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materia nº 27/2024

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaModifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-04 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — Publicação no DOM SC n. 6400635
2024-08-30 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-08-30 Proposição aprovada em única votação — Emenda aprovada com ausência do Vereador Ivan, Tiago e Paulo
2024-08-28 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-08-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-08-28 Emenda proposta ao Projeto — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 27, 27 DE AGOSTO DE 2024
 AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 76, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”, para criação da Ação
Construção de Praça no Verdes Mares, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da Ação Construção de Praça no Verdes Mares serão
transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312 
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência; 
Programa: 0019 - Reserva de Contingência ;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Construção de Praça no Verdes Mares;
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura;
Unidade: 001 - Departamento de Turismo;
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo;
Valor de suplementação:____________________R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12
de julho de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 70 e 71 do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski 
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 27/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76 de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências. 
O Loteamento Verde Mares, situado no bairro Maresia, tem experimentado um crescimento
populacional e imobiliário significativo. No entanto, essa comunidade tem sido historicamente desassistida
pelo poder público, resultando em uma carência de infraestrutura básica que impacta diretamente a
qualidade de vida de seus moradores.
Diante dessa realidade, a presente emenda visa corrigir essa injustiça histórica e atender à
necessidade premente de investimentos em infraestrutura no local. A melhoria das condições de vida no
Loteamento Verde Mares não apenas beneficiará seus moradores, mas também contribuirá para o
desenvolvimento ordenado e sustentável de todo o bairro Maresia.
 Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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