br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 35/2024

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaModifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.
native_id13115

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-04 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — Publicação no DOM SC n. 6400635
2024-08-30 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-08-30 Proposição aprovada em única votação — Emenda aprovada com ausência do Vereador Ivan, Tiago e Paulo
2024-08-28 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-08-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-08-28 Emenda proposta ao Projeto — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EMENDA LEGISLATIVA N. 35, 27 DE AGOSTO DE 2024
 AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 76, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”, para criação da
Construção de Centro de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no
montante de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da Construção de Centro de Atendimento
Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312 
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência; 
Programa: 0019 - Reserva de Contingência ;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 10,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Construção de Centro de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista;
Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde;
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde;
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva;
Valor de suplementação:____________________R$ 10,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12
de julho de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 70 e 71 do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski 
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 35/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76 de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências. 
A construção de um Centro de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) é uma necessidade premente em nosso Município, visando suprir a lacuna
existente no atendimento integral e qualificado a essa população. 
A construção deste Centro é um investimento essencial para a promoção da saúde, da educação e
da inclusão social das pessoas com TEA em nossa comunidade. Ao oferecer um espaço acolhedor e
adaptado às suas necessidades, estaremos contribuindo para o seu desenvolvimento pleno e para a
construção de uma sociedade mais justa e igualitária. 
 Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski 
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

open original →