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EMENDA LEGISLATIVA N. 35, 27 DE AGOSTO DE 2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 76, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”, para criação da
Construção de Centro de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no
montante de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da Construção de Centro de Atendimento
Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência ;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 10,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Construção de Centro de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista;
Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde;
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde;
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva;
Valor de suplementação:____________________R$ 10,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12
de julho de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 70 e 71 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 35/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76 de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
A construção de um Centro de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) é uma necessidade premente em nosso Município, visando suprir a lacuna
existente no atendimento integral e qualificado a essa população.
A construção deste Centro é um investimento essencial para a promoção da saúde, da educação e
da inclusão social das pessoas com TEA em nossa comunidade. Ao oferecer um espaço acolhedor e
adaptado às suas necessidades, estaremos contribuindo para o seu desenvolvimento pleno e para a
construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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