texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EMENDA LEGISLATIVA N. 20, 27 DE AGOSTO DE 2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 76, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”, para criação da Ação
Ampliação do prédio da Câmara, no montante de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da Ação Ampliação do prédio da Câmara serão
transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência
Valor da Anulação: ______________________ R$ 10,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Ampliação do prédio da Câmara Municipal de Vereadores;
Órgão: 1 – Câmara Municipal de Vereadores;
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Vereadores;
Programa: 001 - Gestão do Poder Legislativo;
Valor de suplementação:____________________R$ 10,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12
de julho de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 70 e 71 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. XX/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
A ampliação da instalação da Câmara hoje se faz necessária, pois estamos em pleno
desenvolvimento e com o crescimento do município as demandas do legislativo também crescem. Vendo
este crescimento, é notório que em breve, num tempo bem curto teremos que ampliar as cadeiras de
vereadores e com isso aumenta também as demandas internas, com pessoal e outras funções que podem ser
fundamentais para atender melhor o cidadão e até mesmo criar programas de atendimento direto à
população. Com isso, será necessária a ampliação do espaço e até mesmo a construção de um plenário mais
amplo que possa servir para atender a outras necessidades da população, como: cursos, palestras e outros. E
também criar salas de atendimento para programas de atendimento e auxílio à população e até projetos de
atendimentos como: sala do procon, procuradoria da mulher e entre outros.
Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
open original →