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materia nº 78/2024

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaAssumir vaga de suplente do Partido Cidadania
native_id13154

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Ofício nº 78/2024/GP
Itapoá, 30 de agosto de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Ivo Alcides Cezarotto
Presidente do Partido Cidadania
e-mail: aguabrancanegra@gmail.com
Assunto: Assumir vaga de suplente do Partido Cidadania 
Prezado Sr, Ivo Alcides Cezarotto,
Cumprimentando-a cordialmente, venho, por meio deste, tratar da necessidade de convocação do
suplente para ocupar a vaga deixada pelo vereador Luiz, em decorrência de sua posse no cargo de Vice￾Prefeito.
Ressaltamos que o Presidente Fernando dos Santos Silva encaminhou ofício ao TRE/SC, para
esclarecer quanto à ocupação desta vaga, recebemos resposta no sentido de que não cabe à Justiça
Eleitoral responder a consultas acerca de casos concretos.
Portanto, com base na orientação de nossa Assessoria Jurídica e respaldados por recente
jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), esclarecemos que a vaga no
Poder Legislativo pertence ao partido pelo qual o mandato foi conquistado, conforme o sistema de eleição
proporcional. Nesse sentido, a convocação do suplente deve ocorrer mediante indicação do partido que
originalmente detém a cadeira.
É importante ressaltar que, de acordo com jurisprudência pacificada, a desfiliação sem justa causa
de um suplente inviabiliza sua convocação para ocupar a vaga. Cito, para tanto, o julgado recente do
TRE/SC que trata do tema, conforme segue:
“AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO
PARTIDÁRIA - VACÂNCIA DO TITULAR - FALECIMENTO DO MANDATÁRIO -
SUPLENTE QUE, ANTES DE SER CONVOCADA PARA ASSUMIR A VEREANÇA NA
CÂMARA MUNICIPAL, DESFILIOU-SE DA GREI PARTIDÁRIA PELA QUAL FOI
ELEITA - ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA AUTORIZATIVA - JANELA PARTIDÁRIA -
MIGRAÇÃO OUTRO PARTIDO - HIPÓTESE DE JUSTA CAUSA, CONTUDO, QUE
NÃO APROVEITA AO SUPLENTE (ART. 22- A, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA
LEI N. 9.096/1995) -JANELA MIGRATÓRIA QUE SOMENTE PODE SER USADA
PELO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO - COMANDO NORMATIVO
DIRECIONADO AO MANDATÁRIO E NÃO AO SUPLENTE - AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - INFIDELIDADE
PARTIDÁRIA MANIFESTA - MOLDURA FÁTICA QUE AUTORIZA A PERDA DO
MANDATO ELETIVO.Tese fixada sobre fidelidade partidária na hipótese de suplência: a)
“dever constitucional de valorização das agremiações partidárias e da vinculação entre
mandato eletivo e partido político no sistema proporcional (arts. 1º, V; 5º, XVII; 14, § 3º, V;
17, caput e § 3º, CF)” (STF. ADI 4513, 13/04/2023, Min. Roberto Barroso); b) a fidelização
ao partido tem absoluta ênfase no instante da eleição do filiado, o que condiciona a sucessão,
de forma que a suplência deve ser confiada à mesma legenda pela qual conquistado o
mandato; e, c) impossibilidade de flexibilização da fidelidade mesmo diante de eventual
justa causa migratória afirmada pelo convocado à sucessão. DECRETAÇÃO DE PERDA DE
MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - DETERMINAÇÃO DE
COMUNICAÇÃO IMEDIATA À MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES
PARA CHAMAMENTO DE SUPLENTE LEGITIMADO(A). Julgada procedente a Ação de
Decretação de Perda de Mandato por Infidelidade Partidária em face de vereador(a), a
Justiça Eleitoral deve comunicar a decisão colegiada imediatamente à Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Vereadores, para, mediante ato próprio e de sua competência, convocar
suplente legitimado(a) para assumir a vaga. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TRE/SC.AÇÃO
DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO
(12628) N. 0600050-26.2024.6.24.0012. Julgamento em 28 de agosto de 2024).
Cita-se, ainda, do inteiro teor do acordão do julgado supramencionado, o seguinte trecho:
" [...] Notadamente quanto à hipótese de justa causa descrita no art. 22-A, § único, III, da Lei
n. 9.096/1995 (a janela migratória controvertida nos autos), a acomodação à lógica sistêmica
é enfatizada nestes termos categóricos: “mudança de partido efetuada durante o período de
trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição,
majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente”. À evidência, o suplente,
porquanto não ocupante de vaga, não é dotado de mandato para que se possa cogitar
seja ele contemplado na garantia do mesmo quadro temporal.Manifestamente, o critério
legal admissível da migração na quadra do “término do mandato vigente” determina que a
alforria do mandatário se circunscreve à oportunidade próxima ao exaurimento da
representação parlamentar, o que revela empréstimo de substancial valor ao seu
cumprimento sob a bandeira do partido que o guindou ao cargo. Em postura de suplente, a
titularização no cargo é apenas contingencial, avistada em uma mera expectativa, de modo
que seu egresso, na janela migratória, não espelha o justo esgotamento do múnus
representativo partidário que informa a condição normativa liberalizante. [...] Logo, a
espécie de justa causa assim descrita não era opção jurídica predisposta à ré para legitimar
sua desfiliação, porquanto realizada na condição de suplente, com o efeito de conservação do
direito à assunção no mandato posteriormente verificada. Em outras palavras: somente
investida no cargo de vereadora é que a ré poderia se valer da janela migratória como
fator de justa causa para sustentação do mandato no desligamento partidário" (grifou￾se).
Cabe colacionar, ainda, jurisprudência recente do TRE do Paraná sobre o tema:
EMENTA - PETIÇÃO - AÇÃO DE PERDA DO MANDATO ELETIVO POR
DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA - ART. 22-A, II, DA LEI Nº 9.096/97
E RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/07 - POSSE DE SUPLENTE O CARGO DE VEREADOR
DEIXADO POR FILIADO AO PARTIDO PELO QUAL AMBOS CONCORRERAM.
SUPLENTE QUE SE DESFILIOU POSTERIORMENTE SEM JUSTA CAUSA. VAGA
PERTENCENTE AO PARTIDO. ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO
POLÍTICA PESSOAL. NÃO COMPROVADA. PERDA DO MANDATO ELETIVO -
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1.No caso dos suplentes, o prazo legal de 30
(trinta) dias para requerer a perda do cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa
inicia-se da data da posse, pois é quando nasce para o partido o interesse jurídico para
pleitear a vaga, em razão da mera expectativa de direito havida para aqueles. Precedentes do
Tribunal Superior Eleitoral (Petição nº 2979, Rel: Min Félix Fischer, pub. DJe em
26/02/2010 e Petição nº 13642, Rel: Josaphá Francisco dos Santos, pub. DJe em
09/05/2014). 1.2.Tendo o autor ajuizado tempestivamente o pedido, afasta-se a alegação
preliminar de decadência de seu direito. 2.Pedido de perda do mandato eletivo proposto pelo
Partido Solidariedade em face de suplente atualmente filiado ao PTB que foi empossado na
vaga aberta de vereador anteriormente ocupada por ex-candidato e filiado ao partido
requerente. Desfiliação ocorrida ainda na condição de suplente do Solidariedade, prévia
a posse. 3.Alegação de desfiliação por justa causa em razão de grave discriminação
pessoal sofrida pelo suplente por divergências de apoiamento político e animosidade
dentro do partido. Falta de comprovação, ainda que indiciária. 4.Ação julgada
procedente para determinar a perda do mandato eletivo do requerido José Ramos da
Silva do cargo de vereador do município de Japira-PR por desfiliação partidária sem
justa causa. 5.Determinação de comunicação, após decurso do prazo para oposição de
embargos de declaração pelas partes, ao presidente da Câmara Municipal do município de
Japira-PR, para que dê posse ao próximo suplente no cargo de vereador da lista de resultado
das eleições de 2016, ainda filiado ao Partido Solidariedade. (TRE-PR - PET:
06000303520206160000 JAPIRA - PR 56169, Relator: Des. Carlos Alberto Costa Ritzmann,
Data de Julgamento: 23/07/2020, Data de Publicação: DJ - Diário de justiça)
Diante disso, solicitamos que o suplente já indicado pelo partido Cidadania se apresente nas
dependências da Câmara Municipal para assumir a vaga de vereador.
Respeitosamente,
Fernando dos Santos Silva
Presidente da Mesa Diretora
Gestão 2023 - 2024
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade
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