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materia nº 90/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaInstitui o “Programa Bolsa Atleta Itapoá” no âmbito do município de Itapoá/SC e dá outras providências.
native_id13147

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Proposição arquivada — Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
2024-09-03 Aguardando parecer jurídico — —
2024-09-02 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-08-30 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 90, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Institui o “Programa Bolsa Atleta Itapoá” no âmbito do município
de Itapoá/SC e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o Programa Bolsa Atleta, com o objetivo de realizar projetos esportivos visando
valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do Município de Itapoá em competições regionais,
estaduais, nacionais e internacionais.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS
MODALIDADES
Art. 2º. Compete ao Programa Bolsa Atleta conceder aos atletas amadores incentivo em dinheiro, cujo
valor será fixado entre o mínimo de 20% (vinte porcento) do salário mínimo e o máximo de 100% (cem
porcento) do salário mínimo, sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo
da natureza do projeto.
Paragrafo único. Em caso de evento único, fica o Poder Público autorizado a custear até 70% do valor
gasto pelo atleta.
Art. 3º. A Bolsa Atleta será concedida pelo prazo máximo de 01(um) ano, podendo perdurar durante toda
a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa
em que o atleta amador irá participar. 
Art. 4º. São Modalidades de Bolsa Atleta: 
a) Individual: concedida ao atleta amador que representa ou representou Itapoá em qualquer modalidade
esportiva e que esteja representando o município;
b) Coletiva: concedida à seleção do Município de Itapoá que irá representá-lo em competições regionais,
estaduais, nacionais e internacionais.
c) Especial: concedida ao Técnico, treinador e assistente esportivo, que coordenam atividades de
treinamento a atletas ou equipes em nível de competição.
d) Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino público ou
privado.
CAPÍTULO III
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 5º. A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a
administração pública municipal.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 6º. São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta:
I – ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima; 
II – estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à uma Associação de sua categoria
esportiva ou Liga Municipal Amadora da categoria e, na ausência desta, exceto os atletas que pleitearem a
Bolsa Atleta Estudantil; 
III – estar em plena atividade esportiva;
IV – não receber salário de entidade de prática desportiva;
V – ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de
competições regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear
a Bolsa Atleta;
VI – para a Bolsa Atleta Estudante, comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou
privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do
incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola.
VII – anuência dos responsáveis pelo menores que aderirem ao Programa;
VIII – participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta;
IX – comprometer-se a representar o Município de Itapoá, em sua modalidade e categoria, em
competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, ou sempre que convocado pela
Secretaria de Esportes e Turismo;
X – não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga,
Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar
Certidão Criminal Negativa;
XI – apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, nos 03 (três) últimos anos,
juntamente com o programa e calendário esportivo anual;
XII – estar cadastrado na Secretaria de Esportes e Turismo na respectiva modalidade de sua atuação;
XIII – ceder os direitos de imagem ao Município de Itapoá e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o
brasão da cidade de Itapoá/SC; e
XIV – apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação que
especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário
anual das federações ou entidades equivalentes.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE
BOLSAS ATLETA
Art. 7º. Incumbe a Secretaria Municipal de Esportes, como Órgão coordenador e operacional.
Art. 8º. Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria de Esportes que, no prazo máximo
de 20 (vinte) dias, os encaminhará à comissão para análise e deliberação, que decidirá quanto a sua
aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim.
Art. 9º. Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, este
retornará à Secretaria de Esportes para operacionalização da Bolsa Atleta.
Art. 10. A comissão ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento,
fiscalização e aprovação do projeto bem como da prestação de contas apresentado pelo beneficiado.
Art. 11. As despesas decorrentes da concessão da Bolsa Atleta correrão por dotação própria e recursos
orçamentários da Secretaria de Esportes.
Art. 12. Ficará a Secretaria de Esportes autorizada a conceder um número limitado de bolsas com
relatório indicativo apresentado pela Comissão onde deverá constar um calendário anual de participação,
a modalidade e o candidato à bolsa. 
Art. 13. O beneficiado do Programa Bolsa Atleta poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da
União, desde que aprovado pela Comissão.
Art. 14. Os recursos do Programa Bolsa Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com
educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e
aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, na forma e
condições estabelecidas pela Comissão.
Art. 15. Caberá à Comissão apresentar proposta de normas e regras para concessão da Bolsa Atleta,
anualmente, sendo que as aprovadas serão elencadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 16. Serão desligados do Programa os atletas que:
I - não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no
projeto;
II - quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
III - se transferirem para outro município, Estado ou País;
IV - utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 14 desta Lei;
V - forem dispensados de seleções representativas de Itapoá, por indisciplina ou a seu pedido; e
VI - deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Parágrafo único. Ocorrendo o desligamento, a Comissão comunicará de imediato à Secretaria de Esportes
e convocará, observada a ordem classificatória, o próximo atleta constante da lista de espera, se for o
caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período
concedido ao substituído.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 30 de agosto de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 90/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o programa de incentivo aos atletas, programa
esse que têm sido disseminados por muitas cidades do país, isto porque, estes programas possibilitam aos
atletas manter seus treinos e em alguns casos, é o diferencial que permite participar de competições.
O fato de trazer para a prática desportiva um objetivo, qual seja, a competição, torna o empenho
do atleta uma ferramenta para vencer suas próprias barreiras e filtrar seus esforços naquilo que ele melhor
sabe desempenhar. Assim, o incentivo financeiro, ainda que inicialmente não possa garantir o pagamento
de todas as despesas, pode permitir ao atleta dar seus primeiros passos com fim a alcançar o objetivo
final, bem como possibilitar, após iniciada sua jornada e com o resultado positivo dos seus próprios
esforços, conquistar o apoio de um grande patrocinador, capaz de permitir sua dedicação exclusiva ao
esporte pelo qual compete.
É sabido que a prática desportiva tem encaminhado muitos dos nossos jovens para uma vida
saudável e mais equilibrada. Além disto, tem ocupado o tempo de muitos dos nossos jovens com projetos
e atividades de boa qualidade, livrando-os por muitas vezes de caminhos escusos e perigosos aos seus
futuros.
Inicialmente, o programa poderá beneficiar até 33 (trinta e três) atletas e 3 (três) técnicos, contudo
espera-se que com este incentivo inicial, em poucos anos tenhamos muitos outros atletas desenvolvendo
suas capacidades desportivas e representando nosso município por todo o Brasil e quem sabe, até
internacionalmente.
Pelo programa proposto, os recursos serão repassados ao beneficiário de forma direta, sem
necessitar de intermediários, bastando tão somente, que este cumpra os requisitos, mantenha-se treinando
e competindo, bem como alcance bons resultados nas competições. A principal prestação de contas do
atleta ao governo e à sociedade é a obtenção de resultados expressivos nas disputas, de forma a
demonstrar seu progresso como competidor justificando o uso dos recursos dispensados e levando o nome
da nossa Itapoá para todos os lugares.
Sabemos que em Itapoá já temos atletas competindo, e com grande esforço conseguindo trazer
bons resultados e elevando o nome do nosso município. Ocorre, porém, que nem sempre a família dispõe
dos recursos necessários para cobrir as despesas decorrentes destas competições e, por isso, muitos dos
nossos atletas que são promessa de vitórias futuras acabam ficando com seus sonhos no meio do caminho.
Programas como este são incentivados pelo governo federal que tem elogiado os programas
replicados por diversas cidades, inspirados no seu programa federal chamado “Bolsa Atleta”, instituído
pela Lei Federal n. 10.891 de 09 de julho de 2004.
Promover o esporte nos dias atuais, é o mesmo que iluminar a vida e principalmente, o futuro dos
nossos jovens, pois todos sabemos que o esporte tem recuperado tantos cidadãos que se encontravam sem
rumo e sem perspectiva. O esporte foi muitas vezes, o único alento e possibilidade de sonho realizado de
muitos jovens, pois, em grande parte, o seu sucesso depende em maior parte do seu próprio esforço.
Portanto, caros legisladores, é com grande responsabilidade que abraçamos esta causa, e com o
propósito de permitir aos nossos jovens conquistar seus sonhos e também representar nossa sociedade
itapoaense além das fronteiras do nosso território. A importância do projeto é tanta que teríamos muitos
argumentos para dispor aqui para os nobres pares, mas julgamos desnecessário apresentar mais
argumentos, tendo em conta que os apresentados já são suficientes para obtermos o apoio de todos, e
principalmente, considerando que todos os vereadores desta Casa, sempre abraçaram todas as causas que
se apresentaram em benefício da comunidade.
Neste sentido, solicitamos o apoio de todos os Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto
de Lei que institui o programa “Bolsa Atleta”. 
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 30 de agosto de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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