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materia nº 20/2024

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaModifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-04 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — Publicação no DOM SC n. 6400635
2024-08-30 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-08-30 Proposição aprovada em única votação — Emenda aprovada com ausência do Vereador Ivan, Tiago e Paulo
2024-08-28 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-08-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-08-28 Emenda proposta ao Projeto — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 20, 27 DE AGOSTO DE 2024
 AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 76, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”, para criação da Ação
Ampliação do prédio da Câmara, no montante de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da Ação Ampliação do prédio da Câmara serão
transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312 
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência; 
Programa: 0019 - Reserva de Contingência
Valor da Anulação: ______________________ R$ 10,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Ampliação do prédio da Câmara Municipal de Vereadores;
Órgão: 1 – Câmara Municipal de Vereadores;
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Vereadores;
Programa: 001 - Gestão do Poder Legislativo;
Valor de suplementação:____________________R$ 10,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12
de julho de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 70 e 71 do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski 
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. XX/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências. 
A ampliação da instalação da Câmara hoje se faz necessária, pois estamos em pleno
desenvolvimento e com o crescimento do município as demandas do legislativo também crescem. Vendo
este crescimento, é notório que em breve, num tempo bem curto teremos que ampliar as cadeiras de
vereadores e com isso aumenta também as demandas internas, com pessoal e outras funções que podem ser
fundamentais para atender melhor o cidadão e até mesmo criar programas de atendimento direto à
população. Com isso, será necessária a ampliação do espaço e até mesmo a construção de um plenário mais
amplo que possa servir para atender a outras necessidades da população, como: cursos, palestras e outros. E
também criar salas de atendimento para programas de atendimento e auxílio à população e até projetos de
atendimentos como: sala do procon, procuradoria da mulher e entre outros.
 Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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