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PROJETO DE LEI Nº 68/2024
Autoriza a participação do Município de Itapoá no
Consorcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de
Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) e fixa os valores
do repasse financeiro per capita, destinado ao
consórcio.
LEI:
Art 1º Autoriza ao Município de Itapoá a participar, na condição de sócio, do Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Nordeste de Santa Catarina - Cisnordeste/SC, objetivando o planejamento, a coordenação e a
execução dos serviços de saúde a nível ambulatorial e hospitalar.
Art. 2º Fixa o valor per capita a ser pago mensalmente e extraordinariamente como contribuição ao
Cisnordeste/SC, no valor mínimo de R$3,00 e valor máximo de R$30,00, dependendo da disponibilidade
orçamentária e das demandas reprimidas.
Parágrafo único. O valor mensal per capita deve ser regulamentado por decreto, observando asseguintes
condições:
I - autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - autorização expressa do Cisnordeste/SC.
Art. 3º Revoga as seguintes Leis
I - nº 142, de 16 de dezembro de 1998;
II – nº 158, de 11 de fevereiro de 2003;
III – nº 163, de 28 de dezembro de 2007;
VII - nº 1.232 de 20 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapoá, 10 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 68/2024, QUE AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE ITAPOÁ NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
NORDESTE DE SANTA CATARINA (CISNORDESTE/SC) E FIXA OS
VALORES DO REPASSE FINANCEIRO PER CAPITA, DESTINADO
AO CONSÓRCIO.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei é uma
atualização da lei que autoriza para o Poder Executivo participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Em 1998, a Lei nº 142, autorizou o Poder Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal
de Saúde, permitindo a realização de despesas no valor de R$0,10 por habitante. No entanto, ao longo
dos anos, com o crescimento populacional de nosso município e o consequente aumento significativo das
demandas por serviços de saúde, este valor foi sendo alterado visando a manutenção do consórcio. A
atual redação da Lei nº 142/1998, dada pela Lei nº 1.232/2022, fixou o valor de “R$3,00 até R$3,30,
mensalmente, por habitante do Município”, porém este também já não é suficiente para cobrir os custos
dos serviços de saúde prestados à população.
Hoje há necessidade de um maior investimento per capita na área da saúde, visto que este
valor, na lei vigente, não consegue atender situações que requerem aportes pontuais, como a utilização
de créditos adicionais ou mesmos emendas parlamentares, que são indicadas para o Fundo de Saúde de
Itapoá.
Sendo assim, este projeto propõe a fixação do valor per capta em no mínimo R$3,00 e no
máximo R$30,00, a ser pago mensalmente, dependendo da disponibilidade orçamentária e das demandas
reprimidas.
Esta alteração será regulamentada por decreto, que irá depender de autorização expressa
do CISNORDESTE, para garantir a adequação dos recursos financeiros necessários para a prestação de
serviços de saúde a longo prazo.
Com a edição desta lei atualizada, estão sendo revogadas as anteriores para evitar
insegurança jurídica.
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), são os motivos que nos levaram a
encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais, EM REGIME
DE URGÊNCIA.
Itapoá, 10 de setembro de 2024.