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PROJETO DE LEI Nº 57/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$126.366,14, para o Fundo Municipal de
Assistência Social.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município,
com base em anulação parcial, no valor de R$126.366,14 (cento e vinte e seis mil, trezentos e sessenta e
seis reais e quatorze centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2122 Atividade: Manutenção do Fmas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 – Aplicações diretas 150070000000 - Outros Recursos não
Vinculados de Impostos
R$62.105,32
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2122 Atividade: Manutenção do Fmas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 – Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$64.260,82
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$126.366,14
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, será anulado parcialmente as seguintes
dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.2165 Atividade: Repasse a Organizações de Assistência Social
e da Sociedade Civil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350000000 - Transferências a instituições privadas s/
fins lucrativos
150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$62.105,32
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 15.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.001.0008.0244.0005.1101 Projeto: Const. Sede do CRAS no Samambaial (62/2020)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 – Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$64.260,82
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$126.366,14
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I da Lei Municipal nº 1272 de 05 de setembro de 2023, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
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Programa: 0005 - Assistência social
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1101 Const. Sede do CRAS no
Samambaial Projeto Un 1 R$-64.260,82
250070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2122 Manutenção do Fmas
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$523.414,79
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2122 Manutenção do Fmas
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$64.260,82
250070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2165
Repasse a Organizações de
Assistência Social e da
Sociedade
Civil
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$44.500,31
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I da Lei Municipal nº 1083 de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0005 - Assistência social
Ação: 2122 - Manutenção do Fmas
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 432.725,26
2023 12 446.788,49
2024 12 587.675,61
2025 12 476.302,03
Valor Total do Programa 48 1.943.491,39
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei, tem vigência até 31 de
dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 16 de agosto de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI Nº 57/2024, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 126.366,14,
PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente projeto de lei tem como
objetivo apresentar, de forma clara e concisa, os motivos que sustentam a necessidade de suplementar o
recurso para a ação 2127 e anular parcialmente créditos da ação 1101 e 2165, estando de acordo com os
termos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Primeiramente, a ação 1101, originalmente destinada à construção da Sede do CRAS no
Samambaia, teve seu valor total provisionado para contrapartida na CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº
01/2024. No entanto, o encerramento do processo com a emissão do Contrato Administrativo n° 54/2024
resultou na supressão do valor total previsto para a execução da obra. Diante disso, a contrapartida
obrigatória foi reduzida para R$ 8.550,00, gerando um saldo remanescente de R$ 64.260,82 na dotação
original. Do mesmo modo, a ação 2165 destinada à renovação do Termo de Fomento n° 01/2022 com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Itapoá, com o cancelamento do Termo Aditivo n°
02/2024 ao Termo de Fomento n° 01/2022 resultou na redução do valor de R$ 288.400,00 para R$
226.294,68, restando um saldo orçamentário o valor R$ 62.105,32.
Visto que a Ação 2127, voltada à manutenção de serviços essenciais, enfrenta um impasse
em decorrência da suspensão do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2024, que tem como objetivo a contratação
de serviços para o Benefício Eventual e que se encontra suspensa, ocasionada por análise jurídica de
solicitações de impugnação, o que impede a continuidade da oferta do benefício colocando em risco a
proteção social de famílias em situação de vulnerabilidade e causando transtorno à população assistida,
assim evidenciando a necessidade imperiosa deste projeto de lei, que visa otimizar o uso dos recursos
públicos, atender as demandas urgentes da população, garantir a continuidade das políticas públicas de
assistência social e proteger as famílias em situação de vulnerabilidade.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido
e aprovado nos termos regimentais, constitucionais e legais.
Itapoá, 16 de agosto de 2024.