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materia nº 72/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2024
Date 2024-09-13
EmentaInstitui o Programa Restinga que Surge no Município de Itapoá.
native_id13187

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — Publicação no DOM SC n. 6550025
2024-10-08 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-10-07 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-10-04 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2024-09-30 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-09-27 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2024-09-26 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-09-26 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2024-09-19 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-09-13 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-07T19:12:46.250482-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-09-30T20:18:18.407177-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-09-26T12:55:47.793567-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 72/2024
Institui o Programa Restinga que Surge no
Município de Itapoá.
LEI:
Art. 1º Institui o Programa Restinga que Surge, nos termos desta Lei e observando as demais legislações 
no âmbito estadual e federal.
Art. 2º A gestão do Programa é de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente - SEMAI.
Art. 3º O Programa Restinga que Surge tem os seguintes objetivos:
I - realizar a recuperação e/ou preservação da vegetação de restinga herbácea/subarbustiva e arbustiva 
do município de Itapoá;
II - preservar/recuperar a vegetação de restinga herbácea/subarbustiva e arbustiva em áreas de estágio 
inicial e/ou sem vegetação;
III - educar ambientalmente os alunos da rede municipal e, eventualmente, da rede estadual de ensino de 
Itapoá;
IV - fomentar a participação da comunidade no processo de preservação e recuperação da vegetação de 
restinga;
V - divulgar a importância da vegetação de restinga herbácea/subarbustiva e arbustiva fixadora de duna 
no município de Itapoá.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Vegetação de Restinga: o conjunto de comunidades vegetais, distribuídas em mosaico, associado aos 
depósitos arenosos costeiros quaternários e aos ambientes rochosos litorâneos – também consideradas 
comunidades edáficas – por dependerem mais da natureza do solo do que do clima, encontradas nos 
ambientes de praias, cordões arenosos, dunas, depressões e transições para ambientes adjacentes, 
podendo apresentar, de acordo com a fitofisionomia predominante, estrato herbáceo, arbustivo e 
arbóreo, este último mais interiorizado;
II - Vegetação Herbácea e Subarbustiva de Restinga: vegetação composta por espécies 
predominantemente herbáceas ou subarbustivas, atingindo até cerca de 1 metro de altura, ocorrendo 
em praias, dunas embrionárias, frontais e internas (móveis, semifixas e fixas), lagunas e suas margens, 
planícies e terraços arenosos, banhados e depressões, caracterizada como vegetação dinâmica, 
mantendo-se sempre como vegetação pioneira de sucessão primária (clímax edáfico), inexistindo estágios 
sucessionais secundários;
III - Vegetação Arbustiva de Restinga: vegetação constituída predominantemente por plantas arbustivas 
apresentando até 5 metros de altura, com possibilidade de ocorrência de estratificação, epífitas, 
trepadeiras e acúmulo de serapilheira, sendo encontrada em áreas bem drenadas ou paludosas, 
principalmente em dunas semifixas e fixas, depressões, cordões arenosos, planícies e terraços arenosos;
IV - Acordo de Cooperação: o auxílio prestado à Secretaria de Meio Ambiente de Itapoá que não envolva 
a doação de dinheiro em espécie;
V - Patrocínio: a disponibilização de recursos financeiros oriundos da iniciativa privada, por meio de, entre 
outros, doação de materiais, equipamentos e mudas de espécies nativas de vegetação de restinga e
doação de dinheiro em espécie, sendo vedado o recebimento de valores por meio diverso do depósito 
em conta bancária vinculada ao Programa, no âmbito da dotação específica da SEMAI;
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VI - Termo de Colaboração: o desenvolvimento de determinada atividade pela iniciativa privada, em 
substituição ou complementação à ação governamental de acordo com proposta realizada pela 
administração pública, com a transferência de recursos financeiros, após devidamente aprovada pela 
Gestão do Programa; 
VII - Termo de Fomento: o desenvolvimento de determinada atividade pela iniciativa privada, em 
substituição ou complementação à ação governamental, com proposta realizada pela organização da 
sociedade civil e após devidamente aprovada pela Gestão do Programa.
Art. 5º As metas e metodologias do Programa devem ser definidas pela Secretaria de Meio Ambiente, 
elaboradas e coordenadas por profissional competente.
Art. 6º O Programa Restinga que Surge deve ser monitorado constantemente e a avaliação deve ser 
realizada sempre em dezembro do ano que o programa for executado, pela Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 7º As ações do programa incluem, dentre outras:
I – mapeamento e diagnóstico das áreas de vegetação de restinga em diferentes estágios de sucessão;
II – implementação de medidas de recuperação de restinga;
III – realização de atividades educativas nas escolas municipais e estaduais de Itapoá para sensibilizar os 
alunos sobre a importância da vegetação de restinga e sua conservação;
IV – fomentar engajamento da comunidade em atividades para a proteção de restinga;
V – realizar campanhas de sensibilização pública sobre a importância da restinga para a estabilidade 
costeira e a biodiversidade.
Art. 8º Para fins de implementação do Programa está autorizado o patrocínio por pessoas jurídicas, 
conforme disposto no inciso V do art. 4º desta Lei, com a finalidade de estimulá-las a contribuir com 
suporte material para a consecução dos objetivos listados no art. 3º desta Lei.
§1º A participação das pessoas jurídicas no Programa efetuada por meio de patrocínio, deve ocorrer pelas 
seguintes atividades:
I - doação de materiais, equipamentos e mudas de espécies nativas de vegetação de restinga, após devida 
aprovação pela gestão do Programa;
II - realização de obras de manutenção nos equipamentos e locais relacionados ao Programa Restinga que 
Surge, após devida aprovação pela gestão do Programa;
III - realização de ações que fomentem os objetivos previstos nesta Lei mediante ações, eventos, materiais 
de educação ambiental, dentre outros, após devida aprovação do material, conteúdo do evento ou ação 
pela Gestão do Programa.
§2º O rol de atividades previsto neste artigo é exemplificativo, ficando sob a responsabilidade da gestão 
do Programa a análise e aprovação de outras atividades cuja participação pode se dar por meio de 
patrocínio.
Art. 9º As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa Restinga que Surge devem, após 
consulta prévia à Secretaria de Meio Ambiente, firmar Termo de Doação com o Poder Executivo, que, por 
sua vez, deve expedir o título de “Empresa Pró-Restinga”, indicando o ano correspondente, para o referido 
apoio comprovado.
Art. 10. As pessoas jurídicas, após firmar o Termo de Doação para apoio ao Programa, podem divulgar, 
com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da preservação do meio 
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ambiente, inclusive por meio da colocação de placas em seus estabelecimentos, panfletos de educação 
ambiental e divulgação em redes sociais, materiais e sites institucionais.
§1º O Poder Executivo pode definir os aspectos técnicos referentes aos modelos e às dimensões das 
promoções e publicidades autorizadas no caput, correndo as despesas de confecção, instalação e 
divulgação exclusivamente às expensas das empresas participantes.
§2º O Poder Executivo está autorizado, em caso de eventual patrocínio oriundo da sociedade civil ou 
classe empresarial, a ceder, durante o transcurso de eventos e ações específicas, espaço para divulgação 
das atividades comerciais desenvolvidas pelo doador, na condição de apoiador do Projeto, sendo vedada 
a promoção pessoal de qualquer indivíduo.
§3º Em caso de propaganda enganosa, seja pela não participação ou pela divulgação de números 
comprovadamente errôneos, a empresa perde o título de “Empresa Pró-Restinga” imediatamente, sem 
prejuízo de outras sanções cabíveis.
§4º O Poder Executivo não deve suportar ônus de nenhuma natureza, bem como não deve conceder 
qualquer incentivo econômico ou estímulo fiscal às empresas participantes, salvo os permitidos pela 
legislação vigente.
Art. 11. Ao término do programa de trabalho específico, pormenorizado no Termo de Doação, assinado 
para fins de consecução dos objetivos desta Lei, deve ser elaborado relatório de prestação de contas 
contendo a integralidade das movimentações financeiras operacionalizadas, na forma da Lei Federal dnº 
13.019, de 31 de julho de 2014, quando for o caso, o qual deve ser publicado nos meios oficiais em até 30 
dias após o término do evento, em atendimento a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei 
de Acesso à Informação).
Art. 12. Cabe à Secretaria de Meio Ambiente, por meio de portaria específica, determinar a conta para 
doações das empresas.
Art. 13. Os recursos para a implementação do programa são provenientes do orçamento municipal, 
parcerias público-privadas, convênios e captação de recursos junto a órgãos governamentais e 
instituições de fomento ambiental.
Art. 14. Este programa é coordenado pela Secretaria de Meio Ambiente, em colaboração com outras 
secretarias pertinentes e a participação ativa da comunidade local, organizações não governamentais e 
instituições de pesquisa.
Art. 15. As disposições desta Lei, caso necessário, podem ser regulamentadas por decreto do Poder 
Executivo.
Art. 16. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 13 de setembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Nº 72/2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA RESTINGA QUE 
SURGE, NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei dispõe sobre a 
instituição do Programa Restinga que Surge, no município de Itapoá, por intermédio da Secretaria de Meio 
Ambiente.
De acordo com o último censo demográfico do IBGE, realizado em 2022, Itapoá possui 
30.750 habitantes, sendo o município que mais cresceu no estado na última década, alcançando também 
a 5º colocação no ranking nacional. 
É sabido que este crescimento vem ocorrendo devido as principais atividades econômicas 
que impulsionam nosso município: as logístico-portuárias, a construção civil e o turismo. Como também 
é de conhecimento geral que a erosão costeira impacta principalmente as atividades antrópicas ligadas 
ao turismo e lazer, pesca e aquicultura, atividades portuárias, atividades de comércio, industriais e de 
serviços ligadas diretamente a todas as anteriores, as residências costeiras, e conservação de 
ecossistemas costeiros, requerendo diligentemente medidas de recuperação ou contenção.
Contando com 32 km de costa, Itapoá está extremamente sujeita aos processos de erosão 
costeira, o que se torna um problema socioambiental, além de se demonstrar um problema público, pois 
a população presente na costa é maior, comparada com outras áreas mais continentais. Muito embora a 
erasão não ocorra de forma homogênea, mas em focos ou “hotspots”, seus danos preocupam quando 
afetam a infraestrutura urbana. Logo, para mitigar os danos causados, ações preventivas são mais 
indicadas para evitar prejuízos maiores, e algumas delas podem ser controle de uso, ocupação e 
exploração do solo.
Desta forma, processo erosivo em Itapoá só será corrigido com alimentação artificial de 
praia, acompanhado da reconstituição das dunas frontais/embrionárias e do plantio de vegetação de 
restinga. Atualmente, os impactos ao patrimônio público e/ou privado têm sido minimizados por meio de 
estruturas rígidas, como, por exemplo, enrocamento e/ou paliçada.
Segundo o Guia de Diretrizes de Prevenção e Proteção à Erosão Costeira (2018), elaborado 
pelo Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro, as construções ocupam uma área onde estariam a 
vegetação de restinga e outras feições como dunas, sendo essas, importantes componentes da regulação 
dos estoques de areias para as praias. Por exemplo, segundo Nordstrom (2010) as areias disponíveis em 
uma praia variam ao longo do ano, de acordo com as alternâncias entre tempo bom (quando geralmente 
ocorre o engordamento da praia) e tempestade (quando geralmente ocorre a erosão). Entre esses 
períodos, a vegetação retém a areia em períodos de acreção da praia e disponibiliza a areia em períodos 
erosivos, criando um sistema em equilíbrio (NORDSTROM, 2010).
Além de ajudar a diminuir a erosão costeira, a restinga é um ecossistema rico em 
diversidades de espécies, sendo várias endêmicas. Vale destacar que, em Itapoá, o processo de erosão 
costeira possui origens no deficit sedimentar existente, sendo amplificado pelo processo de ocupação 
desordenada da linha de costa e entre outras ações antrópicas.
Alguns estudos demonstram que as constantes dragagens praticadas no canal de acesso 
externo ao complexo portuário da Baía da Babitonga afetam diretamente na erosão em nossa costa, pois 
com o aprofundamento e o afunilamento do canal, a velocidade de corrente aumenta e, 
consequentemente, muito mais sedimento é retirado da linha de costa, além daquele que já é 
constantemente retrabalhado pela deriva litorânea. E esta é uma ação que deve ser considerada. Por 
exemplo, existem loteamentos que tiveram suas quadras à beira-mar dizimadas por conta do processo 
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erosivo sem a existência de qualquer edificação. 
Logo, observa-se que a ocupação irregular nas dunas frontais/embrionárias e/ou a 
supressão da vegetação de restinga em Itapoá não é o único problema ligado aos processos erosivos. Há 
que se levar em consideração outras possíveis variáveis, tais quais, aumento do nível médio do mar, 
interrupção do Canal do Linguado, etc.
Nos 32 km de orla, Itapoá conta com locais com nenhuma vegetação de restinga, locais 
com pouca vegetação e locais onde a vegetação se encontra bem preservada. Há pontos onde existe a 
vegetação de restinga e a erosão costeira ainda não é tão acentuada, sendo necessário fazer o isolamento 
da área, por meio de cercas que evitem a passagem de pessoas e/ou animais domésticos. Nos locais onde 
há presença de restinga herbácea e arbustiva, porém não há isolamento da área, acabam ocorrendo o 
pisoteio no local e formação de “carreiros” em meio à vegetação, prejudicando a regeneração natural nas 
clareiras.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei visa instituir um programa voltado à recuperação e 
preservação do Meio Ambiente, em especial a vegetação de restinga, bem como ações destinadas à 
educação ambiental, sempre fomentando a participação da comunidade, de organizações da sociedade 
civil e empresariado local. E ainda mais, este programa irá contribuir para a manutenção do
desenvolvimento sustentável, econômico e social de nossa cidade.
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), são os motivos que nos levaram a 
encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, 
solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 13 de setembro de 2024.

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