br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 80/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-08-02
EmentaAltera a Lei Ordinária n. 744, de 06 de novembro de 2017, a qual autoriza o poder executivo a conceder auxílio-transporte a estudantes universitários residentes no município de Itapoá.
native_id13038

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Proposição arquivada — Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
2024-08-06 Aguardando parecer jurídico — —
2024-08-05 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-08-02 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 80, DE 02 DE AGOSTO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Altera a Lei Ordinária n. 744, de 06 de novembro de 2017, a qual
autoriza o poder executivo a conceder auxílio-transporte a
estudantes universitários residentes no município de Itapoá.
Art. 1º. Altera o caput do art. 1º e os incisos III e IV do § 1º e o § 2º da Lei Ordinária n. 744, de 06
novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Auxílio Transporte aos estudantes de Curso
Superior e/ou de Curso Técnico, que não sejam ofertados em Itapoá, para os estudantes residentes
neste município que se deslocam para as cidades de Joinville e Guaratuba, com a finalidade de
contribuir com sua permanência e melhoramento do desempenho acadêmico.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Auxílio-Transporte aos estudantes de Curso
Superior e/ou de Curso Técnico, que não sejam ofertados em Itapoá, de forma presencial, para os
estudantes residentes neste município que se deslocam para as cidades de Joinville e Guaratuba,
com a finalidade de contribuir com sua permanência e melhoramento do desempenho acadêmico.
§ 1º [...]
III – os estudantes que não alcancem a aprovação mínima de 75% das disciplinas cursadas no
período; e
III – os estudantes que não alcancem a aprovação mínima de 60% das disciplinas cursadas no
período; e
IV – aqueles que residirem a menos de 1 (um) ano no município.
IV – aqueles que residirem a menos de 6 (seis) meses no município.
§ 2º Os beneficiários do Auxílio Transportes são os estudantes residentes no Município de Itapoá há
pelo menos um ano antes da concessão do benefício.
§ 2º Os beneficiários do Auxílio-Transportes são os estudantes residentes no Município de Itapoá há
pelo menos seis meses antes da concessão do benefício.
Art. 2º. Altera os incisos I e IV e o § 2º do art. 2º da Lei Ordinária n. 744, de 06 novembro de 2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º. […]
I – residência no município de Itapoá há pelo menos 1 (um) ano antes da concessão do benefício;
I – residência no município de Itapoá há pelo menos 6 (seis) meses antes da concessão do benefício;
[...]
IV – no caso de renovação, atestado de frequência com no mínimo 75% de assiduidade e de
aprovação nas matérias cursadas, ressalvado o disposto no inciso III do §1º do artigo anterior.
IV – no caso de renovação, atestado de frequência com no mínimo 60% de assiduidade e de
aprovação nas matérias cursadas, ressalvado o disposto no inciso III do §1º do artigo anterior.
[...]
§ 2º Além destes documentos, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente o atestado de
frequência às aulas, expedido pela instituição educacional ao qual o aluno esteja vinculado.
§ 2º Além destes documentos, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente o atestado de
frequência às aulas ou uma declaração devidamente assinada pela instituição educacional à qual o
aluno esteja vinculado.
Art. 3º. Acrescenta o parágrafo único no art. 3º da Lei Ordinária n. 744, de 06 novembro de 2017:
Art. 3º. […]
Paragrafo único. Alunos bolsistas nos casos em que a comissão indicar valor monetário menor que a
porcentagem de sua bolsa de estudo estabelecida pelo governo Estadual ou Federal, o aluno terá
valor equiparado à porcentagem mais alta.
Art. 4º. Altera o § 3º e § 5º do art. 6º da Lei Ordinária n. 744, de 06 novembro de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º […]
[...]
§ 3º O valor será pago até o dia 10 (dez) de cada mês, para o mesmo mês de referência mediante
depósito em conta corrente do beneficiário ou seu representante legal, ou procurador, ou da
associação, em instituição financeira autorizada pela Secretaria de Fazenda do Município.
§ 3º O valor será pago até o dia 5 (cinco) de cada mês, para o mesmo mês de referência mediante
depósito em conta corrente do beneficiário ou seu representante legal, ou procurador, ou da
associação, em instituição financeira autorizada pela Secretaria de Fazenda do Município.
[...]
§ 5º O valor a ser pago será fixado anualmente, com base no preço de mercado, apurado após
elaboração de estudo técnico por profissional responsável, considerando o custo médio do
deslocamento por aluno no respectivo trajeto, tendo como base o calendário letivo oficial.
§ 5º O valor a ser pago será fixado anualmente, com base no preço de mercado, apurado após
elaboração de no mínimo 3 (três) orçamentos com empresas deste ramo de atividades, considerando
o custo médio do deslocamento por aluno no respectivo trajeto, tendo como base o calendário letivo
oficial.
Art. 5º. Altera o caput do art. 7ª da Lei Ordinária n. 744, de 06 novembro de 2017, que passa a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 7º. O benefício será mensal, com requerimento único a ser realizado junto ao setor de protocolo
da Prefeitura Municipal de Itapoá, na primeira quinzena de fevereiro ou na primeira quinzena de
julho.
Art. 7º. O benefício será mensal, com requerimento único a ser realizado na primeira quinzena de
janeiro ou na primeira quinzena de julho junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal de
Itapoá.
Art. 6º. Altera o caput do art. 10 da Lei Ordinária n. 744, de 06 novembro de 2017, que passa a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta da ação 2004-Manutenção do
Gabinete do Prefeito.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da ação específica criada na
Secretaria de Educação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 02 de agosto de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 80/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Em reunião recente com alguns representantes dos universitários, foram solicitadas algumas
alterações na Lei Ordinária n. 744, de 06 de novembro de 2017, a qual “Autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílio transporte a estudantes universitários residentes no Município de Itapoá”. As alterações
solicitadas visam unicamente atender melhor a demanda desta classe, vindo assim a dar mais qualidade a
este serviço fornecido pelo Poder Executivo.
As alterações são bem específicas em cada ponto que se viu mais dificuldade em ser atendido por
parte dos universitários e principalmente por parte do Executivo que vem nestes dois últimos anos
descumprindo parte do que obriga a Lei, tais como podemos citar: prazos e valores.
Sendo assim, visando melhorar ainda mais este benefício criado em 2017 com o intuito de ser
solução de forma mais justa para o transporte universitário, vemos alguns apontamentos que podem ser
mudados, vindo assim a facilitar a vida dos estudantes e também dos próprios colaboradores do Poder
Público quando estes forem realizar a preparação do edital e análise documental.
Considerando os pontos acima levantados e vendo a real necessidade da alteração desta Lei,
solicito aos nobres pares que sejam favoráveis ao projeto, para que possamos mais uma vez sermos
imparciais no nosso trabalho e darmos mais dignidade a esta classe de estudantes que serão o futuro
próximo de nosso município, vindo assim a estarem mais preparados para buscar melhorias para nossa
gente, além de que poderão ser futuros administradores de nossa cidade.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 02 de agosto de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

open original →