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materia nº 50/2024

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaModifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-04 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — Publicação no DOM SC n. 6400635
2024-08-30 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-08-30 Proposição aprovada em única votação — Emenda aprovada com ausência do Vereador Ivan, Tiago e Paulo
2024-08-28 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-08-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-08-28 Emenda proposta ao Projeto — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 50, 27 DE AGOSTO DE 2024
 AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 76, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”, para criar a Ação
Instalação de bebedouros na orla para pessoas e animais, no montante de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da ação Instalação de bebedouros na orla para
pessoas e animais serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312 
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência; 
Programa: 0019 - Reserva de Contingência;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 10,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Instalação de bebedouros na orla para pessoas e animais . 
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura;
Unidade: 001 - Departamento de Turismo;
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo;
Valor de suplementação:____________________R$ 10,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12
de julho de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 70 e 71 do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 20 de agosto de 2024.
Izabel Correia Marcondes
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 50/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências. 
Incentivar a hidratação e facilitar o consumo de água no verão minimizando os impactos para a
população das ondas de calor e da desidratação, proporcionando saúde e bem-estar à população e aos nossos
turistas. Uma hidratação adequada contribui para o bom funcionamento do organismo e auxilia a evitar mal￾estar decorrente do calor. Além de incentivar o consumo de água, a instalação de pontos de hidratação,
possuem uma pegada ambiental importante, pois diminuem do uso de garrafas plásticas ao incentivar o
público a reutilizar o mesmo recipiente – garrafinhas e copos –, evitando o uso de materiais descartáveis,
bem com o descarte destes materiais, reduzido a produção de lixo.
 Câmara Municipal de Itapoá, 20 de agosto de 2024.
Izabel Correia Marcondes
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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