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materia nº 79/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2024
Date 2024-08-02
EmentaSuspende a prática de esportes náuticos e limita a navegação de embarcações de lazer e industrial, durante a pesca de tainha no município de Itapoá, como forma de incentivo à pesca artesanal.
native_id13026

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-13 Proposição retirada pelo autor — —
2024-08-06 Aguardando parecer jurídico — —
2024-08-05 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-08-02 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 79, DE 02 DE AGOSTO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Suspende a prática de esportes náuticos e limita a navegação de
embarcações de lazer e industrial, durante a pesca de tainha no município de
Itapoá, como forma de incentivo à pesca artesanal.
LEI
Art. 1º. Fica proibida, em toda a orla marítima do Município de Itapoá, a uma distância de uma milha
náutica da costa, no período compreendido entre 1º de maio e 31 de julho, a navegação e a prática de
esportes náuticos que utilizam:
§ 1º Embarcações de lazer, moto aquática (Jet Sky), lanchas voadoras, meios flutuantes (rígidos ou
infláveis), esqui aquático, ultraleves motorizados, paraquedas rebocados, competições ou exibições
públicas aquáticas e equipamentos de lazer rebocados.
§2º Somente as embarcações de pesca artesanal de tainha e de transporte aquaviário poderão navegar e,
consequentemente, exercer suas atividades, aquém dos limites estipulados no "caput" deste artigo.
§3º As embarcações de pesca industrial de tainha obedecerão aos mesmos limites impostos no "caput"
deste artigo, e somente além desse limite poderão exercer suas atividades normais.
§4º As embarcações de pesca artesanal com propulsão motora poderão exercer atividades de pesca de
tainha nos moldes estabelecidos em Instruções Normativas e Portarias de órgãos da União, do Estado de
Santa Catarina e do Município.
Art. 2º. A desobediência aos dispositivos desta Lei acarretará ao infrator a imposição das sanções
estabelecidas Pelo Poder Executivo mediante a edição de legislação complementar.
Art. 3º. O Poder Executivo no prazo de 12 (doze) meses, após a publicação desta Lei, realizará audiência
pública, com o objetivo de definir e demarcar, possíveis áreas ou praias, para a prática dos esportes
náuticos descritos no art. 1.º desta Lei, no período compreendido entre 01 de maio e 31 de julho.
Art. 4º. O Poder Executivo, nos termos do art. 6º da Lei Federal n. 9.537/1997, celebrará convênio com o
Comando do Distrito Naval responsável, a fim de delegar ao município de Itapoá a fiscalização da
navegação das embarcações abrangidas por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 02 de agosto de 2024.
Luiz Martins Junior – CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 79/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
A pesca artesanal da tainha integra a identidade cultural da população de todo o nosso litoral e, até
hoje, o ofício é repassado de geração em geração, mantendo assim uma tradição de séculos, inclusive em
Itapoá, que conta com a sua tradicional Festa da Tainha.
Considerando que a pesca artesanal da tainha é patrimônio cultural e também crucial para o sus￾tento da comunidade local de pescadores e de suas famílias, bem como tendo em conta os prejuízos de￾correntes da atividade náutica durante o período em que os cardumes se aproximam da orla de Itapoá,
pretende-se, com o presente Projeto de Lei, estabelecer garantias à preservação e ao exercício desta tão
relevante atividade econômico cultural, especialmente no que concerne à limitação do tráfego de embar￾cações e do uso de equipamentos de lazer durante o período da pesca da tainha, resguardando assim os di￾reitos da pesca artesanal da Tainha.
O aumento do fluxo de práticas esportivas e passeios náuticos atrapalha a pesca da tainha, isto
porque o barulho e a aglomeração destas embarcações espantam os cardumes, afastando para mar aberto,
frustrando desta forma os lances e a captura da tainha.
Outros municípios como Itapema, Balneário Camboriú, Bombinhas possuem legislação semelhan￾te, no sentido de preservar este patrimônio cultural e este modo de vida peculiar dos pescadores do litoral
catarinense e de Itapoá.
Conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 02 de agosto de 2024.
Luiz Martins Junior – CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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