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EMENDA LEGISLATIVA N. 51, 27 DE AGOSTO DE 2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 76, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”, para a criação da Ação
Distribuição de repelente, no montante de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da Ação distribuição de repelentes serão transpostos
da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência ;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 10,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Distribuição de repelentes;
Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde;
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde;
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva;
Valor de suplementação:____________________R$ 10,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12
de julho de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 70 e 71 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 20 de agosto de 2024.
Izabel Correia Marcondes
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 51/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Os números dos casos de dengue não param de crescer em Itapoá, o que inclusive é visível tal
aumento, bastando passar na frente da UPA. O uso do repelente é indicado para evitar a picada do mosquito
da Dengue (Aedes Aegypti) e é uma das alternativas para prevenção por proteger as regiões do corpo
expostas. O repelente possui 10 horas de proteção efetiva e é eficiente contra o Aedes aegypti, mosquito
transmissor da dengue, Zika e Chikungunya, o que contribuirá para reduzir os casos em nosso município. A
distribuição gratuita de repelentes é medida preventiva e de saúde pública, tendo em vista que são
qualificados como medida de prevenção contra o mosquito transmissor do Zika Vírus, Dengue e
Chikungunya.
Câmara Municipal de Itapoá, 20 de agosto de 2024.
Izabel Correia Marcondes
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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