br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 28/2024

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaModifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.
native_id13108

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-04 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — Publicação no DOM SC n. 6400635
2024-08-30 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-08-30 Proposição aprovada em única votação — Emenda aprovada com ausência do Vereador Ivan, Tiago e Paulo
2024-08-28 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-08-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-08-28 Emenda proposta ao Projeto — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

EMENDA LEGISLATIVA N. 28, 27 DE AGOSTO DE 2024
 AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 76, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”, para criação da Ação
Construção de uma faixa de ciclismo de Itapoá até a ponte que faz divisa com Guaratuba, no montante de
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da Ação Criar uma faixa de ciclismo de Itapoá até
Guaratuba serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312 
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência; 
Programa: 0019 - Reserva de Contingência ;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Criar uma faixa de ciclismo de Itapoá ate até a ponte que faz divisa com Guaratuba;
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura;
Unidade: 001 - Departamento de Obras Públicas;
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos;
Valor de suplementação:____________________R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12
de julho de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 70 e 71 do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski 
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 28/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências. 
A presente emenda visa fomentar o cicloturismo e garantir a segurança dos ciclistas que trafegam
entre Itapoá e Guaratuba, um percurso atualmente desafiador devido à falta de infraestrutura adequada,
incluindo trechos sem acostamento, o que coloca em risco a vida dos usuários.
A construção de uma faixa de ciclismo dedicada proporcionará um trajeto seguro e agradável,
incentivando a prática do ciclismo como meio de transporte e lazer, além de impulsionar o turismo na
região.
Visando otimizar recursos e promover a sustentabilidade, propomos uma parceria inovadora entre
o setor público e privado. As concreteiras locais poderiam contribuir com o fornecimento de restos de
concreto, enquanto o município entraria com a mão de obra para a aplicação do material na construção da
faixa. Essa colaboração mútua resultaria em benefícios para ambas as partes: as empresas teriam uma
destinação ecologicamente correta para seus resíduos, e o município realizaria a obra com um custo
reduzido, viabilizando a concretização deste importante projeto de infraestrutura cicloviária.
 Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

open original →