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materia nº 85/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2024
Date 2024-09-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$186.000,00, para Câmara de Vereadores.
native_id13167

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-27 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — Publicação no DOM SC n. 6465702
2024-09-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-09-23 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação com ausência do Vereador Gerson
2024-09-20 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2024-09-19 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação com ausência dos Vereadores Tiago, Ivan e Paulo
2024-09-13 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2024-09-10 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer favorável com ausência do vereador Amilton
2024-09-10 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-09-10 Aguardando parecer jurídico — —
2024-09-09 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-09-06 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-23T19:23:12.458871-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-09-19T19:45:37.327138-03:00 Aprovado por unanimidade 4 0 0
2024-09-10T10:39:51.057206-03:00 Parecer Favorável 3 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 85/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor 
de R$186.000,00, para Câmara de Vereadores.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$186.000,00 (cento e oitenta e seis mil 
reais) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas
150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
R$151.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de operações 
entre órgãos
150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
R$35.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$186.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente 
as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2350 Atividade: Contratação de Estagiário
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas
150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos
R$90.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.1236
Projeto: Construção de sala de atendimento para Procuradoria 
Especial da Mulher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas
150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos
R$3.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2328 Atividade: Projetos da Procuradoria Especial da Mulher de 
2
Itapoá/SC
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas
150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos
R$70.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.1237
Atividade: Compra de equipamentos para sala de atendimento 
para Procuradoria Especial da Mulher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas
150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos
R$3.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2351 Atividade: Câmara Mirim
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas
150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos
R$20.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 186.000,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.272, de 05 de setembro de 2023, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0024 - Segurança Pública.
N° Ação Produto
Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
1236
Construção de sala de 
atendimento para Procuradoria 
Especial da Mulher
Atividades 
do exercício
Un 0 R$ -3.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
1237
Compra de equipamentos para 
sala de atendimento para 
Procuradoria Especial da Mulher
Atividades 
do exercício
Un 0 R$ -3.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de Impostos
2001
Manutenção da Câmara 
Municipal
Atividades 
do exercício
Mês 12
R$ 
4.734.393,42
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
2328
Projetos da Procuradoria 
Especial da Mulher de Itapoá/SC
Atividades 
do exercício
Serv 12 R$ -70.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
2350 Contratação de Estagiário
Atividades 
do exercício
Un 0 R$ -90.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
2351 Câmara Mirim
Atividades 
do exercício
Un 0 R$ -20.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
3
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Programa: 0001 - Gestão do Poder Legislativo
Ação: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal
Produto: Duodécimo Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 4.283.910,13
2023 12 4.414.037,21
2024 12 4.734.393,42
2025 12 4.687.116,21
Valor Total do Programa 48 18.119.456,97
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 06 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
4
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 85/2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, 
COM BASE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$186.000,00, PARA CÂMARA 
DE VEREADORES.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara de Vereadores, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, atendendo a solicitação de remanejamento de dotações feita pelo Poder 
Legislativo, feita no Ofício nº 64/2024/CF.
Este ato está de acordo com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à 
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido 
e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 06 de setembro de 2024.

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