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PROJETO DE LEI Nº 85/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$186.000,00, para Câmara de Vereadores.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$186.000,00 (cento e oitenta e seis mil
reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas
150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$151.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de operações
entre órgãos
150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$35.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$186.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente
as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2350 Atividade: Contratação de Estagiário
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas
150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$90.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.1236
Projeto: Construção de sala de atendimento para Procuradoria
Especial da Mulher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas
150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$3.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2328 Atividade: Projetos da Procuradoria Especial da Mulher de
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Itapoá/SC
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas
150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$70.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.1237
Atividade: Compra de equipamentos para sala de atendimento
para Procuradoria Especial da Mulher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas
150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$3.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2351 Atividade: Câmara Mirim
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas
150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos
R$20.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 186.000,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0024 - Segurança Pública.
N° Ação Produto
Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
1236
Construção de sala de
atendimento para Procuradoria
Especial da Mulher
Atividades
do exercício
Un 0 R$ -3.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados
de Impostos
1237
Compra de equipamentos para
sala de atendimento para
Procuradoria Especial da Mulher
Atividades
do exercício
Un 0 R$ -3.000,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de Impostos
2001
Manutenção da Câmara
Municipal
Atividades
do exercício
Mês 12
R$
4.734.393,42
150070000000 -
Recursos não vinculados
de Impostos
2328
Projetos da Procuradoria
Especial da Mulher de Itapoá/SC
Atividades
do exercício
Serv 12 R$ -70.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados
de Impostos
2350 Contratação de Estagiário
Atividades
do exercício
Un 0 R$ -90.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados
de Impostos
2351 Câmara Mirim
Atividades
do exercício
Un 0 R$ -20.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados
de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Programa: 0001 - Gestão do Poder Legislativo
Ação: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal
Produto: Duodécimo Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 4.283.910,13
2023 12 4.414.037,21
2024 12 4.734.393,42
2025 12 4.687.116,21
Valor Total do Programa 48 18.119.456,97
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 06 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 85/2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$186.000,00, PARA CÂMARA
DE VEREADORES.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir
crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara de Vereadores, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, atendendo a solicitação de remanejamento de dotações feita pelo Poder
Legislativo, feita no Ofício nº 64/2024/CF.
Este ato está de acordo com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido
e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 06 de setembro de 2024.