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EMENDA LEGISLATIVA N. 39, 27 DE AGOSTO DE 2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 76, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”, para criação da Ação
Adquirir o livro Romerinho e distribuir aos alunos da rede municipal de ensino, no montante de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da Ação Adquirir o livro Romerinho e distribuir aos
alunos da rede municipal de ensino serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência
Valor da Anulação: ______________________ R$ 10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Adquirir o livro Romerinho e distribuir aos alunos da rede municipal de ensino;
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação;
Unidade: : 001 - Ensino Fundamental;
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal;
Valor de suplementação:____________________R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12
de julho de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 70 e 71 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 39/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76 de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
A recente aprovação da Lei Romero, que visa prevenir acidentes de afogamento doméstico,
demonstra a importância de conscientizar a população sobre este grave problema. No entanto, para que a
lei tenha impacto efetivo, é crucial investir em ações educativas que alcancem o público-alvo de forma
lúdica e acessível.
Nesse contexto, a aquisição e distribuição do livro infantil "Romero" para os alunos da rede
municipal de ensino se apresenta como uma estratégia fundamental para ampliar a divulgação e a
prevenção de afogamentos.
A aquisição e distribuição do livro "Romero" representa um investimento de baixo custo e alto
impacto na prevenção de afogamentos, salvando vidas e construindo um futuro mais seguro para nossas
crianças
Câmara Municipal de Itapoá, 13 de agosto de 2024.
João Márcio Faligurski
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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