PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 86, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Declara como Utilidade Pública a “Associação das Pessoas com
Deficiência de Itapoá/SC”.
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação das Pessoas com Deficiência de Itapoá/SC”,
inscrita no CNPJ sob o n. 56.152.579/0001-62, com sede na Rua 2660 Anita Garibaldi, 595, Pontal do
Norte, na cidade de Itapoá/SC.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de agosto de 2024.
Janayna Gomes Silvino - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 86/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa conceder o Título de Utilidade Pública à Associação das Pessoas
com Deficiência de Itapoá/SC.
O Senhor Nivaldo Alves Ribeiro, pessoa com deficiência (Paraplegia) residente em Itapoá desde
2019, percebeu que acessibilidade quase não existia, e em conversa com várias pessoas e em especial a
vereadora Janayna Gomes soube que em Itapoá não havia sido criado ainda o Conselho e nem uma
Associação de Pessoas com Deficiência que pudessem encabeçar as reivindicações para melhoria da
acessibilidade em Itapoá. Então, surgiu a ideia de juntar as pessoas com deficiência, seus familiares e
outras pessoas simpáticos à causa para em um grupo de WhatsApp que pudessem marcar uma reunião
presencial para discutir os passos para criação da Associação. Então, esta reunião aconteceu no dia 06 de
outubro de 2022 nas dependências do salão da Igreja Matriz Imaculada Conceição, o qual o Padre
Rodrigo gentilmente e simpático à causa cedeu. Nesse dia, foram discutidas as necessidades, os caminhos
a serem percorridos para a efetivação da associação e marcado a próxima reunião que aconteceu no
auditório da câmara de vereadores de Itapoá. Sendo assim, as tratativas e discussões precisavam de mais
ideias e pessoas que pudessem contribuir, foi então que marcamos a próxima reunião, que veio a
acontecer no ginásio da APAE cedido pela direção e assistente social Silmara Speck.
Essas reuniões vêm acontecendo mensalmente no ginásio da Apae, onde um grande número de
pessoas e representantes de órgãos públicos reúnem-se e vem alinhando os procedimentos, regras,
estatuto, edital de convocação para em assembleia, o que culminou na aprovação e criação da diretoria
executiva, conselho fiscal e estatuto social datado de 19 de março de 2024 e encaminhados todos os
documentos para o registro no cartório civil que emitiu no dia 19 de abril de 2024. Sendo assim, deu-se
deferimento para a viabilidade e registro na receita federal para inscrição do CNPJ da associação.
Conforme documentos enviados (Edital de convocação, Ata da Aseembleia, Lista de presenças, Estatuto
Social devidamente reconhecido e registrado).
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de agosto de 2024.
Janayna Gomes Silvino - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador