texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EMENDA LEGISLATIVA N. 27, 27 DE AGOSTO DE 2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 76, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”, para criação da Ação
Construção de Praça no Verdes Mares, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da Ação Construção de Praça no Verdes Mares serão
transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência ;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Construção de Praça no Verdes Mares;
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura;
Unidade: 001 - Departamento de Turismo;
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo;
Valor de suplementação:____________________R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12
de julho de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 70 e 71 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 27/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76 de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
O Loteamento Verde Mares, situado no bairro Maresia, tem experimentado um crescimento
populacional e imobiliário significativo. No entanto, essa comunidade tem sido historicamente desassistida
pelo poder público, resultando em uma carência de infraestrutura básica que impacta diretamente a
qualidade de vida de seus moradores.
Diante dessa realidade, a presente emenda visa corrigir essa injustiça histórica e atender à
necessidade premente de investimentos em infraestrutura no local. A melhoria das condições de vida no
Loteamento Verde Mares não apenas beneficiará seus moradores, mas também contribuirá para o
desenvolvimento ordenado e sustentável de todo o bairro Maresia.
Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
open original →