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materia nº 80/2024

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaSolicita parecer consultivo referente ao PLO n. 59/2024 que tramita na Câmara Municipal de Itapoá.
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Ofício n. 80/2023/GP
Itapoá/SC, 03 de setembro de 2024.
A Sua Excelência a Senhora
Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins
Secretária-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
seg@tcesc.tc.br
Assunto: Solicita parecer consultivo referente ao PLO n. 59/2024 que tramita na Câmara Municipal
de Itapoá.
Excelentíssima Senhora Secretária-Geral,
Nos termos do art. 1º, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina, solicitamos parecer consultivo referente ao Projeto de Lei Ordinária n. 59/2024. Tal projeto tem
por objetivo a revogação da Lei Municipal n. 1330, de 06 de março de 2024, pela qual ficou criada, no
âmbito do município de Itapoá, a taxa compulsória à Unidade do Corpo de Bombeiros de Itapoá. O citado
Projeto de Lei poderá ser acessado no seguinte link: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/12544
Respeitosamente,
Fernando dos Santos Silva
Presidente da Mesa Diretora
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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