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materia nº 91/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2024
Date 2024-09-06
EmentaDispõe sobre a inclusão do ensino de Noções Básicas de Cidadania nos estabelecimentos escolares da rede pública municipal de Itapoá e dá outras providências.
native_id13162

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Proposição arquivada — Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
2024-09-10 Aguardando parecer jurídico — —
2024-09-09 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-09-06 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 91, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a inclusão do ensino de Noções Básicas de Cidadania
nos estabelecimentos escolares da rede pública municipal de
Itapoá e dá outras providências.
Art. 1º. A Administração Municipal introduzirá o ensino de Noções Básicas de Cidadania nos
estabelecimentos escolares da rede pública municipal, incluindo os seguintes tópicos:
I – Direitos constitucionais;
II – Educação financeira;
III – Lei Maria da Penha, combate à pedofilia;
IV – Combate ao preconceito e aos crimes de ódio;
V – Educação ambiental;
VI – Saúde preventiva – temas relacionados à saúde preventiva, educação alimentar e saúde bucal;
Parágrafo único. O ensino de Noções Básicas de Cidadania que trata este artigo se dará por meio de uma
disciplina específica a ser ministrada semanalmente.
Art. 2º. Os objetivos desta Lei são:
I – apresentar os direitos básicos presentes na Constituição Federal, como direitos e deveres do cidadão;
II – ensinar a administração das finanças, gerenciamento dos próprios recursos, noções básicas de
empreendedorismo e estimular o consumo local e consciente;
III – estimular reflexões sobre a identificação de práticas de assédio e violência sexual contra a mulher;
IV – instruir os alunos acerca de conteúdos inerentes à autonomia social e à boa convivência cidadã;
V – auxiliar na educação pela sustentabilidade ambiental;
VI – oferecer informações às crianças para que elas consigam entender quando estão sendo expostas a
uma situação perigosa ou que possa se configurar como abuso sexual;
VII – Oferecer às crianças noções básicas de cuidado com a saúde.
Art. 3º. Os estabelecimentos escolares poderão desenvolver o ensino de Noções Básicas de Cidadania de
que trata esta Lei por meio de aulas convencionais ou a partir de palestras, leitura de textos e debates,
realização de exposições e apresentações de teatro.
Parágrafo único. Fica a critério do estabelecimento escolar oferecer avaliações ou atividades abordando o
conteúdo para fins de atribuição de nota extra.
Art. 4º. Os conteúdos presentes nesta Lei poderão ser ministrados por profissionais da área,
preferencialmente utilizando pessoal do quadro próprio da Administração Municipal ou por meio de
parcerias com instituições de ensino superior.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de setembro de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 91/2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores
A presente proposta visa à inclusão do ensino de Noções Básicas de Cidadania no currículo das
escolas da rede pública municipal, reconhecendo a importância de formar cidadãos mais conscientes,
responsáveis e participativos. O conceito de cidadania abrange não apenas o conhecimento dos direitos e
deveres individuais, mas também o desenvolvimento de atitudes e valores que promovam o bem-estar
coletivo e a convivência harmônica na sociedade.
Atualmente, percebe-se uma crescente demanda por uma educação que transcenda as disciplinas
tradicionais e que inclua conteúdos voltados à formação ética e social dos alunos. A escola, sendo um dos
principais espaços de formação do indivíduo, tem o papel fundamental de contribuir para o
desenvolvimento de uma sociedade mais justa e democrática. O ensino de cidadania deve contemplar
questões como o respeito às leis, a importância do voto, o combate à corrupção, a preservação do meio
ambiente, o respeito à diversidade e à promoção dos direitos humanos.
Incluir essas noções no ambiente escolar desde os primeiros anos da educação contribuirá para a
formação de jovens mais engajados e conscientes de seu papel na sociedade. Além disso, ao proporcionar
uma base sólida de cidadania, estaremos preparando nossas crianças e adolescentes para enfrentar os
desafios da vida em comunidade, com um olhar crítico e participativo.
Vale destacar que essa iniciativa está em consonância com os princípios da Constituição Federal
de 1988, que preconiza em seu artigo 205 que a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Portanto, ao
introduzir o ensino de Noções Básicas de Cidadania nas escolas municipais, estaremos cumprindo uma
função primordial da educação pública e contribuindo para o fortalecimento de nossa democracia.
Em face do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que
representará um avanço significativo na educação dos jovens de nosso município e na construção de uma
sociedade mais consciente e participativa.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de setembro de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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