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EMENDA LEGISLATIVA N. 38, 27 DE AGOSTO DE 2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 76, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”, para criação da Ação
Parceria ou contratação de clínica odontológica, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da Ação Parceria ou contratação de clínica
odontológica serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência
Valor da Anulação: ______________________ R$ 100.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Parceria ou contratação de clínica odontológica;
Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde;
Unidade: : 001 - Fundo Municipal de Saúde;
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva;
Valor de suplementação:____________________R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12
de julho de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 70 e 71 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 38/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76 de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
A presente emenda visa suprir a carência de atendimento odontológico no município,
reconhecendo a limitação da capacidade física e de mão de obra da rede pública para atender à demanda
crescente da população.
A contratação de clínicas odontológicas locais, através de convênio ou credenciamento, permitirá
ampliar o acesso a serviços de saúde bucal de qualidade, garantindo que os cidadãos recebam o
tratamento necessário de forma oportuna e eficiente.
Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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