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EMENDA LEGISLATIVA N. 24, 27 DE AGOSTO DE 2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 76, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”, para criação da Ação
Bolsa Atleta, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da Ação Bolsa Atleta serão transpostos da seguinte
forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2035 - Incentivo ao Esporte Amador e Profissional
Órgão: 8 – Secretaria de Esporte e Lazer;
Unidade: 001 – Departamento de Esportes e lazer;
Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 40.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Bolsa Atleta;
Órgão: 8 – Secretaria de Esporte e Lazer;
Unidade: 001 – Departamento de Esportes e lazer;
Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade;
Valor de suplementação:____________________R$ 40.000,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12
de julho de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 70 e 71 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 24/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
A presente emenda visa criar o Programa Bolsa Atleta, iniciativa crucial para o fomento e
desenvolvimento do esporte amador e profissional em nosso município. O programa beneficiará
diretamente atletas que representam nossa cidade em competições externas, reconhecendo seu talento e
dedicação, além de incentivar novos talentos a investirem no esporte.
A criação do Programa Bolsa Atleta está em consonância com o Projeto de Lei 138/2019, em
tramitação na Câmara, que prevê a implementação de políticas públicas de incentivo ao esporte. A
presente emenda busca, portanto, viabilizar a concretização desse importante projeto, garantindo os
recursos necessários para sua efetiva execução.
Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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