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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2024
Altera a Lei Complementar nº 09, de 19 de agosto de
2005, que Institui o Sistema de Controle Interno, no
Município de Itapoá, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Revogam-se os §§ 1º e 2º, do art. 7º, da Lei Complementar nº 09, de 19 de agosto de 2005.
...
Art. 7º ...
§1º Fica criada a Função de Confiança de “Controlador Geral” que será atribuída a servidor efetivo e
estável, nomeado para o exercício da função com as atribuições previstas nesta lei, e gratificação fixada
no nível de Secretário Municipal.
§2º O Controlador Geral para ser designado tem que ter comprovada experiência em funções pertinentes
à administração pública, e no mínimo formação de nível técnico em área: administrativa, ou contábil, ou
financeira, ou econômica, ou tributária.
...
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Itapoá, 16 de agosto de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 20/2024, QUE ALTERA LEI
COMPLEMENTAR Nº 09, DE 19 DE AGOSTO DE 2005, QUE
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NO MUNICÍPIO
DE ITAPOÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ilustríssimos senhores Vereadores, submetemos à consideração desta nobre Casa de Leis
esta proposta de Projeto de Lei em atendimento ao acórdão de ação direta de inconstitucionalidade,
expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
O Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reconheceu a
inadequação da função gratificada de Controlador-Geral, disposta nos §§1º e 2º, do art. 7º, da Lei
Complementar nº 09, de 19 de agosto de 2005, que instituiu o Sistema de Controle Interno em nosso
Município. Segundo esta decisão, a Lei Complementar nº 09, de 2005 é omissa no que toca às atividades
que devem ser desempenhadas pelo Controlador-Geral o que, portanto, é impositivo em razão de afronta
ao disposto nos arts. 16 e 21, I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Desta forma, é imperioso que neste momento sejam revogados os referidos dispositivos
em cumprimento da decisão. Contudo, ressalvamos que posteriormente iremos tomar as providências
necessárias para reestruturar a Controladoria Interna do Município, visto que este é um instrumento
indispensável de gestão interna, tanto no tocante ao acompanhamento da legalidade formal dos atos
administrativos, quanto na implementação do programa de governo e avaliação dos resultados obtidos.
Senhores Vereadores, esta é a razão que nos levou a encaminhar o presente Projeto de Lei
à consideração e deliberação dessa distinta Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido
e aprovado nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente,
Itapoá, 16 de agosto de 2024.