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INDICAÇÃO N. 181/2024
Indica ao senhor Prefeito que, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, providencie medidas
no sentido de ampliar o alcance do programa de castração solidária, proporcionado a todos os moradores de
Itapoá condições de castrar seus animais.
Justificativa:
A castração é uma questão de alta relevância de saúde pública e para o meio ambiente e tem como
principal finalidade promover a controle populacional, impedindo a reprodução descontrolada dos animais e
por consequência o controle de zoonoses. Atualmente somente pessoas com inscrição no cadastro único
podem participar do programa de castração solidária, o que acaba por excluir um contingente de pessoas que
desejam castrar seus animais, mas que, por um motivo ou outro, não se encontram inseridos no cadastro único,
mas não possuem condições de arcar com os custos de uma castração.
Importante destacar que a Lei n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que codifica o direito animal no
município de Itapoá, não estabelece qualquer diferenciação ou critério objetivo para que os moradores possam
castrar seus animais. A ampliação do programa de castração animal para os demais moradores de Itapoá, não
só os que se encontram escritos no cadastro único, tem como finalidade proporcionar igualdade de condições
entre os proprietários de animais domésticos de pequeno porte, promovendo assim a saúde e o bem-estar dos
pets, contribuindo de forma significativa no controle populacional de animais e das zoonoses, haja vista que
animais castrados não mais entram no cio diminuído assim as fugas e brigas que normalmente ocorrem nestes
períodos.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 02 de agosto de 2024.
Luiz Martins Junior - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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