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materia nº 84/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-08-09
EmentaCria e regulamenta o Programa Farmácia Solidária no município de Itapoá, que estabelece regras sobre cadastro, procedimentos, distribuição de medicamentos e dá outras providências.
native_id13049

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Proposição arquivada — Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
2024-08-13 Aguardando parecer jurídico — —
2024-08-12 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-08-09 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 84, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Cria e regulamenta o Programa Farmácia Solidária no município de Itapoá,
que estabelece regras sobre cadastro, procedimentos, distribuição de
medicamentos e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Programa Farmácia Solidária de Itapoá, com o objetivo de favorecer à população
carente, por meio da organização e distribuição gratuita de medicamentos, provenientes de doações
realizadas pela comunidade, pessoas jurídicas e demais instituições da sociedade civil.
Art. 2º. O Programa Farmácia Solidária consiste em receber a doação de medicamentos que devem estar
em bom estado de conservação, incluindo amostras grátis, provenientes da população, pessoas jurídicas,
clínicas e profissionais da saúde, de empresas do segmento farmacêutico, sendo que os medicamentos
devem incluir embalagem, bula e prazo mínimo de sessenta dias antes da data de vencimento, para
posterior distribuição gratuita à população
Art. 3º. Para a consecução do objetivo do Programa Farmácia Solidária, o Poder Executivo deverá
regulamentar os pontos de coleta, a análise dos medicamentos recebidos em doação, a estocagem e a
distribuição dos medicamentos, visando ao pleno atendimento da demanda.
Parágrafo único. A regulamentação deverá prever que, na formação dos estoques, a classificação,
verificação de conteúdo, prazo de validade e distribuição devem ser tarefas desempenhadas por
profissionais da área farmacêutica, vinculados à Secretária de Saúde.
Art. 4º. Para execução do programa o Município de Itapoá poderá: 
I - firmar convênios com entidades, associações e sociedades organizadas visando ao desenvolvimento do
programa;
II - firmar convênios com laboratórios, distribuidores de medicamentos, estabelecimentos comerciais de
saúde, empresas, associações, entidades e demais órgãos visando à arrecadação de medicamentos de
forma gratuita para o programa; e
III - promover campanhas de arrecadação de medicamentos junto às entidades particulares, aos médicos,
às clínicas, às autarquias, secretarias ou departamentos de saúde de outros municípios, aos fabricantes de
fármacos (indústrias farmacêuticas), distribuidores de medicamentos e demais órgãos;
Art. 5º. A dispensação de medicamentos somente será efetuada mediante a apresentação dos seguintes
requisitos:
I - apresentação de receita médica original emitida no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por
profissional habilitado no órgão competente, de maneira clara e legível, com assinatura e CRM do
médico, conforme legislação vigente;
II – apresentação de documento de identificação com foto e de Cartão Nacional de Saúde do Sistema
Único de Saúde; e
III - apresentar comprovante de residência no município.
§ 1º Parágrafo único. Fica vedada a distribuição de medicamentos a menores de 18 (dezoito) anos de
idade, desacompanhados do responsável, com exceção dos anticoncepcionais hormonais.
§ 2º Outros requisitos poderão ser impostos ao beneficiário nos termos estabelecidos em regulamento,
desde que não inviabilizem de maneira desarrazoada a aplicação da presente Lei.
Art. 6º Sob nenhuma hipótese deve ser feita a recepção de medicamentos:
I - fora do prazo de validade;
II - manipulados;
III - suspeitos de terem sido fraudados;
IV - mal identificados, com nome ilegível ou em língua estrangeira, sem data de validade, sem dosagem,
sem lote ou sem concentração;
V - fracionados que não possuam identificação do lote e data de vencimento;
VI - com integridade física comprometida, que apresentem manchas, grumos, problemas na coloração,
umidade, deformação aparente e outros danos;
VII - colírios, pomadas e xaropes com lacres violados; e
VIII - termolábeis.
§ 1º Constatado qualquer mínimo vestígio de violação da embalagem primária, o medicamento será
sumariamente descartado.
Art. 7º. O Programa Farmácia Solidária funcionará como um serviço complementar à assistência
farmacêutica municipal, sendo que a distribuição destes fica condicionada exclusivamente às medicações
arrecadas pelo programa, via doação, não havendo em hipótese alguma a obrigação do município em
adquirir medicamentos para suprir a demanda do programa, que dependerá exclusivamente da
arrecadação dos medicamentos via doação gratuita.
Art. 8°. O Conselho Municipal de Saúde será responsável pela fiscalização do Programa Farmácia
Solidária.
Art. 9°. As questões procedimentais referentes a esta Lei serão regulamentadas por decreto.
Art. 10°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 02 de agosto de 2024.
Luiz Martins Junior – CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 84/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O acesso aos medicamentos é um grande desafio em um país como o Brasil, no qual há uma con￾siderável parcela da população que não possui condições financeiras para adquirir os produtos de que pre￾cisa, ao mesmo tempo em que há uma parcela considerável que faz da automedicação um hábito comum e
mantém pequenas farmácias em casa.
A Farmácia Solidária objetiva consentir que as pessoas carentes, residentes em nosso município,
sejam auxiliadas pela distribuição gratuita de medicamentos, mediante prescrição médica, auxiliando-as,
na falta de recursos financeiros, a adquirir os remédios indicados por seus médicos.
Estes medicamentos podem contribuir diretamente para o tratamento de saúde de pessoas carentes,
além de reduzir o desperdício, diminuir o descarte incorreto no meio ambiente e evitar a contaminação no
solo, meio ambiente e águas. Ainda, o Programa que visa à doação e à distribuição de remédio em nosso
município, acaba por criar uma alternativa de estimular a solidariedade, haja vista a situação econômica,
sendo que tais cidadãos se encontram prejudicados em razão do alto custo dos medicamentos.
Desta forma, o Projeto de Lei contribui para que as pessoas que não tenham condições de adquirir
medicamentos possam recebê-los, mediante doação, para iniciar e/ou dar continuidade aos tratamentos
médicos, conforme suas necessidades.
A Farmácia Solidária produzirá um efeito fantástico, pois o fato de retirar os medicamentos das re￾sidências, reduzirá o perigo da automedicação, racionalizará o uso e evitará o desperdício com as sobras,
evitando desta forma o surgimento de possíveis efeitos adversos aos medicamentos provenientes do con￾sumo não-orientado, o descarte consciente das sobras, a destinação dos resíduos, ou redistribuição, o que
é fundamental para desestimular a automedicação.
O programa que ora está sendo proposto, expressa o compromisso político de colaborar com a ga￾rantia do direito ao acesso à saúde pública, considerando seus princípios fundamentais de equidade, uni￾versalidade e integralidade. O processo de sua construção foi baseado nas evidências das desigualdades e
necessidades em saúde da população que será atendida. Será de suma importância realizar um trabalho de
conscientização para a população que tem acesso aos produtos farmacêuticos, as quais terão a participa￾ção voluntária na doação de medicamentos, despertando o espírito de solidariedade para com a vida de
outrem.
Conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 09 de agosto de 2024.
Luiz Martins Junior – CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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