texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EMENDA LEGISLATIVA N. 22, 27 DE AGOSTO DE 2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 76, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”, para criação da Ação
Defesa civil Mirim, no montante de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da Ação Defesa civil Mirim serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência
Valor da Anulação: ______________________ R$ 10,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Defesa civil Mirim;
Órgão: 3 – Gabinete do Prefeito;
Unidade: 003 – Fundo da Defesa Civil;
Programa: 0020 - Fundo municipal da defesa civil ;
Valor de suplementação:____________________R$ 10,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12
de julho de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 70 e 71 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 22/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Capacitação nas escolas seria um bom instrumento de prevenção aos desastres atendidos pela defesa
civil, sendo assim, as pessoas estariam mais capacitadas a lidar com a situação.
Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
open original →