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materia nº 39/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-08-02
EmentaRequer informações sobre a quantidade dos cargos vagos e ocupados da Prefeitura de Itapoá e as respectivas lotações
native_id13037

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-05 Proposição retirada pelo autor — —
2024-08-02 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 39/2024
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo encaminhe para esta Casa de Leis informações sobre a quantidade dos
cargos vagos e ocupados da Prefeitura de Itapoá e as respectivas lotações, conforme as seguintes
disposições:
1. Informar a quantidade de cargos vagos e ocupados nos quadros de servidores efetivos da
Prefeitura de Itapoá, detalhados por cargo.
2. Apresentar uma planilha contendo todos os servidores efetivos ativos, agrupados por cargo, com
as seguintes informações:
2.1. Nome completo do servidor;
2.2. Matrícula;
2.3. Cargo;
2.4. Nível de vencimento;
2.5. Data de admissão;
2.6. Situação atual (ativo/inativo);
2.7. Atual lotação respectiva (considerar 1º de agosto de 2024).
Justificativa:
Considerando denúncias recebidas de que a Prefeitura Municipal de Itapoá está convocando novos
servidores públicos sem a devida criação de vagas por Lei, especialmente conforme a Lei n. 155/2003, e
que há alegações de descumprimento da Lei Complementar n. 44/2014 no que tange ao processo correto
de lotação dos cargos efetivos;
Considerando a necessidade de transparência e legalidade na administração pública, assegurando
que todas as contratações e lotações de servidores estejam em conformidade com a legislação vigente;
Este requerimento visa garantir a fiscalização adequada da gestão de pessoal, de modo a assegurar
que a administração municipal esteja agindo dentro dos parâmetros legais, garantindo a correta lotação e
criação de vagas de servidores públicos conforme estabelecido em Lei.
Deste modo, peço aos Excelentíssimos Vereadores que sejam favoráveis a este requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 02 de agosto de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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