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EMENDA LEGISLATIVA N.31, 27 DE AGOSTO DE 2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 76, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”, para criação da Ação
Estudo técnico para a dragagem do Rio Saí Mirim, no montante de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da Ação Estudo técnico para a dragagem do Rio Saí
Mirim serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência ;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 10,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Estudo técnico para a dragagem do Rio Sai Mirim;
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura;
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Saneamento Básico;
Programa: 0010 - Saneamento básico;
Valor de suplementação:____________________R$ 10,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12
de julho de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 70 e 71 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 31/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76 de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
A presente solicitação visa à realização de um estudo técnico detalhado para avaliar a necessidade e
a viabilidade da dragagem do Rio Saí Mirim em Itapoá/SC. A urgência desta análise se justifica pelos
recorrentes alagamentos que têm afetado a região nos últimos anos, causando transtornos e prejuízos à
população e à infraestrutura local.
O assoreamento do rio, resultado do acúmulo de sedimentos, tem comprometido sua capacidade
de escoamento, tornando a área vulnerável a inundações, especialmente durante períodos de chuvas
intensas. A realização de um estudo técnico permitirá:
• Diagnóstico preciso: Avaliar a extensão do assoreamento, identificar os pontos críticos e
determinar a profundidade e o volume de sedimentos a serem dragados.
• Análise de impacto ambiental: Identificar os possíveis impactos da dragagem no ecossistema do
rio e propor medidas mitigadoras para garantir a preservação ambiental.
• Viabilidade técnica e econômica: Avaliar as alternativas de dragagem, seus custos e benefícios, e
definir a solução mais adequada para a realidade local.
• Planejamento da obra: Elaborar um plano detalhado da dragagem, incluindo cronograma, recursos
necessários e medidas de segurança.
A realização deste estudo é fundamental para embasar a tomada de decisão sobre a dragagem do
Rio Saí Mirim, garantindo que a intervenção seja realizada de forma eficiente, segura e sustentável,
proporcionando benefícios concretos para a comunidade e o meio ambiente.
Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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