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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaAltera a Lei Complementar nº 09, de 19 de agosto de 2005, que Institui o Sistema de Controle Interno, no Município de Itapoá, e dá outras providências.
native_id13071

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-27 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — Publicação no DOM SC n. 6465691
2024-09-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-09-23 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação com ausência do Vereador Gerson
2024-09-20 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2024-09-19 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação com ausência dos Vereadores Tiago, Ivan e Paulo
2024-09-13 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2024-09-10 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer favoravel com ausência do vereador Amilton
2024-09-10 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-08-20 Aguardando parecer jurídico — —
2024-08-19 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-08-16 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-23T19:21:13.005282-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-09-19T19:38:44.301648-03:00 Aprovado por unanimidade 5 0 0
2024-09-10T10:39:22.516254-03:00 Parecer Favorável 3 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2024
Altera a Lei Complementar nº 09, de 19 de agosto de 
2005, que Institui o Sistema de Controle Interno, no 
Município de Itapoá, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Revogam-se os §§ 1º e 2º, do art. 7º, da Lei Complementar nº 09, de 19 de agosto de 2005. 
...
Art. 7º ...
§1º Fica criada a Função de Confiança de “Controlador Geral” que será atribuída a servidor efetivo e 
estável, nomeado para o exercício da função com as atribuições previstas nesta lei, e gratificação fixada 
no nível de Secretário Municipal.
§2º O Controlador Geral para ser designado tem que ter comprovada experiência em funções pertinentes 
à administração pública, e no mínimo formação de nível técnico em área: administrativa, ou contábil, ou 
financeira, ou econômica, ou tributária.
...
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Itapoá, 16 de agosto de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 20/2024, QUE ALTERA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 09, DE 19 DE AGOSTO DE 2005, QUE 
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NO MUNICÍPIO 
DE ITAPOÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ilustríssimos senhores Vereadores, submetemos à consideração desta nobre Casa de Leis 
esta proposta de Projeto de Lei em atendimento ao acórdão de ação direta de inconstitucionalidade, 
expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
O Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reconheceu a 
inadequação da função gratificada de Controlador-Geral, disposta nos §§1º e 2º, do art. 7º, da Lei 
Complementar nº 09, de 19 de agosto de 2005, que instituiu o Sistema de Controle Interno em nosso
Município. Segundo esta decisão, a Lei Complementar nº 09, de 2005 é omissa no que toca às atividades 
que devem ser desempenhadas pelo Controlador-Geral o que, portanto, é impositivo em razão de afronta 
ao disposto nos arts. 16 e 21, I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina. 
Desta forma, é imperioso que neste momento sejam revogados os referidos dispositivos
em cumprimento da decisão. Contudo, ressalvamos que posteriormente iremos tomar as providências 
necessárias para reestruturar a Controladoria Interna do Município, visto que este é um instrumento 
indispensável de gestão interna, tanto no tocante ao acompanhamento da legalidade formal dos atos 
administrativos, quanto na implementação do programa de governo e avaliação dos resultados obtidos.
Senhores Vereadores, esta é a razão que nos levou a encaminhar o presente Projeto de Lei 
à consideração e deliberação dessa distinta Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido 
e aprovado nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente,
Itapoá, 16 de agosto de 2024.

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