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materia nº 46/2024

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaModifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-04 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — Publicação no DOM SC n. 6400635
2024-08-30 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-08-30 Proposição aprovada em única votação — Emenda aprovada com ausência do Vereador Ivan, Tiago e Paulo
2024-08-28 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-08-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-08-28 Emenda proposta ao Projeto — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 46, 27 DE AGOSTO DE 2024
 AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 76, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”, para criação da Ação
Pavimentação da Rua 2535 Carajuru, no montante de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da Ação Pavimentação da Rua 2535 Carajuru serão
transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312 
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência; 
Programa: 0019 - Reserva de Contingência ;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 10,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Pavimentação da Rua 2535 Carajuru;
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura;
Unidade: 001 - Departamento de Obras Públicas;
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos;
Valor de suplementação:____________________R$ 10,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12
de julho de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 70 e 71 do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 20 de agosto de 2024.
Janayna Gomes Silvino
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 46/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências. 
A pavimentação de ruas que dão acesso a creches é igualmente crucial, com alguns aspectos
específicos a serem considerados: 
• Segurança das Crianças: Crianças em idade de creche são mais vulneráveis, e ruas pavimentadas
oferecem um ambiente mais seguro para o deslocamento, evitando quedas e minimizando o risco de
acidentes, especialmente em dias de chuva. 
• Facilidade para Pais e Cuidadores: Muitos pais e cuidadores fazem o trajeto até a creche a pé ou de
carro diariamente. Uma rua pavimentada facilita esse acesso, tornando o deslocamento mais rápido
e seguro, especialmente quando se está carregando crianças pequenas ou carrinhos de bebê.
• Redução de Poeira e Lama: A pavimentação ajuda a manter a área ao redor da creche limpa,
reduzindo a poeira, que pode causar problemas respiratórios, e a lama, que pode dificultar o acesso e
sujar as crianças e as instalações. 
• Melhoria no Transporte Escolar: Veículos que transportam crianças pequenas precisam de vias em
boas condições para garantir um trajeto tranquilo e seguro. A pavimentação evita danos aos veículos
e atrasos no transporte. 
• Facilitação do Acesso de Serviços de Emergência: Em caso de emergências médicas ou outras
situações urgentes, uma rua pavimentada permite que ambulâncias e outros veículos de emergência
cheguem rapidamente à creche.
• Conforto e Bem-Estar: Vias pavimentadas proporcionam um ambiente mais acolhedor e seguro
para as crianças, pais e funcionários da creche, melhorando a qualidade de vida e o bem-estar de
todos os envolvidos. A pavimentação de ruas que dão acesso a creches é essencial para garantir a
segurança, saúde e tranquilidade das crianças e de toda a comunidade.
 Câmara Municipal de Itapoá, 20 de agosto de 2024.
Janayna Gomes Silvino
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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