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PROJETO DE LEI Nº 72/2024
Institui o Programa Restinga que Surge no
Município de Itapoá.
LEI:
Art. 1º Institui o Programa Restinga que Surge, nos termos desta Lei e observando as demais legislações
no âmbito estadual e federal.
Art. 2º A gestão do Programa é de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente - SEMAI.
Art. 3º O Programa Restinga que Surge tem os seguintes objetivos:
I - realizar a recuperação e/ou preservação da vegetação de restinga herbácea/subarbustiva e arbustiva
do município de Itapoá;
II - preservar/recuperar a vegetação de restinga herbácea/subarbustiva e arbustiva em áreas de estágio
inicial e/ou sem vegetação;
III - educar ambientalmente os alunos da rede municipal e, eventualmente, da rede estadual de ensino de
Itapoá;
IV - fomentar a participação da comunidade no processo de preservação e recuperação da vegetação de
restinga;
V - divulgar a importância da vegetação de restinga herbácea/subarbustiva e arbustiva fixadora de duna
no município de Itapoá.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Vegetação de Restinga: o conjunto de comunidades vegetais, distribuídas em mosaico, associado aos
depósitos arenosos costeiros quaternários e aos ambientes rochosos litorâneos – também consideradas
comunidades edáficas – por dependerem mais da natureza do solo do que do clima, encontradas nos
ambientes de praias, cordões arenosos, dunas, depressões e transições para ambientes adjacentes,
podendo apresentar, de acordo com a fitofisionomia predominante, estrato herbáceo, arbustivo e
arbóreo, este último mais interiorizado;
II - Vegetação Herbácea e Subarbustiva de Restinga: vegetação composta por espécies
predominantemente herbáceas ou subarbustivas, atingindo até cerca de 1 metro de altura, ocorrendo
em praias, dunas embrionárias, frontais e internas (móveis, semifixas e fixas), lagunas e suas margens,
planícies e terraços arenosos, banhados e depressões, caracterizada como vegetação dinâmica,
mantendo-se sempre como vegetação pioneira de sucessão primária (clímax edáfico), inexistindo estágios
sucessionais secundários;
III - Vegetação Arbustiva de Restinga: vegetação constituída predominantemente por plantas arbustivas
apresentando até 5 metros de altura, com possibilidade de ocorrência de estratificação, epífitas,
trepadeiras e acúmulo de serapilheira, sendo encontrada em áreas bem drenadas ou paludosas,
principalmente em dunas semifixas e fixas, depressões, cordões arenosos, planícies e terraços arenosos;
IV - Acordo de Cooperação: o auxílio prestado à Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá que não envolva
a doação de dinheiro em espécie;
V - Patrocínio: a disponibilização de recursos financeiros oriundos da iniciativa privada, por meio de, entre
outros, doação de materiais, equipamentos e mudas de espécies nativas de vegetação de restinga e
doação de dinheiro em espécie, sendo vedado o recebimento de valores por meio diverso do depósito
em conta bancária vinculada ao Programa, no âmbito da dotação específica da SEMAI;
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VI - Termo de Colaboração: o desenvolvimento de determinada atividade pela iniciativa privada, em
substituição ou complementação à ação governamental de acordo com proposta realizada pela
administração pública, com a transferência de recursos financeiros, após devidamente aprovada pela
Gestão do Programa;
VII - Termo de Fomento: o desenvolvimento de determinada atividade pela iniciativa privada, em
substituição ou complementação à ação governamental, com proposta realizada pela organização da
sociedade civil e após devidamente aprovada pela Gestão do Programa.
Art. 5º As metas e metodologias do Programa devem ser definidas pela Secretaria de Meio Ambiente,
elaboradas e coordenadas por profissional competente.
Art. 6º O Programa Restinga que Surge deve ser monitorado constantemente e a avaliação deve ser
realizada sempre em dezembro do ano que o programa for executado, pela Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 7º As ações do programa incluem, dentre outras:
I – mapeamento e diagnóstico das áreas de vegetação de restinga em diferentes estágios de sucessão;
II – implementação de medidas de recuperação de restinga;
III – realização de atividades educativas nas escolas municipais e estaduais de Itapoá para sensibilizar os
alunos sobre a importância da vegetação de restinga e sua conservação;
IV – fomentar engajamento da comunidade em atividades para a proteção de restinga;
V – realizar campanhas de sensibilização pública sobre a importância da restinga para a estabilidade
costeira e a biodiversidade.
Art. 8º Para fins de implementação do Programa está autorizado o patrocínio por pessoas jurídicas,
conforme disposto no inciso V do art. 4º desta Lei, com a finalidade de estimulá-las a contribuir com
suporte material para a consecução dos objetivos listados no art. 3º desta Lei.
§1º A participação das pessoas jurídicas no Programa efetuada por meio de patrocínio, deve ocorrer pelas
seguintes atividades:
I - doação de materiais, equipamentos e mudas de espécies nativas de vegetação de restinga, após devida
aprovação pela gestão do Programa;
II - realização de obras de manutenção nos equipamentos e locais relacionados ao Programa Restinga que
Surge, após devida aprovação pela gestão do Programa;
III - realização de ações que fomentem os objetivos previstos nesta Lei mediante ações, eventos, materiais
de educação ambiental, dentre outros, após devida aprovação do material, conteúdo do evento ou ação
pela Gestão do Programa.
§2º O rol de atividades previsto neste artigo é exemplificativo, ficando sob a responsabilidade da gestão
do Programa a análise e aprovação de outras atividades cuja participação pode se dar por meio de
patrocínio.
Art. 9º As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa Restinga que Surge devem, após
consulta prévia à Secretaria de Meio Ambiente, firmar Termo de Doação com o Poder Executivo, que, por
sua vez, deve expedir o título de “Empresa Pró-Restinga”, indicando o ano correspondente, para o referido
apoio comprovado.
Art. 10. As pessoas jurídicas, após firmar o Termo de Doação para apoio ao Programa, podem divulgar,
com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da preservação do meio
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ambiente, inclusive por meio da colocação de placas em seus estabelecimentos, panfletos de educação
ambiental e divulgação em redes sociais, materiais e sites institucionais.
§1º O Poder Executivo pode definir os aspectos técnicos referentes aos modelos e às dimensões das
promoções e publicidades autorizadas no caput, correndo as despesas de confecção, instalação e
divulgação exclusivamente às expensas das empresas participantes.
§2º O Poder Executivo está autorizado, em caso de eventual patrocínio oriundo da sociedade civil ou
classe empresarial, a ceder, durante o transcurso de eventos e ações específicas, espaço para divulgação
das atividades comerciais desenvolvidas pelo doador, na condição de apoiador do Projeto, sendo vedada
a promoção pessoal de qualquer indivíduo.
§3º Em caso de propaganda enganosa, seja pela não participação ou pela divulgação de números
comprovadamente errôneos, a empresa perde o título de “Empresa Pró-Restinga” imediatamente, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis.
§4º O Poder Executivo não deve suportar ônus de nenhuma natureza, bem como não deve conceder
qualquer incentivo econômico ou estímulo fiscal às empresas participantes, salvo os permitidos pela
legislação vigente.
Art. 11. Ao término do programa de trabalho específico, pormenorizado no Termo de Doação, assinado
para fins de consecução dos objetivos desta Lei, deve ser elaborado relatório de prestação de contas
contendo a integralidade das movimentações financeiras operacionalizadas, na forma da Lei Federal dnº
13.019, de 31 de julho de 2014, quando for o caso, o qual deve ser publicado nos meios oficiais em até 30
dias após o término do evento, em atendimento a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei
de Acesso à Informação).
Art. 12. Cabe à Secretaria de Meio Ambiente, por meio de portaria específica, determinar a conta para
doações das empresas.
Art. 13. Os recursos para a implementação do programa são provenientes do orçamento municipal,
parcerias público-privadas, convênios e captação de recursos junto a órgãos governamentais e
instituições de fomento ambiental.
Art. 14. Este programa é coordenado pela Secretaria de Meio Ambiente, em colaboração com outras
secretarias pertinentes e a participação ativa da comunidade local, organizações não governamentais e
instituições de pesquisa.
Art. 15. As disposições desta Lei, caso necessário, podem ser regulamentadas por decreto do Poder
Executivo.
Art. 16. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 13 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 72/2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA RESTINGA QUE
SURGE, NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei dispõe sobre a
instituição do Programa Restinga que Surge, no município de Itapoá, por intermédio da Secretaria de Meio
Ambiente.
De acordo com o último censo demográfico do IBGE, realizado em 2022, Itapoá possui
30.750 habitantes, sendo o município que mais cresceu no estado na última década, alcançando também
a 5º colocação no ranking nacional.
É sabido que este crescimento vem ocorrendo devido as principais atividades econômicas
que impulsionam nosso município: as logístico-portuárias, a construção civil e o turismo. Como também
é de conhecimento geral que a erosão costeira impacta principalmente as atividades antrópicas ligadas
ao turismo e lazer, pesca e aquicultura, atividades portuárias, atividades de comércio, industriais e de
serviços ligadas diretamente a todas as anteriores, as residências costeiras, e conservação de
ecossistemas costeiros, requerendo diligentemente medidas de recuperação ou contenção.
Contando com 32 km de costa, Itapoá está extremamente sujeita aos processos de erosão
costeira, o que se torna um problema socioambiental, além de se demonstrar um problema público, pois
a população presente na costa é maior, comparada com outras áreas mais continentais. Muito embora a
erasão não ocorra de forma homogênea, mas em focos ou “hotspots”, seus danos preocupam quando
afetam a infraestrutura urbana. Logo, para mitigar os danos causados, ações preventivas são mais
indicadas para evitar prejuízos maiores, e algumas delas podem ser controle de uso, ocupação e
exploração do solo.
Desta forma, processo erosivo em Itapoá só será corrigido com alimentação artificial de
praia, acompanhado da reconstituição das dunas frontais/embrionárias e do plantio de vegetação de
restinga. Atualmente, os impactos ao patrimônio público e/ou privado têm sido minimizados por meio de
estruturas rígidas, como, por exemplo, enrocamento e/ou paliçada.
Segundo o Guia de Diretrizes de Prevenção e Proteção à Erosão Costeira (2018), elaborado
pelo Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro, as construções ocupam uma área onde estariam a
vegetação de restinga e outras feições como dunas, sendo essas, importantes componentes da regulação
dos estoques de areias para as praias. Por exemplo, segundo Nordstrom (2010) as areias disponíveis em
uma praia variam ao longo do ano, de acordo com as alternâncias entre tempo bom (quando geralmente
ocorre o engordamento da praia) e tempestade (quando geralmente ocorre a erosão). Entre esses
períodos, a vegetação retém a areia em períodos de acreção da praia e disponibiliza a areia em períodos
erosivos, criando um sistema em equilíbrio (NORDSTROM, 2010).
Além de ajudar a diminuir a erosão costeira, a restinga é um ecossistema rico em
diversidades de espécies, sendo várias endêmicas. Vale destacar que, em Itapoá, o processo de erosão
costeira possui origens no deficit sedimentar existente, sendo amplificado pelo processo de ocupação
desordenada da linha de costa e entre outras ações antrópicas.
Alguns estudos demonstram que as constantes dragagens praticadas no canal de acesso
externo ao complexo portuário da Baía da Babitonga afetam diretamente na erosão em nossa costa, pois
com o aprofundamento e o afunilamento do canal, a velocidade de corrente aumenta e,
consequentemente, muito mais sedimento é retirado da linha de costa, além daquele que já é
constantemente retrabalhado pela deriva litorânea. E esta é uma ação que deve ser considerada. Por
exemplo, existem loteamentos que tiveram suas quadras à beira-mar dizimadas por conta do processo
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erosivo sem a existência de qualquer edificação.
Logo, observa-se que a ocupação irregular nas dunas frontais/embrionárias e/ou a
supressão da vegetação de restinga em Itapoá não é o único problema ligado aos processos erosivos. Há
que se levar em consideração outras possíveis variáveis, tais quais, aumento do nível médio do mar,
interrupção do Canal do Linguado, etc.
Nos 32 km de orla, Itapoá conta com locais com nenhuma vegetação de restinga, locais
com pouca vegetação e locais onde a vegetação se encontra bem preservada. Há pontos onde existe a
vegetação de restinga e a erosão costeira ainda não é tão acentuada, sendo necessário fazer o isolamento
da área, por meio de cercas que evitem a passagem de pessoas e/ou animais domésticos. Nos locais onde
há presença de restinga herbácea e arbustiva, porém não há isolamento da área, acabam ocorrendo o
pisoteio no local e formação de “carreiros” em meio à vegetação, prejudicando a regeneração natural nas
clareiras.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei visa instituir um programa voltado à recuperação e
preservação do Meio Ambiente, em especial a vegetação de restinga, bem como ações destinadas à
educação ambiental, sempre fomentando a participação da comunidade, de organizações da sociedade
civil e empresariado local. E ainda mais, este programa irá contribuir para a manutenção do
desenvolvimento sustentável, econômico e social de nossa cidade.
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), são os motivos que nos levaram a
encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 13 de setembro de 2024.