REQUERIMENTO N. 38/2024
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo encaminhe para esta Casa de Leis, informações sobre o não cumprimento
integral da L ei n. 1.246, de 05 de abril de 2024, conforme as seguintes questões:
1. Qual ou quais agentes públicos foram responsáveis pela decisão de não aplicar o reajuste de 5%
aos cargos comissionados conforme determinado pela Lei Ordinária n. 1.246/2023? Solicita-se a
apresentação dos documentos que fundamentaram essa decisão em 2023.
2. Nos pareceres contábeis emitidos pelo setor de Contabilidade da Prefeitura de Itapoá acerca dos
Projetos de Lei com impacto na folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo municipal,
entre março de 2023 e agosto de 2024, foi calculado o impacto orçamentário e financeiros
incluindo o reajuste de 5% aos cargos comissionados conforme determinado pela Lei Ordinária n.
1.246/2023? Em caso negativo, solicita-se detalhamento das justificativas apresentadas para a
exclusão deste reajuste.
3. Qual foi o impacto financeiro mensal e total, desde março de 2023 até agosto de 2024, da não
aplicação do reajuste de 5% aos cargos comissionados, incluindo eventuais gastos patronais com
INSS e a correção monetária pelo IPCA-E? Solicita-se uma planilha demonstrativa especificando
por servidor comissionado, com informações da matrícula do respectivo servidor, cargo, data de
admissão, data de demissão (nos casos de servidores já desligados) e valor devido pelo não
pagamento, de todos os servidores comissionados que estavam ou estão ativos entre 1º de março
de 2023 e 1º de agosto de 2024.
4. Quais foram as orientações expedidas pela Chefe de Gabinete e pelo Prefeito acerca da aplicação,
ou não, da Lei Ordinária nº 1.246/2023 no que diz respeito aos cargos comissionados? Solicita-se
cópia das comunicações do ano de 2023 que subsidiaram o cálculo da folha pelo Departamento de
Recursos Humanos da Prefeitura de Itapoá.
5. Que medidas estão sendo tomadas pela Prefeitura de Itapoá para corrigir a folha de pagamento e
garantir o pagamento retroativo do reajuste de 5% aos cargos comissionados? Qual é o prazo
previsto para a regularização dessa situação?
6. Qual é a previsão de impacto financeiro para o erário municipal considerando possíveis ações
judiciais, pagamento em dobro do indébito e honorários advocatícios devido à não aplicação do
reajuste conforme a Lei Ordinária nº 1.246/2023? Solicita-se um estudo detalhado.
7. Existem ações administrativas em andamento para responsabilizar os agentes públicos envolvidos
na decisão deliberada de não aplicar o reajuste de 5% aos cargos comissionados, conforme
previsto na Lei Ordinária nº 1.246/2023? Se sim, quais são essas ações e seus respectivos estágios
processuais?
Justificativa:
A Lei Ordinária n. 1.246, de 05 de abril de 2023, concedeu um reajuste salarial de 5% aos
servidores públicos do Poder Executivo de Itapoá, exceto para os agentes políticos, a partir de 1º de
março de 2023. No entanto, em análise do Portal da Transparência, foi identificado que os cargos
comissionados não foram incluídos no reajuste. E ainda, que a Prefeitura, por meio da Chefe de Gabinete
e com o conhecimento do Prefeito, deliberadamente ordenou ao setor de Recursos Humanos que
ignorasse essa determinação legal.
Essa ação, baseada em uma interpretação errônea de que os cargos comissionados seriam
considerados agentes políticos, contrariou a legislação municipal, federal e a Constituição Federal de
1988. Os agentes políticos em nível municipal são apenas o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e
Secretários Municipais, enquanto os cargos comissionados do Poder Executivo incluem diretores,
coordenadores, assessores e outros cargos, nos termos da Lei Complementar n. 44/2014.
A não aplicação do reajuste configurou uma grave ilegalidade que precisa ser imediatamente
corrigida para evitar o aumento das perdas financeiras para o município, estimadas em mais de um milhão
de reais, ao expor a administração pública a ações judiciais e a cobrança em dobro do indébito, incluindo
honorários advocatícios e correção monetária dos valores não pagos.
Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de preservar os recursos públicos e a legalidade
dos atos administrativos, é imprescindível que sejam apuradas as responsabilidades e tomadas as devidas
providências para a correção da folha de pagamento e ressarcimento dos valores devidos aos servidores
comissionados. Este requerimento visa esclarecer os procedimentos adotados, identificar falhas e iniciar
procedimento de responsabilização dos agentes públicos envolvidos, além de garantir que medidas sejam
implementadas para evitar novos prejuízos ao erário.
Deste modo, peço aos nobres vereadores que sejam favoráveis a este requerimento, pois é de
grande importância exercermos a fiscalização deste Poder Legislativo para evitar improbidades
administrativas e lesão ao erário municipal.
Solicita-se urgência na resposta ao presente requerimento pelo Poder Executivo.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 02 de agosto de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
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