| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2024 |
| Date | 2024-08-30 |
| Ementa | Resposta ao Requerimento quanto à vaga de suplente do Partido Cidadania |
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Ofício nº 77/2024/GP Itapoá, 30 de agosto de 2024. A Sra. Jacqueline Maria Ricardo Itapoá/SC Endereço eletrônico: jacquelinemaria1973@gmail.com Assunto: Resposta ao Requerimento quanto à vaga de suplente do Partido Cidadania Prezada Sra, Jacqueline Maria Ricardo, Cumprimentando-a cordialmente, venho, por meio deste, tratar da necessidade de convocação do suplente para ocupar a vaga deixada pelo vereador Luiz, em decorrência de sua posse no cargo de VicePrefeito. Ressaltamos que o Presidente Fernando dos Santos Silva encaminhou ofício ao TRE/SC, para esclarecer quanto à ocupação desta vaga, recebemos resposta no sentido de que não cabe à Justiça Eleitoral responder a consultas acerca de casos concretos. Portanto, com base na orientação de nossa Assessoria Jurídica e respaldados por recente jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), esclarecemos que a vaga no Poder Legislativo pertence ao partido pelo qual o mandato foi conquistado, conforme o sistema de eleição proporcional. Nesse sentido, a convocação do suplente deve ocorrer mediante indicação do partido que originalmente detém a cadeira. É importante ressaltar que, de acordo com jurisprudência pacificada, a desfiliação sem justa causa de um suplente inviabiliza sua convocação para ocupar a vaga. Cito, para tanto, o julgado recente do TRE/SC que trata do tema, conforme segue: “AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - VACÂNCIA DO TITULAR - FALECIMENTO DO MANDATÁRIO - SUPLENTE QUE, ANTES DE SER CONVOCADA PARA ASSUMIR A VEREANÇA NA CÂMARA MUNICIPAL, DESFILIOU-SE DA GREI PARTIDÁRIA PELA QUAL FOI ELEITA - ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA AUTORIZATIVA - JANELA PARTIDÁRIA - MIGRAÇÃO OUTRO PARTIDO - HIPÓTESE DE JUSTA CAUSA, CONTUDO, QUE NÃO APROVEITA AO SUPLENTE (ART. 22- A, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 9.096/1995) -JANELA MIGRATÓRIA QUE SOMENTE PODE SER USADA PELO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO - COMANDO NORMATIVO DIRECIONADO AO MANDATÁRIO E NÃO AO SUPLENTE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA MANIFESTA - MOLDURA FÁTICA QUE AUTORIZA A PERDA DO MANDATO ELETIVO.Tese fixada sobre fidelidade partidária na hipótese de suplência: a) “dever constitucional de valorização das agremiações partidárias e da vinculação entre mandato eletivo e partido político no sistema proporcional (arts. 1º, V; 5º, XVII; 14, § 3º, V; 17, caput e § 3º, CF)” (STF. ADI 4513, 13/04/2023, Min. Roberto Barroso); b) a fidelização ao partido tem absoluta ênfase no instante da eleição do filiado, o que condiciona a sucessão, de forma que a suplência deve ser confiada à mesma legenda pela qual conquistado o mandato; e, c) impossibilidade de flexibilização da fidelidade mesmo diante de eventual justa causa migratória afirmada pelo convocado à sucessão. DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA À MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA CHAMAMENTO DE SUPLENTE LEGITIMADO(A). Julgada procedente a Ação de Decretação de Perda de Mandato por Infidelidade Partidária em face de vereador(a), a Justiça Eleitoral deve comunicar a decisão colegiada imediatamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, para, mediante ato próprio e de sua competência, convocar suplente legitimado(a) para assumir a vaga. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TRE/SC.AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO (12628) N. 0600050-26.2024.6.24.0012. Julgamento em 28 de agosto de 2024). Cita-se, ainda, do inteiro teor do acordão do julgado supramencionado, o seguinte trecho: " [...] Notadamente quanto à hipótese de justa causa descrita no art. 22-A, § único, III, da Lei n. 9.096/1995 (a janela migratória controvertida nos autos), a acomodação à lógica sistêmica é enfatizada nestes termos categóricos: “mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente”. À evidência, o suplente, porquanto não ocupante de vaga, não é dotado de mandato para que se possa cogitar seja ele contemplado na garantia do mesmo quadro temporal.Manifestamente, o critério legal admissível da migração na quadra do “término do mandato vigente” determina que a alforria do mandatário se circunscreve à oportunidade próxima ao exaurimento da representação parlamentar, o que revela empréstimo de substancial valor ao seu cumprimento sob a bandeira do partido que o guindou ao cargo. Em postura de suplente, a titularização no cargo é apenas contingencial, avistada em uma mera expectativa, de modo que seu egresso, na janela migratória, não espelha o justo esgotamento do múnus representativo partidário que informa a condição normativa liberalizante. [...] Logo, a espécie de justa causa assim descrita não era opção jurídica predisposta à ré para legitimar sua desfiliação, porquanto realizada na condição de suplente, com o efeito de conservação do direito à assunção no mandato posteriormente verificada. Em outras palavras: somente investida no cargo de vereadora é que a ré poderia se valer da janela migratória como fator de justa causa para sustentação do mandato no desligamento partidário" (grifouse). Cabe colacionar, ainda, jurisprudência recente do TRE do Paraná sobre o tema: EMENTA - PETIÇÃO - AÇÃO DE PERDA DO MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA - ART. 22-A, II, DA LEI Nº 9.096/97 E RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/07 - POSSE DE SUPLENTE O CARGO DE VEREADOR DEIXADO POR FILIADO AO PARTIDO PELO QUAL AMBOS CONCORRERAM. SUPLENTE QUE SE DESFILIOU POSTERIORMENTE SEM JUSTA CAUSA. VAGA PERTENCENTE AO PARTIDO. ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO POLÍTICA PESSOAL. NÃO COMPROVADA. PERDA DO MANDATO ELETIVO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1.No caso dos suplentes, o prazo legal de 30 (trinta) dias para requerer a perda do cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa inicia-se da data da posse, pois é quando nasce para o partido o interesse jurídico para pleitear a vaga, em razão da mera expectativa de direito havida para aqueles. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (Petição nº 2979, Rel: Min Félix Fischer, pub. DJe em 26/02/2010 e Petição nº 13642, Rel: Josaphá Francisco dos Santos, pub. DJe em 09/05/2014). 1.2.Tendo o autor ajuizado tempestivamente o pedido, afasta-se a alegação preliminar de decadência de seu direito. 2.Pedido de perda do mandato eletivo proposto pelo Partido Solidariedade em face de suplente atualmente filiado ao PTB que foi empossado na vaga aberta de vereador anteriormente ocupada por ex-candidato e filiado ao partido requerente. Desfiliação ocorrida ainda na condição de suplente do Solidariedade, prévia a posse. 3.Alegação de desfiliação por justa causa em razão de grave discriminação pessoal sofrida pelo suplente por divergências de apoiamento político e animosidade dentro do partido. Falta de comprovação, ainda que indiciária. 4.Ação julgada procedente para determinar a perda do mandato eletivo do requerido José Ramos da Silva do cargo de vereador do município de Japira-PR por desfiliação partidária sem justa causa. 5.Determinação de comunicação, após decurso do prazo para oposição de embargos de declaração pelas partes, ao presidente da Câmara Municipal do município de Japira-PR, para que dê posse ao próximo suplente no cargo de vereador da lista de resultado das eleições de 2016, ainda filiado ao Partido Solidariedade. (TRE-PR - PET: 06000303520206160000 JAPIRA - PR 56169, Relator: Des. Carlos Alberto Costa Ritzmann, Data de Julgamento: 23/07/2020, Data de Publicação: DJ - Diário de justiça) Diante disso, informamos à requerente, Sra. Jacqueline, sobre a decisão tomada e ressaltamos que, conforme estabelecido, a convocação do suplente será realizada pelo partido detentor da vaga, respeitando-se a legislação e a jurisprudência vigente. Respeitosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente da Mesa Diretora Gestão 2023 - 2024 [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador