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materia nº 48/2024

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaModifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-04 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — Publicação no DOM SC n. 6400635
2024-08-30 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-08-30 Proposição aprovada em única votação — Emenda aprovada com ausência do Vereador Ivan, Tiago e Paulo
2024-08-28 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-08-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-08-28 Emenda proposta ao Projeto — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 48, 27 DE AGOSTO DE 2024
 AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 76, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”, para criação da Ação
Construção do Ambulatório de Saúde da Mulher, no montante de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da Ação Construção do Ambulatório de Saúde da
Mulher serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312 
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência; 
Programa: 0019 - Reserva de Contingência ;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 10,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Construção do Ambulatório de Saúde da Mulher
Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde;
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde;
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva;
Valor de suplementação:____________________R$ 10,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12
de julho de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 70 e 71 do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 20 de agosto de 2024.
Janayna Gomes Silvino
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 48/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências. 
Um ambulatório de saúde da mulher é fundamental por várias razões: 
• Atendimento Especializado: O ambulatório de saúde da mulher oferece atendimento especializado
para questões de saúde feminina, como cuidados ginecológicos, planejamento familiar, pré-natal, e
tratamento de doenças específicas da mulher, como câncer de mama e do colo do útero.
• Prevenção e Diagnóstico Precoce: Esses ambulatórios desempenham um papel crucial na prevenção
e diagnóstico precoce de doenças. A realização de exames periódicos, como Papanicolau e
mamografia, permite a detecção precoce de problemas que, se tratados a tempo, podem salvar vidas.
• Saúde Reprodutiva: Oferece orientação e suporte para questões relacionadas à saúde reprodutiva,
incluindo métodos contraceptivos, infertilidade, e cuidados durante a gravidez e pós-parto.
• Apoio Psicológico: Muitas mulheres enfrentam problemas de saúde mental relacionados a questões
hormonais, maternidade, menopausa, entre outros. O ambulatório pode oferecer apoio psicológico e
terapias apropriadas.
• Educação em Saúde: Promove a educação em saúde, ajudando as mulheres a entenderem melhor
seus corpos, os ciclos de vida, e como manter uma boa saúde ao longo do tempo.
• Acesso Igualitário: Ambulatórios dedicados à saúde da mulher garantem que as necessidades
específicas das mulheres sejam atendidas de maneira igualitária e acessível, especialmente em
comunidades onde o acesso a serviços especializados pode ser limitado.
Sendo assim, a presença de um ambulatório de saúde da mulher contribui diretamente para o bem￾estar e a qualidade de vida das mulheres, fortalecendo a saúde pública como um todo.
 Câmara Municipal de Itapoá, 20 de agosto de 2024.
Janayna Gomes Silvino
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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