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EMENDA LEGISLATIVA N.45, 27 DE AGOSTO DE 2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 76, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”, para criação da Ação
Pavimentação da Rua 2550 Lourival Jansen, no montante de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da Ação Pavimentação da Rua 2550 Lourival Jansen
serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência ;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 10,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Pavimentação da Rua 2550 Lourival Jansen;
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura;
Unidade: 001 - Departamento de Obras Públicas;
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos;
Valor de suplementação:____________________R$ 10,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12
de julho de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 70 e 71 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 20 de agosto de 2024.
Janayna Gomes Silvino
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 45/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
A pavimentação de ruas que dão acesso às escolas tem grande importância por diversos motivos:
• Segurança dos Estudantes: Ruas pavimentadas reduzem o risco de acidentes, como quedas e
escorregões, especialmente em dias de chuva. Superfícies planas e bem mantidas também reduzem o
risco de atropelamentos.
• Facilidade de Acesso: Uma via pavimentada facilita o acesso de veículos escolares, transporte
público e carros dos pais, garantindo que os estudantes cheguem à escola com segurança e
pontualidade.
• Saúde Pública: A pavimentação reduz a poeira e a lama, que podem causar problemas respiratórios e
alergias nos alunos, principalmente em regiões onde há muita circulação de veículos.
• Valorização do Entorno: A melhoria na infraestrutura pode valorizar o entorno da escola, trazendo
benefícios à comunidade e incentivando o desenvolvimento urbano.
• Incentivo à Educação: Condições adequadas de acesso podem aumentar a frequência escolar, pois os
pais se sentem mais seguros em enviar seus filhos à escola.
• Facilitação do Deslocamento em Emergências: Em situações de emergência, como a necessidade de
atendimento médico, a pavimentação facilita o deslocamento rápido de ambulâncias e outros
veículos de emergência.
A pavimentação, portanto, é essencial para garantir um ambiente seguro, saudável e acessível para a
comunidade escolar.
Câmara Municipal de Itapoá, 20 de agosto de 2024.
Janayna Gomes Silvino
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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