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materia nº 68/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-09-11
EmentaAutoriza a participação do Município de Itapoá no Consorcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) e fixa os valores do repasse financeiro per capita, destinado ao consórcio.
native_id13172

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-20 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — Publicação no DOM SC n. 6446739
2024-09-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-09-19 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado em unica votação com ausência dos Vereadores Tiago, Paulo e Ivan
2024-09-19 Proposição encaminhada para Única Votação — Conforme aprovado o Requerimento n. 45/2024,o regime de tramitação do projeto foi alterado para urgência especial e o projeto foi encaminhado para unica votação
2024-09-19 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para analise técnica das comissões em regime de urgência
2024-09-13 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-19T19:32:10.783744-03:00 Aprovado por unanimidade 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 68/2024
Autoriza a participação do Município de Itapoá no 
Consorcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de 
Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) e fixa os valores 
do repasse financeiro per capita, destinado ao 
consórcio.
LEI:
Art 1º Autoriza ao Município de Itapoá a participar, na condição de sócio, do Consórcio Intermunicipal de 
Saúde do Nordeste de Santa Catarina - Cisnordeste/SC, objetivando o planejamento, a coordenação e a 
execução dos serviços de saúde a nível ambulatorial e hospitalar.
Art. 2º Fixa o valor per capita a ser pago mensalmente e extraordinariamente como contribuição ao
Cisnordeste/SC, no valor mínimo de R$3,00 e valor máximo de R$30,00, dependendo da disponibilidade 
orçamentária e das demandas reprimidas.
Parágrafo único. O valor mensal per capita deve ser regulamentado por decreto, observando asseguintes 
condições:
I - autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - autorização expressa do Cisnordeste/SC.
Art. 3º Revoga as seguintes Leis
I - nº 142, de 16 de dezembro de 1998;
II – nº 158, de 11 de fevereiro de 2003;
III – nº 163, de 28 de dezembro de 2007;
VII - nº 1.232 de 20 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapoá, 10 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Nº 68/2024, QUE AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO 
DE ITAPOÁ NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO 
NORDESTE DE SANTA CATARINA (CISNORDESTE/SC) E FIXA OS 
VALORES DO REPASSE FINANCEIRO PER CAPITA, DESTINADO 
AO CONSÓRCIO.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei é uma 
atualização da lei que autoriza para o Poder Executivo participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Em 1998, a Lei nº 142, autorizou o Poder Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal 
de Saúde, permitindo a realização de despesas no valor de R$0,10 por habitante. No entanto, ao longo 
dos anos, com o crescimento populacional de nosso município e o consequente aumento significativo das 
demandas por serviços de saúde, este valor foi sendo alterado visando a manutenção do consórcio. A
atual redação da Lei nº 142/1998, dada pela Lei nº 1.232/2022, fixou o valor de “R$3,00 até R$3,30,
mensalmente, por habitante do Município”, porém este também já não é suficiente para cobrir os custos 
dos serviços de saúde prestados à população.
Hoje há necessidade de um maior investimento per capita na área da saúde, visto que este 
valor, na lei vigente, não consegue atender situações que requerem aportes pontuais, como a utilização 
de créditos adicionais ou mesmos emendas parlamentares, que são indicadas para o Fundo de Saúde de 
Itapoá.
Sendo assim, este projeto propõe a fixação do valor per capta em no mínimo R$3,00 e no 
máximo R$30,00, a ser pago mensalmente, dependendo da disponibilidade orçamentária e das demandas 
reprimidas. 
Esta alteração será regulamentada por decreto, que irá depender de autorização expressa 
do CISNORDESTE, para garantir a adequação dos recursos financeiros necessários para a prestação de 
serviços de saúde a longo prazo.
Com a edição desta lei atualizada, estão sendo revogadas as anteriores para evitar 
insegurança jurídica.
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), são os motivos que nos levaram a 
encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, 
solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais, EM REGIME 
DE URGÊNCIA.
Itapoá, 10 de setembro de 2024.

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