| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2024 |
| Date | 2024-09-04 |
| Ementa | Solicita parecer consultivo referente ao PLO n. 59/2024 que tramita na Câmara Municipal de Itapoá. |
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Ofício n. 80/2023/GP Itapoá/SC, 03 de setembro de 2024. A Sua Excelência a Senhora Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins Secretária-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina seg@tcesc.tc.br Assunto: Solicita parecer consultivo referente ao PLO n. 59/2024 que tramita na Câmara Municipal de Itapoá. Excelentíssima Senhora Secretária-Geral, Nos termos do art. 1º, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, solicitamos parecer consultivo referente ao Projeto de Lei Ordinária n. 59/2024. Tal projeto tem por objetivo a revogação da Lei Municipal n. 1330, de 06 de março de 2024, pela qual ficou criada, no âmbito do município de Itapoá, a taxa compulsória à Unidade do Corpo de Bombeiros de Itapoá. O citado Projeto de Lei poderá ser acessado no seguinte link: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/12544 Respeitosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente da Mesa Diretora [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador