1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2024
Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de
Melhoria da Avenida (800) Das Margaridas.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover os atos necessários à cobrança da Contribuição
de Melhoria, em decorrência da valorização imobiliária relativa a obra pública de drenagem pluvial e
pavimentação com bloco intertravado e sinalização viária da Avenida (800) Das Margaridas,
compreendendo o trecho entre a Rua (655) Joaquim Peres até a Rua (831) Recanto da Paz, Bairro São
José, CEP: 89.361-230, totalizando 725,00 metros de extensão, conforme relatórios do projeto anexo a
esta Lei.
§1º A contribuição de melhoria tem como limite total as despesas realizadas na obra e, como limite
individual o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel beneficiado.
§2º O orçamento estimado considerando a extensão da via, no que se refere à consecução da obra
pública definida nesta Lei, possui como fonte de recursos os valores obtidos através de recursos oriundos
de recursos próprios, totalizando R$2.520.563,52.
§3º O Poder Executivo Municipal pode autorizar a concessão de amortização, limitada a 50% do valor
total da obra.
Art. 2º O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na área de influência da obra pública.
§1º Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu
lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do
domínio do imóvel.
§2º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
§3º Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de
exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
§4º Na hipótese de haver condomínio, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que
serão responsáveis na proporção de suas cotas.
§5º Os imóveis situados dentro das áreas de influência descritas no art. 1º desta Lei, podem ser isentos
da taxa de Contribuição de Melhoria, desde que o sujeito passivo formalize o pedido junto ao Setor de
Protocolo Geral, apresentando:
I - autodeclaração de baixa renda, considerando a renda familiar mensal per capta de até meio saláriomínimo, conforme estabelecido no art. 5º do Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022.
II - comprovação de recebimento do benefício do Programa Auxílio Brasil e/ou Programa Alimenta Brasil,
nos termos do §11, do art. 4º, da Lei Federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Art. 4º O Prefeito deve determinar as providências para a elaboração e atendimento dos atos
administrativos abaixo descritos, sem prejuízo de outros que se fizerem necessários para o cumprimento
desta Lei:
I – publicação de edital contendo os seguintes elementos, sem prejuízo de outros:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
2
c) determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente
plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
d) delimitação da zona de influência da área diretamente beneficiada, com o respectivo mapa de
localização, e a relação de todos os imóveis nela compreendidos;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das
áreas diferenciadas, nela contidas;
f) lista com os valores atribuídos aos imóveis situados dentro da zona de influência da obra;
g) fixação de prazo não inferior a 30 dias para impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos
anteriormente apontados;
h) regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento de eventual impugnação;
i) previsão de que será publicado edital ao final da obra constando demonstrativo de custos e valores de
valorização individual de cada imóvel.
Art. 5º O Contribuinte, querendo, pode requerer a impugnação de qualquer dos elementos constantes
no edital de que trata o inciso I do art. 4º, mediante protocolo, no prazo de 30 dias, a começar no
primeiro dia útil após a publicação oficial do edital, cabendo ao impugnante ônus da prova.
§1º As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere este artigo, serão apresentadas por meio
de petição fundamentada e devidamente identificada, descrevendo as provas requeridas, sob pena de
preclusão neste sentido, e endereçadas ao titular da Secretaria da Fazenda, o qual pode requisitar a
manifestação de outras secretarias, devendo proferir decisão final em prazo não superior a 30 dias,
contados da data do protocolo da petição da parte interessada.
§2º Da decisão proferida pela Secretaria da Fazenda, deve ser cientificada a parte interessada e
encaminhada correspondência interna aos setores envolvidos para, sendo o caso, providenciarem as
medidas cabíveis.
§3º Em havendo necessidade de instrução do procedimento, consistente em diligências e emissão de
laudos técnicos e/ou parecer jurídico, a Secretaria da Fazenda deve proferir a decisão final em até 30
dias, contados da data do protocolo da petição da parte interessada, do que obrigatoriamente dará
ciência ao interessado, sem prejuízo de outras formas de publicidade.
§4º A comunicação ao interessado, das decisões referidas no §1º e 2º deste artigo, pode ser feita:
I - pessoalmente, por aposição do ciente no processo;
II – pela Agência dos Correios, com aviso de Recebimento Mão Própria (AR-MP) se contribuinte pessoa
física, ou, simples Aviso de Recebimento (AR) se contribuinte pessoa jurídica;
III – por edital, publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.
Art. 6º A determinação da Contribuição de Melhoria deve ser feita rateando-se, proporcionalmente, o
custo da obra, entre todos os imóveis incluídos na zona beneficiada pela valorização imobiliária
decorrente da melhoria descrita na presente Lei em função dos fatores individuais.
§1º Na determinação do valor individual da Contribuição de Melhoria deve ser observado o limite
estabelecido pelo acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado, em estrita
observância ao disposto nesta Lei.
§2º A apuração far-se-á levando em consideração:
I - a situação do terreno na Zona de Influência;
3
II - sua área;
III - sua topografia e topologia, além de outros elementos a serem considerados isolados ou
conjuntamente.
§3º A Contribuição de Melhoria tem como limite o custo total da obra tendo em vista a natureza desta,
os benefícios para os usuários, atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da
região, sendo aí computadas todas as despesas necessárias aos estudos, projetos, fiscalização,
desapropriações, administrações, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras
de praxe em financiamento ou empréstimos, e terá sua expressão monetária atualizada na época do
lançamento, mediante aplicação de coeficientes oficiais de correção a atualização monetária.
Art. 7º Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar
determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria calculada
na forma prevista nesta Lei, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado
edital em meio oficial, com o respectivo demonstrativo de custos, e contendo os seguintes elementos,
dentre outros que se fizerem necessários:
I - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente
plano de rateio entre os imóveis beneficiados devidamente identificados;
II - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda zona ou para cada uma das
áreas diferenciadas, nela contidas, após a execução total ou parcial da obra;
III - valor da Contribuição de Melhoria lançada individualmente por imóvel situado na área beneficiada
pela obra pública;
IV - local do pagamento, prazo para pagamento;
V - prazo para impugnação.
Art. 8º Os lançamentos da Contribuição de Melhoria e suas alterações devem ser disponibilizados aos
sujeitos passivos mediante notificação pessoal ou via postal com Aviso de Recebimento (AR), indicando
o prazo de 30 dias para efeitos de recolhimentos do valor devido ou para os fins de reclamação na forma
desta Lei.
§1º Na impossibilidade da prática dos atos para a notificação do sujeito passivo na forma prevista no
art. 8º, a notificação será feita por edital publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.
§2º Dentro do prazo concedido na notificação de lançamento, o contribuinte pode impugnar quaisquer
elementos do edital, cabendo-lhe o ônus da prova.
§3º Para impugnação do edital de lançamento, o contribuinte deve obedecer ao mesmo procedimento
descrito no art. 5º.
§4º As impugnações e/ou reclamações e recursos administrativos interpostos contra o lançamento da
Contribuição de Melhoria não suspendem o prosseguimento da obra quando a cobrança se referir à
melhoria decorrente de obra executada em parte, na forma prevista no caput deste artigo, nem
impedem o Poder Executivo Municipal de praticar os atos necessários ao lançamento e cobrança do
tributo.
Art. 9º Vencido o prazo fixado na notificação do sujeito passivo, sem que este tenha cumprido a
exigência fiscal ou contra ele tenha interposto impugnação, ou ainda, sem que tenha recorrido da
decisão de primeira instância, será o valor do crédito tributário pode ser inscrito em Dívida Ativa, para
os devidos fins.
4
Art. 10. A notificação do sujeito passivo deve ser emitida em 2 vias, uma destinada ao notificado e a
outra juntada na pasta do processo de Contribuição de Melhoria, contendo, além de outros, os seguintes
elementos:
I - nome do notificado e seu número de inscrição do cadastro fiscal do Município;
II - local e data de expedição;
III - identificação da Contribuição de Melhoria, do seu montante, prazo para pagamento, local para
pagamento e demais elementos considerados na sua apuração e indicação do dispositivo legal em que
se funda o lançamento;
IV - prazo para impugnação ou cumprimento da exigência fiscal e local em que se deve ser procedido o
recolhimento;
V - assinatura do notificado e da autoridade notificante.
Art. 11. A forma de pagamento da Contribuição de Melhoria, autorizada por esta Lei, será regulamentada
no edital de lançamento, em conformidade com o Código Tributário Municipal.
Art. 12. Excluem-se da incidência da Contribuição de Melhoria prevista nesta Lei, os imóveis de
propriedade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
Art. 13. Nos recolhimentos extemporâneos decorrentes de requerimentos relativos a isenções ou
recursos interpostos contra o lançamento de tributos, havendo comprovada e injustificada má-fé do
contribuinte em relação aos atos praticados, será exigido o valor atualizado do tributo, com o
correspondente acréscimo de multa e juros de mora, nos termos da lei vigente.
Art. 14. Aplica-se à Contribuição de Melhoria de que trata esta Lei, no que couber, as disposições contidas
na nos arts. 81 e 82, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Decreto-lei nº 195, de 24 de
fevereiro de 1967, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 10.257, de
10 de julho de 2001 e Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 1994 e suas alterações.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 29 de agosto de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 23/2024, QUE INSTITUI E AUTORIZA A
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA AVENIDA
(800) DAS MARGARIDAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei Complementar
visa instituir e autorizar a cobrança da Contribuição de Melhoria, tendo em vista os benefícios a imóveis,
derivados de obra pública de drenagem pluvial e pavimentação com bloco intertravado e sinalização viária
Avenida (800) Das Margaridas, compreendendo o trecho entre a Rua (655) Joaquim Peres até a Rua (831)
Recanto da Paz, Bairro São José, CEP: 89.361-230, totalizando 725,00 metros de extensão, conforme
memoriais, projetos e orçamento em anexo.
Conforme é de conhecimento desta nobre Casa Legislativa, uma das principais
preocupações da gestão municipal é melhorar cada vez mais a qualidade de vida dos cidadãos
itapoaenses. Assim, estão sendo realizados diversos trabalhos que visam a concretização dos sonhos das
comunidades, como a melhoria da mobilidade e da acessibilidade, em especial, a facilitar o acesso aos
equipamentos públicos. Dando continuidade à urbanização e requalificação das vias do Município, a
Prefeitura está adotando inúmeras ações para garantir o crescimento sustentável da cidade, constituindo
medidas de elevado interesse público o investimento em obras que visam à melhoria do tráfego, à
segurança e ao bem-estar dos cidadãos.
Dentro do ordenamento tributário, ressalta-se o art. 145 da Constituição Federal, e
o art. 5º do Código Tributário Nacional – CTN, sendo a contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas, e instituída como uma das espécies de tributo. A Contribuição de Melhoria, enquanto tributo,
não se confunde, quer com imposto, quer com taxa, e integra os chamados tributos especiais, sendo um
instrumento jurídico, puro e simples, de realização do princípio constitucional e legal, que atribui ao poder
público a valorização imobiliária causada por obra pública. A Contribuição de Melhoria, nem mesmo para
a ciência das finanças, é remuneratória ou ressarcitória.
O CTN, ao complementar a Constituição, determina no art. 81 que Contribuição de
Melhoria, cobrada pela União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas que decorra valorização imobiliária, que
tem como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor da obra resultar
para o beneficiado. Houve, portanto, reprodução da determinação da Emenda Constitucional nº 18. Por
usa vez, o Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967, assegura em seus artigos que:
Art. 1º A contribuição de melhoria prevista na CF, tem como fato gerador o
acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou
indiretamente por obras públicas:
Art. 2º Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis
de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:
I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais
e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II – construção e ampliação de parques, campos de desporto, pontes, túneis e
viadutos;
6
III – construções e ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV – serviços e obras de abastecimentos de água potável, esgotos, instalações de
redes elétricas, telefonias, transportes e comunicações em geral ou de suprimentos
de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de
drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais,
retificação e regularização de curso d'água e irrigação;
VI – construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoria de
estradas de rodagem;
VII – construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; VIII – aterros e
realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
De forma bastante incisiva, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de
2000 – estabelece como requisito essencial da responsabilidade fiscal a instituição e efetiva arrecadação
de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação, conforme segue:
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação.
É válido reafirmar que o fator gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização do
imóvel do qual o contribuinte é proprietário, decorrente de obra pública. Sendo assim, a origem da
obrigação coincide com a origem do tributo, isto é, trata-se da ocorrência do fato que confere ao fisco o
direito de cobrar o tributo do contribuinte, restando a este, o dever de pagamento. Por outro lado, em
que pese a aparente desnecessidade de edição de Lei específica a cada obra, já se consolidou na
jurisprudência pátria que para a eficaz e válida cobrança da Contribuição de Melhoria é necessária Lei
específica a ser editada pelo poder tributante, obra por obra, não bastando simples previsão genérica de
sua cobrança.
Dessa maneira, a presente matéria propõe-se apenas a cumprir preceitos constitucionais e
adequando-se ao entendimento da jurisprudência, a qual vem disciplinando, através de seus julgados, a
forma de constituição do crédito tributário em obediência aos arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional,
que, acatando ao princípio da legalidade, exige Lei específica para cada obra, respeitando-se, em última
análise, o requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, são os motivos que nos
levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa
Legislativa, solicitando-lhes que seja discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais,
em REGIME DE URGÊNCIA.
Itapoá, 29 de agosto de 2024.