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EMENDA LEGISLATIVA N. 19, 27 DE AGOSTO DE 2024.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 76/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o
exercício de 2025 e dá outras providências.
Art. 1º. Altera o §1º do art. 63 do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12 de julho de 2024, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 63º. [...]
§ 1º Considera-se execução equitativa, a execução das programações que atenda de forma igualitária e
impessoal, ao longo do exercício financeiro, às emendas parlamentares impositivas apresentadas,
independentemente da autoria.
§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda de forma igualitária e
impessoal, ao longo do exercício financeiro, às emendas parlamentares impositivas apresentadas,
independentemente da autoria, devendo cada Secretaria apresentar, até 60 (sessenta) dias após a
promulgação da Lei Orçamentária Anual cronograma que indique o efetivo cumprimento das emendas
impositivas.
Art. 2º. Acrescenta os § 5º e 6º ao art. 63 do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12 de julho de 2024,
passando a vigorar com a seguinte redação:
§5º Os legisladores poderão realizar a alteração da destinação das emendas impositivas até o final do
primeiro quadrimestre, informando o Poder Executivo formalmente sobre a realocação, sendo que se não
o fizerem se considerará o teor das emendas previstas na Lei Orçamentária Anual.
§6º O Poder Executivo deve, prioritariamente, empenhar as despesas relacionadas aos objetos das
emendas impositivas até o final do segundo quadrimestre.
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12
de julho de 2024, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de agosto de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Janayna Gomes Silvino
Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Janayna Gomes Silvino
Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Janayna Gomes Silvino
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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