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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2024
Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março
de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do
Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores do
Município de Itapoá e dá outras providências.
Lei:
Art. 1º Altera o ANEXO I – PODER EXECUTIVO - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO I – PODER EXECUTIVO
Elemento 3.3.91.97.00.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS –
R$9.872.010,24 em 12 parcelas mensais fixas de R$822.67,52.
Mês Valor mensal
Janeiro/25 R$822.67,52
Fevereiro/25 R$822.67,52
Março/25 R$822.67,52
Abril/25 R$822.67,52
Maio/25 R$822.67,52
Junho/25 R$822.67,52
Julho/25 R$822.67,52
Agosto/25 R$822.67,52
Setembro/25 R$822.67,52
Outubro/25 R$822.67,52
Novembro/25 R$822.67,52
Dezembro/25 R$822.67,52
(NR)
...
Art. 2º Altera o ANEXO II – PODER LEGISLATIVO - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO II – PODER LEGISLATIVO
Elemento 3.3.91.97.00.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS –
R$311.619,00, em 12 parcelas mensais fixas de R$25.968,25.
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Mês Valor mensal
Janeiro/25 R$25.968,25
Fevereiro/25 R$25.968,25
Março/25 R$25.968,25
Abril/25 R$25.968,25
Maio/25 R$25.968,25
Junho/25 R$25.968,25
Julho/25 R$25.968,25
Agosto/25 R$25.968,25
Setembro/25 R$25.968,25
Outubro/25 R$25.968,25
Novembro/25 R$25.968,25
Dezembro/25 R$25.968,25
(NR)
...
Art. 3º Altera o ANEXO III – Aporte Financeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO III
Durante o período da noventena as contribuições serão de acordo coma a Lei Complementar nº
108, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit
Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras
providências.
EXERCÍCIO APORTE FINANCEIRO
2025 R$10.183.629,24
2026 R$10.803.563,33
2027 R$11.514.838,10
2028 R$11.808.466,47
2029 R$12.109.582,36
2030 R$12.418.376,71
2031 R$12.735.045,32
2032 R$13.059.788,98
2033 R$13.392.813,60
2034 R$13.734.330,35
2035 R$14.084.555,77
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2036 R$14.443.711,94
2037 R$14.812.026,59
2038 R$15.189.733,27
2039 R$15.577.071,47
2040 R$15.974.286,79
2041 R$16.381.631,10
2042 R$16.799.362,69
2043 R$17.227.746,44
2044 R$17.667.053,97
2045 R$18.117.563,85
2046 R$18.579.561,73
2047 R$19.053.340,55
2048 R$19.539.200,73
2049 R$20.037.450,35
2050 R$20.548.405,33
2051 R$21.072.389,67
2052 R$21.609.735,61
2053 R$22.160.783,87
2054 R$22.679.327,24
2055 R$0,00
(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 06 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 22/2024, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 140, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CUSTEIO E DO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ilustríssimos senhores Vereadores, submetemos à consideração desta nobre Casa de Leis
esta proposta de Projeto de Lei trata-se do Plano de Custeio e do equacionamento do déficit atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá.
O aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social, disposto
nesta Lei, visa garantir o equilíbrio atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
de Itapoá - IPESI, observando-se as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social para Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Vale ressaltar que a amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social
– RPPS do Município de Itapoá/SC, ocorrerá até o ano de 2055, mediante o aporte financeiro mensal, de
responsabilidade do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações e do Poder Legislativo, em valor predeterminado e especificado na tabela do Anexo Único da Lei Complementar nº 140, de 31 de março de
2023.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de
Lei à consideração e deliberação dessa distinta Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Itapoá, 06 de setembro de 2024.