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EMENDA LEGISLATIVA N. 34, 27 DE AGOSTO DE 2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 76, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”, para criação da Ação
Kit maternidade, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da Ação Kit maternidade serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência ;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 20.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Kit maternidade;
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social;
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social;
Programa: 0005 - Assistência social;
Valor de suplementação:____________________R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12
de julho de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 70 e 71 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 34/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76 de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
A presente emenda visa instituir o "Kit Maternidade", um programa de apoio essencial às famílias
em situação de vulnerabilidade socioeconômica em nosso município. A chegada de um bebê representa um
momento de grande alegria, mas também implica em despesas significativas com a aquisição de itens
básicos para o cuidado e bem-estar do recém-nascido.
Muitas famílias, especialmente aquelas em condições de vulnerabilidade, enfrentam dificuldades
para arcar com esses custos, o que pode comprometer a saúde e o desenvolvimento da criança nos seus
primeiros meses de vida. O Kit Maternidade busca suprir essa necessidade, oferecendo um conjunto de
itens essenciais, como roupas, fraldas, produtos de higiene e outros materiais indispensáveis para o
cuidado do bebê.
Além de aliviar a carga financeira das famílias, o programa promove a igualdade de
oportunidades, garantindo que todas as crianças, independentemente da condição socioeconômica de seus
pais, tenham acesso a um começo de vida digno e saudável.
A implementação do Kit Maternidade representa um investimento no futuro de nossas crianças e
na construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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