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EMENDA LEGISLATIVA N. 14, 06 DE AGOSTO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI N. 46/2024
Modifica o Projeto de Lei n. 46, de 03 de maio de 2024, o qual dispõe
sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED (diodo emissor de luz) na
rede pública de iluminação em novos loteamentos, condomínios e demais
empreendimentos imobiliários no município de Itapoá e dá outras
providências.
Art. 1º. Suprime o §2 do art. 2º do Projeto de Lei 46, de 03 de maio de 2024, passando a vigorar a
seguinte redação:
Art. 2º. [...]
§1º. A eficiência luminosa dos conjuntos de luminárias de iluminação pública em LED obedecerá aos
requisitos mínimos de fluxo luminoso descritos em projeto de iluminação pública aprovado pelo órgão
municipal competente
§2º. As luminárias em LED a serem instaladas deverão conter garantia mínima de 5 (cinco) anos a
contar da data da entrega do empreendimento, sendo certo que o loteador é garantidor solidário nesta
obrigação.
§3º. Quando necessária a substituição/manutenção da lâmpada ou equipamento luminária,
obrigatoriamente deverão ser mantidas as especificações e potências constantes do caput e § 1º deste
artigo.
Art. 2º. [...]
§1º. A eficiência luminosa dos conjuntos de luminárias de iluminação pública em LED obedecerá aos
requisitos mínimos de fluxo luminoso descritos em projeto de iluminação pública aprovado pelo órgão
municipal competente.
§2º. Quando necessária a substituição/manutenção da lâmpada ou equipamento luminária,
obrigatoriamente deverão ser mantidas as especificações e potências constantes do caput e § 1º deste
artigo.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei n. 46, de 03 de maio
de 2024, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de agosto de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Janayna Gomes Silvino
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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