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PROJETO DE LEI Nº 77/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de
R$2.013.000,00, para a Secretaria de Saúde.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município,
com base em excesso de arrecadação, no valor de R$2.013.000,00 (dois milhões, treze mil reais), para
reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Muncipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2314 Atividade: Repasse ao CIS/Nordeste
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371000000 - Transferências a consórcios públicos 150010020000 - Recursos
Saude não vinculados de
Impostos
R$194.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0303.0013.2325 Atividade: Programa de Assistência
Farmaceutica Básica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos
Saude não vinculados de
Impostos
R$500.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2314 Atividade: Repasse ao CIS/Nordeste
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3171000000 - Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
150010020000 - Recursos
Saude não vinculados de
Impostos
R$19.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0302.0013.2313 Atividade: Urgência e Emergência
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150010020000 - Recursos
Saude não vinculados de
Impostos
R$500.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2321 Atividade: Manutenção da Secretaria de
Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos
Saude não vinculados de
Impostos
R$800.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$2.013.000,00
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do excesso
de arrecadação da receita: da fonte 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos nos
termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de Setembro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2313 Urgência e
Emergência
Atividades
do Exercício Meses 12 R$625.639,40
150010020000 -
Recursos Saude não
vinculados de
Impostos
2314 Repasse ao
CIS/Nordeste
Atividades
do Exercício Meses 12 R$1.218.115,20
150010020000 -
Recursos Saude não
vinculados de
Impostos
2321 Manutenção da
Secretaria de Saúde
Atividades
do Exercício Meses 12 R$1.718.777,51
150010020000 -
Recursos Saude não
vinculados de
Impostos
2325
Programa de
Assistência
Farmacêutica Básica
Pessoas Div 18000 R$1.488.818,54
150010020000 -
Recursos Saude não
vinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva
Ação: 2313 - Urgência e Emergência
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos
Ação: 2314 - Repasse ao CIS/Nordeste
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos
Ação: 2321 - Manutenção da Secretaria de Saúde
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos
Ação: 2325 - Programa de Assistência Farmacêutica Básica
Produto: Pessoas Unidade de Medida: Div
Vínculo: 150010020000 - Recursos Saude não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 16036 2.793.281,95
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2023 17036 3.830.575,00
2024 18036 5.968.068,70
2025 19036 4.083.608,43
Valor Total do Programa 70144 16.675.534,08
Art. 5º O crédito adicional especial, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 29 de agosto de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 77/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EM EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende abrir créditos
adicionais suplementares, por excesso de arrecadação, no valor total de R$2.013.000,00, estando de
acordo com o inciso II, do art. 41, art. 42. e inciso I, do §1º e §2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, 1964.
O Fundo Municipal de Saúde é uma fonte crucial de recursos financeiros destinados à
promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde da população, proporcionando meios
necessários para o funcionamento adequado dos serviços de saúde municipais, assegurando que todos
os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços de saúde, promovendo a universalidade e a equidade
no atendimento.
Além disso, após análise aprofundada da demanda por serviços de saúde, constatamos a
necessidade urgente de suplementar as ações destinadas à assistência farmacêutica, urgência e
emergência, bem como para a manutenção da Secretaria de Saúde para o bom funcionamento das
atividades.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido
e aprovado nos termos regimentais, constitucionais e legais em REGIME DE URGÊNCIA.
Itapoá, 29 de agosto de 2024.