJE/105PJ Fls. 2/4 Por fim, em 2024, o vereador Ezequiel de Andrade, sem justificativa expressa, renunciou ao mandato eletivo de vereador referente a legislatura 2021/2024, sendo convocado o suplente para assumir o cargo9 . Contudo, sabe-se que este Vereador teve suspensos seus direitos políticos por força de condenação criminal, situação informada à esta Casa Legislativa, posteriormente, pela própria Justiça Eleitoral. Finalmente, quanto a demissão de servidores, no âmbito desta Casa Legislativa, informa-se que houve uma demissão do servidor Gecildo de Melo Afonso por aplicação de penalidade em Processo Administrativo Disciplinar, datada de 26 de agosto de 2021, conforme teor da Portaria n. 290/202110, por infringência aos incisos I, II, VIII e X do artigo 151 e incisos VII, X e XV do artigo 152, ambos da Lei Complementar n. 44/2014, e com as sanções previstas no inciso III do artigo 162, combinado com os incisos IV e XI, do artigo 168, e do parágrafo 2º do artigo 169, todos da Lei Complementar n. 44/2014. No sistema SAPL da Câmara Municipal de Itapoá localizou-se, ainda, informação acerca da demissão do servidor Rafael Henrique de Paula, matrícula 11668644, ocupante do cargo de professor, nos termos da Lei Federal nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, no Art. 55 e da Lei Complementar nº 044, de 12 de setembro de 2014, disposto nos incisos I e IX, do art. 168, após julgamento por comissão disciplinar, na forma do Decreto n. 5.825/202311 . Da mesma forma, localizou-se informação acerca da pena de demissão imposta ao servidor William Kleinschmidt, conforme Decreto Executivo n. 5.702 de 202312 , bem como à pena de demissão imposta ao servidor Ivo Natair Grein Ramos, matrícula 11642181, na forma do Decreto Executivo n. 5.689/202313 . Fica prejudicado o questionamento com relação a outros servidores eventualmente demitidos do serviço público no quadro de servidores do Poder Executivo, considerando que o Poder Legislativo não detém tal informação, o que poderá ser questionado diretamente ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Itapoá pelo e-mail gebinete@itapoa.sc.gov.br. Sendo as informações acima expostas aquelas solicitadas por meio da requisição recebida, os agentes abaixo subscrevem, colocando-se à disposição para _roberto_neuber.pdf 9 Disponível em https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/12372/ oficio_21_2024__convocacao_de_vereador_suplente_do_pl.pdf 10 Disponível em https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/3120/ portaria_290_2021_julgamento_pad_01-2021_atualizado.pdf 11 Disponível em https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/4224/1679330874_decreto_5825_2023__demiss o_rafael_henrique_de_paula__ass.pdf 12 Disponível em https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/3937 13 Disponível em https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/3914 Ofício nº 60/2024/GP – Ao MPSC em resposta ao Ofício n. 0002/2024/PJE/105PJ Fls. 3/4 quaisquer esclarecimentos complementares que se fizerem necessários. Respeitosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente da Mesa Diretora Gestão 2023 - 2024 [assinado digitalmente] Bruno Ribeiro de Almeida Assessor Jurídico OAB/SC 55.667 [assinado digitalmente] Karolina Vitorino Analista Jurídica OAB/SC n. 57.718 [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Ofício nº 60/2024/GP – Ao MPSC em resposta ao Ofício n. 0002/2024/PJE/105PJ Fls. 4/4