br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 45/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-09-13
EmentaRequer a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei Ordinária n. 68/2024
native_id13183

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-19 Proposição aprovada em única votação — Requerimento aprovado com ausência dos Vereadores Tiago, Ivan e Paulo
2024-09-13 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-19T19:24:02.245880-03:00 Aprovado por unanimidade 4 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO N. 45/2024
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei
Ordinária n. 68/2024, com observância ao art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e ao
art. 148. Além disso, solicita-se a dispensa do Parecer das Comissões Permanentes, com observância
ao art. 78 todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, conforme segue:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá
Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de
Comissão feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do
expediente ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os Requerimentos que
versem sobre:
[…]
VII – Inclusão de Proposição em Regime de Urgência;
Art. 145. Os Requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 123 serão
apresentados em qualquer fase da Reunião e postos imediatamente em tramitação,
independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
[…]
§ 2° Se tiver havido Solicitação de Urgência Simples para o Requerimento que o
Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na Reunião
em que for apresentada e, se for aprovada, o Requerimento a que se refere será
objeto de deliberação em seguida.
Art. 148. A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do
Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando
autora de Proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou
ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.
§ 1° O Plenário somente concederá a Urgência Especial quando a Proposição, por
seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a
eficácia.
§ 2° Concedida a Urgência Especial para Projeto ainda sem Parecer, será feito o
levantamento da Reunião, para que se pronunciem as Comissões competentes em
conjunto, imediatamente, após o que o Projeto será colocado na ordem do dia da
própria Reunião. (grifo nosso)
Art. 78. Somente serão dispensados os Pareceres das Comissões, por deliberação do
Plenário, mediante Requerimento escrito de Vereador ou solicitação do
Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar se Proposição
colocada em Regime de Urgência Especial, na forma do art. 148, ou em Regime
de Urgência Simples, na forma do art. 149 e seu parágrafo único.
Justificativa
O Projeto de Lei Ordinária n. 68/2024 busca a aprovação legislativa para atualização da lei que
autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde. Em 1998, a Lei n.
142/1998, autorizou o Poder Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde, permitindo a
realização de despesas no valor de R$ 0,10 por habitante. No entanto, ao longo dos anos, com o
crescimento populacional de nosso Município e o consequente aumento significativo das demandas por
serviços de saúde, este valor foi sendo alterado visando à manutenção do consórcio. A atual redação da
Lei n. 142/1998, dada pela Lei n. 1.232/2022, fixou o valor de “R$ 3,00 até R$ 3,30, mensalmente, por
 Fls. 1/2
habitante do Município”, porém este também já não é suficiente para cobrir os custos dos serviços de
saúde prestados à população. Hoje há necessidade de um maior investimento per capita na área da saúde,
visto que este valor, na lei vigente, não consegue atender situações que requerem aportes pontuais, como
a utilização de créditos adicionais ou mesmos emendas parlamentares, que são indicadas para o Fundo de
Saúde de Itapoá. Sendo assim, o referido projeto propõe a fixação do valor per capta em no mínimo R$
3,00 e no máximo R$ 30,00, a ser pago mensalmente, dependendo da disponibilidade orçamentária e das
demandas reprimidas. 
Desse modo, pede-se a aprovação deste Requerimento aos vereadores membros desta Casa
Legislativa, a fim de aprovar a alteração do regime de tramitação para urgência especial do Projeto de Lei
Ordinária n. 68/2024 e a dispensa do Parecer das Comissões Permanentes, por meio da inclusão do
presente requerimento, bem como das referidas proposições supracitadas, para inclusão e única votação,
na Ordem do Dia da presente reunião.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de setembro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 Fls. 2/2

open original →