REQUERIMENTO N. 43/2024
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei
Complementar n. 19/2024, do Projeto de Lei Complementar n. 23/2024 e do Projeto de Lei
Ordinária n. 77/2024, com observância ao art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e ao
art. 148. Além disso, solicita-se a dispensa do Parecer das Comissões Permanentes, com observância
ao art. 78 todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, conforme segue:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá
Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de
Comissão feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do
expediente ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os Requerimentos que
versem sobre:
[…]
VII – Inclusão de Proposição em Regime de Urgência;
Art. 145. Os Requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 123 serão
apresentados em qualquer fase da Reunião e postos imediatamente em tramitação,
independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
[…]
§ 2° Se tiver havido Solicitação de Urgência Simples para o Requerimento que o
Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na Reunião
em que for apresentada e, se for aprovada, o Requerimento a que se refere será
objeto de deliberação em seguida.
Art. 148. A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do
Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando
autora de Proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou
ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.
§ 1° O Plenário somente concederá a Urgência Especial quando a Proposição, por
seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a
eficácia.
§ 2° Concedida a Urgência Especial para Projeto ainda sem Parecer, será feito o
levantamento da Reunião, para que se pronunciem as Comissões competentes em
conjunto, imediatamente, após o que o Projeto será colocado na ordem do dia da
própria Reunião. (grifo nosso)
Art. 78. Somente serão dispensados os Pareceres das Comissões, por deliberação do
Plenário, mediante Requerimento escrito de Vereador ou solicitação do
Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar se Proposição
colocada em Regime de Urgência Especial, na forma do art. 148, ou em Regime
de Urgência Simples, na forma do art. 149 e seu parágrafo único.
Justificativa
O Projeto de Lei Complementar n. 19/2024 busca a aprovação legislativa para instituir e autorizar
a cobrança da Contribuição de Melhoria, destacando os benefícios aos imóveis, derivados de obra pública
de drenagem pluvial e pavimentação com bloco intertravado e sinalização viária da Rua 787 Vanilda
Pereira Gomes, compreendendo o trecho entre a Avenida 780 André Rodrigues de Freitas até a Rua 760
Francisco Quintino Correia, totalizando 189.00 metros de extensão, conforme memoriais, projetos e
orçamento anexados ao projeto.
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Da mesma forma, o Projeto de Lei Complementar n. 23/2024 visa instituir e autorizar a cobrança
da contribuição de melhoria diante dos benefícios ocasionados aos imóveis derivados de obra pública de
drenagem pluvial e pavimentação com bloco intertravado e sinalização viária Avenida 800 Das
Margaridas, compreendendo o trecho entre a Rua 655 Joaquim Peres até a Rua 831 Recanto da Paz,
Bairro São José, totalizando 725,00 metros de extensão, conforme memoriais, projetos e orçamento
anexados à proposição.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária n. 77/2024 pretende abrir créditos adicionais suplementares,
por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 2.013.000,00, estando de acordo com o inciso II, do art.
41, art. 42. e inciso I, do §1º e §2º, do art. 43, da Lei Federal n. 4.320/64.
Desse modo, pede-se a aprovação deste Requerimento aos vereadores membros desta Casa
Legislativa, a fim de aprovar a alteração do regime de tramitação para urgência especial do Projeto de Lei
Complementar n. 19/2024, do Projeto de Lei Complementar n. 23/2024 e do Projeto de Lei Ordinária n.
77/2024 e a dispensa do Parecer das Comissões Permanentes, por meio da inclusão do presente
requerimento, bem como das referidas proposições supracitadas, para inclusão e única votação, na Ordem
do Dia da presente reunião.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 30 de agosto de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
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