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Ofício n. 76/2024/DL
Itapoá/SC, 30 de agosto de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Jonecir Soares
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: Encaminhamento de proposições.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos as seguintes proposições:
• Projeto de Lei Ordinária n. 76/2024, aprovado em 30 de agosto de 2024;
• Emendas Legislativas n. 19 a 58/2024 ao Projeto de Lei Ordinária n. 76/2024, aprovadas em 30
de agosto de 2024.
Respeitosamente,
Patrícia C. Braz Guerra de Souza
Setor de Apoio Parlamentar
[assinado digitalmente]
Crislaine Nunes Martendal
Diretora Legislativa
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução n º
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
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