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EMENDA LEGISLATIVA N.32, 27 DE AGOSTO DE 2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 76, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”, para criação da Ação
Aquisição de Uniforme Completo (calça, bermuda, camisa, jaqueta, meia e tênis), no montante de R$
10,00 (dez reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da Ação Aquisição de Uniforme Completo (calça,
bermuda, camisa, jaqueta, meia e tênis) serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência ;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 10,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Aquisição de Uniforme Completo (calça, bermuda, camisa, jaqueta, meia e tênis);
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação;
Unidade: 001 - Ensino Fundamental;
Unidade; 002 – Ensino Infantil
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal;
Valor de suplementação:____________________R$ 10,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12
de julho de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 70 e 71 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 32/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76 de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
A presente emenda visa garantir a aquisição de uniformes escolares para todas as crianças da rede de
ensino municipal, reconhecendo as dificuldades financeiras enfrentadas por muitas famílias em Itapoá, que
muitas vezes se veem impossibilitadas de adquirir roupas adequadas para que seus filhos frequentem a
escola com dignidade.
Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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