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EMENDA LEGISLATIVA N. 54, 27 DE AGOSTO DE 2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 76, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”, para criar a Ação
Construção da Casa do Agricultor no Bairro 1º de Julho, no montante de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da Ação Construção da Casa do Agricultor no Bairro
1º de Julho serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação:
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência ;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 10,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Construção da Casa do Agricultor no Bairro 1º de Julho;
Órgão: 09 - Secretaria de Agricultura e Pesca;
Unidade: 001 - Departamento de Agricultura;
Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal;
Valor de suplementação:____________________R$ 10,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 76, de 12
de julho de 2024 em Lei, nos termos dos artigos 70 e 71 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 20 de agosto de 2024.
Izabel Correia Marcondes
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 54/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
Modifica o Projeto de Lei nº 76, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
A comunidade do bairro Primeiro de Julho, em Itapoá, solicita a construção da Casa do Agricultor,
um espaço vital para fomentar a agricultura familiar e impulsionar o desenvolvimento sustentável da região.
A iniciativa visa oferecer aos pequenos produtores locais um ponto de apoio e capacitação, proporcionando
acesso a recursos, tecnologias e conhecimentos que contribuam para o aprimoramento de suas atividades e a
geração de renda.
Câmara Municipal de Itapoá, 20 de agosto de 2024.
Izabel Correia Marcondes
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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