EMENDA LEGISLATIVA N. 52, 27 DE AGOSTO DE 2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 76, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”, para a criação da Ação
Implantação de atendimento virtual (telemedicina), no montante de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da Ação Implantação de atendimento virtual
(telemedicina) serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência ;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 10,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Implantação de atendimento virtual (telemedicina);
Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde;
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde;
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva;
Valor de suplementação:____________________R$ 10,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12
de julho de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 70 e 71 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 20 de agosto de 2024.
Janayna Gomes Silvino
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 52/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
O atendimento virtual, também conhecido como telemedicina, tem se tornado cada vez mais
importante por várias razões: Acessibilidade: a telemedicina permite que pacientes em áreas remotas ou
com mobilidade limitada tenham acesso a serviços de saúde que de outra forma seriam inacessíveis. Isso é
especialmente crucial em regiões onde há escassez de profissionais de saúde. Conveniência: pacientes
podem receber atendimento médico sem precisar sair de casa, economizando tempo e recursos. Isso é
particularmente útil para consultas de acompanhamento ou para condições que não exigem um exame físico
presencial. Redução de Custos: tanto pacientes quanto provedores de saúde podem economizar com a
telemedicina. Reduz-se a necessidade de transporte, infraestrutura física e até mesmo internações
desnecessárias, o que pode diminuir os custos de cuidados de saúde. Rapidez no Atendimento: a
telemedicina pode agilizar o processo de atendimento, permitindo que pacientes sejam atendidos mais
rapidamente, especialmente em casos de urgência que não requerem intervenção física imediata.
Continuidade do Cuidado: para pacientes com doenças crônicas ou que necessitam de acompanhamento
regular, a telemedicina facilita a continuidade do cuidado, assegurando que o paciente receba atenção
constante e que seu tratamento seja ajustado conforme necessário. Segurança em Tempos de Pandemia:
durante a pandemia de COVID-19, a telemedicina tornou-se uma ferramenta essencial para manter o
distanciamento social, minimizando o risco de infecção tanto para pacientes quanto para profissionais de
saúde. Integração com Tecnologia: a telemedicina pode ser integrada a outros recursos tecnológicos, como
monitoramento remoto de pacientes, uso de inteligência artificial para diagnósticos e acesso a registros
médicos eletrônicos, aumentando a eficiência e a precisão dos cuidados. A telemedicina, portanto, não só
amplia o acesso aos cuidados de saúde, como também melhora a eficiência do sistema de saúde como um
todo. Ela é uma ferramenta poderosa que complementa os métodos tradicionais de atendimento e pode
transformar a maneira como a saúde é oferecida e gerenciada.
Câmara Municipal de Itapoá, 20 de agosto de 2024.
Janayna Gomes Silvino
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador