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materia nº 83/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-08-09
EmentaReconhece no município de Itapoá o dia 02 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade de exposição à situação de risco à vida e à incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
native_id13057

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-11-05 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-11-04 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-11-01 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2024-10-21 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-10-18 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2024-10-15 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-10-15 Emenda proposta ao Projeto — —
2024-10-15 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-08-13 Aguardando parecer jurídico — —
2024-08-12 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-08-09 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-04T20:27:20.088643-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-10-21T20:17:11.032987-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-10-15T10:23:16.596974-03:00 Parecer Favorável 3 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 83, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Reconhece no município de Itapoá o dia 02 de julho como o dia
dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades
como atividade de risco, configurando efetiva necessidade de
exposição à situação de risco à vida e à incolumidade física,
conforme os termos do art. 10 da Lei Federal n. 10.826, de 22 de
dezembro de 2003.
Art. 1º. Reconhece o dia 02 de julho como Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores –
CAC’s.
Art. 2º. Fica reconhecida, no município de Itapoá/SC, a efetiva necessidade por exercício de atividade de
risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores (CAC’s) para
fins do disposto no art. 10 da Lei Federal n. 10.826/2003.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 09 de agosto de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 83/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei reconhece, no Município de Itapoá, o dia 2 de julho como o Dia dos
Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva
necessidade e exposição à situação de risco à vida e à incolumidade física, conforme os termos do Artigo
10 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Tal reconhecimento se faz necessário, uma vez que faz parte do cotidiano dos CAC’s a guarda e o
transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos – armas e munições – e por não ter meio
de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando
entram ou saem de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto.
O fato de inexistir uma legislação que ampare o direito à autodefesa dos Colecionadores,
Atiradores e Caçadores faz com que se crie um estímulo social para a prática delituosa contra estas
pessoas, pois como dito no introito, guardam e transportam bens de valores de grande interesse de
criminosos. Destaca-se que, atualmente, os Colecionadores, Atiradores e Caçadores não fazem mais jus
aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre o local de guarda autorizado e os de treinamento,
instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, o qual foi retirado pelo atual governo
federal de ideologia esquerdista e hoje mais que nunca, não existe qualquer salvaguarda a sua integridade
física fora destes deslocamentos previstos.
A Lei Federal n. 10.826/2003 já prevê em seu artigo 6º, inciso IX, o porte de arma “para
integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas”, estando exaurida a competência da União.
A proposta apresentada não infringi a competência da União, apenas reconhece o Município de Biguaçu
que a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores é considerada de risco, de forma que a
integridade física destes está ameaçada, haja vista que o porte de arma é concedido por eficácia territorial,
sendo que esse risco à integridade física dos CAC’s, está totalmente interligado à saúde pública, pois
existe um grande número de CAC’s em nosso município.
Desde já conto com o amparo dos nobres edis desta casa para aprovação deste projeto e podemos
provar mais uma vez que dentro deste egrégio recinto somos imparciais e estamos trabalhando com único
objetivo que é atender as necessidades e demandas existentes em nosso município.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 09 de agosto de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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